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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VALÉRIA MARIA SALUSTIANO E C.P. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EPP, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assaí que, os autos de Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação da Tutela, movida por João Alexandre Filho em face das ora Apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a nulidade do “Instrumento Particular de Permuta de Imóveis e Semoventes”, condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta reais), assim constando na parte dispositiva: “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de, reconhecendo a nulidade do “instrumento particular de permuta de imóveis e semoventes“ firmado entre as partes, condenar os requeridos a, solidariamente, pagar ao autor a quantia de R$ 660.00,00 (seiscentos e sessenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC /IGP-DI a partir do da celebração do contrato até a vigência da Lei n. 14.905 de 2024 (60 dias após a data de sua publicação: 01/09/2024), oportunidade que passará a ser observado o IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/06/2024, oportunidade em que, pelos mesmos motivos supra, incidirá os juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição.Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide, a complexidade da demanda e o local da prestação jurisdicional.Publique-se. Registre-se. Intime-se.” (mov. 174.1). Irresignadas, as Rés interpuseram recurso de Apelação Cível (mov. 179.1), pleiteando a reforma da r. sentença, alegando, para tanto, a) a r. sentença não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante pessoa física, fundamentando o entendimento no Código de Defesa do Consumidor, o qual não é aplicável ao caso, salientando que o artigo 50 do Código Civil, só reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade no caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, questões não analisadas no processo; b) o fato de ter sido emitido cheque da pessoa física, para pagamento do negócio celebrado pela pessoa jurídica, não caracteriza confusão patrimonial, dizendo que os imóveis, objetos do contrato, são de propriedade da pessoa jurídica, já acionada na lide; c) por mais que os cheques tenham sido dado à pedido do pai da Apelante, o contrato foi celebrado com a pessoa jurídica, proprietária dos bens; d) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da pessoa física, com a condenação do Autor ao pagamento de honorários em favor do patrono daquela; e) no mérito, alegam que a diferença entre a permuta pactuada, corresponde à R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser paga pela empresa ora Apelante, com a entrega de cheques; e) em 26/02/2018, as partes celebraram aditivo contratual, alterando a cláusula primeira do contrato de permuta, passando a constar que os lotes que seriam entregues ao Apelado, eram os de nº 05 a 20, constantes na quadra nº 18 e que, com a alteração, não seriam devidos os R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o Apelado pagar a empresa Apelante, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 12 (doze) meses a partir da liberação das matrículas; f) reconhecida na r. sentença a nulidade do contrato, e determinada a devolução dos valores despendidos, não houve comprovação nos autos do pagamento equivalente aos semoventes, cuja obrigação era do Apelado; g) conforme Portaria nº 265/2017 (Adapar), é pressuposto para o transporte de animais a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), de responsabilidade do vendedor, sem a qual não pode ocorrer a venda de equinos, com transporte de uma propriedade para outra; h) não houve emissão da referida guia pelo Apelado que, para comprovar a entrega dos animais, juntou os documentos de movs. 1.18 e 1.19, apresentando testemunha, pessoa que, apesar de afirmar ter prestado serviços de transportes para o pai da primeira Apelante, foi arrolada pelo Apelado; i) a prova exclusivamente oral não se presta a demonstrar o pagamento do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta reais), quando o negócio exige emissão de documento, inexistente no caso; j) assim, não deve prevalecer a condenação a título de dano material no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); k) desde a contestação, a segunda Apelante afirmou que não fez a entrega dos lotes, porquanto não teria recebido os semoventes, não tendo o Apelado feito prova nesse sentido, razão pela qual deve ser condenado a devolução do equivalente aos animais que não receberam. Assim, pedem o provimento do recurso, nos termos apontados. Apresentadas contrarrazões, manifestou-se o Apelado, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso diante da intempestividade e por ofensa ao princípio da dialeticidade, existência de inovação recursal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 190.1 – recurso).Em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimadas as Apelantes sobre as preliminares arguidas (mov. 8.1 – recurso), foi apresentada a petição de mov. 14.1, rechaçando as arguições.Os autos vieram conclusos.É o relatório. 2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início, necessário analisar as preliminares arguidas em contrarrazões: i) intempestividade; ii) dialeticidade e iii) inovação recursal. 2.1. Da intempestividadeNas contrarrazões, alega o Apelado que, disponibilizada a r. sentença no DJEN, do dia 10/06/2025, a publicação reputou-se ocorrida no dia seguinte, 11/06/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no dia 12/06/2025, o termo final para interposição do recurso ocorreu em 04/07/2025 (sexta-feira). Interposto o recurso no dia 14/07/2025, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Pois bem.De início, deve ser pontuado que a r. sentença foi proferida em 06/06/2025 (mov. 174.1), quando já em vigor a Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça que, alterou alguns artigos da Resolução nº 455/2022, passando a estabelecer que os únicos meios de comunicação dos atos processuais deverão ser realizados pelo DJEN e DJE.Rememore-se que, conquanto pelo artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”, as quais ocorriam através do sistema Projudi, a partir do dia 16/05/2025, todos os atos judiciais deverão ser realizados através do DJEN e DJE[1]. Tratando-se no caso em análise, de intimação do advogado, a qual deverá ser realizada pelo DJEN, o artigo 11, § 2º, na redação da Resolução nº 455/2022, já dispunha que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, a exceção dos casos em seja exigido vista ou intimação pessoal, consignando no § 3º, com a alteração promovida pela Resolução nº 569/2024, que os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, conforme in verbis: “Art.11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.§ 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial.§ 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006.§ 3o Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 224 do CPC/2015, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) De acordo com o § 3º acima citado, a partir de 16/05/2025, os prazos processuais serão contados da publicação no DJEN e não mais através de outros sistemas, no caso, utilizado o Projudi.Não se descura, diante das modificações advindas pela Resolução nº 569/2024 (a qual estabeleceu o prazo de até o dia 15/05/2025 para que os Tribunais implementassem as alterações), a fim de compatibilizar os sistemas e preservar os interesses dos jurisdicionados, bem como a manutenção da sistemática já consolidada para os usuários do sistema Projudi, este Egrégio Tribunal de Justiça, por Decisão da Excelentíssima Presidente, Desembargadora Lídia Maejima, proferiu a Decisão nº 11746741 (no expediente SEI/TJPR nº0058810-23.2022.8.16.6000), pela qual foi mantido o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da expedição das intimações, consignando, porém, a efetivação da publicação via DJEN, conforme se extrai de trecho da decisão:
