Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0096339-29.2025.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte/PR, em que são Agravantes OTÁVIO MARQUES FILHO E OUTROS e Agravada MARLI MORBECK CANTON. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 29.1 - origem da Ação de Embargo de Terceiros
ajuizada
por OTÁVIO MARQUES FILHO E OUTROS em face de MARLI MORBECK CANTON, que julgou improcedentes o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em favor dos autores nos seguintes termos: 1. Cuidam-se de embargos de terceiro ajuizados por OTAVIO MARQUES FILHO OUTROS e em face de MARLI MORBECK CANTON. 02. Consoante se extrai dos autos, não se há provada alegada hipossuficiência, razão pela qual, o indeferimento do benefício é medida de rigor. 2.1. Isso porque, os documentos apresentados não corroboram a tese de hipossuficiência alegada pelos embargantes. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica gratuita apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Dessa forma, ainda que o Código de Processo Civil não exija de forma expressa a comprovação da situação de hipossuficiência, é evidente que deve ser seguido o regramento da Lei Maior. Com efeito, os documentos juntados não atestam com propriedade a insuficiência de recursos dos embargantes para o pagamento das custas processuais, ainda mais porque as custas serão divididas entre eles, com montante diminuto para cada um, o que torna ainda mais evidenciada a capacidade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLURALIDADE NO POLO ATIVO. 8 AUTORES. REPARTIÇÃO QUE TORNA DIMINUTO O VALOR DESPENDIDO PARA CADA LITIGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE MESMO APÓS O RATEIO HAVERÁ PREJUÍZO DE SUSTENTO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0003964-19.2019.8.16.0000 Cornélio Procópio, Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando a parte comprovar a hipossuficiência, o que não ocorreu no caso dos autos (STJ, REsp 1787491/SP/2019). Cumpre esclarecer que a gratuidade de justiça é um instituto processual que permite isenção no pagamento de custas processuais, e está expressamente prevista no art. 98, § 1º, do CPC, condicionada à existência e manutenção do estado de hipossuficiência dos requerentes, podendo, aliás, ser revogada a qualquer tempo, caso não se mantenha a citada condição. Em suma, os documentos juntados não confirmam a alegada situação de necessidade, demonstrando o suposto quadro de miserabilidade. Portanto, o indeferimento do pedido é medida de rigor. 03. Intimem-se. 04. Recolhida as custas, faça-se conclusão para decisão inicial. 4.1. Em caso negativo, ciente a parte que haverá o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC. 05. Cumpra-se.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias Insatisfeito
com o decisum
proferido, o
Agravante
OTÁVIO MARQUES FILHO E OUTROS,
em suas razões de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Antecipada
(mov. 1.1 - TJ) aduz que: a) a decisão interlocutória que indeferiu a assistência judiciária gratuita não analisou de forma individualizada a situação financeira de cada agravante, em desrespeito ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, configurando decisão genérica e omissa; b) os agravantes demonstraram hipossuficiência financeira por meio de documentos comprobatórios, incluindo extratos do INSS e declarações de isenção de imposto de renda, evidenciando rendas líquidas inferiores a dois salários mínimos, fato que justifica a concessão da gratuidade; c) quatro dos agravantes (Sueli Rufino da Silva, Antônio Marques da Silva, Maria Neide Truzzi da Silva e José Marques da Silva) são idosos, conforme art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que reforça a necessidade de proteção especial, considerando gastos eventuais com saúde, conforme art. 23 do referido Estatuto; d) Marly Auxiliadora de Oliveira Marques é do lar e encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria, dependendo economicamente dos demais agravantes; e) Otávio Marques Filho aufere renda líquida de R$ 4.920,49, que, embora superior a dois salários mínimos, é comprometida pelo custeio das despesas domésticas, familiares e judiciais de outro processo em trâmite, o que justifica a concessão da justiça gratuita parcial, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC; f) há precedente deste Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0004460-38.2025.8.16.0000) que deferiu justiça gratuita a agravantes com situação fática e partes idênticas, devendo ser aplicado o mesmo entendimento por força dos princípios da isonomia, segurança jurídica e estabilidade das decisões; g) a jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a necessidade da análise individualizada da hipossuficiência, admitindo também a concessão parcial da gratuidade quando a renda ultrapassa três salários mínimos, conforme art. 99, § 3º, e