Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 24.1 proferida nos autos da Ação Declaratória Cumulada Obrigação de Fazer nº 0024596-53.2025.8.16.0001, movida pelo autor/Agravado em face da ré/Agravante, que deferiu a tutela provisória requerida, nos seguintes termos (omitidas citações legais):“(...)3. No mais, verifico que o pedido de tutela provisória deduzido pela Autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista nos artigos 294 e seguintes, do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no art. 300, do CPC, que assim dispõe:(...)Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar, concomitantemente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória. No que se refere à probabilidade do direito, sua presença é evidenciada pelo fato de que o motivo da negativa de inscrição da parte autora na prova para obtenção de título de especialista não tem lastro nas disposições do edital.Com efeito, ao menos nesse momento processual, ao analisar o edital (mov. 22.2), é possível afirmar que os requisitos para comprovação da atividade, no caso do autor, eram: declaração do empregador, com firma reconhecida ou certificação digital, cartão CNPJ da empresa e descrição da carga horária e atividades do candidato; e, na empresa em que era sócio, cópia do estatuto social e declarações sobre a carga horária e atividades, emitidas pela empresa.E, de acordo com o que consta no documento acostado ao mov. 1.18, a negativa da inscrição foi porque “os médicos que assinam as declarações não estão identificados como responsáveis técnicos com RQE em Medicina do trabalho”. Tal exigência, no entanto, não está presente no item 3 do edital, nem no anexo IV, indicado como exemplo para a apresentação das referidas declarações, de modo que, ao menos do que se pode observar das informações contidas nos autos, não poderia ter sido exigida essa especificidade na assinatura. Frise-se, nesse momento processual e, cientes da necessidade futura de, após o devido contraditório, verificar a viabilidade ou não da manutenção da presente decisão. Já o perigo na demora está evidenciado pela proximidade da data da prova. Ocorre que, conforme narrado, a fase de análise documental é eliminatória, de modo que a reprovação do candidato nessa fase inviabiliza a realização da prova para obtenção do título. Considerando que a prova ocorrerá em data próxima (30/09/2025), comprovada a urgência em admitir que o candidato se habilite para a próxima fase.4.Dessa forma, e, diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória deduzido pela parte autora, a fim de determinar à parte ré que garanta a participação do autor na prova agendada para 30/09/2025.4.1. Intime-se pessoalmente a parte para que demonstre o cumprimento da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.4.2. Estabeleço, desde já, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao montante global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)”.Inconformada, alega a associação ré/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) o edital estabelece requisitos claros e específicos para a inscrição, e a exigência de assinatura por médico especialista com RQE é uma dessas condições, não podendo ser ignorada; b) “Considerar que o Edital desta Sociedade fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, é dizer diretamente que a Resolução 01.2016 CFM/CME e o Decreto nº 8.516/2015 são inconstitucionais, devendo a matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Edital da prova somente replica o que está exposto tanto na Resolução quanto no Decreto que a reconheceu”; c) o indeferimento da inscrição do autor/Agravado foi devidamente fundamentado na ausência de documentação que atendesse aos requisitos do edital, especialmente no que tange à assinatura de médicos especialistas com RQE; d) “A exigência de que a experiência seja atestada por médico do trabalho com RQE não é arbitrária, tampouco constitui inovação interpretativa: decorre da necessidade de garantir que a supervisão, a responsabilidade técnica e a conformidade com os parâmetros da especialidade estejam efetivamente presentes. Ademais, essa exigência encontra fundamento técnico nas normas da Comissão Mista de Especialidades e na Resolução CFM nº 2.148/2016, que orienta o processo de certificação com base em critérios objetivos, voltados à valorização da formação e da experiência profissional devidamente acompanhadas”; e) a decisão que deferiu a tutela de urgência desconsiderou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, permitindo que um candidato que não preenche os requisitos exigidos tenha acesso à prova, o que viola os princípios de isonomia e segurança jurídica; f) “Assim, caso seja mantida a decisão liminar que o considerada aprovado determinado a participação no certame, mesmo sem qualificação técnica suficiente para tanto, todos os demais candidatos que não tenham alcançado requisito mínimo exigido pelo edital deverão ser aprovados, o que fere claramente o princípio da isonomia também aplicável ao presente caso e invalidaria todo o certame, prejudicando assim todos os candidatos que seguiram o certame e cumpriram com os demais requisitos editalícios”.Com base em tais fundamentos, pugnou a concessão de tutela antecipada recursal com efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão que permitiu a participação do autor/Agravado na prova, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, “afastando-se a liminar que admitiu a participação do Agravado no certame, reconhecendo-se a ausência de comprovação do tempo mínimo de experiência profissional exigido no edital, impedindo sua participação e eventual aprovação até a prolação da sentença de mérito”.Em análise ao pedido liminar, o efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em 02/09/2025 (mov. 8.1).Devidamente intimado para apresentar contrarrazões (mov. 12.0), o autor/Agravado não o fez (mov. 14.0).Assim, retornaram os autos conclusos para julgamento em 06/10/2025 (mov. 16.0), contudo, depois o recorrido peticionou para informar sua aprovação na prova de título do certame (movs. 17.1 e 17.2).É o relatório.

Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia recursal a respeito de decisão que concedeu a tutela provisória requerida pelo autor/Agravado, para garantir sua participação na prova presencial agendada para 30/09/2025, etapa integrante da 54ª Prova de Título de Especialista em Medicina do Trabalho, organizada pela ré/Agravante e pela Associação Médica Brasileira - AMB, nos termos do edital publicado em 11/04/2025 (mov. 22.2/origem).Como observado pela decisão agravada, os pré-requisitos obrigatórios previstos no edital do certame para que a inscrição do candidato fosse aceita são, conforme item 3.2 (mov. 22.2/origem): i) estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM definitivo), o que o autor/Agravado comprovou no mov. 1.4, com CRM/PR n° 20462, e igualmente consta da busca por médico do site do CFM (https://portal.cfm.org.br/busca-medicos); ii) cumprir como requisito, em caso de médico sem Certificado de Conclusão do Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho e sem Certificado de Conclusão de Treinamento Teórico Prático em Medicina do Trabalho, com as mesmas características e matriz da residência médica, a comprovação de “atividades profissionais em Medicina do Trabalho realizadas em um período mínimo equivalente a duas vezes o recomendado pela Comissão Mista de Especialidades da AMB, ou seja, em um período de 04 (quatro) anos, conforme art. 7º da Resolução CFM nº 2.148/2016”, que pode ocorrer por declarações de empregador (subitem ‘a’), atividades realizadas no exterior (subitem ‘c’) e, ainda, aquela que foi a opção utilizada pelo autor/Agravado: “b. Proprietário ou sócio de Empresa: No caso do candidato ser ele mesmo o proprietário ou sócio de empresa de prestação de serviços em Medicina do Trabalho, deverá apresentar: cópia do estatuto social no qual conste o nome do proprietário ou dos sócios e declaração(oes) emitida(s) pela(s) empresa(s) que presta serviços que deverá conter a carga horária demandada, bem como os serviços que foram prestados, conforme discriminado no Anexo III, item 1.9.”Acerca desse requisito, o autor/Agravado apresentou contrato social
da PLURAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA., na qual é sócio administrador, declarações da Dra. Lilian Wolff, médica e sócia da empresa, do Dr. Eduardo Cesar Domingues de Azevedo, Gerente Médico da Vixting Tecnologia e Serviços S/A e da pessoa jurídica Fênix Prime Gestão Em Segurança Ocupacional, todos indicando que a sociedade empresária presta serviços relacionados à medicina do trabalho, tais como com médico examinador, assistência de liberação de ASO, atendimento de pacientes na fase admissional, demissional e periódico, atendimento clínico de pacientes, avaliação de acidentes do trabalho e que o autor/Agravado atua desde 01/01/2021 nessas atividades com carga horária de 20 horas/semana (movs. 1.8 a 1.15).O edital não indicava expressamente que essas declarações, necessárias à inscrição definitiva, devessem ser assinadas por médico especialista em Medicina do Trabalho com RQE, motivo do indeferimento da inscrição do autor/Agravado (mov. 1.18/origem), visto que nem o Anexo III do Edital ou a Resolução CFM nº 2.148/2016 trazem essa obrigatoriedade.Sobre esse requisito, a Resolução CFM nº 2.148/2016 apenas prevê:“Art. 7º A AMB, nos editais de titulação das suas associações filiadas, deverá prever a participação de médicos que não realizaram programas de especialização ou residência médica. Nesses casos, deverá exigir como único pré-requisito, de forma fundamentada, comprovação de atuação na área pelo dobro do tempo de formação do programa de residência médica, ficando vedada a cobrança de cumprimento de cursos ou treinamentos adicionais”.O princípio da vinculação ao edital, alegado pela ré/Agravante, serve tanto para vincular a entidade realizadora do certame quanto os candidatos às normas que regem a seleção ou o concurso.A utilização de critério não previsto no edital para exclusão de candidato é motivo para impedir a desclassificação, como ocorre no âmbito do Direito Público:“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PLANTONISTA. DESCLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE. ATO ANULADO.SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010645-34.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.05.2025)“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MÉDICO – EDITAL Nº 73/2016 – NOMEAÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO E/OU RESIDÊNCIA MÉDICA – REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001634-08.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 01.08.2018).Dessa forma, ausente disposição expressa no instrumento publicado que defina como requisito para inscrição a assinatura das declarações por médico especialista em Medicina do Trabalho com RQE, impõe-se, quanto ao mérito, a confirmação da decisão proferida em sede de tutela de urgência, eis foram preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Ademais, por conta disso o autor/Agravado participou das etapas subsequentes do processo seletivo e teria sido aprovado tanto na prova escrita quanto na avaliação de títulos (mov. 17.2), encontrando-se o processo judicial agora no aguardo da prolação da sentença, em julgamento antecipado da lide anunciado pelo Juízo a quo em 29/03/2026 (mov. 49.1/origem).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.