“4. Além dos andamentos relatados acima, recentemente sobreveio Ofício, constante do SEI nº 0031993-14.2025.8.16.6000, por meio do qual o Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso noticiou que a partir de 16.05.2025 todos os prazos processuais serão contados pelas publicações no DJEN ou pelo DJE e encaminhou link contendo orientações sobre as novas regras de contagem de prazos.5. Sendo assim, a uniformização da compreensão acerca da comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico é medida urgente, diante da iminente implementação das alterações trazidas pela Resolução CNJ nº 569/2024.A compatibilidade entre os sistemas, além de representar o cumprimento do comando legal previsto no artigo 196 do Código de Processo Civil, assegura a preservação dos interesses dos jurisdicionados e a manutenção da sistemática já consolidada para os usuários do sistema Projudi.Com esse propósito, e considerando que, no âmbito do Projudi, as intimações não visualizadas em até 10 (dez) dias corridos contados da expedição eram tidas como efetivadas, verifica-se a inexistência de óbice à manutenção desse intervalo. Tal parâmetro poderá ser adotado, doravante, tanto para as intimações pessoais realizadas via DJE quanto para as intimações destinadas aos advogados via DJEN, conforme o parecer apresentado no mov. 10584829 do SEI nº 0158768- 45.2023.8.16.6000, pela Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência, no qual foram estabelecidas as seguintes regras de negócio para o Sistema Projudi:37.1.CITAÇÕES: - devem ser efetivadas via Domicílio Judicial Eletrônico; - o prazo para aperfeiçoamento é de 3 (três) dias úteis; - o prazo para leitura é de 5 (cinco) dias úteis; 37.2.INTIMAÇÕES PESSOAIS: - devem ser efetivadas via Domicílio Judicial Eletrônico; - o prazo para leitura é de 10 (dez) dias corridos; 37.3. INTIMAÇÕES DESTINADAS AOS ADVOGADOS: - devem ser efetivadas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); - o prazo para leitura é de 10 (dez) dias corridos.” (Destaquei). Complemente-se que, em notícia divulgada no site da OAB/PR, foi consignado que, permanecendo o prazo de 10 (dez) dias corridos, no nono dia deverá ser disponibilizado no DJEN, ocorrendo a publicação no DJEN no décimo dia, passando a considerar o termo inicial do prazo a publicação no DJEN, conforme in verbis: “Após diálogo entre a OAB Paraná e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a corte garantiu o prazo de 10 dias entre a intimação no sistema Projudi e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Como anunciado no dia 14 de maio, o intervalo será mantido no sistema.As intimações via sistema Projudi continuam ocorrendo normalmente. No nono dia, os conteúdos serão disponibilizados no DJEN, de modo que a publicação no diário ocorrerá no décimo dia contado da intimação no sistema. O termo inicial do prazo será regido pela publicação no DJEN, que será igualmente registrado no Projudi. Esta regra de sistema vale exclusivamente para o Sistema Projudi do Paraná.(...)Entre o tempo em que a OAB Paraná foi oficiada sobre as regras de publicação no DJEN pelo TJ-PR e sua efetiva implementação no sistema Projudi, a seccional recebeu relatos de publicações no DJEN que não respeitaram o tempo de 10 (dez) dias entre a expedição da intimação e a leitura automática.” De acordo com a decisão deste Egrégio Tribunal, o prazo de 10 (dez) dias corridos foi mantido, entre a expedição da intimação e a leitura automática, observando-se, porém, que no nono dia será realizada a disponibilização da decisão no DJEN, de modo que no décimo dia, será publicado no referido DJEN, iniciando-se o prazo no dia seguinte à publicação, conforme o disposto no § 3º do artigo 11, com a nova redação dada pela Resolução nº 569/2024, fazendo menção ao artigo 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Expostos os regramentos legislativos em vigor quando da prolação da decisão proferida no processo principal e impugnada por recurso, bem como os entendimentos a respeito da observação da contagem do novo prazo, em consulta aos autos, proferida a r. decisão de mov. 174.1, no dia 06/06/2025, foram expedidas as intimações para as partes em 09/06/2025 (mov. 175), no dia 18/06/2025, ou seja, no nono dia, foi disponibilizado no DJEN a r. decisão, conforme se extrai do mov. 175 do Projudi, do ícone “i”:
Consigne-se que, em consulta ao portal de comunicações processuais através do DJEN[2], consta que a disponibilização da sentença de mov. 174 no DJEN ocorreu no dia 18/06/2025: Assim, da análise dessas informações, considerando o disposto no § 3º do artigo 11 da Resolução nº 455/2022 (alterada pela Resolução nº 569/2024), bem como o regramento do Diploma Processual Civil, disposto no artigo 224, disponibilizada a decisão no DJEN, no dia 18/06/2025, quarta-feira, a sua publicação deveria ocorrer no dia útil seguinte. Contudo, nos termos do Decreto Judiciário nº 645/2024, nos dias 19/06 e 20/06, foram suspensos os expedientes, de modo que a publicação da decisão ocorreu no dia 23/06/2025, segunda-feira. Iniciando-se o prazo para eventual recurso no próximo dia útil, ou seja, terça-feira, dia 24/06/2025, o prazo final de 15 (quinze) dias, de acordo com as novas regras, ocorreu em 14/07/2025.Interposto o recurso na referida data, este é tempestivo. Acrescente-se, outrossim, conquanto o Apelado tenha alegado a intempestividade, sob o argumento de que a r. sentença foi publicada no DJEN, no dia 10/06/2025 (registrado sob nº 1.945.750.616), deve-se observar que à intimação das partes da r. sentença foi expedida no dia 09/06/2025, reiterando-se a necessidade de observância dos 10 (dez) dias corridos, para a publicação, conforme exposto alhures. A título obter dictum, ainda que fosse possível considerar a data alegada pelo Apelado, igualmente deveria ser observado o prazo de 10 (dez) dias corridos para a publicação, que, diante das suspensões dos expedientes acima considerados, ocorreria na mesma data, com início do prazo, igualmente, no dia 24/06/2025. Portanto, deve ser afastada a preliminar de intempestividade. 2.2. Da ofensa ao princípio da dialeticidadeAlega o Apelado ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as Apelantes não teriam impugnado os termos da r. sentença, mas apenas realizado uma cópia da contestação de mov. 107.1.À luz da prevalência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o recurso deverá enfrentar especificamente os fundamentos da sentença que pretenda desconstituir. Sobre o assunto, confira-se a doutrina do autor José Miguel Garcia Medina: “Devem constar, na apelação, a indicação dos vícios (de atividade e/ou de juízo) da decisão recorrida, com o consequente pedido de reforma, anulação ou integração da sentença (de acordo com os incs. II e III do art. 1.010 do CPC/2015, além da exposição do fato e do direito, deve a petição de apelação conter ‘as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade’; o art. 514 do CPC/1973 não continha disposição similar ao inc. III do art. 1.010 do CPC/2015).Deverá o recorrente, nesse passo, apontar os vícios de atividade e de juízos supostamente existentes na sentença. Não se considera suprido o requisito se o recorrente se limitar a reproduzir o contido na petição inicial ou na contestação, sem indicar os pontos em que a sentença está viciada, a não ser que, pelas razões expostas pelo apelante, fique patente a justificativa da reforma da sentença. ” (Curso de Direito Processual Civil Moderno. 