art. 98, § 5º, do CPC; h) a negativa da justiça gratuita compromete o direito fundamental de acesso à justiça, violando os arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa; i) requer a antecipação dos efeitos do agravo, com concessão de tutela antecipada recursal, para que os agravantes possam prosseguir com a demanda sem prejuízo financeiro imediato, dada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) conceder a assistência judiciária gratuita integralmente a todos os agravantes; ii) subsidiariamente, caso não seja concedida a gratuidade integral a Otávio Marques Filho, que seja deferida a gratuidade parcial, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme entendimento jurisprudencial do TJPR e art. 98, § 5º, do CPC; iii) determinar que o Juízo de primeiro grau analise os pedidos formulados na inicial e dê prosseguimento ao feito nos termos da lei;i v) dispensar o recolhimento das custas recursais em razão da hipossuficiência financeira declarada; v) conceder a tutela antecipada recursal para que os agravantes possam prosseguir com a ação sem prejuízo à sua subsistência. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da jurisprudência consolidada que permite a redução ou parcelamento das custas processuais conforme a capacidade de pagamento da parte, garantindo o direito de acesso à justiça. Com efeito, foi parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela, conforme decisão acostada no mov. 8.1 - TJ, concedendo o benefício de justiça gratuita aos agravantes Antonio Marques da Silva, Jose Marques da Silva, Maria Neide Truzzi da Silva, Marly Auxiliadora de Oliveria Marques e Sueli Rufino da Silva. Ao agravante Otávio Marques Filho, foi autorizado o parcelamento da sua parte nas custas processuais iniciais em até 05 cinco vezes, conforme previsão constante no §6 do art. 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, concedeu-se o prazo de 30 dias para o custeamento das despesas recursais em relação à Otávio Marques Filho. Em contrarrazões, de mov. 16.1 - TJ, MARLI MORBECK CANTON alega que: a) a contrarrazões são tempestivas, apresentadas dentro do prazo legal, razão pela qual requer o conhecimento e regular processamento do agravo de instrumento; b), a decisão agravada analisou individualmente a situação econômica dos agravantes, concluindo que os documentos juntados não comprovam insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, especialmente porque as despesas serão rateadas entre seis litisconsortes, reduzindo o impacto financeiro; c) a possibilidade de parcelamento das custas processuais, prevista no art. 98, § 6º, do CPC, reforça a adequação da decisão que indeferiu a gratuidade, pois não há comprometimento excepcional da renda dos agravantes; d) a jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ entende que a existência de litisconsórcio e a possibilidade de rateio e parcelamento das custas indicam a ausência de situação econômica que justifique a concessão da justiça gratuita, mencionando dispositivos do CPC, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e precedentes relevantes (STJ, RESP 1846232/RJ; agint no AREsp 366172/RS; agint no RESP 1372128/SC); f) q não há justificativa à antecipação da tutela recursal, pois as custas iniciais são compatíveis com a situação financeira dos agravantes, sendo a tutela meramente protelatória e devendo ser revogada; Por fim, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, com a condenação dos agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais. Intimada para se manifestar acerca do cumprimento da decisão liminar, a parte agravante informou, no mov. 43.1-TJ, que vinha realizando regularmente o pagamento das parcelas das custas processuais, em conformidade com a tutela recursal deferida. Diante dessa informação, foi proferido o despacho de mov. 50.1-TJ, determinando-se o aguardo da certificação, pelo Juízo de origem do efetivo cumprimento da decisão liminar (mov. 8.1-TJ), especialmente quanto ao adimplemento das parcelas autorizadas. Posteriormente, no mov. 54.1-TJ, os agravantes informaram o integral cumprimento da tutela recursal, noticiando o recolhimento de todas as parcelas das custas processuais, o que foi corroborado pelos documentos juntados aos movs. 52, 57, 58, 61, 63, 71, 72, 73 e 74 dos autos de origem. Ao final, requereram o regular prosseguimento do feito, reiterando o pedido de reconhecimento do cumprimento integral da obrigação de recolhimento das custas. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Mérito A controvérsia
cinge-se no indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, ora agravantes, sob o fundamento do juízo a quo de insuficiência do acervo probatório e dos demonstrativos de hipossuficiência, conforme os termos da decisão acostada no mov. 29.1 - origem. Com efeito, em face dessa decisão, foi interposto pelos autores o presente Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, arguindo, em suma, que a juízo de origem deixou de fundamentar de forma individualizada as razões pelas quais indeferiu a concessão do benefício, requerendo a concessão da tutela antecipada para a reforma do decisório
