SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096459-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL COM RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, DOIS IMÓVEIS E VEÍCULOS EM SEU NOME. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, CF/1988). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.​I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em ação de cobrança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado por autor que aufere renda anual de R$ 73.568,44, possui dois imóveis e veículos registrados em seu nome.​2. O agravante sustenta hipossuficiência econômica, afirma renda líquida inferior a três salários-mínimos, a natureza variável de parte dos rendimentos (horas extras) e o caráter não produtivo dos bens, pleiteando a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade.​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a situação econômica do agravante, à vista de seus rendimentos e patrimônio, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99 do CPC.​III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a inexistência de insuficiência de recursos, incumbindo à parte demonstrar que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º e § 3º).​5. Os documentos juntados indicam renda mensal em torno de R$ 5.000,00, correspondente a aproximadamente R$ 5.659,11 pela última declaração de imposto de renda, bem como a titularidade de dois imóveis e veículos, quadro que revela renda superior a três salários-mínimos, patamar que a jurisprudência desta Corte tem adotado como limite para o reconhecimento da hipossuficiência, afastando, no caso, os requisitos legais para a concessão da gratuidade.6. Ausente prova concreta de que o pagamento das custas comprometeria o sustento do agravante e de sua família, e estando a decisão recorrida alinhada à orientação jurisprudencial que nega a benesse a quem possui renda superior a três salários-mínimos e patrimônio considerável, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício.​IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.​Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos documentais que demonstrem capacidade econômica da parte. 2. A renda mensal superior a três salários-mínimos, aliada à titularidade de bens imóveis e veículos, afasta, em regra, o direito à gratuidade da justiça, salvo prova concreta de que as despesas processuais comprometeriam o sustento do requerente e de sua família.”​Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.015, V, e 1.017, § 5º.​Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0002183-90.2015.8.16.0035, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 02.08.2018; TJPR, AI 0042846-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.