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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI contra o v. acórdão desta Colenda 20ª Câmara Cível, constante no mov. 62.1 (Recurso de Apelação Cível), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante em face de MARIZA MARQUES, nos termos da ementa abaixo:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DA PARTE RÉ. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ao mesmo tempo em que julgou procedente a ação de usucapião proposta pela parte apelada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a existência de relação contratual entre as partes impede o reconhecimento da usucapião e se os pedidos de rescisão de contrato e reintegração de posse devem ser acolhidos. III. Razões de decidir3. A Apelada comprovou a posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 2004, sem oposição dos Apelantes.4. A usucapião extraordinária foi reconhecida com base no artigo 1.238 do Código Civil, que exige posse de 15 anos com ânimo de dono.5. A relação contratual anterior não impede a conversão da posse em usucapião, desde que demonstrada a inversão do animus.6. A prova testemunhal corroborou a alegação da Apelada sobre sua posse e a ausência de oposição dos Apelantes.7. Os Apelantes não conseguiram demonstrar a posse anterior e o esbulho, requisitos necessários para a reintegração de posse. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A posse contínua, mansa e pacífica de um imóvel por mais de 15 anos, sem oposição do proprietário, pode ensejar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária._________ Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 561, 371, 373; CC/2002, arts. 1.238 e 1.242.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 987.167/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 67.499/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 12.06.2012; TJPR, Apelação Cível 0000614-65.2012.8.16.0033, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0003098-76.2020.8.16.0064, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012528-16.2018.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 05.08.2025).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido padece de omissões e obscuridades, especialmente por não enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; b) o acórdão não apresentou os critérios de ponderação que justificariam o reconhecimento da usucapião em detrimento da relação contratual existente, bem como deixou de registrar e analisar trechos relevantes do depoimento pessoal da embargada que, em seu entender, comprovariam o reconhecimento da propriedade pelos embargantes, afastando o requisito do animus domini; c) houve omissão na análise da prova testemunhal e documental, além de erro de fato quanto à quantidade de testemunhas ouvidas; d)
o v. acórdão embargado não valorou adequadamente os documentos que comprovariam a oposição dos embargantes à posse da recorrida, tornando inviável a configuração da prescrição aquisitiva.Requer o provimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas, com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de usucapião e procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual e reintegração de posse.Intimada (mov. 7.1 – ED), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - ED), oportunidade em que argumentou que “ao proferir o acórdão embargado, agiu com a costumeira cautela e profundo conhecimento jurídico, analisando as provas e aplicando o direito ao caso concreto, em estrita observância ao ordenamento processual e material. O que os embargantes pretendem é, em verdade, a prevalência de sua própria interpretação dos fatos e do direito, em detrimento daquela que foi exarada pela Corte, o que é manifestamente incabível nesta fase processual”.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.Especificamente no caso dos autos, a leitura do v. acórdão embargado e o exame das razões despendidas no presente recurso a inexistência qualquer vício no v. acórdão embargado.Pois bem, é da leitura do v. acórdão embargado, extrai-se que a questão posta a julgamento foi detidamente analisada, registrando que a embargada exerce posse contínua, mansa e pacífica desde 2004, sem oposição eficaz dos embargantes, razão pela qual foi reconhecida a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Também se analisou a tese de que a relação contratual afastaria o animus domini, destacando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a conversão da posse de promitente-comprador em posse ad usucapionem mediante demonstração da inversão do animus:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato, usucapião. Entretanto, há casos em que a prescrição aquisitiva pode se consumar, especialmente se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse em decorrência da interversio possessionis, como sucedeu no caso em exame. 2. Infirmar as conclusões da Corte estadual, para entender pela ausência de demonstração do animus domini e dos demais requisitos para a configuração da usucapião demandaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 987.167/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE, DE NÃO PRÓPRIA PARA PRÓPRIA (INTERVERSIO POSSESSIONIS) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 67.499/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 21/06/2012).
