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Processo:

XXX INICIO RELATORIO XXXRELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de João Fernando de Oliveira Mello contra a sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 321, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime aberto. Substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa (mov. 179.1).Inconformada, a defesa de João Fernando de Oliveira Mello, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para que seja reavaliada a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, reconhecida a falta de interesse de agir para o prosseguimento da ação penal, determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJPR, declarada a absolvição em razão da quebra da cadeia de custódia da prova ou, subsidiariamente, promovido o decote das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito na dosimetria da pena (mov. 14.1-TJ).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões de apelação, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 17.1-TJ).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação (mov. 33.1-TJ). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade RecursalEstão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação.Das preliminares suscitadasPasso à análise da preliminar suscitada pela defesa, que alega nulidades relacionadas à recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e à ausência de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Restaurativa. Sustenta a parte recorrente que a negativa do benefício foi indevidamente fundada em suposta habitualidade criminosa, já afastada por decisão preclusa, e que o parecer ministerial de segundo grau seria nulo por ter sido subscrito por Promotora de Justiça, e não pelo Subprocurador-Geral. Ao final, requer o reconhecimento da falta de interesse de agir para o prosseguimento da ação penal ou, subsidiariamente, a anulação dos pareceres ministeriais, com nova análise do pleito de ANPP.Sem razão.Inicialmente, quanto à alegada irregularidade na manifestação ministerial proferida em instância revisional, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Consoante se depreende dos autos (movs. 103.1 e 103.2), a Promotora de Justiça signatária exercia suas funções como Assessora do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, designada formalmente por meio da Resolução n.º 2968/24–PGJ. Sua atuação no Setor III do Núcleo Criminal da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos encontrava-se, pois, amparada em ato administrativo legítimo, emanado da autoridade competente. Tal atuação ocorre sob supervisão direta do Subprocurador-Geral, em estrita conformidade com o art. 10 da Resolução n.º 2.185/2020–PGJ. Ressalte-se que o art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal apenas determina a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público, sem exigir que o parecer seja subscrito pessoalmente pelo Subprocurador-Geral, matéria que se insere no âmbito da autonomia funcional e administrativa do parquet, prevista no art. 127, §2º, da Constituição Federal. Inexiste, portanto, qualquer vício de competência ou irregularidade formal na tramitação revisional do pedido.Superada essa questão, também não prospera a tese defensiva relativa à negativa do ANPP. A recusa ministerial fundamentou-se na constatação de habitualidade criminosa, em conformidade com o disposto no art. 28-A, §2º, II, do CPP, sendo entendimento pacífico que a caracterização de conduta reiterada constitui óbice legítimo à celebração do acordo. A continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, embora produza efeitos benéficos na dosimetria da pena, não elide a pluralidade de condutas criminosas efetivamente praticadas. No caso, a denúncia descreve que o apelante, entre março e novembro de 2013, apropriou-se reiteradamente de valores pertencentes a diversos clientes, em prejuízo total de R$ 34.981,24, o que revela nítido padrão de reiteração delitiva e um modus operandi estável.A habitualidade, nesse contexto, não é um conceito meramente formal, mas uma avaliação concreta da conduta e da personalidade do agente, cuja aferição compete ao titular da ação penal. Pretender que a ficção da continuidade delitiva apague a realidade de múltiplas ações criminosas seria desnaturar a finalidade do ANPP, instrumento destinado a infratores ocasionais, e não àqueles que reiteram comportamentos ilícitos. Assim, a decisão ministerial que indeferiu o acordo, bem como sua confirmação pela instância revisional, mostra-se devidamente motivadas e compatíveis com os elementos fáticos constantes dos autos.Ressalte-se, ainda, que esta Colenda 2ª Câmara Criminal já examinou a matéria no julgamento do Habeas Corpus n.º 0057549-73.2025.8.16.0000, impetrado em favor do mesmo apelante, ocasião em que se reconheceu a plena regularidade do procedimento e a validade da recusa, por estar devidamente fundamentada na habitualidade criminosa do acusado. Concluiu-se, naquele precedente, que o controle jurisdicional deve limitar-se à verificação da legalidade e da motivação da decisão ministerial, não sendo dado ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a ofertar o acordo, especialmente quando há fundamentação idônea.A propósito: CORREIÇÃO PARCIAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DA BENESSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A DESNECESSIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964 DE 2019. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUSTE. NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISUM MANTIDO. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. I. O caso trata de fatos ocorridos em junho de 2018, tipificados no artigo 171 do Código Penal, conforme a denúncia, que foi recebida em 08 de novembro de 2019, antes do início de vigência da Lei nº 13.964/2019, que se deu em 23 de janeiro de 2020.II. Em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto no próprio artigo 2º do Código de Processo Penal, segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior (STF, AI 853.545 AgR), entende-se que a benesse legal “é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação” (STJ, AgRg no REsp n. 2.035.799/SP, DJe de 22/2/2023).III. “Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. Enunciado nº 20 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNCCRIM). IV. “O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição” (STF, HC 195.327 AgR e HC 201.610 AgR).V. “Compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal” e, desse modo, “o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado” (STJ, AgRg no REsp n. 2.004.661/SP, julgado em 4/10/2022).VI. “Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral” (STJ, HC 664.016/SP).VII. A decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ostenta fundamentação judicial idônea, uma vez que a denúncia pela prática do fato criminoso imputado foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019 e porque a denunciada possui condenações pela prática de crimes dolosos, estando configurada a conduta criminal habitual e reiterada, o que inviabiliza a concessão do benefício, nos termos do artigo 28-A, caput e §2º, inciso II, do Código de Processo Penal.VIII. Correição parcial rejeitada.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010586-75.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023)
Diante desse cenário, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco ilegalidade na negativa de oferecimento do ANPP. A atuação ministerial observou rigorosamente o devido processo legal e o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Rejeito, pois, a preliminar aventada.Igualmente, não merece guarida o pleito de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Paraná.A moderna política criminal, de fato, tem incorporado mecanismos de solução consensual dos conflitos penais, voltados à reparação do dano e à responsabilização do infrator, o que encontra sua expressão normativa mais consolidada no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto legal que concretiza, no âmbito do processo penal, a lógica restaurativa e negocial, constituindo o principal instrumento de política pública para casos em que a conciliação e a reparação do dano são compatíveis com a natureza da infração.No caso em exame, contudo, conforme amplamente fundamentado no tópico anterior e na decisão proferida no Habeas Corpus n.º 0057549-73.2025.8.16.0000, o benefício do ANPP foi corretamente indeferido, diante da habitualidade criminosa reconhecida nos autos. Restando inviabilizada a aplicação do instrumento legal que traduz a essência da justiça restaurativa no processo penal, não subsiste espaço para a adoção de mecanismos restaurativos paralelos ou sem amparo normativo específico.A defesa alega que a negativa de remessa à Justiça Restaurativa seria genérica e contrária à Resolução n.º 225/2016 do CNJ, sustentando que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, seria possível a aplicação das práticas restaurativas. A argumentação, todavia, parte de premissa equivocada e desconsidera a natureza do delito imputado.O peculato não é um crime de natureza meramente patrimonial. O bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, valor de caráter difuso e coletivo, que visa resguardar a probidade e o regular funcionamento da Administração Pública. A vítima, nesse contexto, não é uma pessoa física, mas sim o Estado e, por reflexo, toda a coletividade que nele deposita confiança. Assim, a violação transcende a esfera individual e atinge o interesse público, de modo que a solução restaurativa, voltada à composição entre ofensor e vítima, não se adequa à ofensa cometida contra a moralidade pública.Admitir práticas restaurativas nesse contexto seria esvaziar o conteúdo ético e simbólico da norma penal, insinuando a possibilidade de negociação sobre a lesão à confiança institucional e à integridade da Administração. A reparação material do dano, embora relevante, não é suficiente para recompor o abalo à fé pública e à credibilidade estatal, valores que o tipo penal busca resguardar.