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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0003677-51.2022.8.16.0194 AP, da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante VILMARI LIMA DA PAZ e como apelado BANCO AGIBANK S.A.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 8.1, de 13.04.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Fernando Andreoni Vasconcellos, na “Ação de Revisão Contratual” n.º 0003677-51.2022.8.16.0194, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que julgou liminarmente improcedente o pedido deduzido na inicial, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III - DISPOSITIVO
Por todo exposto, com fulcro no artigo 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil, verifico que a matéria sumulada resulta na inviabilidade da pretensão do autor, motivo pelo qual, com análise de mérito, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do CPC), devendo-se observar a gratuidade da justiça que ora defiro.
Sem honorários.
Interposto recurso de apelação pela parte, em sede de juízo de retratação, desde já mantenho a decisão tal como prolatada.
Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 8.1, pág. 42 – destaques no original).
Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 12.1), sustentando, em resumo, que: a) o contrato possui taxas de juros remuneratórios muito acima da média praticada pelo mercado, pelo que, devem ser limitados; b) a taxa de juros remuneratórios anual fixada em contrato de 249,47% é abusiva e supera mais de 2,4 vezes a média divulgada pelo Bacen; c) o recurso deve ser provido “[...] para o fim de se i. julgar procedentes os pedidos do recorrente, com o julgamento imediato do mérito pelo e. Tribunal de Justiça. i.i. determinar que seja aplicada em relação ao contrato em discussão a taxa média de juros estabelecida pelo BACEN à época da celebração do contrato, sucessivamente uma vez e meia a taxa média e sucessivamente o dobro da taxa média; i.ii. condenar a requerida à devolução de eventual valor pago a maior, quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença ou; ii. anular a sentença objurgada, retornando os autos para a devida instrução processual. [...]” (mov. 12.1, págs. 51/52).
Por meio da r. decisão de mov. 16.1, o digno Magistrado a quo manteve a r. sentença por ocasião do juízo de retratação e determinou a citação do réu, para apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 332, § 3º e § 4º[1]).
Citado na forma do art. 332, § 3º e § 4º, do CPC[2] (mov. 26.1), o Réu Apelado apresentou contrarrazões (mov. 29.1), oportunidade em que, aduz, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento da apelação.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, registro que, apesar de o digno Magistrado a quo ter julgado liminarmente improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 332 e incisos do CPC[3], também é certo que, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, além daquelas questões suscitadas e discutidas no curso do processo, ainda que não solucionadas e, se o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles – como está a ocorrer na espécie em debate –, a apelação traz à baila o conhecimento dos demais ao Tribunal (CPC, art. 1.013, § 1º e § 2º[4]).
Como corolário, passa-se à análise do argumento trazido em sede preliminar de contrarrazões pela parte Apelada (mov. 29.1), após a citação (mov. 26.1).
1. DAS CONTRARRAZÕES:
De início, passa-se à análise do pleito formulado pelo Apelado em contrarrazões, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.
Todavia, sem razão!
Ora, é cediço que o princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada.
E, da simples leitura das razões recursais (mov. 12.1), constata-se que as mesmas atacaram os fundamentos da r. sentença, com pedido de provimento da apelação e, por corolário disso, a reforma do julgado.
Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.010, II, III e IV[5]), sendo atendidas, pois, adequadamente, as disposições legais aplicáveis à espécie.
De fato, “[...] não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas [...]” (TJPR - 15ª C. Cível – 0010393-09.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 14.08.2019) – destaquei.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. (...) 1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: 2.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DADO O IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO À REGULARIDADE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CPC, ART. 1.010, IV). 2. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001821-70.2021.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 15.05.2023) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, resta afastado o pleito formulado pelo Apelado.
Passa-se, pois, à análise da apelação.
2. DA APELAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[6], e 1.013, caput[7]).
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:
A Apelante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que seja determinada a revisão dos juros remuneratórios observando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que os juros praticados no contrato estão muito acima dos índices divulgados pela autarquia federal.
Pois bem!
Nesse particular, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado sentenciante e pelo Apelado, assiste razão à Autora/Apelante.
Isso porque, no que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios em casos tais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]”, cuja decisão desse julgamento, na parte relativa aos juros remuneratórios, restou assim ementada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTOConstatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.(REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – destaquei.
E, do Voto da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa:
“[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (ibidem, págs. 18/19) – destaquei e suprimi.
Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 03.04.2019, pág. 7) – destaques no original e por mim agora feitos.