Ademais, constou do v. acórdão embargado que “ainda que tenha havido vínculo contratual no passado, não há qualquer prova nos autos de que a Apelada tenha reconhecido a propriedade dos Apelantes ao longo dos anos, o que caracteriza a posse com ânimo de dono.Ademais, esta Corte Estadual possui jurisprudência consolidada no sentido de que a posse contínua, mansa e pacífica, por mais de 15 anos, viabiliza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária” (mov. 62.1 Ap).No que tange às alegações de omissão, observa-se que todas as questões relevantes foram enfrentadas no acórdão, ainda que de forma contrária ao interesse dos Embargantes. Como é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).No tocante à alegação de que o v. acórdão teria ignorado trechos do depoimento pessoal da Embargada nos quais ela reconheceria o domínio alheio, cumpre salientar que a análise judicial da prova não se restringe a declarações isoladas, mas se faz de forma sistêmica, considerando o contexto fático-probatório em sua integralidade. O simples fato de a Embargada ter ciência da existência de contrato ou de ter, em algum momento, reconhecido a titularidade formal dos Embargantes não é suficiente, por si só, para afastar o animus domini, sobretudo quando a conduta reiterada ao longo dos anos evidencia o exercício dos poderes inerentes à propriedade, sem qualquer subordinação efetiva ao antigo titular.Quanto ao marco temporal da posse qualificada, o v. acórdão embargado fundamentou-se em elementos objetivos extraídos dos autos, notadamente o depoimento da própria embargada e das testemunhas, que situam o início da posse ad usucapionem, ao menos, desde 2004, período a partir do qual cessaram os pagamentos e se consolidou a ocupação autônoma do imóvel, sem oposição dos titulares do domínio.No que se refere à alegada omissão quanto à apreciação de depoimentos de testemunhas arroladas pelos embargantes, verifica-se que o v. acórdão, ainda que não tenha transcrito exaustivamente todos os depoimentos, analisou o conjunto da prova oral, destacando que as cobranças extrajudiciais e a inadimplência da embargada não configuram, por si, oposição eficaz à posse, tampouco caracterizam esbulho ou interrupção do exercício possessório, requisitos indispensáveis à procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.Do v. acórdão embargado, extrai-se:
“(...)No que tange à prova testemunhal, os Apelantes alegam que a testemunha Ida Eger possui vínculo com a Apelada e, portanto, sua idoneidade estaria comprometida. No entanto, a mera relação de amizade entre testemunha e parte não implica, por si só, suspeição, sendo necessário demonstrar interesse direto na causa, no caso a mencionada testemunha seria sogra da filha da ora Apelada, ocorre, no entanto, que tal como fundamentado pelo Juízo de origem quando da audiência de mov. 586.5, não restou comprovado no caso grau de amizade ou parentesco entre as partes apto a ensejar o impedimento ou a suspeição da testemunha.Acerca dos depoimentos realizados em audiência, cumpre trazer ao feito os relatos realizados pelo d. Ministério Público na origem:‘A autora Mariza Marques afirmou “que adquiriu o imóvel em 2000, por intermédio de um senhor chamado Valmor; que quando comprou o imóvel não foi ao escritório do Siliprandi, mas após Valmor lhe dizer que precisava pagar as prestações, dirigiu-se até lá; que pagou as prestações até o ano de 2004; que entre 2004 e 2005 entrou em depressão após a morte da mãe e do irmão, sendo que desde então não foi mais até o escritório, pois não pôde mais trabalhar e ganhar dinheiro suficiente para pagar as prestações; que não foi cobrada posteriormente; que na época nunca entraram com uma ação para fazê-la pagar o resto do valor; que só entraram com uma ação contra ela no ano de 2019, após requerer o Usucapião; que após isso começaram a lhe enviar o IPTU, que ela pagou; que não tinha conhecimento de que precisava pagar as prestações para receber o lote; que não sabe se ainda tem dívidas a pagar atualmente; que não sabe que não receberá a escritura do lote caso não pague todas as parcelas; que não consegue pagar o resto das prestações por não conseguir trabalhar com frequência, devido às suas crises de depressão; que quem paga suas contas são seus filhos; que tem laudo médico a respeito de sua condição; que até 2004 realizou os pagamentos com uma secretária dos proprietários, mas nunca chegou a ter contato com eles, propriamente dito; que deseja receber a escritura; que não parou de pagar