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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0001732-06.2025.8.16.0006 ED, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargado RAFAEL ANTONIACOMI DA SILVA.
I - RELATÓRIO:
O Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 1.1-ED1) alegando que o v. Acórdão de mov. 58.1-TJPR contém obscuridade na escolha do patamar de redução da pena por conta da causa especial de diminuição da tentativa, em ½, considerando que o iter criminis se aproximou da consumação, de modo que pede a atribuição de efeito modificativo dos declaratórios, a fim de que se altere a fração de redução para 1/3.Intimada, a defesa apresentou contrariedade aos declaratórios, postulando o não conhecimento ante o manifesto intento de rediscutir a matéria. (mov. 12.1-TJPR).É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos.O embargante afirma que o v. Acórdão quedou em obscuridade ao reduzir a pena em ½ (metade) por conta da causa especial de diminuição da pena da tentativa, em que pese o réu tenha se aproximado da consumação do crime.Na lição de Renato Brasileiro de Lima, o vício apontado “ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual o entendimento exposto na decisão”[i].In casu, o Julgado trouxe a razão pela qual foi fixado o referido patamar: “No entanto, entende-se que a fração em metade (1/2) e, não, de 2/3 (dois terços) se revela juridicamente razoável para o caso em comento, em prestígio aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”.Como se vê, é manifesta a intenção do embargante de revisar a decisão colegiada, modificando-a de acordo com os seus interesses, o que, com a devida vênia, não é possível de ocorrer, já que têm eles, repisa-se, por expressa disposição legal, a função de afastar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 619 do Código de Processo Penal), não verificados na espécie.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELA DEFESA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. V - Embargos de declaração rejeitados." (STF. AI 747201 AgR-segundo- ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011). (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1334618-4/01 - Curitiba - Rel. Des. Rogério Kanayama - Unânime - - J. 19.05.2016)
Com efeito, inexistindo vícios que pudessem erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. Acórdão em foco, nem sendo caso de admitir os declaratórios para fins de prequestionamento, proponho a sua rejeição.
Conclusão
À luz do exposto, proponho sejam rejeitados
os embargos de declaração.É como voto.