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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA 0096408-61.2025.8.16.0000 MS, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, IMPETRANTE OSCAR IVO STOREL e IMPETRADO JUIZ SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por OSCAR IVO STOREL, na condição de credor de precatório alimentar, idoso e portador de doença grave (0004156-30.2021.8.16.7000 em face do Município de Bandeirantes), contra ato do JUIZ SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que, após pagamento de parcela superpreferencial do crédito, reposicionou-o, quanto ao saldo remanescente, na ordem cronológica comum, sem lhe observar o subsistente direito à tramitação prioritária do pagamento, configurando ilegalidade (artigos 102, § 2º, CF, 9º, § 5º, Resolução 303/2019 CNJ, 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do CPC) e violação a direito líquido e certo.Anexou a documentação de mov. 1.2 a 1.18.Requereu: prioridade de tramitação por ser idoso; concessão da gratuidade judiciária com base em alegada insuficiência de recursos; deferimento do pedido liminar ante a presença do fumus boni juris e do periculum in mora para imediata reclassificação como crédito alimentar prioritário (idoso e doença grave) para posição número um; finalmente, a concessão definitiva da segurança. Estado do Paraná dispensou a intervenção no processo. Após primeira prestação de informações pela autoridade impetrada (mov. 17.1), o pedido liminar foi indeferido.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer dotado da ementa a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. VALOR REMANESCENTE. POSIÇÃO ORIGINAL NA ORDEM DE PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 9º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR QUE MANTÉM A PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO COMUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALOCAÇÃO DO CREDOR NA LISTA DE PRECATÓRIOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O impetrante atravessou petição impugnado as informações da autoridade impetrada e o parecer ministerial (mov. 33.1).As autoridades impetrada e ministerial complementaram as manifestações, reiteradas no sentido da denegação da segurança. É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança.A pretensão mandamental não cabe prosperar. O impetrante, com 88 anos e portador de doença grave, requer a tramitação prioritária em virtude da idade/doença grave até a quitação integral do precatório, considerando que desde a liberação da parcela superpreferencial, ocorrida no final do ano de 2022, teve sua classificação indevidamente rebaixada para a categoria de “prioridade normal”, em total desconformidade com o disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 9º, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019, afastando, de forma arbitrária, a tramitação diferenciada que lhe foi legitimamente reconhecida em razão de sua condição pessoal.O impetrado, JUIZ SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, esclareceu que: II. Como já esclarecido (mov. 17.1), a formação da lista de credores de precatórios é estruturada de maneira a garantir que os créditos superpreferenciais sejam pagos antes dos alimentares, que, por sua vez, têm prioridade sobre os comuns, dentro de um determinado ano orçamentário. Desse modo, reconhecida a superpreferência, haverá a antecipação de pagamento de parte do crédito alimentar do credor. No caso dos devedores enquadrados no regime especial, a importância a ser paga ao credor corresponde ao valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para o fim do disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal, nos termos do disposto no artigo 102, §2º do ADCT: “Art. 102 (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.”Havendo saldo após o pagamento da parcela superpreferencial, ele será quitado pela ordem cronológica, conforme determinado pela norma constitucional mencionada. Com base nesse raciocínio, estruturou-se a lista da ordem cronológica para consulta no site deste Tribunal. A 1ª coluna informa a ordem do precatório na lista; a 2ª coluna, se há alguma prioridade de pagamento (superpreferência) ou não; a 3ª menciona o número do ofício precatório; a 4ª informa a data de apresentação do precatório; a 5ª coluna aponta o ano orçamentário; e a 6ª coluna informa a natureza do crédito:Assim, se for reconhecida a supepreferência, haverá o registro na 2ª coluna da lista de que aquele precatório possui uma prioridade no pagamento, seja por idade, doença grave ou por ser pessoa com deficiência. Por sua vez, após o pagamento da parcela superpreferencial, se houver saldo, ele deverá ser quitado pela ordem cronológica, na forma do artigo 102, §2º, do ADCT. Por essa razão, altera-se novamente a lista, a fim de que o precatório retorne ao seu lugar. Para tanto, na 2ª coluna, o registro passa a ser “normal”, eis que não há mais pagamento superpreferencial a ser feito.Na hipótese, após o pagamento superpreferencial em favor do impetrante, a lista da ordem cronológica foi ajustada, razão pela qual o Precatório 903.406/2021 passou a ter a prioridade “normal”. Importante observar que, em razão da natureza alimentar, ele já possui preferência no pagamento em relação aos precatórios comuns. O impetrante também afirmou que teria direito à tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos e, por consequência, no pagamento de precatórios. Sobre o assunto, é preciso recordar que o credor já possui a tramitação prioritária reconhecida, conforme dados extraídos do Autos de Precatório 0004156 30.2021.8.16.7000:Desse modo, já está sendo assegurada a prioridade na tramitação do precatório, conforme determinado pelo artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Essa prioridade de tramitação, entretanto, ressalte-se, não implica na alteração da ordem cronológica de pagamento, mas sim no direito à análise preferencial das questões pendentes durante o trâmite processual, conforme certidão de mov. 85.1 dos Autos do Precatório 0004156-30.2021.8.16.7000:Das informações da autoridade impetrada, colho que inexiste abusividade ou ilegalidade no tratamento conferido ao impetrante, tampouco direito líquido e certo a qualquer retificação no “status” que ostenta no precatório.A prioridade a quem tem direito o impetrante foi devidamente observada, mesmo depois do pagamento da parcela superpreferencial do crédito.Além disso, extraio de consulta atualizada do precatório que ele foi arquivado definitivamente, após pagamento integral. Confira-se a seguinte certidão:Nesse contexto, cumpre denegar a segurança. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer e denegar a segurança.
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