o valor por vontade própria, mas sim porque não tem condições financeiras para concluir os pagamentos” (mov. 586.2).O laudo psiquiátrico da autora foi anexado ao evento 735.2, comprovando sua condição médica relatada no depoimento transcrito.O informante Otávio Rodrigues Pereira relatou “que é concunhado da autora; que a autora mora no imóvel há aproximadamente vinte anos; que não sabe de quem ela comprou o imóvel; que não sabe de ninguém que tenha ido até a propriedade cobrar a autora a concluir os pagamentos; que sabia que ela pagava todos os impostos; que a autora usa o imóvel em sua totalidade; que a autora mantém toda a área limpa e bem utilizada, incluindo os fundos da residência; que a autora planta pé de mandioca e pé de milho nos fundos do terreno; que a autora residia com a mãe até o falecimento desta, e agora mora na casa com um filho; que a mãe da autora faleceu há aproximadamente dezoito anos; que nunca ouviu dizer a respeito de a autora estar sendo cobrada a pagar ou a sair da propriedade; que entende que se a autora pagava os impostos da propriedade, ela deveria ser dona do local; que a margem do terreno dá aproximadamente 1,5m de largura; que não presenciou as negociações da compra do imóvel, nem sabe dizer se a compra foi feita à vista ou a prazo; que não tem conhecimento se a autora pagou todas as prestações do imóvel ou não; que não tem conhecimento se a autora paga aluguel; que não conhece ninguém da família Siliprandi; que a autora nunca conversou com ele a respeito de falta documentação ou da alteração de registro da escritura do terreno” (mov. 586.3). O informante Tarcício Miguel Follman disse “que mora em sua residência há mais de trinta anos; que a autora se tornou sua vizinha no ano de 2000; que em todos esses anos nunca viu ninguém do escritório do Siliprandi ir até a casa da autora para lhe cobrar alguma prestação; que na vizinhança todos reconhecem a autora como proprietária do terreno; que desde que a autora se mudou para a propriedade ela fez algumas melhorias na casa; que a mãe da autora morava na casa até falecer, e desde então seus filhos vivem com ela; que a mãe da autora morreu entre quinze a dezoito anos atrás; que da rua é possível ver a área de trás do terreno; que a autora planta pé de mandioca e pé de milho nos fundos da casa; que a autora sempre pagou os impostos do imóvel; que não sabe dizer se alguém alguma vez foi até a casa da autora para obrigá-la a deixar o imóvel ou completar o pagamento; que segundo sabe a autora é proprietária de todo o terreno, pois sempre a viu cuidando de toda a área; que ela sempre manteve tudo limpo e organizado; que sabe que a autora comprou o terreno, mas não sabe de que forma foi realizado o contrato; que sabe que uma vez a autora pediu para ter seu registro na escritura do imóvel, mas teve o pedido negado por ainda dever algumas parcelas; que uma vez ele próprio teve que entrar com uma ação contra o Siliprandi para conseguir a escritura de dois terrenos que havia comprado” (mov. 586.4). A testemunha Ida Eger de Almeida depôs “que é conhecida da autora; que mora na rua da casa da autora desde 1989, mas a autora se mudou para o imóvel há aproximadamente vinte e três anos; que não sabe de quem a autora comprou o terreno; que não conhece ninguém que trabalha para a família do Siliprandi; que a vizinhança a vê como dona do imóvel; que ela usa todo o terreno; que ela tem uma horta nos fundos da casa; que nunca entrou na casa da autora para saber se ela fez alguma melhoria no lugar; que na época da mudança a autora residia com mãe, até esta falecer; que a autora sempre morou no mesmo lugar desde 2000; que sabe que as margens são grandes o suficiente para uma pessoa passar por elas; que não sabe de ninguém que possa ter ido até a residência da autora para querer tirá-la de lá; que tem conhecimento de que a autora toma alguns remédios para depressão, mas não sabe dizer se ela faz tratamento; que a autora era cuidadora de idosos e trabalhou a vida inteira; que tem certeza de que ela é dona do imóvel, pois não é possível alguém residir tanto tempo no mesmo lugar sem ser proprietário” (mov. 586.5). Por fim, a testemunha Osmar Júnior Lautenschleiger relatou “que presta serviços de vistoria e fiscalização de imóveis para a família Siliprandi; que esteve na casa da autora em três ocasiões: em 2015, 2016 e 2017; que em várias ocasiões não conseguiu encontrar a autora, mas nessas três vezes que mencionou conseguiu entrar em contato com ela; que a comunicou a respeito de