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Apelação Crime. Crime de peculato (art. 312, caput, do CP). Requerimento de oferta de ANPP. Remessa dos autos ao Parquet de 1º grau, para análise de possibilidade de oferecimento de ANPP. Recusa de oferta de ANPP tanto pelo agente Ministerial de 1º grau quanto pela Subprocuradoria-Geral de Justiça. Discricionariedade do Parquet. Poder Judiciário que não detém competência para impor o oferecimento do acordo. Alegada da tribuna a nulidade do feito por indevida quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Dados fornecidos que eram provenientes do próprio órgão público. Mérito. Pleito de afastamento das consequências do crime. Inviabilidade. Gravidade que transpõe o tipo. Réu que pela segunda vez é condenado por prática idêntica. Descaso para com a comunidade e moralidade na administração pública deveras acentuada. Valores desviados de grande monta. Circunstância judicial devidamente valorada. Pleito de exclusão do valor indenizatório arbitrado. Descabimento. Reparação prevista no art. 387, inc. IV, do CPP. Pedido expressamente efetuado pelo representante do Ministério Público na cota da exordial acusatória, indicando, inclusive, o valor mínimo. Súplica de exclusão da reparação de dano para efeitos de progressão. Não acolhimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Matéria pacificada quando julgada constitucional pelo STF no EP 22. Recurso desprovido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003883-17.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.10.2024)
A própria Resolução n.º 225/2016 do CNJ não impõe a aplicação indiscriminada da Justiça Restaurativa. Trata-se de diretriz de incentivo e desenvolvimento, condicionada à adequação metodológica do caso concreto, não se configurando como um direito subjetivo do acusado. Em delitos contra a Administração Pública, especialmente quando há reiteração de condutas e desvio de valores de terceiros, o modelo restaurativo mostra-se incompatível com a gravidade e a natureza difusa do bem jurídico atingido.Tampouco prospera a analogia pretendida com o art. 89, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que disciplina o sursis processual. Este é um instituto de política criminal autônomo, de aplicação restrita aos delitos de menor potencial ofensivo, não se estendendo a crimes dolosos contra a Administração Pública, cuja pena mínima supera um ano, como é o caso do peculato.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SÚMULA N.º 599 DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM A MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO SUMULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de peculato por servidor público municipal, que subtraiu bens do Município de Itambaracá. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância, considerando as particularidades do caso concreto e o bem jurídico tutelado pelo crime em questão.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme estabelece a Súmula n.º 599 do STJ.4. Em hipóteses excepcionais, é possível a mitigação da orientação sumulada, notadamente quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, observadas as particularidades de cada fato. No caso, porém, as circunstâncias evidenciam a prática de conduta penalmente relevante pelo acusado.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula n.º 599 do STJ, a qual somente é mitigada em hipóteses excepcionais de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, arts. 383, 344 e 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0000503-37.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 07.04.2025; TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0006440-84.2018.8.16.0058, Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.01.2022; Súmula n.º 599 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de Apelação interposto pelo acusado, que pedia a absolvição por considerar o crime de peculato insignificante, não foi aceito. O Tribunal entendeu que, mesmo o valor sendo relativamente pequeno, a ação de subtrair bens públicos é grave e fere a moralidade da administração pública. Por isso, a condenação de 2 anos de reclusão, com penas alternativas, foi mantida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002228-67.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.09.2025)
No que se refere à alegada nulidade do conjunto probatório por suposta quebra da cadeia de custódia do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), a tese também não prospera. O conceito de cadeia de custódia, previsto no art. 158-A do CPP, aplica-se exclusivamente a vestígios materiais colhidos em locais de crime, exigindo preservação física para garantir a integridade da prova. O PAD, ao contrário, constitui prova documental pré-constituída, produzida em esfera administrativa e incorporada aos autos mediante simples juntada, não se sujeitando às etapas de custódia típicas de elementos periciais.Conforme ressaltou o juízo de origem, a juntada fracionada do PAD em diversos movimentos processuais (movs. 30.2 a 30.9) decorreu apenas do tamanho dos arquivos digitais, inexistindo qualquer indício de manipulação, omissão ou adulteração de conteúdo. A alegação de ausência de peças, como o relatório conclusivo, carece de demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563, caput, do CPP), além de encontrar-se preclusa, uma vez que a defesa não requereu oportunamente a complementação documental, configurando típica nulidade de algibeira.Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares de remessa à Justiça Restaurativa e de nulidade por quebra da cadeia de custódia, reconhecendo-se a regularidade da instrução processual e a correção da decisão de primeiro grau, que agiu com acerto técnico ao indeferir pedidos destituídos de fundamento jurídico.MéritoDa dosimetria da penaA defesa sustenta, inicialmente, que a majoração da pena-base com fundamento na elevada culpabilidade configuraria bis in idem, por ter sido baseada na condição funcional do apelante (gerente bancário), a qual, segundo alega, constitui elementar do próprio tipo penal de peculato. Argumenta que tal valoração viola o princípio da legalidade e requer o decote do aumento e a consequente redução da reprimenda.Sem razão.A culpabilidade, como circunstância judicial, deve ser compreendida como o grau de censura pessoal que recai sobre o agente diante das condições concretas do fato. Trata-se de um juízo de intensidade de reprovação, que se distingue da culpabilidade como elemento do crime, já superada com a condenação. Nesse contexto, a análise da culpabilidade na dosimetria serve para graduar a sanção conforme o desvalor concreto da conduta e da postura subjetiva do agente, funcionando como pauta interpretativa das demais circunstâncias judiciais.Ao examinar a sentença, observa-se que o juízo de origem elevou a pena-base considerando o maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando que o réu, na qualidade de gerente de administração de agência bancária, possuía posição de especial confiança e amplo acesso aos sistemas internos do Banco do Brasil, tendo se utilizado dessas prerrogativas para se apropriar de valores de terceiros. Tal circunstância, segundo a sentença, demonstraria um especial dever profissional de agir de outro modo, violado de forma consciente e abusiva pelo apelante.De fato, a condição genérica de funcionário público é elementar do tipo penal de peculato (art. 312, caput, c/c art. 327, caput, ambos do Código Penal), e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena. Todavia, a valoração negativa da culpabilidade não se fundou na mera condição funcional, mas na natureza específica e qualificada das atribuições exercidas pelo agente, que, ao ocupar função de gerência administrativa, detinha responsabilidade superior e acesso privilegiado a recursos de terceiros. O uso indevido dessas prerrogativas (que exigiam probidade e zelo acima da média) demonstra uma reprovabilidade acentuada, que ultrapassa a elementar típica e legitima o aumento da pena.A distinção entre a elementar do tipo e a circunstância judicial foi corretamente observada pelo juízo sentenciante. A exasperação da pena, portanto, não caracteriza bis in idem, mas resulta da análise qualitativa do grau de desvio ético inerente ao exercício da função de chefia, conforme reconhecem os tribunais superiores ao admitir o agravamento da pena quando o cargo público é utilizado como instrumento de execução e dissimulação do ilícito. Assim, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, por estar devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 59 do Código Penal.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO. ART. 312 CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR 15 VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO JUDICIAL, ASPECTOS NÃO QUESTIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ART. 312 CAPUT DO CP) OU ESTELIONATO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE OCUPAVA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE FIZESSEM O PAGAMENTO DO ITBI PARA ELE PRÓPRIO, EM VEZ DE GERAR UMA GUIA DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO PARA TAIS VALORES FOSSEM PAGOS DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE OUTREM. PLEITO DE ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO PARADIGMA UTILIZADA PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. PROCEDÊNCIA. DETRAÍDO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE REMANESCE PARA SER CUMPRIDA PELO ACUSADO É INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, TORNANDO VIÁVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO É INSTITUTO QUE “... NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR, POR VIAS TRANSVERSAS, A VEDAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, I, DO CP), VISTO ESTAR RELACIONADO APENAS AO SALDO AINDA A CUMPRIR DA SANÇÃO E À SUA INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA” (STJ, AGRG NO HC 728.824, J. 14/06/2022). PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E DO VEÍCULO PERTENCENTES AO PAI DO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE ERA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, QUE POSSUÍA DÍVIDAS EM SEU NOME E TEMIA O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM SUA CONTA PESSOAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO PARA O DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003297-67.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.03.2023)APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - superfaturaMENTO DA folha de pagamento DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR e utilizAÇÃO DESSE excedente para pagamento de parcelas de empréstimos consignados realizados por não servidores, mediante certidÕES FALSAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DELITO PRATICADO PELOS RÉUS EM COAUTORIA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ELEMENTAR DO CRIME DE “PECULATO DIGITAL” QUE SE COMUNICA AO PARTICULAR QUE NÃO OSTENTA A MESMA CONDIÇÃO FUNCIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO - 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – PROVIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO - REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – READEQUAÇÃO - PENA FIXADA EM 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 DIAS MULTA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000690-22.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.06.2023)