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 1271) (Destaquei). No caso, sustenta o Apelado que as Recorrentes apenas teriam reiterado os argumentos apresentados na contestação. Contudo, da leitura das razões recursais, depreende-se que foram apresentadas as razões pelas quais a r. sentença deve ser reformada, apontado os aspectos discutidos no processo e os quais consubstanciam à insurgência recursal defendida, com os fundamentos de fato e de direito que entende aplicável, de modo que, a mera menção a alguns argumentos já apresentados, não significa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto apresentou suas razões, ainda que sucintas, pelas quais entende deva ser reformada a sentença.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS NO CURSO DA DEMANDA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SUCESSÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À AUTORA FALECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – TESES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADAS – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO SANEAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA – MÉRITO – COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS FILHOS DA AUTORA/VENDEDORA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º, DO CC, NÃO COMPROVADAS – VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO NÃO EVIDENCIADA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADOS – AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO QUE FOI LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – ATO VÁLIDO – SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Ausência de regularização do polo ativo enseja o não conhecimento do recurso em relação à autora falecida, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. Inexiste, na hipótese, ofensa à dialeticidade recursal, porque da simples leitura do recurso é possível extrair os fundamentos necessários para impugnar a sentença, bem como que a fundamentação desenvolvida é procedida pelo pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, III e IV, do Código de Processo Civil. 3. A prejudicial de decadência já havia sido enfrentada em decisão de saneamento, de modo que os requeridos deveriam ter se insurgido contra o decisum, oportunamente, via agravo de instrumento, restando a matéria fulminada pela preclusão. 4. Trata-se de venda entre ascendente e descendente, a qual, nos termos do art. 496 do Código Civil, é anulável “salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. 5. Para que o negócio jurídico seja declarado nulo em razão da ocorrência de simulação, incumbe à suposta vítima provar a ocorrência de uma das hipóteses descritas no § 1º do art. 167 do CC. 6. Os réus comprovaram que a venda foi quitada e formalizada por escritura, a qual, nos termos do art. 215 do CC, é documento dotado de fé pública. 7. Havendo manifestação de vontade livre e consciente, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico pactuado.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005818-75.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025) (Destaquei). Logo, sem razão ao Apelado também neste ponto. 2.3. Da inovação recursalEm contrarrazões, o Apelado também suscita haver inovação recursal, sob o seguinte argumento: “a alegação, indiscutível, de que era necessária a emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte dos equinos entregues às Apelantes foi veiculada agora, nas razoes do recurso de apelação (mov. 179.1), devendo ser olvidada porque trata-se de inovação recursal, conforme entendimento desse e. Tribunal de Justiça” (mov. 190.1). Pois bem.Da leitura da contestação, observa-se que as Rés/Apelantes suscitaram que não houve transferência da posse/propriedade dos semoventes, alegando inexistir prova nesse sentido, pontuando que o Autor/Apelado apenas teria apresentado documentos unilaterais, demonstrando ser proprietário de 10 (dez) equinos.Ao ser interposto o recurso, conquanto tenham reiterado a ausência de provas comprovando a entrega dos semoventes, pontuando que a prova documental apresentada não teria o condão comprovar os fatos, apresentaram os seguintes argumentos: “Conforme se sabe, no Estado do Paraná, conforme Portaria nº 265/2017 – ADAPAR, é pressuposto para o transporte de animais a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), de responsabilidade do vendedor, sem a qual não se pode operar a venda de equinos mediante translado de uma propriedade para outra.13. À luz da orientação disposta no sítio eletrônico do Governo do Estado do Paraná (Secretaria de Estado de Agricultura) que abaixo segue, emite-se a guia para transporte de animal dentro do estado, à responsabilidade do vendedor:https://www.agricultura.pr.gov.br/servicos/Agropecuaria/Pecuaria/Emitir-guia-de-transito-animal-GTA-GPoyMBoQ14. O apelado, por sua vez, não emitiu a referida guia e, para prova da alegada entrega dos animais, colacionou documentos unilaterais à seq. 1.18 e 1.19 dos autos. Ainda, colocou para testemunhar pessoa que, estranhamente, apesar de afirmar ter prestado serviços de transporte para a pessoa do pai da primeira apelante, serviu como testemunha do ora apelado.” (mov. 179.1). Da análise das argumentações apresentadas, conquanto a discussão sobre à inexistência de prova de entrega dos semoventes não seja inovação recursal, a alegação apresentada apenas no presente recurso, de necessidade de ser emitida uma Guia de Trânsito Animal (GTA), documento exigido pelo Governo do Estado para que se possa realizar a venda e transporte de equinos de uma propriedade para a outra, caracteriza sim inovação recursal, porquanto, no processo em primeiro grau, as Apelantes se limitaram a arguir que os documentos apresentados pelo Autor/Apelado não seriam suficientes, nada suscitada a respeito da ausência de documento que seria essencial para tal intento. De acordo com a doutrina, a inovação recursal só é possível quando decorrer de fato novo, ocorrido após a manifestação nos autos, ou quando se tratar de matéria de ordem pública, conforme leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “Em regra, não é possível inovar na apelação, uma vez que o art. 1.013, § 1º, limita o objeto da apreciação e julgamento pelo tribunal às questões suscitadas e discutidas. No entanto, há duas situações em que o tribunal pode examinar questões não apreciadas em primeiro grau: na do art. 493 do CPC, quando, depois da propositura da ação, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor influir no julgamento do mérito, caso em que caberá tomá-lo em consideração (esse dispositivo pode ser aplicado tanto no momento da sentença quanto no do julgamento do recurso); e quando houver matéria de ordem pública que, embora não discutida anteriormente, pode ser conhecida de ofício no exame do recurso.”(Direito Processual Civil Esquematizado. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 916) (Destaquei). A respeito do assunto, já deliberou esta Corte Estadual: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA de lotes em que se prentede constituir uma incorporação imobiliária para individualização das frações ideais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer para o fim de assinar a escritura pública DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais. (1) Recurso da REQUERIDA: (1.1) alegada INVIABILIDADE de se constituiR a incorporação imobiliária como determinado em sentença – impossibilidade de apreciação por esta corte – inovação recursal – ARGUMENTO não LEVANTADO OPORTUNAMENTE em primeiro grau DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. (1.2) DISCUSSÃO quanto à validade do negócio jurídico – vício de consentimento na modalidade de COAÇÃO – não cabimento - TESE FULMINADA PELA DECADÊNCIA - ESCOADO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. (1.3) (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Alegada impossibilidade de constituição da incorporação imobiliária. Tese rejeitada por inovação recursal, por não ter sido suscitada em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Arguição de coação no contrato de compra e venda não acolhida, em razão da decadência, prevista no art. 178 do Código Civil. 