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Processo:

I. RELATÓRIO.Em suas razões recursais, a embargante apontou, em resumo, que:a) o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, por não ter se manifestado sobre a legislação federal aplicável à controvérsia, especialmente quanto à validade da notificação extrajudicial realizada por correio eletrônico, uma vez que a comunicação foi encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual, inexistindo exigência legal de comprovação do efetivo recebimento da mensagem, mas tão somente do envio ao endereço eletrônico pactuado entre as partes;b) a decisão colegiada reconheceu a possibilidade de notificação por meio eletrônico, todavia fundamentou a invalidade do ato na ausência de prova do recebimento, em contrariedade ao entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp 2.183.860, segundo o qual a notificação extrajudicial por meio digital é válida para constituir em mora o devedor fiduciante, desde que remetida ao endereço eletrônico previsto no contrato e confirmado o recebimento, independentemente de quem a tenha recebido;c) os embargos possuem finalidade prequestionadora, viabilizando a interposição dos recursos excepcionais, conforme Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, inexistindo caráter protelatório, consoante Súmula 98 do STJ, que afasta tal natureza dos embargos manejados com propósito de prequestionamento.Postulou o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com manifestação expressa sobre a vigência e aplicabilidade da legislação federal suscitada, garantindo-se o prequestionamento da matéria.

II. FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de embargos de declaração opostos por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra o acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 16.1), que, por unanimidade de votos, negou provimento às apelações interpostas pela ora embargante e pelos corréus Reginaldo Carvalho da Silva e Jaqueline Ferreira Bosquette, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos leilões extrajudiciais e determinou o cancelamento das averbações e registros na matrícula do imóvel.A embargante alega que o acórdão padece de omissão, sustentando que o julgado, embora tenha reconhecido a possibilidade de notificação via correio eletrônico, fundamentou a invalidade da intimação na ausência de comprovação do recebimento pelo destinatário. Argumenta que inexiste exigência legal de comprovar o efetivo recebimento do e-mail, bastando o envio ao endereço eletrônico previsto contratualmente, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97. Invoca, ainda, precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.183.860) e pretende o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.De início, cumpre rememorar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à renovação de argumentos já apreciados e rejeitados pelo órgão julgador.No caso em análise, a alegação de omissão não merece acolhimento.O acórdão embargado enfrentou expressa e detalhadamente a questão da intimação por correio eletrônico, dedicando extensa fundamentação à análise do art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, com a transcrição literal do dispositivo legal e o exame circunstanciado de sua aplicação ao caso concreto. Consignou-se, de forma clara e inequívoca, que "a intimação por correio eletrônico, ainda que prevista no art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, exige comprovação inequívoca do recebimento e da leitura da mensagem pelo destinatário, não sendo suficiente a mera demonstração do envio, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal". Foram citados três precedentes específicos das 18ª e 19ª Câmaras Cíveis que sustentam essa conclusão, demonstrando a consonância do entendimento com a orientação jurisprudencial desta Corte.Ademais, o próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela embargante confirma a necessidade de comprovação do recebimento da notificação eletrônica. Com efeito, a notícia transcrita na petição de embargos (mov. 1.1) afirma textualmente que a Segunda Seção entendeu que "a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento". Ou seja, o julgado invocado pela embargante como fundamento de sua irresignação, em verdade, reforça a posição adotada no acórdão embargado, e não a contraria, porquanto exige expressamente a confirmação do recebimento como requisito de validade da notificação eletrônica.O acórdão também registrou que no caso concreto não há qualquer confirmação de que a mensagem foi efetivamente recebida ou lida pelos destinatários, inexistindo nos autos recibo de leitura, confirmação de entrega ou qualquer outro elemento que demonstre que o e-mail chegou ao conhecimento dos devedores fiduciantes. Trata-se, portanto, de aplicação do entendimento jurídico à prova produzida nos autos, o que foi feito de forma fundamentada e exauriente.O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão da valoração jurídica feita pelo Colegiado acerca dos requisitos para validade da intimação eletrônica, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A mera discordância quanto ao entendimento adotado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim inconformismo com o mérito do julgamento, a ser veiculado pela via recursal adequada, assim, a reiteração de argumentos já analisados e expressamente rejeitados pelo órgão julgador caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que "os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco ao mero prequestionamento, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.853.447/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.08.2022).Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração e pela REJEIÇÃO da pretensão, mantendo-se incólume o acórdão embargado, com o reconhecimento do prequestionamento ficto dos dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.