atacado. Ato contínuo, a tutela antecipada foi deferida para conceder o benefício aos agravantes, com exceção de Otávio Marques Filho, o qual obteve permissão para parcelar as custas, conforme §6º do art. 98 do CPC. Houve a apresentação de contrarrazões pela agravada, a qual sustentou que a decisão enfrentada fundamentou de modo suficiente suas razões para indeferir a gratuidade na justiça. Deste modo, após o pagamento das parcelas pelo agravante Otávio Marques filho, os autos vieram conclusos para esta relatoria Pois bem. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, garante a assistência jurídica gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, determina no art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, enquanto o § 3º do art. 99 “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.  Todavia, tal presunção é relativa, conforme entendimento consolidado do Superior de Justiça, no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 06/12/2021). Isso, contudo, não significa que a mera existência de patrimônio mínimo, renda formal ou aplicações de pequena monta seja, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de hipossuficiência. A aferição da capacidade econômica deve ser feita a partir do exame global da situação financeira da parte, considerando-se não apenas a titularidade de bens, mas, sobretudo, a efetiva disponibilidade de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, a jurisprudência desta C. 5ª Câmara Cível tem admitido a gratuidade apenas em hipóteses nas quais a renda do requerente se situa em patamar modesto, em regra, próxima ou inferior a três salários-mínimos, e há demonstração concreta de que as despesas processuais comprometem o mínimo existencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. AGRAVANTE QUE TEM RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038704-32.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 03.03.2022) - Destacou-se. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DOS REQUERENTES DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RENDA MENSAL TOTAL AUFERIDA EM VALOR APROXIMADO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR SUFICIENTE TÃO SOMENTE PARA SALDAR AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CASAL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054467-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2020). Destacou-se. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES, QUE SÃO APOSENTADOS E AUFEREM RENDIMENTOS EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO POSSUINDO PATRIMÔNIO DE VULTO. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0068695-87.2020.8.16.0000 - Paranacity -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -  J. 29.03.2021). Destacou-se. 
No presente caso, os agravantes sustentem que a decisão recorrida deixou de analisar individualmente a situação econômica de cada requerente, limitando-se a fundamentação genérica para indeferir o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, embora sucinta e proferida de forma conjunta em relação aos litisconsortes, a decisão recorrida expôs as razões pelas quais o Juízo de origem entendeu não estar comprovada a alegada hipossuficiência econômica, reputando insuficiente a documentação apresentada. Desse modo, a insurgência recursal não revela deficiência de fundamentação propriamente dita, mas inconformismo com a valoração conferida aos elementos probatórios, questão que se insere no mérito do recurso e demanda o reexame da documentação constante dos autos. Ainda, os agravantes alegam que a controvérsia ora examinada apresenta identidade fática com aquela apreciada por esta 5ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º 0004460-38.2025.8.16.0000, em que foi parcialmente deferido o benefício da gratuidade da justiça aos mesmos litigantes. O acórdão restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por seis embargantes nos autos de Embargos de Terceiro, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão integral ou parcial da justiça gratuita, à luz da análise individualizada de sua situação econômica e dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIRO benefício da justiça gratuita é assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, e dos arts. 98 a 102 do CPC.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos constantes dos autos. No caso, os documentos apresentados demonstram que cinco dos seis agravantes possuem renda mensal inferior a dois salários mínimos ou não possuem qualquer fonte de renda, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. Um dos Agravantes, embora enfrente despesas extraordinárias com dependente, possui renda líquida superior a três salários mínimos, não restando demonstrada incapacidade de arcar com os custos do processo.