sua inadimplência; que a autora lhe disse que estava com dificuldades familiares e financeiras, mas disse ter interesse em regularizar a situação; que a autora ficou de ir ao escritório, mas aparentemente ela nunca apareceu; que voltou a entrar com a autora um bom tempo depois por terem lhe pedido; que em 2016 ela havia sido notificada pelo escritório do Siliprandi; que ela teria dito ao outro prestador de serviços que o terreno dos fundos de sua casa estava em cima dos outros 50% do lote; que em todas as vezes que a visitou ela disse que tinha interesse em regularizar a situação, mas tinha problemas financeiros que a impossibilitavam disso; que na terceira vez em que a encontrou, a autora lhe disse que havia entrado na justiça, e que qualquer coisa era para entrar em contato com seu advogado; que a parte da autora é meio lote, 50% do que seria a parte da frente; que uma entrada que deveria haver no terreno estava sendo ocupada pelos fundos da casa da autora, e foi a respeito disso que ela foi notificada; que a autora não havia realizado o pagamento integral e por isso foi até sua casa lhe avisar sobre a inadimplência; que ela comprou o terreno em uma sessão de transferência, na qual o proprietário original havia comprado 100% do lote; que o lote ao todo é um terreno de 360m²; que o proprietário originário, Valmor, apenas vendeu 50% do lote para a autora, e os outros 50% foram devolvidos para o Espólio Siliprandi; que as vistorias que fazia nos terrenos tinham por objetivo verificar se o terreno estava vazio, se precisava de manutenção, se a pessoa que ocupava o lote tinha contrato ou não ou se estava em comodato; que em uma das ocasiões em que foi falar com a autora esteve na companhia de uma pessoa chamada Jéssica, que também realizava serviços de vistoria para os Siliprandi; que não sabe se ela fez alguma melhoria na casa, mas tem conhecimento de que ela construiu uma cerca para dividir sua casa com o lote dos fundos; que de início não tinha acesso às partes dos fundos do lote para saber se a autora mantinha a área limpa ou se tinha alguma plantação, mas conhecia um pessoal que realizava a manutenção; que na ocasião em que vistoriou os fundos da casa, viu que a autora mantinha uma horta e plantação, mas nada tinha sido construído; que a notificação que a autora recebeu se deu por intermédio do cartório; que a autora era apenas possuidora da parte da frente do lote, não dos fundos; que segundo o antigo vistoriador, ela tinha interesse em comprar a parte dos fundos; que o lote da frente e o lote dos fundos estavam conectados por uma entrada na frente de aproximadamente 3m, a qual a autora não respeitou; que os 50% do terreno dos fundos não eram delimitados” (mov. 586.6).’ (mov. 785.1 da usucapião – Grifos originais).Neste ponto, coaduna-se com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que ‘a prova oral produzida corroborou com as alegações da autora, no sentido de que está na posse do imóvel desde o ano 2004, sem oposição.Nesse sentido, é o depoimento da testemunha Ida Eger, que afirmou que: reside na rua da casa da autora desde 1989, sendo que a autora se mudou para o imóvel há aproximadamente vinte e três anos; não conhece ninguém que trabalha para a família do Siliprandi; que a vizinhança a considera como dona do imóvel; que ela usa todo o terreno; que tem uma horta nos fundos da casa; que nunca entrou na casa da autora para saber se ela fez alguma melhoria no lugar; que não sabe de ninguém que possa ter ido até a residência da autora para querer tirá-la de lá; que tem certeza de que ela é dona do imóvel, pois não é possível alguém residir tanto tempo no mesmo lugar sem ser proprietário; que a autora sempre morou no mesmo lugar desde 2000; que sabe que as margens são grandes o suficiente para uma pessoa passar por elas; que não sabe de ninguém que possa ter ido até a residência da autora par querer tirá-la de lá; que tem certeza de que ela é dona do imóvel, pois não é possível alguém residir tanto tempo no mesmo lugar sem ser proprietário”.Os informantes confirmaram as afirmações da testemunha.A única testemunha arrolada pela parte ré, Osmar Júnior Lautenschleiger, afirmou prestar serviços para família e fazer a conferência dos imóveis, sendo que procurou a autora em três oportunidades, de modo que sempre foi informado que ela procuraria o escritório para regularizar sua situação, o que não fez’ (mov. 413.1).Avançando, outro ponto levantado pelos Apelantes refere-se à suposta confissão da Apelada de que não se considerava