3. Argumento de falsidade do depoimento da testemunha não acolhido, por ausência de provas suficientes. 4. Rejeição da alegação de desconhecimento da metragem do terreno - dimensão do bem imóvel de inteira responsabilidade da proprietária e do responsável técnico. 5. Preclusão quanto à impugnação da veracidade da assinatura da demandante constante no contrato de compra e venda. A assinatura que foi reconhecida em cartório, gerando presunção de veracidade nos termos do art. 411 do Código de Processo Civil. Assinatura do cônjuge da ré como vendedor exigida legalmente, conforme art. 1.647 do Código Civil. 6. Insatisfação com o valor atribuído na venda dos lotes não acolhida por ausência de provas que refutem os valores atribuídos no momento da celebração do contrato.7. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios rejeitada, uma vez que a requerida deu causa à ação. 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003908-15.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.10.2024) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (1) Juízo de admissibilidade. Parcial conhecimento do recurso. Alegação de que a empresa telefônica não comprovou a exigibilidade da multa objeto da inscrição junto ao Serasa. Argumento que não foi ventilado anteriormente nos autos. Manifesta inovação recursal. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. (2) Preliminar formulada em contrarrazões. Pleito de não concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Benefício concedido a autora em agravo de instrumento já transitado em julgado. Ademais, requerida que não apresentou nenhum documento ou fato novo indicando alteração da capacidade econômica da autora/apelante. Manutenção da benesse.(3) Mérito. Alegação de que adquiriu um aparelho celular junto a ré, sem qualquer previsão contratual de aquisição de plano ou de cobrança por multa de fidelidade, a qual deu origem à inscrição. Não acolhimento. Parte ré que localizou em seus sistemas o contrato de serviços de telefonia em nome da autora. Contrato que prevê a aplicação de multa em caso de cancelamento do plano no período de 12 meses. Exercício regular do direito da operadora, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Inexistência de ilícito a amparar o pedido de danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001030-20.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.07.2024) (Destaquei). Nesse quadro, assiste razão ao Apelado sobre a arguição de inovação recursal, referente à questão da ausência de apresentação da Guia de Transporte Animal (GTA) para transferência dos semoventes de uma propriedade para outra, porquanto não suscitada anteriormente. Com efeito, presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), deve ser o recurso conhecido em parte.A questão apresentada para análise desta Corte diz respeito ao reconhecimento da legitimidade passiva da pessoa física, ora Apelante, Valéria Maria Salustiano, bem como quanto à existência de provas da entrega dos semoventes para concretização da permuta. Para melhor compreensão das questões suscitadas no recurso, traça-se um breve resumo dos fatos ocorridos.Colhe-se dos autos que o ora Apelado ajuizou Ação de Conhecimento c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela em face das ora Apelantes, objetivando a declaração de nulidade do contrato de permuta firmado entre as partes, e do aditivo, ou sucessivamente, a rescisão dos contratos, com a condenação das Rés à restituição do valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta reais) e indenização por danos morais, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Alegou, em síntese, que, em 05/07/2016, celebrou Instrumento Particular de Permuta de Imóveis e Semoventes com a empresa Ré, no qual ficou estabelecido que esta entregaria ao Autor 07 (sete) terrenos de 249,25 m² (duzentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados) e 01 (um terreno) de 291,93m² (duzentos e noventa e um metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados), todos da quadra nº 19, do loteamento salustiano II, do lote registrado sob matrícula nº 745 do Cartório de Registro de Imóveis de Assaí/PR, pelo valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).Em contrapartida, ficou acordado que o Autor entregaria os imóveis registrados sob matrículas nº 9.722 e nº 9.723, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Iretama/PR, pelo valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), e mais 16 (dezesseis) animais equinos puros, avaliados em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo que a diferença de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria paga em dois cheques (cláusula 3ª do contrato). Afirmou que, a despeito de ter cumprido com o contrato, as Rés não o fizeram, dizendo que os cheques emitidos pela segunda Ré foram todos devolvidos, fato que ensejou a celebração do aditivo ao contrato, em 26/02/2018, no qual constou a substituição, dos terrenos que seriam entregues pelas Rés, pelos lotes de nº 05 a 20 da quadra nº 18 (Cláusula primeira), o qual pertenceriam à matrícula nº 5.069 (mov. 1.13). Explicou que, diante do descumprimento do contrato pelas Rés, em 26/03/2021, através de certidão explicativa da prefeitura, tomou conhecimento de que o loteamento não existia juridicamente, pois nunca saiu do papel, razão pela qual notificou a empresa Ré e ingressou com a ação, pleiteando a nulidade do contrato ou, sucessivamente, a sua rescisão, bem como pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, diante da confusão patrimonial e desvio de finalidade da empresa. Apresentada contestação (mov. 107.1) e impugnação (mov. 114.1), solicitada a produção de prova oral e juntada de novos documentos (mov. 144.1), foi proferida decisão saneadora fixando como ponto controvertido: “a) se houve a efetiva entrega de equinos como parte de pagamento da avença e, se positivo, em que quantidade; b) o(s) objeto(s) e o(s) limite(s) e extensão(ões) da negociação mantida entre as partes; c) a (in)existência de vício e/ou causa, interna ou externa à relação negocial, a ensejar a nulidade e/ou anulação e/ou rescisão contratual”; e concluindo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por ser a relação entre as partes de consumo (mov. 146.1).Pela petição de mov. 157.1, o Autor colacionou aos autos, prints de outros contratos firmados pela primeira Ré, nos quais foram negociadas as vendas dos mesmos lotes vendidos para ele, colacionando os documentos de movs. 157.2/157. