SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000124-49.2022.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM ENTREGA DE SEMOVENTES. PARTE VENDEDORA QUE NÃO TERIA CUMPRIDO SUA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. 1. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 569/2024 DO CNJ. PUBLICAÇÃO NO DJEN. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO QUE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, APRESENTA AS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. 3. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GTA PARA TRANSPORTE DE EQUINOS. ACOLHIMENTO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. 4. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA, REPRESENTANTE DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICADA A TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO DE SER OU NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXISTêNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DA EMPRESA EM NÃO CUMPRIR COM O NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 5. PROVA DA ENTREGA DOS SEMOVENTES. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE CONFIRMOU O FATO. APELANTE, REPRESENTANTE DA EMPRESA, E QUEM ASSINOU O NEGÓCIO JURÍDICO, O ADITIVO E OS CHEQUES, QUE DECLAROU, PRATICAMENTE, DESCONHECER AS TRATATIVAS, DIZENDO AS TER ASSINADO A PEDIDO DO PAI. APELANTE QUE ERA SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA E TINHA PODERES DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por C.P. Locação de Imóveis Ltda EPP e Valéria Maria Salustiano contra sentença que declarou a nulidade do contrato de permuta de imóveis e semoventes, condenando as apelantes ao pagamento de R$ 660.000,00 ao autor, João Alexandre Filho, em razão do descumprimento contratual e da confusão patrimonial entre a empresa e a sócia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante Valéria Maria Salustiano é legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa C.P. Locação de Imóveis Ltda e a alegação de confusão patrimonial, além de verificar a existência de provas da entrega dos semoventes e a condenação ao pagamento de R$ 360.000,00.III. Razões de decidir3. O recurso de Apelação Cível foi considerado tempestivo, pois os prazos foram corretamente contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).4. A preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante Valéria foi rejeitada, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na confusão patrimonial e na relação de consumo.5. A condenação ao pagamento de R$ 660.000,00 foi mantida, pois a prova oral apresentada pelo Apelado demonstrou a entrega dos semoventes, enquanto As Apelantes não conseguiram contrabalançar essa prova.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento, majorando-se os honorários recursais.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida em relações de consumo quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ato ilícito, independentemente da comprovação de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.