proprietária do imóvel. Contudo, é importante salientar que a análise do conjunto probatório deve ser feita de forma sistêmica, não podendo uma declaração isolada prevalecer sobre o vasto acervo de provas que corroboram o exercício da posse ad usucapionem.Assim, estando devidamente comprovada a posse ad usucapionem exercida pela Apelada desde, ao menos, o ano de 2004, a manutenção da r. sentença que declarou a usucapião em favor da Apelada é medida que se impõe.Mantida a procedência da usucapião é de consequência da manutenção da improcedência da Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, perdas e danos e pedido liminar nº 0012528-16.2018.8.16.0131.Isto poque, os Apelantes sustentam que a r. sentença apelada desconsiderou as provas apresentadas, que comprovariam a posse anterior e o esbulho praticado pela Apelada. No entanto, conforme acima exposto, a r. sentença foi proferida com base em uma análise criteriosa das provas documentais e testemunhais, de modo que se reconheceu a posse ad usucapionem exercida pela Apelada.Outrossim, para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, é necessário comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré e a data do esbulho. No presente caso, os Apelantes não lograram êxito em demonstrar a posse anterior sobre o imóvel e a Apelada, por outro lado, comprovou que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2004, como se dona fosse” (mov. 64.1 Ap).
Quanto ao alegado erro de fato sobre o depoimento da embargada e das testemunhas, trata-se de inconformismo com a valoração da prova, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na estreita via dos embargos de declaração, devendo ser buscada pelas vias recursais próprias.O que quer se afirmar é que, a despeito da discordância da parte embargante com a conclusão adotada por unanimidade quando do julgamento do apelo, houve avaliação adequada das provas colacionadas ao processo, de modo que não há que se falar em reexame do mérito da causa.Neste sentido, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO RÉU, PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão da 20ª Câmara Cível, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0010078-78.2023.8.16.0017 Ap, extraída de autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Repetição de Indébito. 2. O Acórdão recorrido conheceu e deu parcial provimento ao Apelo da ré/Embargada e julgou prejudicado o Apelo do autor/Embargante, que agora alega que o Acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a distribuição do ônus da prova e a invalidade ou insuficiência das provas sobre um acordo entre as partes, mediante telas sistêmicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se houve omissão no Acórdão recorrido quanto ao ponto questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso é conhecido, mas não se verifica omissão na decisão embargada, que analisou todas as questões de forma fundamentada, incluindo a alegação de inexistência de acordo entre as partes e a (in)validade das telas sistêmicas apresentadas pela parte Embargada. 5. Não houve omissão quanto ao ônus da prova, pois o Colegiado se manifestou direta e detalhadamente sobre a documentação que comprovava o desconto concedido pela instituição financeira e a quitação do contrato. 6. Quanto às telas sistêmicas, a decisão esclareceu que houve o contraditório, não havendo que se falar em inovação recursal ou em supressão de instância. 7. A fundamentação exposta refletiu o entendimento de que o pedido de repetição de indébito não se sustentava, dado que o autor efetivamente pagou um valor inferior ao que ele próprio alegava ser devido se revisto o contrato. 8. A decisão não apresenta vícios de omissão, tampouco algum outro, sendo incabível a reavaliação do mérito por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se o Acórdão embargado nos termos em que proferido.10. Tese de julgamento: “Não é possível a modificação da decisão judicial, através de embargos de declaração, quando nela não existir qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC”. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T., EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, J. 15.12.2016; TJPR, 19ª CC, ED n. 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, J. 3.7.2023; TJPR, 4ª TR, RI n. 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, J. 5.7.2023.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030993-17.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 04.07.2025).
Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que “a técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Tema 1306/STJ).Ademais, como já mencionado, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os “embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.900.442/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela agravante, com o fim de anular auto de infração administrativa lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo, a partir da interpretação de norma infralegal, concluiu pela ocorrência da infração administrativa, de modo que não há falar em ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, por alegado erro material do decisum do Tribunal de origem. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "eventual erro na interpretação da lei configura error in judicando, que não é sanável pela via dos embargos de declaração, vocacionado apenas à correção de errores in procedendo." (EDcl no AgRg no RHC n. 158.163/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 5 . Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.079.836/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024).
No mesmo sentido, a propósito, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO POR NÃO SE TER OBSERVADO O REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE RECONHECERA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXCIPIENTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIDA NO AI. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1. EDL opostos de acórdão em que se dera parcial provimento ao AI. Parte agravante que alegara a necessidade de se imporem honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), calculados pelo valor atualizado do proveito econômico, ou, se não possível, pelo valor atualizado da causa, à luz do contido no art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII. 1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, vícios formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios, interpostos pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. EDL repelidos, porque não evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, segundo o disposto no art. 1.022, do CPC. III.2. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade considerado adequado, já que a parte excluída do polo passivo da Execução não obtivera proveito econômico algum. III.3. Ademais, a fixação dos honorários, em casos que tais, deve ocorrer por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC, entendimento já consolidado pelo STJ no julgamento (in STJ, AGINT no RESP n. 1739095 – PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 14.8.23). III.4. Parte embargante, que, na verdade, buscara a reforma da decisão, com argumentos que enunciam, no entender dela, error in judicando, propósito não cabível neste tipo recursal, e mesmo que a aventada hipótese, ad argumentandum, existisse. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º e § 8º, 1.022, 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1739095, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 14.8.23; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL no ARESP n. 1198671, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ, AGINT no RESP n. 1606681, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula n. 7 do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração, porque a parte embargante pretendera prequestionar a matéria, propósito que, por si, não induz acolhimento deste recurso. intentada tal a fim de rediscutir a decisão objeto dos embargos, o que não é admissível nesta modalidade recursal, em que só se admite questionamento acerca de vícios de forma, como os enumerados no CPC. Enfim, simples inconformismo quanto ao resultado do julgamento questionado não é base para esse tipo recursal, mesmo que a parte o faça a pretexto se aventar máculas formais supostas, porém, inexistentes.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087361-63.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 19.09.2025).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITOS INEXISTENTES. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058955-87.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 17.09.2025).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS AUTORES E SEU ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ALBERGADA PELA PRECLUSÃO – DECISÃO QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL IRRECORRIDA – “ERROR IN PROCEDENDO” NÃO CONFIGURADO – EVENTUAL ERROR “IN JUDICANDO” QUE DEVE SER SUSCITADO EM RECUSO PRÓPRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010717-28.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 28.07.2025).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENFRENTADA DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022132-85.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 31.01.2025).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA IMPUGNAR ERROR IN JUDICANDO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão padecer de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não é possível a arguição de novas matérias e/ou rediscussão daquelas já enfrentadas na decisão recorrida. 2. Embargante que pretende a rediscussão do entendimento adotado, o que é vedado na estrita via dos embargos de declaração. 3 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 20ª Câmara Cível -

0062473-56.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 23.02.2024) .
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.04.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.04.2024).
Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade.Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Corte Estadual:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).
Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, da fundamentação extrai-se que, o v. acórdão embargado, longe de ser ininteligível ou arbitrário, apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.O que se verificou, na verdade, é o uso reiterado de linguagem ofensiva e desrespeitosa por parte dos Embargantes, que qualificam a decisão judicial como “arbitrária”, “teratológica”, “negligente”, “facciosa” e “ininteligível”, sem apresentar elementos concretos que sustentem tais alegações. O emprego dessas expressões, além de injustificado, representa abuso do direito de recorrer e tentativa de desqualificação do trabalho jurisdicional, o que não se coaduna com o respeito devido ao Poder Judiciário e ao devido processo legal.O uso de linguagem ofensiva tampouco se coaduna ao dever de urbanidade e ao uso de linguagem escorreita e polida, previstos nos artigos 27 e 28 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente.Desta feita, fica desde já consignado à parte embargante que a reiteração do uso de linguagem inadequada ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77 do
Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.