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento da segunda Ré e da testemunha arrolada pelo Autor (mov. 158.1).Apresentadas alegações finais (movs. 162.1; 168.1), sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do Instrumento Particular de Permuta, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, condenando-a, solidariamente com a outra Ré, ao pagamento da quantia de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Expostos estes fatos, necessário pontuar que não está em discussão no recurso o contrato, sua validade ou não, ou a possibilidade da sua nulidade ou resolução, razão pela qual despicienda qualquer consideração a respeito. No tocante à insurgência recursal, diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda Ré/Apelante, e inexistência de provas da entrega dos semoventes, com pedido de afastamento da condenação ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 2.1. Da ilegitimidade passiva de Valéria Maria SalustianoSustentam as Recorrentes a ilegitimidade da segunda Apelante, Valéria, dizendo que a r. sentença se consubstanciou no Código de Defesa do Consumidor para declarar a desconsideração da personalidade jurídica, porém tal diploma legislativo não seria aplicável ao caso, salientando que, o fato de os cheques entregues para pagamento, terem sido emitidos pela pessoa física, por si só, não caracteriza confusão patrimonial, e que os imóveis objeto do contrato são da pessoa jurídica. De início, com relação à discussão de aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida a preclusão temporal, haja vista que, decidido pela sua incidência em decisão saneadora de mov. 146.1, reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes, não houve insurgência das Apelantes à época sobre a questão, em face da qual caberia a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. A propósito: “Apelação. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA”. seguro agrícola. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE inaplicabilidade DAS DISPOSIÇÕES DO CDC e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ANALISADA E DEFERIDA EM SEDE DE SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LAUDOS EFETUADOS PELOS PREPOSTOS DA REQUERIDA QUE CONFIRMAM OS DANOS NA LAVOURA DECORRENTES DA ESTIAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO MÁ CONDUÇÃO NA LAVOURA COMO ALEGA A SEGURADORA. DANOS INCONTROVERSOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APÓLICE CONTRATADA VINCULADA AO CUSTO DE PRODUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR QUE TERIA CONTRIBUÍDO COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença.I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$53.320,82, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, em razão de danos na lavoura de soja do autor, decorrentes de estiagem. A seguradora recorre, pleiteando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a redução da indenização, alegando má condução da lavoura pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor pela perda da lavoura de soja em decorrência de estiagem, considerando a validade do contrato de seguro agrícola e a alegação de má condução da lavoura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não comprovou a alegação de má condução da lavoura, restando incontroverso que os danos foram causados pela estiagem, evento coberto pela apólice. 4. O contrato de seguro previa a cobertura dos custos de produção, e não da produção em si, o que foi respeitado pelo autor. 5. A inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foram previamente decididas e não impugnadas, resultando em preclusão. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003121-02.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.04.2025) (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º DA CF. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL. 3) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-74.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.05.2024) (Destaquei). Logo, diante da preclusão, não conheço da arguição de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Por conseguinte, quanto à arguição de ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, ilegitimidade passiva da Apelante Valéria, necessário pontuar que a desconsideração da personalidade jurídica direta é o instituto pelo qual descortina-se a personificação da empresa, com patrimônio próprio, para atingir o patrimônio dos sócios, desde que ocorrentes as hipóteses elencadas na lei. A legislação pátria e a doutrina preconizam duas teorias principais para fundamentar o pedido de desconsideração. A despeito de prevista também em outras legislações, no que diz respeito ao caso, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Menor da Desconsideração, aplicável às relações de consumo, segundo a qual é possível a desconsideração, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração a lei, fato ou ato ilícito, assim como, de alguma, a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, ou seja reconhecida a insolvência da empresa. O normativo em comento assim dispõe: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Já o artigo 50 do Diploma Civilista, adota a teoria maior da desconsideração, a qual exige a comprovação do desvio de finalidade caracterizado pelo uso abusivo da sociedade ou confusão patrimonial, conforme in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. No caso em exame, conforme exposto alhures, diante do reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código Consumerista, questão albergada pela preclusão, o exame quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado sob a ótica do referido Diploma. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual não exige a demonstração da confusão patrimonial para o reconhecimento do instituto, o Magistrado singular concluiu pela desconsideração da personalidade jurídica, pelos seguintes fundamentos: “No caso em análise, restou demonstrado a confusão patrimonial entre a empresa e sua sócia. Isso porque, em que pese o contrato realizado ter sido assinado por Valéria Maria Salustiano, como representante da empresa, os cheques que foram repassados ao autor, como forma de pagamento, pertenciam à Valéria pessoa física, e não à empresa.Conforme seq. 1.20, os cheques emitidos eram de titularidade da representante da sócia da pessoa jurídica ré, evidenciando, de fato, a ocorrência de confusão patrimonial e, consequentemente, pressupostos para o reconhecimento da legitimidade passiva da ré pessoa física.Além disso, a própria ré pessoa física afirmou, em audiência de instrução e julgamento que somente assinou os cheques por ter sido um pedido de seu pai, não sabia nada sobre o negócio, observe o trecho parafraseado:‘Juíza, que nem eu te falei. Eu não sei de nada, meu pai que fez tudo, eu não sei. Eu só assinei porque meu pai pediu, foi ele quem fez tudo.’ De acordo com a r. sentença, foi reconhecida a existência de confusão patrimonial pelo fato de a Apelante Valéria, sócia da empresa C.P. Locação de Imóveis Ltda, ter emitido cheques em seu nome para pagamento de parte do valor do Contrato de Permuta de Imóveis e Semoventes firmado pela empresa com o ora Apelado. Conforme exposto alhures, a empresa Apelante firmou com o Apelado Contrato de Permuta de Imóveis e Semoventes, no qual ficou estabelecido que as partes permutariam os imóveis descritos nas cláusulas primeira e segunda, sendo o valor dos lotes da empresa Apelante, na importância total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), enquanto que o valor dos imóveis do Apelado era de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo prevista a entrega de 16 (dezesseis) animais equinos, cujo valor era de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Diante da diferença de valores na permuta, foi estabelecido na cláusula terceira que a empresa Apelante pagaria a diferença dos valores, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com os cheques nº 000178, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 05/08/2016 e nº 000188, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com vencimento em 05/11/2016, ambos emitidos pela conta corrente nº 71069-5 do Banco Sicredi, em nome de Valéria Maria Salustino, a qual, diga-se, é sócia administradora da empresa (mov. 1.11; Terceira alteração contratual – mov. 1.8). Conquanto, por certo, a mera emissão de cheque pelo sócio pessoa física, por si só, não caracterize confusão patrimonial, diante da situação, por exemplo, de poder fazer aporte à pessoa jurídica eventualmente endividada[3], devem