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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Domingos Puia e outros em face da decisão proferida no mov. 103.1 dos autos de recuperação judicial nº 0017311-67.2025.8.16.0014, em trâmite perante a 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina, que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, revogou a tutela anteriormente concedida e indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade de bens móveis e imóveis, bem como o pedido de suspensão de inscrições restritivas de crédito.Consta que, na origem, os agravantes, no mov. 55.1, formularam pedido de recuperação judicial, cumulando-o com tutela de urgência para (i) reconhecimento da essencialidade de bens indicados nos movs. 55.317 e 55.318 e (ii) suspensão de protestos e registros em órgãos restritivos de crédito. Sobreveio decisão no mov. 67.1, que indeferiu o pedido de suspensão das restrições creditícias, com fundamento no Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Comercial, mas concedeu parcialmente a tutela para impedir a retirada e constrição de maquinários e veículos, ressalvando a possibilidade de reavaliação após a constatação prévia. Na sequência, foi elaborado laudo de constatação prévia (mov. 100.2), no qual a Administração Judicial concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar o caráter essencial dos bens, destacando, inclusive, a inexistência de risco concreto de constrição ou expropriação e a ausência de individualização dos bens e de comprovação do binômio necessidade-utilidade. À vista disso, o juízo de origem, no mov. 103.1, deferiu o processamento da recuperação judicial, mas acompanhou as conclusões do laudo técnico, revogando a tutela anteriormente concedida e afastando o reconhecimento da essencialidade dos bens, ao fundamento de que não restou demonstrada sua indispensabilidade para a atividade empresarial, nem a probabilidade do direito invocado. Irresignados, os recuperandos interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que os bens indicados são indispensáveis à continuidade da atividade rural, de modo que sua retirada inviabilizaria a produção agrícola, comprometeria o resultado útil da recuperação judicial e afrontaria o disposto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Aduzem, ainda, a necessidade de suspensão das restrições creditícias para viabilizar o soerguimento da empresa. Distribuído o recurso, sobreveio decisão monocrática (mov. 19.1) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, especialmente diante das conclusões do laudo de constatação prévia que afastaram a essencialidade dos bens. Devidamente intimadas, as partes agravadas apresentaram contrarrazões.No mov. 26.1, o Banco Volkswagen S.A. pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que não houve comprovação concreta da essencialidade dos bens e que cabe aos devedores o ônus de demonstrar, de forma individualizada, a indispensabilidade dos ativos, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. No mov. 28.1, Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação Ltda. apresentou contrarrazões, reiterando a ausência de comprovação do caráter essencial dos bens e defendendo a impossibilidade de suspensão das restrições creditícias nesta fase processual, antes da homologação do plano de recuperação judicial. No mov. 29.1, Banco Bradesco S.A. também pugnou pela manutenção da decisão agravada, destacando a inexistência de prova quanto à essencialidade dos bens e a inaplicabilidade da proteção prevista no art. 49, §3º, da LRF aos bens gravados com garantia fiduciária sem demonstração específica da sua indispensabilidade. No mov. 31.1, Cocamar Cooperativa Agroindustrial apresentou contrarrazões no mesmo sentido, defendendo a manutenção da decisão agravada por ausência dos requisitos da tutela de urgência e inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau. No mov. 32.1, Banco do Brasil S.A. igualmente se manifestou pelo desprovimento do recurso, argumentando, dentre outros pontos, que os bens indicados não se qualificam como bens de capital essenciais e que não houve demonstração concreta de sua indispensabilidade. Por fim, no mov. 33.1, a Administração Judicial apresentou manifestação, opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento, reiterando as conclusões do laudo de constatação prévia quanto à ausência de elementos técnicos aptos a comprovar a essencialidade dos bens e a inexistência de risco iminente de constrição. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOQuanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, I, do CPC. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso.No mérito, não comporta provimento.A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à possibilidade de reconhecimento, em sede de tutela provisória, da essencialidade de bens móveis e imóveis indicados pelos agravantes, bem como da suspensão de restrições creditícias, matérias já examinadas por ocasião da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.E, nesse aspecto, não se verifica qualquer razão para modificação do entendimento anteriormente externado.Com efeito, ao indeferir o pleito liminar (mov. 19.1), restou consignada, de forma expressa, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, à vista das conclusões do laudo de constatação prévia e da decisão de origem, os quais afastaram o alegado caráter essencial dos bens.Tal conclusão deve ser mantida.Isso porque, embora o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 admita, em hipóteses excepcionais, a preservação da posse de bens de capital essenciais, ainda que gravados com garantia fiduciária, tal proteção não decorre de presunção legal, tampouco de alegação genérica da parte devedora.Ao contrário, exige-se demonstração concreta, individualizada e tecnicamente embasada da essencialidade dos bens.Nesse ponto, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial avaliar, caso a caso, a essencialidade dos bens, não sendo possível reconhecê-la de maneira abstrata ou automática.Confira-se:“Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.”(STJ, AgInt nos EDcl no CC nº 149.798/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25/04/2018)
A leitura do referido precedente evidencia que a proteção conferida pela norma legal pressupõe prévio juízo técnico de essencialidade, o qual demanda análise probatória concreta, e não mera afirmação da parte interessada.No mesmo sentido, ao examinar a delimitação do conceito de bens de capital, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento de que nem todo bem relacionado à atividade empresarial pode ser considerado essencial, cabendo rigor técnico na sua identificação:
“Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (...), não se enquadrando em seu conceito o objeto final da atividade empresarial.”(STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/05/2022)
Tal orientação reforça a necessidade de delimitação precisa dos bens efetivamente indispensáveis, bem como a impossibilidade de reconhecimento genérico da essencialidade.No caso concreto, entretanto, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram de tal ônus.O laudo de constatação prévia (mov. 100.2) foi categórico ao concluir pela inexistência de elementos técnicos suficientes para o reconhecimento da essencialidade dos bens, destacando: ausência de demonstração do binômio necessidade-utilidade; inexistência de comprovação de dependência direta da atividade produtiva; falta de individualização dos bens; ausência de risco concreto de constrição.A decisão agravada, nesse contexto, limitou-se a acolher fundamentadamente tais conclusões, revogando a tutela anteriormente concedida.E, em sede recursal, os agravantes apenas reiteram argumentos genéricos, sem apresentar elementos probatórios novos aptos a infirmar o entendimento adotado.Pretende-se, em verdade, o reconhecimento global da essencialidade de um conjunto amplo de bens, sem a necessária análise individualizada, o que se mostra juridicamente inviável.Acolher tal pretensão implicaria esvaziar a própria sistemática do art. 49, §3º, da Lei de Recuperação Judicial, transformando exceção legal em regra indiscriminada, em prejuízo da segurança jurídica e dos interesses legítimos dos credores.Ademais, como também já consignado na decisão liminar, não se evidencia risco concreto de constrição iminente, o que fragiliza, inclusive, a demonstração do periculum in mora.No tocante à pretensão de suspensão das restrições creditícias, igualmente não assiste razão aos agravantes, uma vez que tal providência não decorre automaticamente do deferimento do processamento da recuperação judicial, dependendo, em regra, da homologação do plano e da novação dos créditos.Diante de todo esse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade, teratologia ou dissociação probatória na decisão agravada que justifique a sua reforma.Ao revés, o decisum mostra-se alinhado à prova dos autos, à legislação de regência e à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.