Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por NELSON PADOVANI, do acórdão do mov. 34, do AI n. 0031327-68.2025.8.16.0000, pelo qual se dera parcial provimento ao recurso interposto pela Embargante NELSON, nestes termos:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE CÁLCULOS QUE NÃO IMPLICA DESCONSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR CORRETO E, ASSIM, DESCABIDO FALAR-SE EM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME I.1. Agravo de instrumento de decisão na qual se acolhera defesa posta via exceção de pré-executividade, readequando cálculos de correção monetária e juros, exibidos pela parte exequente, a qual, na condição de fiadora, adimplira dívida bancária dos Executados e buscara o ressarcimento quanto a isso. Da correção dos cálculos entendera-se, na Origem, ser devida a responsabilização sucumbencial da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a defesa por exceção de pré-executividade, posta pelos Executados, pleiteando aplicação da taxa SELIC como único encargo moratório, fora corretamente acolhida, e se a parte exequente deveria ser responsabilizada pelos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção parcial da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Defesa via “exceção de pré-executividade”, é forma atípica de defesa, a apropriada ao questionamento e debate de objeção, ou tema de ordem pública, resolúvel sem necessidade de incursão probatória, a propósito, descabida esta, nesse tipo excepcional de defesa. A tanto, nem sempre é necessário o seu manejo, acerca de matérias como impenhorabilidade, de erro em cálculo. Mesmo que assim nominado pela parte, pode e deve ser processado e julgado, em casos tais quais este, como simples ou avulsa petição veiculada, a suscitar impugnação ao cálculo maculado por erro, faculdade que, a propósito, sequer se sujeita à preclusão. A questão, portanto, se trata se de extirpar imperfeição no cálculo, para que o curso executivo tenha adequado seguimento. Não cabível imposição de honorários advocatícios em situações como a deste caso, em que nenhum quantum fora desconstituído ou reduzido do valor do título, até porque a impugnação dos cálculos fora acolhida unicamente à correção do erro, à definição do valor exato que o decurso do tempo fez acrescer àquele originariamente estampado no título. III.2. No Juízo a quo entendera-se não haver pactuação de consectários entre as partes, já que os encargos previstos na Cédula, esta paga pelo fiador, exequente, só aplicáveis a instituições do Sistema Financeiro Nacional. III.3. Matéria como erro de cálculo, não é, legitimamente, tema de ordem pública, e, sim, matéria não sujeita à preclusão, tanto que arguível em peça avulsa, ou, então, em defesa ordinária pertinente. III.4. Os cálculos da parte fiadora, ao cobrar o valor que despendera em benefício da parte executada, de fato, incorreram em erro, ao utilizarem-se da média entre IGP-M e INPC, acrescida de juros moratórios simples de 01% (um por cento) ao mês. Substituição desses índices pela SELIC constitui, apenas, correção de cálculos, sem que, com isso, se avance sobre o título e/ou obrigação exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo-se o erro no cálculo exibido pela parte exequente, mas sem que disso se resulte responsabilização sucumbencial desta [...].Insatisfeita, aduzira a parte agravante, aqui embargante: (a) o acórdão contém omissão quanto a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, como se fizera na decisão em exame no AI, o que diverge da legislação e a jurisprudência do STJ; (b) há omissão quanto ao critério dos encargos moratórios; (c) há omissão quanto a entendimento do STJ e ao disposto no CC; (d) pedira-se a acolhida dos EDL.Resposta no mov. 10.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de pronto, que, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, da decisão em exame não se constata defeitos desse tipo, e, sim, o que se infere, até pelos termos do reclamo e da realidade do caso, que o propósito da parte embargante é de reformar a decisão, apegando-se a argumentos que enunciam, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que mencionada espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo). Ora, da insurgência, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.Aliás, já se faça claro que se, porventura, deixara-se de seguir entendimento jurisprudencial distinto, ou mesmo disposição legal, o que se diz só em tese, mesmo que tal ocorresse, o remédio recursal não seriam os EDL, mas o recurso previsto ao combate do mérito da decisão, não este, próprio à correção de defeitos formais, os quais, como se verá, não existiram no acórdão aqui em exame.