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a análise da hipossuficiência deve ser feita de forma individualizada, considerando a presunção relativa da declaração e os elementos concretos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica, sendo a declaração da parte presumidamente verdadeira, salvo prova em contrário. 2. A análise da capacidade contributiva deve ser feita de forma individualizada, considerando a renda, os encargos e a situação pessoal de cada requerente. 3. A renda líquida superior ao limite de três salários mínimos indica a existência de condições para arcar com as despesas processuais, salvo prova inequívoca de comprometimento substancial da subsistência.”[...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004460-38.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
MARCELO WALLBACH SILVA - J. 11.08.2025) Não obstante, a existência de precedente favorável não conduz, por si só, ao deferimento do benefício nesta demanda, impondo-se o exame da situação econômica dos requerentes à luz da documentação produzida nos presentes autos. Isso porque o reconhecimento da hipossuficiência demanda análise da situação econômica existente no momento do requerimento, à luz dos documentos efetivamente juntados aos autos, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que a documentação apresentada nesta demanda reproduz substancialmente o mesmo quadro fático-probatório examinado por esta Câmara naquele precedente, inexistindo elementos capazes de demonstrar alteração significativa da capacidade financeira dos agravantes. Com efeito, a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia recomendam que casos substancialmente idênticos recebam tratamento jurisdicional semelhante, sobretudo quando inexistem circunstâncias novas capazes de justificar solução diversa. Ademais, não prospera o fundamento da decisão agravada de que o simples rateio das custas entre os litisconsortes afastaria a hipossuficiência. A aferição da capacidade econômica deve permanecer individual, pois o fracionamento do valor devido não afasta, por si só, a impossibilidade de determinado litigante suportar sua parcela sem prejuízo do próprio sustento. Passa-se, portanto, ao exame individual da documentação acostada por cada agravante. a)
Antonio
Marques da SilvaEm relação ao agravante Antonio Marques da Silva, verifica-se que foram juntados comprovantes de isenção do imposto de renda referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 (mov. 14.2, 14.3, 14.5 e 14.7), além de demonstrativo de benefício previdenciário do INSS, evidenciando percepção de renda mensal situada entre R$ 1.412,00 e R$ 1.518,00 (mov. 14.9). Constata-se, ainda, tratar-se de pessoa idosa, circunstância que, embora não autorize automaticamente a concessão da gratuidade, constitui elemento relevante na aferição concreta da capacidade financeira, especialmente diante dos gastos ordinariamente relacionados à manutenção da saúde. Assim, considerando a modesta renda mensal, a ausência de demonstração de patrimônio expressivo e a documentação apresentada, reputa-se suficientemente demonstrada a incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. b)
Sueli Rufino da Silva
No tocante à agravante Sueli Rufino da Silva, foram acostados comprovantes de isenção do imposto de renda relativos aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 (mov. 14.2, 14.4, 14.6 e 14.8), bem como extrato de benefício previdenciário do INSS, do qual se verifica percepção de aposentadoria por invalidez em valor aproximado de R$ 1.550,00 mensais. Também se trata de pessoa idosa, cuja condição pessoal reforça a necessidade de cautela na aferição da capacidade contributiva, tendo em vista as despesas inerentes à idade avançada. Nesse contexto, os elementos constantes dos autos corroboram a alegação de insuficiência financeira, não havendo prova capaz de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício. c)
José Marques da SilvaQuanto ao agravante José Marques da Silva, observa-se que a documentação acostada aos autos demonstra o recebimento de benefício previdenciário do INSS em valor equivalente ao salário mínimo, inexistindo qualquer elemento indicativo de patrimônio relevante ou de capacidade econômica superior à alegada. Trata-se igualmente de pessoa idosa, circunstância que, somada à reduzida renda mensal, evidencia a dificuldade de suportar as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Assim, reputa-se comprovada a hipossuficiência financeira, sendo cabível a concessão da gratuidade da justiça. d)