De outro lado, não é demais lembrar de que, embora o contrato tenha sido celebrado com base na autonomia da vontade, não há óbice para que seja revisado, mormente por se aplicar, ao caso em análise, a legislação consumerista diante da evidente relação de consumo entre mutuária e instituição financeira (STJ, Súmula n.º 297[8]), devendo ser interpretado de maneira mais favorável àquela (CDC, art. 47[9]).
Impõe-se ressaltar nesta oportunidade que, nesse particular, esta colenda 14ª Câmara Cível deliberou mais recentemente entre os seus Membros não considerar abusivas as taxas de juros remuneratórios se contratadas até o limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade.
Outrossim, pelo fato de os descontos ocorrerem diretamente em conta de depósito ou de pagamento, está-se diante de empréstimo pessoal e, portanto, observando-se essa natureza, passa-se à análise da alegação de abusividade dos juros remuneratórios aplicáveis à espécie.
E, da análise da referida avença, percebe-se que a mesma estabeleceu taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da média de mercado, isso porque, utilizando-se os parâmetros das séries n.ºs. 20742 e 25464[10] (crédito pessoal não consignado), tem-se o seguinte:
Contrato n.º 1213425291, de 30.01.2020: taxas de juros de 10,99% a.m. e 249,47% a.a. (mov. 1.8, pág. 15), todavia, para o período a taxa média de mercado era de 6,10% a.m. e 103,59% a.a., ou seja, a taxa anual avençada é 2,41 vezes maior. Portanto, são abusivas as taxas de juros remuneratórios do contrato e, por isso, devem ser dele afastadas e adotada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
Sobre o tema, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE (CREFISA S.A.). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE LIMITAR OS JUROS EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO DE JUROS). VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL DESDE LOGO. POSSIBILIDADE DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA BAIXO (INFERIOR A R$ 1.000,00). CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, CPC). ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006549-94.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 14.03.2022) – destaquei.
APELAÇão CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 2. CONSIDERAÇÃO DO PERFIL DOS CLIENTES PARA A FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – INDEPENDENTEMENTE DO PERFIL DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, ESTA MERECE SER REVISADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS NOS CONTRATOS – TAXAS ANUAIS PRATICADAS QUE ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN –ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA PREVISTA PARA “CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742). 4. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS – REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. 5. SENTENÇA MANTIDA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005273-28.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 14.02.2022) – destaquei.
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse item e impõe-se reformar a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial e limitar os juros remuneratórios aplicados ao contrato n.º 1213425291 (mov. 1.8, pág. 15) à taxa medida de mercado divulgada pelo BACEN para os contratos de crédito pessoal não consignado, observadas as séries n.ºs. 20742 e 25464.
2.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
A Apelante também pugna pela condenação do Apelado a restituir os valores cobrados e pagos em excesso, na petição inicial da demanda.
Com razão!
De fato, reconhecida a cobrança indevida de valores pagos a título de juros remuneratórios, ante sua abusividade, já que superaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, impõe-se a restituição do indébito, na forma simples – como requerido na inicial pela parte autora –, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876).
A propósito, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos, no momento anterior a citação em que não incidem juros de mora, pelo IPCA-e desde a data de cada desconto indevido, por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, conforme entendimento desta Colenda 14ª Câmara Cível. E, a partir da citação (CPC, art. 405[11] e 406[12]), deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de forma simples, e não capitalizada, de acordo com entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n.º 1.102.552/CE, representativo da controvérsia repetitiva.
Sobre o tema:
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE AUTORA. (...)3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSA MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IPCA-E COMO INDICE QUE MELHOR REFLETE AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. 4. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL, CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, EM QUE O DIREITO À RESTITUIÇÃO FOI RECONHECIDO. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PARA FAZER INCIDIR APENAS A TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO, COMO ÍNDICE QUE ENGLOBA TANTO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORATÓRIOS. (...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)(TJPR - 14ª C.Cível - 0015527-94.2019.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 09.05.2022) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, merece acolhida a pretensão inicial para estabelecer que, a repetição do indébito dos valores cobrados em excesso a título de juros remuneratórios relativo ao contrato n.º 1213425291, dê-se na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E no momento anterior à citação, desde a data de cada pagamento indevido e, a partir da citação, deverão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), na forma simples, e não capitalizada.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
3. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:
Diante do provimento da apelação e da reforma da r. sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, impõe-se a inversão e atribuição ao Réu dos ônus de sucumbência, restando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Autora agora fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, e observadas as demais premissas legais, corrigidos a partir desta data pelo IPCA-E.
Por fim, face ao provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[13]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.