|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0096459-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto evandro portugal
|
| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Paiçandu |
| Data do Julgamento:
Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL COM RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, DOIS IMÓVEIS E VEÍCULOS EM SEU NOME. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, CF/1988). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em ação de cobrança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado por autor que aufere renda anual de R$ 73.568,44, possui dois imóveis e veículos registrados em seu nome.2. O agravante sustenta hipossuficiência econômica, afirma renda líquida inferior a três salários-mínimos, a natureza variável de parte dos rendimentos (horas extras) e o caráter não produtivo dos bens, pleiteando a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a situação econômica do agravante, à vista de seus rendimentos e patrimônio, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a inexistência de insuficiência de recursos, incumbindo à parte demonstrar que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º e § 3º).5. Os documentos juntados indicam renda mensal em torno de R$ 5.000,00, correspondente a aproximadamente R$ 5.659,11 pela última declaração de imposto de renda, bem como a titularidade de dois imóveis e veículos, quadro que revela renda superior a três salários-mínimos, patamar que a jurisprudência desta Corte tem adotado como limite para o reconhecimento da hipossuficiência, afastando, no caso, os requisitos legais para a concessão da gratuidade.6. Ausente prova concreta de que o pagamento das custas comprometeria o sustento do agravante e de sua família, e estando a decisão recorrida alinhada à orientação jurisprudencial que nega a benesse a quem possui renda superior a três salários-mínimos e patrimônio considerável, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos documentais que demonstrem capacidade econômica da parte. 2. A renda mensal superior a três salários-mínimos, aliada à titularidade de bens imóveis e veículos, afasta, em regra, o direito à gratuidade da justiça, salvo prova concreta de que as despesas processuais comprometeriam o sustento do requerente e de sua família.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.015, V, e 1.017, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0002183-90.2015.8.16.0035, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 02.08.2018; TJPR, AI 0042846-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0096459-72.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Flumencio da Silva Tavares em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança n.º 0002911-42.2025.8.16.0210, que tramitam na Vara Cível de Paiçandu – PR, ajuizada em desfavor de Fernando Augusto da Silva e Outros, irresignado com o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Na origem, a parte autora, ora agravante, promoveu ação de cobrança visando à satisfação de valores devidos pelos réus, conforme se extrai do processo originário. Durante a tramitação, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, os quais foram indeferidos pelo juízo a quo, sob o fundamento de que, conforme declaração de imposto de renda e documentos juntados aos autos, o autor auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 73.568,44 no exercício de 2024, sendo ainda proprietário de dois imóveis em Sarandi/PR e de veículos registrados em seu nome.Inconformado, o agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aduz que, apesar dos valores declarados no imposto de renda, boa parte decorre de horas extras, que são verbas de natureza variável, não compondo renda regular ou garantida. Ressalta que os imóveis são utilizados exclusivamente para moradia própria e familiar, e que os veículos não geram qualquer retorno econômico. Aponta que sua renda líquida não ultrapassa três salários-mínimos e que os documentos anexados demonstram sua hipossuficiência.O agravante argumenta, ainda, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural está prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, sendo indevida a exigência de demonstração mais robusta de insuficiência financeira. Defende que a titularidade de bens, por si só, não afasta o direito à gratuidade de justiça, especialmente na ausência de liquidez desses ativos. Pugna pelo conhecimento do recurso, e a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória para deferir integralmente o pedido de gratuidade da justiça.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeA parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que versa sobre indeferimento da justiça gratuita, hipótese elencada no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Dispensado, por ora, o preparo.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. MÉRITO Insurge-se o recurso contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que aufere renda suficiente a arcar com o pagamento das custas processuais (mov. 14.1).Pois bem.Ainda que a legislação processual apresente uma presunção relativa de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais para que seja concedida a justiça gratuita, tal norma deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, principalmente de acordo com o art. 5º, LXXIV, da CF: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Desse modo, é cristalino que a Carta Magna definiu que somente será concedida a assistência judiciária gratuita aos que demonstrarem que não possuem recursos para tanto, de modo que a alegação de hipossuficiência apresentada deve vir acompanhada por documentos suficientes para comprovar que o jurisdicionado não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A respeito da presunção de veracidade relativa da declaração de hipossuficiência, já decidiu esta Câmara Cível:GRATUITA – PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU – OMISSÃO CONFIGURADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA NATURAL – ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ENCARGO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO Autos nº 0002183-90.2015.8.16 .0035 2 ENTRE OS REQUERIDOS – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – ESBULHO COMETIDO POR VIZINHOS DISTINTOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE ELES – DIVISÃO PELA METADE PARA CADA LITISCONSORTE – SOLIDARIEDADE AFASTADA. (TJ-PR - APL: 00021839020158160035 PR 0002183-90 .2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 02/08/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018)Assim, consoante entendimento deste Tribunal, para o deferimento do pedido de justiça gratuita, a declaração de impossibilidade de arcar com os custos do processo deve estar acompanhada de documentos capazes de comprovar o seu teor.No caso dos autos, os holerites apresentados pelo autor/agravante demonstram renda mensal líquida de aproximadamente R$ 5.000,00 reais, considerados dois empréstimos e pensão alimentícia. Ainda, a última declaração de imposto de renda aponta o rendimento anual de R$ 73.568,44, ou seja, R$ 5.659,11 mensais. Como se observa, os elementos trazidos aos autos indicam que os agravantes têm renda mensal superior a três salários-mínimos, o que inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça.Isso porque, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece que a renda inferior a três salários-mínimos é compatível com o reconhecimento da hipossuficiência econômica. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO, SE DECLARA MICROEMPRESÁRIA E TEM RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUEIS – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE PODE TER RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E CONSEQUENTEMENTE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00428467420248160000 Londrina, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2024) Assim, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o que inviabiliza a concessão do pedido, de forma que acertada a decisão proferida pelo juízo a quo. ConclusãoFace o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|