ser examinadas as demais circunstâncias em torno do fato. E, no caso, verificou-se que as cártulas emitidas pela sócia Apelante foram devolvidas sob motivos 11 (insuficiência de fundos) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) (mov. 1.20).Diante disso foi realizado um aditivo contratual, no qual foram alterados os lotes que seriam entregues ao Apelado, constando na cláusula terceira que os cheques em questão, não seriam cobrados e seriam devolvidos após a liberação das matrículas[4]. A despeito dos termos do contrato e do aditivo, os quais não são objeto de discussão no recurso, deve ser rememorado que a desconsideração no caso, tem por fundamento o disposto no artigo 28 do Diploma Consumerista, para o qual, basta a demonstração de ocorrência de abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito, ou mesmo demonstração de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, cujos atos praticados representem óbices a impedir o ressarcimento do dano. Na hipótese em exame, indiscutível o reconhecimento na r. sentença da nulidade do contrato e do aditivo, diante da ilicitude do objeto da permuta (loteamento irregular), frise-se, questão não discutida no recurso, observando-se que pelo Autor/Apelado foram apresentadas informações de que parte dos lotes oferecidos no aditivo contratual, também foram objeto de outro contrato firmado pela empresa Apelante, conforme se extrai das cópias dos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (nº 004714-74.2019.8.16.0047) e Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar (nº 0001818-53.2022.8.16.0047) (mov. 157.2/157.13), cujos contratos têm por objeto, por exemplo, lotes 05 a 14, da quadra 18, do terreno registrado sob matrícula nº 5.069, o que por certo configura ato lícito na realização do negócio. Registre-se que a Apelante Valéria, sócia administradora da empresa, assinou o contrato e o aditivo e, a despeito de ter declarado em audiência que não sabia sobre os negócios e que só os teria assinado porque o pai pediu (também sócio), declarando ainda que não sabia a finalidade dos cheques, deve-se rememorar que a Apelante Valéria é sócia majoritária da empresa, possuindo poderes para atuar em nome da sociedade, conforme contido na cláusula oitava da Terceira Alteração Contratual (de 07/03/2018) (mov. 1.8): “CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá a sócia, VALÉRIA MARIA SALUSTIANO assinando isoladamente, com os poderes e atribuições de sócios administradores autorizados o uso do nome empresarial inclusive para alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros.” Nesse quadro, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese em exame, deve ser regida pela teoria menor disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, a demonstração da prática de atos pela empresa Apelante, com o fito de não dar cumprimento ao negócio jurídico, a exemplo da venda dos mesmos lotes a vários compradores, resultando danos aos consumidores, e consequentemente, provável obstáculo ao ressarcimento dos diversos danos causados, por fundamento diverso, deve ser mantido o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, citem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO – INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO – ART. 28, DO CDC – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PESSOA JURÍDICA CAPAZ, INCLUSIVE, DE CONFIGURAR CONFUSÃO PATRIMONIAL – EFEITO, ADEMAIS, QUE CONFIGURA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037108-42.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2023) (Destaquei). “agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. desvio de finalidade caracterizado pela prática de atos ilícitos. contrato de direitos autorais. infringência ao ART. 53, DA LEI Nº 9.610/1998. ENCERRAMENTO E SUCESSÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. AÇÕES COM INTUITO DE PREJUDICAR CREDORES. DECISÃO MANTIDA.- Tanto o ilícito praticado contra os direitos autorais e em afronta ao contrato firmado com a recorrida, quanto a sucessão irregular de empresas deixando a executada sem patrimônio para cumprir suas obrigações, são atitudes que configuram a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, além de prática de, no mínimo, ilícito civil, suficiente para os fins da caracterização do abuso da personalidade jurídica e para justificar sua desconsideração.- “Existindo prova da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pela confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, deve ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 50 do Código Civil e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei de nº 8.078/1990. (...) " (STJ, 3ª Turma, RMS 16105/GO, Relator Min. Nancy Andrighi, DJU 22/09/2003, p. 314 – sem grifos no original).Recurso não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060854-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.05.2022) (Destaquei). “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica R. decisão que indeferiu o pleito. Relação de Consumo. Provimento. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica relacionado a cumprimento de sentença em ação monitória. A agravante alega ter se verificado julgamento extra petita e o cabimento da desconsideração, com base na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir pela aplicação ou não da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de relação de consumo. III. Razões de Decidir. 3. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. No caso, a inadimplência da pessoa jurídica e a emissão de cheque sem fundos configuram tal obstáculo.
4. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, justificando a aplicação da teoria menor da desconsideração. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para deferir a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios da devedora no polo passivo da execução. Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em relações de consumo, quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A inadimplência e a emissão de cheque sem fundos justificam a desconsideração. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 28. Código Civil, art. 50.” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2020711-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – DESCABIMENTO – rejeição do incidente sob o fundamento de falta de prova sobre o abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial – incontroverso nos autos que os cheques exequendos foram emitidos pelo executado em nome próprio, para pagamento de obra contratada pela agravada – executado que é sócio da empresa agravada – confusão patrimonial caracterizada – desconsideração inversa da personalidade jurídica que se impõe – presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil – determinação de inclusão da agravada no polo passivo da execução, inclusive sob pena de enriquecimento sem causa, dado que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela agravante, de montagem de estrutura metálica em cinema instalado em Shopping-Center – agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2072904-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) (Destaquei). Portanto, deve ser mantida a r. sentença quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Apelante e, consequentemente, a legitimidade da Apelante Valéria. 