SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096408-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRANTE COM MAIS DE 80 ANOS E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE CREDOR DE PRECATÓRIO EM TRÂMITE PERANTE ESTE TJPR. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS PAGAMENTO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL DO CRÉDITO, DEIXOU DE SER OBSERVADA SUA PRIORIDADE EM TRAMITAÇÃO E PAGAMENTO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança originário impetrado por credor de precatório em trâmite perante este TJPR, idoso com mais de 80 anos e portador de doença grave, contra o Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios do TJPR.II. Questão em discussão 2. Se, após o pagamento da parcela superpreferencial do crédito, foi observado o direito do impetrante à tramitação prioritária do precatório quanto ao pagamento do valor remanescente.III. Razões de decidir 3. Inexistência de ilegalidade ou abusividade da autoridade impetrada, tampouco de direito líquido e certo do impetrante à retificação do procedimento do precatório. Observância da prioridade do impetrante, idoso com mais de 80 anos e portador de doença grave, na tramitação e pagamento do precatório quanto ao valor remanescente, mesmo após o pagamento da parcela superpreferencial do crédito, o qual, aliás, já foi integralmente pago, sendo definitivamente arquivado o procedimento.IV. Dispositivo 4. Segurança conhecida e denegada.