Prossegue a defesa insurgindo-se contra a valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o argumento de que o valor apropriado (R$ 34.981,24) seria inexpressivo diante do porte econômico do Banco do Brasil e que houve devolução integral dos valores após confissão espontânea e composição extrajudicial, de modo a afastar a relevância negativa do vetor.A tese prospera.Como muito bem fundamentado pelo eminente Procurador de Justiça em parecer de mov. 33.1, a qual adoto como razões de decidir, por fundamentação per relationem, que:“Com a devida vênia, a fundamentação utilizada pela objurgada sentença para valorar negativamente as "circunstâncias do crime" se confunde com as razões utilizadas em relação às "consequências do crime", posto que ambas se relacionam ao prejuízo supostamente sofrido pela vítima.Contudo, no caso concreto, a lesão jurídica não pode justificar a exasperação da pena-base.Primeiro, conforme destacou a defesa, o valor apropriado (R$ 34.981,24) não pode ser considerado relevante a ponto de agravar a pena, haja vista o elevado poder financeiro da instituição financeira vítima do crime.Segundo, e mais importante, o único efeito concreto do delito – o prejuízo financeiro – foi integralmente revertido.A valoração negativa exige um dano relevante e concretp, que ultrapasse o resultado típico do delito. No caso em tela, conforme comprovado nos autos (mov. 177.5) e reconhecido na própria sentença, o réu reparou o dano de forma voluntária, antes mesmo do recebimento da denúncia.Com a restituição integral, o resultado lesivo foi integralmente esvaziado, o que afeta a análise de ambas as circunstâncias. O valor (circunstâncias) não pode ser reputado "considerável" para fins de pena se foi totalmente devolvido, e o "prejuízo" (consequências) deixou de existir.Por fim, quanto às consequências do delito, a defesa alega indevida a majoração da pena sob esse vetor, ao argumento de que o prejuízo causado foi integralmente reparado antes mesmo do oferecimento da denúncia, sendo incoerente agravar a pena pelo mesmo fato já reconhecido como atenuante.Neste ponto, assiste razão à defesa.As consequências do crime, na ótica do art. 59, caput, do Código Penal, devem refletir danos que excedam o resultado típico, ou seja, prejuízos adicionais, permanentes ou de difícil reparação, que agravem concretamente os efeitos do delito. No caso, o único efeito constatado foi o dano patrimonial, totalmente ressarcido pelo apelante de forma espontânea e anterior à ação penal. Com a restituição integral, não subsiste consequência autônoma que ultrapasse o tipo penal, o que torna indevida a valoração negativa dessa circunstância.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PECULATO) E DO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DA TODAS AS TESES AVENTADAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM MOTIVAÇÃO JURÍDICA RACIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO COMPROVADOS QUANTO AO CRIME DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE APROVOU BENEFÍCIOS BANCÁRIOS PARA A EMPRESA DE SEU GENITOR, TENDO SIDO COMPROVADO QUE PARTE DOS VALORES OBTIDOS RETORNARAM À SUA CONTA CORRENTE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, DE QUE O APELANTE TENHA INSERIDO, EXCLUÍDO, OU ALTERADO DADOS DO SISTEMA DO BANCO DO BRASIL PARA PARTICIPAR DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS OU PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS À EMPRESA DE SUA FAMÍLIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, “G”, DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE A VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO ESTÁ ABARCADA PELO PRÓPRIO TIPO PENAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008182-93.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.03.2023)
Dessa forma, impõe-se o afastamento da majoração da pena-base fundada nas consequências do crime, devendo ser mantidas apenas as exasperações decorrentes da culpabilidade e das circunstâncias do delito, ambas devidamente fundamentadas.Readequação da dosimetria da penaCom o acolhimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito, impõe-se a readequação da dosimetria da pena.Mantida a exasperação referente à culpabilidade, a pena-base deve ser recalculada para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão.Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantém-se o quantum fixado.Na terceira fase, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), no grau máximo de 2/3, diante da devolução integral do numerário antes do oferecimento da denúncia.Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto e a substituição por penas restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, bem como os 06 (seis) dias-multa, nos termos da sentença.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação e dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.