2.2. Provas de entregas dos semoventes e condenação ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)Alegam as Apelantes que deve ser afastada a condenação ao pagamento do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente aos semoventes que deveriam ser entregues pelo Apelado, porquanto não houve a comprovação de tal ato, cuja ônus era deste, dizendo que a prova exclusivamente oral não se presta a tal intento. Pois bem. Dos autos depreende-se que, na inicial, em audiência de instrução, foi arrolado como testemunha do Autor/Apelado, o Sr. Vitor de Souza Júnior, o qual declarou ter sido contratado para o transporte de equinos da propriedade do Autor/Apelado para a propriedade do “Zequinha”, próxima a cidade de Nova América da Colina (mov. 159.2), conforme in verbis: “Juíza Dra. Nara: O senhor já prestou algum serviço para o senhor João Alexandre? Ou o senhor é funcionário dele?Testemunha Vitor: Não. Serviço pra ele não. Só fui contratado na época pra carregar pro no caso pro Zequinha né.Juíza Dra. Nara: Zequinha. Como é que é o nome do Zequinha?Testemunha Vitor: Olha pra falar bem a verdade o nome dele certo eu não sei.Juíza Dra. Nara: Tá.Testemunha Vitor: Conhecido por Zequinha.Juíza Dra. Nara: O...senhor foi contratado pelo Zequinha em várias oportunidades? O senhor já fez um serviço pra ele? Conta pra mim quando que o senhor foi contratado, por quem, quanto tempo faz, se osenhor já fez outros serviços.Testemunha Vitor: Não. O serviço que fui contratado foi na época que ele comprou esses animais. Eu não lembro se foi na cidade de Porecatu e Tapejara né.Juíza Dra. Nara: Uhum.Juíza Dra. Nara: Tá. Como que chegou até o senhor, como que esse Zequinha chegou até o senhor pra fazer frete? O senhor trabalhava com o que na época?Testemunha Vitor: Eu trabalho com caminhão né, eu tenho um caminhão boiadeiro né.(...)Juíza Dra. Nara: Onde o senhor buscou? Onde o senhor foi...onde o senhor buscou os animais?Testemunha Vitor: Uma viagem foi em Tapejara e a outra acho que foi em Porecatu, foi naquela região ali, eu não lembro a cidade certo.Juíza Dra. Nara: Tá. Essa foi, eram as propriedades que o senhor buscou os animais?Testemunha Vitor: Busquei na propriedade do João Alexandre né.Juíza Dra. Nara: A tá. Esses animais, então osenhor chegou a falar com oJoão Alexandre? Testemunha Vitor: Na, na época conheci ele lá né. Ele que entregou os animais na época.(...)Juíza Dra. Nara: Tá. E esses equinos foram entregues é foram entregues no mesmo local?Testemunha Vitor: Não, eles foram entregues na cidade de Nova América né.(...)Juíza Dra. Nara: Tá. E onde que o senhor levou então esses animais em Nova América? O senhor sabe me descrever o local, a propriedade?Testemunha Vitor: A propriedade dele é perto ali da cidade. Eu acho que deve dar uns 2 (dois) quilômetros ali da cidade de Nova América.Juíza Dra. Nara: A propriedade de quem?Testemunha Vitor: Do Zequinha.Juíza Dra. Nara: Tá. E o senhor entregou numa propriedade do Zequinha, foi isso?Testemunha Vitor: Sim. Sim.Juíza Dra. Nara: Tá. É...quem que te recebeu na entrega desses animais?Foi o próprio Zequinha?Testemunha Vitor: Tava o Zequinha e tava o Wadson também.” Deve ser mencionado que a Apelante Valéria, ao prestar depoimento, apenas afirmou, reiteradamente, que teria assinado o contrato a pedido do pai, o qual teria feito toda a negociação, e que “não sabia de nada do negócio”, nem mesmo da transferência dos imóveis pelo Apelado à empresa Apelante, fato incontroverso nos autos (movs. 1.14/1.15). Ao ser questionada pela Magistrada se teria buscado informações com o pai a respeito da contratação, da própria ação a qual ela figura como parte ré, bem como sobre o que poderia ter sido pago a respeito do negócio, respondeu, a todas as perguntas que “não”. Ainda, embora tenha afirmado que não teria recebido cavalos na propriedade rural, ao ser questionada sobre o endereço, a área do local, ou mesmo se teria caseiro, nada soube dizer, apenas declarando que não mora lá.Ainda, perguntado pela Advogado do Autor/Apelado, qual seria o nome do seu pai, quem teria feito a negociação, e o apelido que era conhecido na região, respondeu a Apelante Valéria, ser o nome dele, João Donizete Salustiano Junior, conhecido pela alcunha “Zequinha”. Observa-se que, diante das declarações da Apelante de desconhecer as negociações, o contrato, e sequer ter conversado com o pai a respeito, pessoa que as teria realizou, até mesmo não sabendo informar porque os cheques emitidos por ela foram devolvidos, sempre reiterando que não sabia de nada e que o fez a pedido do pai, questionada pela Magistrada se poderia afirmar se houve ou não o cumprimento do contrato por parte do Autor/Apelado, respondeu que não poderia afirmar.Frise-se que a Apelante Valéria, embora seja sócia majoritária da empresa C.P. Locações, como poderes de gestão, pessoa que assinou o contrato e o aditivo, assim como os cheques dados como parte do pagamento do negócio e proprietária da Fazenda Santa Catarina, em seu depoimento limitou-se a alegar que não sabia da negociação, do cumprimento do contrato pelo Apelado, dos cheques devolvidos, dos lotes, sempre afirmando nada a saber, conforme trecho transcrito abaixo: “Juíza Dra. Nara: ... o senhor João Alexandre alega que teria celebrado um contrato com a C. P. Locação de Imóveis em que a senhora teria representado a Empresa Requerida e nesse contrato é...ele teria é...dado em pagamento 2 (dois) imóveis em Iretama e os equinos que ele relaciona é também nessa inicial 16 (dezesseis) equinos correspondendo ali inicialmente o valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). É...eu queria que a senhora me contasse né esse foi o primeiro contrato, depois teve um aditivo eu queria que a senhora é explicasse é como que foi feito essa é...pactuação é explicasse pra mim em relação aos equinos o que que aconteceu, se não houve a entrega, se houve quando que isso aconteceu? Explica pra mim primeiro da primeira contratação até uma retificação ali um adendo desse contrato é...todos os ali os valores que foram pagos, que não foram, que foram renegociados, a entrega desses animais conta pra mim. (...)Ré Valéria: então...Juíza foi meu pai que fez a negociação né então não sei o que foi negociado. Ele só conversou comigo que meu pai e falo que talvez ele ia precisar de uns lotes que depois ele acertava comigo, só que daí depois ele não pegou porque daí eu não fiz o loteamento, daí essa questão de negociação aí que ele negociou com esse senhor eu não sei até porque foi o meu pai que negociou.Juíza Dra. Nara: Tá. Tem um contrato que foi juntado aos autos é...que indica a assinatura da senhora, um contrato que foi firmado em 2016, a senhora assinou esse contrato que foi objetoda ação? A senhora chegoua visualizar essecontrato?Ré Valéria: Eu, eu assinei pro meu pai.Juíza Dra. Nara: Tá.Ré Valéria: Mas eu não...mas na verdade meu pai que negociou eu não sei...não sei de nada assim sabe.Juíza Dra. Nara: Você nunca conversou com o senhor João Alexandre em relação a essa contratação?Ré Valéria: Não.Juíza Dra. Nara: Você não participou dessa conversa, da negociação?Ré Valéria: Não, é só meu pai.Juíza Dra. Nara: A senhora então o contato pra assinar esse contrato foi exclusivamente com seu pai?Ré Valéria: Sim.Juíza Dra. Nara: A senhora não chegou a falar com o senhor João Alexandre?Ré Valéria: Não. Nunca falei com ele, foi só meu pai.Juíza Dra. Nara: Certo. A senhora é...depois tomou conhecimento das condições do contrato? Sobre a entrega dos imóveis de Iretama? Sobre a entrega dos equinos?Ré Valéria: NÃO.Juíza Dra. Nara: E com o ajuizamento da ação a senhora também não tomou conhecimento?Ré Valéria: Na verdade que nem eu falei pra juíza só meu pai conversou, meu pai que negociou eu não sei.Juíza Dra. Nara: Tá, mas quando a senhora foi citada a senhora tomou conhecimento da ação, a senhora não tomou conhecimento desse contrato, buscou saber exatamente o que que foi combinado com seu pai?Ré Valéria: NÃO.Juíza Dra. Nara: As informações que passaram pro advogado não foi a senhora também?Ré Valéria: NÃO.Juíza Dra. Nara: Sobre o que que é...o que que foi entregue o que não foi?Ré Valéria: Não.Juíza Dra. Nara: A senhora