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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo reeducando ADRIEL ALVES DA SILVA, com o objetivo de reformar a decisão proferida nos autos de execução penal nº 0006094-12.2017.8.16.0045, a qual determinou a retificação da data-base, para constar a data do último delito perpetrado pelo ora agravante, qual seja, 27/08/2024 (mov. 1.1).Nas razões recursais (mov. 273.1 SEEU), a d. Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta a nulidade da decisão, ante violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à defesa que se manifestasse após a juntada da denúncia acostada ao mov. 243.1 (SEEU).No mérito, alegou a impossibilidade de alteração da data-base sem trânsito em julgado da ação penal, cabendo, apenas, a regressão cautelar do regime, sem antecipação das demais consequências.O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4).O digno Magistrado a quo, em sede de juízo negativo de retratação, manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoCompulsando os autos de execução penal de nº 0006094-12.2017.8.16.0045, verifica-se que houve a juntada da denúncia vinculada ao Procedimento Investigatório Criminal nº 0028372-22.2015.8.16.0014, na qual o reeducando figura como acusado (mov. 243.1 – SEEU).Na sequência, os autos foram remetidos ao Ministério Público (mov. 244 – SEEU), que se manifestou pelo reconhecimento da data-base decorrente da respectiva falta disciplinar, nos termos do Art. 52 da LEP (mov. 246.1).Adiante, o d. Juízo acolheu a tese ministerial, decidindo pela alteração da data-base (mov. 249.1
SEEU), o que ocorreu sem a intimação prévia da defesa.Assim, verifica-se que não houve, de fato, intimação prévia da defesa do reeducando, nem manifestação acerca da notícia de suposto novo crime praticado pelo agravante.Neste contexto, necessário lembrar o teor do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, a saber: CF - art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Deste modo, verifica-se que a ausência de intimação da defesa técnica, previamente à retificação da data-base, caracteriza violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, extrai-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE DATABASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave com base na notícia da prática de novo crime e determinou a alteração da data-base para fins de progressão de regime. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prévia intimação para manifestação sobre a denúncia e o requerimento ministerial. Requereu o restabelecimento da database originária até o trânsito em julgado da nova ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação da defesa técnica acerca da imputação de nova falta grave e da alteração da data-base configura cerceamento de defesa e nulidade do ato judicial; (ii) definir se a alteração da data-base pode ocorrer com fundamento em notícia de novo crime, sem instauração do incidente de apuração de falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação da defesa para manifestação sobre a notícia de novo crime e sobre o pedido ministerial de alteração da data-base compromete o contraditório e a ampla defesa e viola o devido processo legal previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.4. O reconhecimento de falta grave exige a instauração formal de procedimento próprio, com observância do contraditório. Não se admite decisão judicial baseada unicamente na comunicação de fato delituoso e em manifestação ministerial, sem participação prévia da defesa.5. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 533, estabelece que a apuração de falta disciplinar na execução penal demanda procedimento específico, com ampla defesa.6. A ausência de oportunidade para manifestação defensiva torna nulo o ato decisório que alterou a data-base, de modo que os autos devem retornar à origem para que, assegurada a prévia manifestação da defesa, proceda-se à regular apuração da eventual falta grave e posterior análise acerca da alteração da data-base para fins de progressão de regime. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 4001047-04.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.09.2025)
Portanto, tem-se que a necessidade de preservação das garantias constitucionais na execução penal impõe a anulação do ato judicial viciado, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da questão, observada a imprescindível participação defensiva em todas as fases do procedimento.Deste modo, reconhecida a nulidade arguida, resta prejudicada a análise do mérito das demais teses defensivas, pois a decisão atacada é nula.Pelo exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que, assegurada a prévia manifestação da defesa, proceda-se à regular apuração da eventual falta grave e posterior análise acerca da alteração da data-base para fins de progressão de regime.
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