Maria Neide Truzzi da Silva Em relação à agravante Maria Neide Truzzi da Silva, foram apresentados comprovante de benefício previdenciário (mov. 14.10), além dos comprovantes de isenção do imposto de renda referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 (mov. 14.11 a 14.14). Verifica-se que sua renda mensal também se limita ao benefício previdenciário percebido, inexistindo demonstração de patrimônio ou de recursos capazes de afastar a alegada insuficiência econômica. Considerando, ainda, sua condição de pessoa idosa, conclui-se estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento do benefício. e)
Marly Auxiliadora de Oliveira MarquesQuanto à agravante Marly Auxiliadora de Oliveira Marques, a documentação revela inexistência de vínculo empregatício há vários anos, conforme informações constantes do CNIS, além da apresentação dos comprovantes de isenção do imposto de renda referentes aos exercícios de 2021 a 2024 (mov. 14.16 a 14.19). Os documentos evidenciam que a agravante não possui renda própria, dependendo financeiramente de seu núcleo familiar para manutenção de suas despesas ordinárias. Ausentes elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência, impõe-se igualmente o deferimento da gratuidade da justiça. f)
Otávio Marques FilhoDiversa, entretanto, é a situação do agravante Otávio Marques Filho. Da documentação acostada aos autos verifica-se que o agravante percebe renda líquida aproximada de R$ 4.920,49 mensais, valor superior ao parâmetro normalmente adotado por esta Câmara para aferição da hipossuficiência. Embora sustente suportar despesas com sua esposa e dois filhos, bem como alegue elevado custo de vida e outros encargos familiares, tais afirmações não vieram acompanhadas de documentação idônea apta a comprovar efetivo comprometimento substancial de sua renda. Com efeito, o extrato bancário juntado ao mov. 27.2, por si só, não evidencia incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, tampouco demonstra que o pagamento das custas inviabilizaria sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Nessa linha, não há elementos suficientes para afastar a conclusão de que possui condições de contribuir para o custeio do processo. Todavia, considerando que as custas iniciais representam dispêndio relevante e observando o disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada a solução já adotada por ocasião da tutela recursal, consistente no parcelamento das custas processuais em cinco parcelas, medida suficiente para assegurar o acesso à justiça sem afastar o dever de participação do agravante nas despesas do processo. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de concessão parcial da gratuidade no percentual de 75%, pois inexiste demonstração objetiva da extensão do comprometimento da renda apta a justificar a redução proporcional das custas. Em contrapartida, o parcelamento autorizado mostra-se suficiente para compatibilizar o acesso à jurisdição com sua capacidade contributiva. Mostra-se adequada a solução adotada em sede de tutela recursal, consistente no parcelamento da quota-parte das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Registre-se, contudo, que o agravante comprovou o integral recolhimento das parcelas autorizadas, conforme demonstrado nos autos de origem, razão pela qual a medida anteriormente deferida encontra-se integralmente cumprida, inexistindo providência adicional a ser determinada. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira dos agravantes Antonio Marques da Silva, Sueli Rufino da Silva, José Marques da Silva, Maria Neide Truzzi da Silva e Marly Auxiliadora de Oliveira Marques, fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, quanto ao agravante Otávio Marques Filho, os documentos apresentados não comprovam impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual deve ser mantida a solução anteriormente conferida em sede de tutela recursal, consistente no parcelamento das custas iniciais, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Isso posto, VOTO
pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por OTÁVIO MARQUES FILHO E OUTROS, para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes ANTONIO MARQUES DA SILVA, SUELI RUFINO DA SILVA, JOSÉ MARQUES DA SILVA, MARIA NEIDE TRUZZI DA SILVA e MARLY AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARQUES. Quanto ao agravante OTÁVIO MARQUES FILHO,
fica mantido o indeferimento da gratuidade integral e parcial da justiça, preservando-se o parcelamento de sua quota-parte das custas processuais iniciais anteriormente autorizado, cujo integral cumprimento já foi comprovado. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes
ANTONIO MARQUES DA SILVA, SUELI RUFINO DA SILVA, JOSÉ MARQUES DA SILVA, MARIA NEIDE TRUZZI DA SILVA E MARLY AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARQUES, mantendo-se, em relação ao agravante OTÁVIO MARQUES FILHO, o indeferimento da gratuidade da justiça, preservando-se o parcelamento das custas processuais anteriormente autorizado, cujo integral cumprimento restou comprovado nos autos.