Note-se que o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, descritas no art. 1.022, do CPC, e, sim, à maneira pela qual o Colegiado avaliara o conjunto fático provindo da Origem, ao qual dera a solução jurídica que concluíra aplicável. Alegara, a parte embargante, que haveria omissão quanto aos encargos que deveriam incidir no caso. Quanto a isso, no acórdão se fizera claro quais aqueles a serem observados. Veja:[...] Realmente, não há como prevalecerem os índices usados pela parte exequente, já que pacífico, reiterado, o entendimento segundo o qual o índice aí incidente é a SELIC. A propósito, destaca-se o entendimento deste Colegiado segundo o qual é mesmo esta grandeza a incidente depois da citação da parte devedora, de modo que a decisão em exame, por fazer incidir este Índice desde o vencimento da obrigação, é até mais favorável à parte agravante. Veja [...]:Concluindo-se merecer prevalência a decisão então em exame, fundamentando-se suficientemente a isso, é certo que também essa aventada omissão inexiste. E, também como explicitado no acórdão, a correção de erro de cálculo se fazia possível. Da fundamentação do acórdão:[...] Anote-se, ainda que não seja específico objeto deste recurso, que essa adequação dos cálculos pode ser feita de ofício, já que não se trata de interferência no crédito da parte exequente, e, sim, de correção do rumo da conta, que poderia ser severamente afetada em razão do decurso do tempo. Veja o entendimento do Colendo STJ, a respeito [...]:Assim, tratando-se de correção de cálculos, sem embargo do tempo transcorrido desde a início da Execução, a matéria poderia, como fora, ser decidida na Origem, onde se fizera, ademais, adequado ajuste, que, como fundamentado, é de prevalecer [...].Ainda, a parte agravante, aqui embargante, reclamara da manutenção da decisão em exame no AI de Origem, afirmando que a conclusão do acórdão deveria ser reformada porque, na Primeira Instância, revira-se de ofício cláusulas contratuais, o que contrariaria lei e jurisprudência, e o acórdão fora omisso quanto à vedação desse conhecimento de ofício. Quanto a essa argumentação, cumpre destacar que no acórdão se admitira possível a correção de cálculos, e não a avaliação, revisão, de ofício, de cláusulas contratuais. Aliás, nem cláusula contratual havia a ser “revisada”, afinal, o que se reconhecera fora que o crédito em execução, detido pelo agravante, ora embargante, não se poderia beneficiar de encargos incidentes apenas em favor de Instituições financeiras. Logo, não se reviram cláusulas contratuais, e sim, repita-se, fizera-se claro que os encargos financeiros originários, favorecendo só à Instituição financeira, não favoreceriam o Agravante, pessoa natural. No acórdão se explicara que, como o crédito do aqui embargante (exequente) proviera de sub-rogação de crédito anteriormente detido por instituição financeira (já que, como garantidor, quitara a dívida), depois dessa sub-rogação, os encargos incidentes não mais seriam aqueles que favoreciam a Instituição financeira (credora originária), mas os aplicáveis aos créditos ordinários. Fora essa a conclusão da decisão então em exame, o que se mantivera no acórdão.Então, seja na Primeira Instância, seja no acórdão, nenhuma dessas decisões revira, de ofício, cláusula contratual, senão, ambas, fizeram incidir os consectários legalmente aplicáveis à natureza do crédito exequendo. Logo, não omissão alguma há no acórdão.Portanto, o decisum está devidamente fundamentado, tendo reconhecido o acerto da decisão então em exame, que anotara necessária a incidência de encargos distintos daqueles utilizados pela parte exequente, fundamentando-se essa conclusão.E, como posto, omissão não há, no acórdão aqui questionado, sendo certo que descontentamento, quanto a quaisquer pronunciamentos judiciais é natural, ainda mais da parte sucumbente, mas não será tal que justificará a acolhida dessa modalidade de recurso, a qual tem, como é sabido, finalidade distinta do aqui pretendido, qual seja, o de alterar, na essência, as conclusões decisórias questionadas.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos declaratórios. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte! EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Os tais destaques não são da fonte! PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Logo, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.