sabe me dizer em relação à contratação que é objeto da ação se o senhor João entregou efetivamente algum imóvel? Transferiu em favor da empresa em relação a essa compra?Ré Valéria: Eu não sei juíza, eu não sei. Que nem eu te falei eu não sei de nada, porque foi meu pai que negociou com ele eu não sei de nada.Juíza Dra. Nara: E daí a senhora buscou informação com o seu pai a respeito dessa contratação?Ré Valéria: NÃO.Juíza Dra. Nara: A senhora não conversou com ele? Seu pai é vivo ou é falecido?Ré Valéria: Meu pai é vivo.Juíza Dra. Nara: Tá. A senhora foi citada, demandada e a senhora não conversou com seu pai a respeito dessa ação? Pra saber exatamente o queque foi contratado? O que que foi pago?Ré Valéria: NÃO.Juíza Dra. Nara: Não?Ré Valéria: Não.” (mov. 159.1) (Destaquei). Pontue-se que, conquanto tenham alegado as Apelantes, em sucinto parágrafo, que, estabelecido no aditivo contratual que os cheques dados em pagamento no contrato originário não seriam mais cobrados, e que o Autor/Apelado é quem deveria pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) quando da liberação das matrículas dos lotes, a despeito de não terem, nos arrazoados, estabelecido qualquer correlação clara com a argumentação em torno da prova da entrega dos equinos, a fim de evitar futuras digressões, tais elementos, por si só, não fazem qualquer prova do descumprimento do contrato pelo Autor/Apelado. Aliás, no referido aditivo, nada foi mencionado a respeito do descumprimento por parte dele, devendo ser observado que, no referido instrumento houve uma troca dos lotes que seriam permutados, existindo um aumento considerável do número dos terrenos que, no contrato originário eram 07 (sete), com área total de 2.036,68m² (dois mil, trinta e seis metros quadrados e sessenta e oito centímetros quadrados) (mov.1.11), no aditivo passaram a ser 15 (quinze) lotes (do nº 05 a 20), com área total de 3.748,14m² (três mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e quatorze centímetros quadrados) (mov. 1.21).Diante desse quadro, ainda que a prova apresentada pelo Autor/Apelado, referente à entrega dos equinos na propriedade da Apelante, tenha sido exclusivamente oral, não apresentaram as Rés/Apelantes quaisquer elementos mínimos a contrapor as declarações da testemunha. Pelo contrário, as declarações da Apelante Valéria foram evasivas quanto à própria formulação do negócio jurídico, o qual restou incontroverso, razão pela qual, correta a r. sentença que, diante do reconhecimento da nulidade dos contratos, condenou as Rés/Apelantes ao pagamento da quantia equivalente aos imóveis transferidos pelo Apelado, bem como dos equinos entregues, no valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 – REQUERIDO OMAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. VENDA DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 92, 93 E 94 DO STJ. VENDEDOR, ORA APELANTE, QUE SABIA OU DEVERIA SABER DA DECADÊNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O ADVOGADO QUE ASSESSOROU OS APELADOS NA COMPRA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELADOS QUE NÃO FORAM INFORMADOS E, PORTANTO, NÃO ASSUMIRAM O RISCO DA DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO. PROVA ORAL QUE COMPROVOU A ENTREGA DAS SACAS DE SOJA. TESTEMUNHA QUE ASSUMIU O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE (ART. 458 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 399.500,00, em razão da venda de títulos de crédito da Eletrobrás, que foram atingidos pela decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve má-fé na venda de títulos de crédito da Eletrobrás, considerando a decadência do direito ao resgate e se os apelados assumiram o risco do negócio ao adquirirem os títulos com deságio significativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Da análise dos autos, observa-se que as partes firmaram “Contrato de Compra e Venda de Títulos ao Portador da Eletrobrás” em 07 de junho de 2011, tendo como objeto “títulos de créditos ao portador da Eletrobrás S.A. em valores distintos no importe correspondente a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil Reais) que serão utilizados pelos mesmos com o desiderato de promover execução dos respetivos títulos junto a Eletrobrás” (mov. 1.13). 4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado nos Temas Repetitivos 92, 93 e 94, com data de julgamento em 10/12/2008 e data de publicação em 09/02/2009, que o direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás configura-se direito potestativo e se submete ao prazo de 5 anos. 5. É evidente que o apelante sabia, ou ao menos deveria saber, que os títulos que vendeu aos apelados estavam atingidos pela decadência, especialmente porque o apelante atuou em conjunto com o requerido Edson Aparecido Stadler – advogado que assessorou os apelados na compra dos títulos e que tinha os conhecimentos jurídicos necessários para ter ciência do entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em Tema Repetitivo. 6. A atuação dos requeridos Omar e Edson estava intimamente imbricada: enquanto aquele realizava a intermediação da venda dos títulos (como uma espécie de corretor), este prestava os serviços jurídicos relacionados aos títulos, como elaboração do contrato e ajuizamento da ação de execução. 7. Embora o apelante alegue que os apelados são pessoas com instrução, empresários pecuaristas que contraíram dívidas milionárias, não é possível exigir que possuíssem conhecimentos jurídicos para verificar se os títulos estavam atingidos pela decadência – orientação que deveriam ter recebido do apelante e do requerido Edson, que atuava como advogado dos apelados. 8. Os apelados comprovaram a entrega das 5.250 sacas de soja por meio da oitiva da testemunha Marcio Dias Lopes, que afirmou que realizou negócio com a família Pan (apelados) que, por sua vez, solicitou que repassasse o caminhão Scania e as sacas de soja para o Dr. Edson (mov. 567.6). 9. Questionado especificamente acerca da inexistência de nota fiscal ou documento comprobatório, a testemunha afirmou que quando realiza a venda das sojas emite nota fiscal, mas que nesse caso era apenas transferência de crédito a terceiro (e não venda), tratando-se de negociação direta do Sr. Aldo Pan, de modo que somente liberaram as sojas (mov. 567.6).10. Portanto, os apelados comprovaram a realização do pagamento previsto no contrato, não tendo o apelante trazido qualquer elemento que colocasse em dúvida a veracidade da oitiva prestada pela testemunha, que está de acordo com o restante do conjunto probatório dos autos, ressaltando-se que a testemunha assumiu o compromisso legal de dizer a verdade, nos termos do art. 458 do CPC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso desprovido (...).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030384-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.07.2025) (Destaquei). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e condenou, solidariamente, as Rés/Apelantes a devolução do equivalente pago pelo Autor/Apelado na negociaçãoDiante do desprovido do recurso de Apelação Cível, devem ser majorados os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC e em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps nº 1.865.553/PR, nº 1.865.223/SC e nº 1.864.633/RS (tema 1059), no qual foi firmada a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".Assim, majoram-se os honorários advocatícios fixados em mais 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de Apelação Cível interposto por C.P. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EPP E VALÉRIA MARIA SALUSTIANO, e na parte conhecida, negar provimento, majorando-se os honorários recursais, nos termos acima expostos.
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