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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0096590-47.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Colorado, em que figuram como agravantes José Ricardo Cavalieri e Priscilla Gaspar Cavalieri, e como agravada a Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001307-09.2024.8.16.0072, indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo.
2. Aduzem os agravantes, em síntese, que o automóvel é impenhorável, porquanto indispensável para o exercício de profissão, sendo utilizado diariamente como meio de transporte de mercadoria. Afinal, requerem a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1).
3. Deferiu-se o efeito pretendido (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 14.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à penhora de veículo.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 30-4-2024, Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira ingressou com execução de título executivo extrajudicial nº 0001307-09.2024.8.16.0072 em desfavor de José Ricardo Cavalieri e Priscilla Gaspar Cavalier, aduzindo ser credor da quantia R$ 124.671,73 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), com arrimo em cédula de crédito bancário (mov. 1.1).
6. Dado o não pagamento, houve a penhora sobre o seguinte veículo: GM/CLASSIC SUPER, ano/mod.: 2007, placas EAU04613 (mov. 171.1). Em impugnação, os executados alegaram que o bem seria indispensável para o exercício de profissão e, portanto, impenhorável (mov. 178.1). Sobreveio, então, a decisão agravada, em que o juízo de origem rejeitou a tese, sob os seguintes fundamentos (mov. 183.1):
“(...) a mera alegação de que o bem penhorado é utilizado como instrumento de trabalho não é suficiente para afastar a penhora; a impenhorabilidade deve ser comprovada de forma robusta e documental, o que não foi feito nos autos.Veja-se que a devedora apenas juntou fotos do veículo com uma carretinha e alguns objetos não identificados dentro dela, não servindo tal condição como prova das alegações quanto a impenhorabilidade.Não comprovou sequer a atividade exercida.Ademais, o fato de utilizar o veículo para deslocamento, ainda que para o trabalho, não traduz a ideia de ferramenta essencial e impenhorabilidade. Isso porque o carro é feito justamente para isso, ou seja, para a pessoa ir de um lugar a outro, um mero facilitador de deslocamento, afinal, ninguém compra o carro para deixar na garagem.Acresça-se que a proteção legal visa aqueles que se utilizam de veículos essencialmente para a obtenção de lucro, tal como os taxistas, motoristas de aplicativos e etc, o que não é o caso da devedora Priscilla.Portanto indefiro o pedido de mov. 178.1”.
7. Em segundo lugar, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de veículo automotor depende da comprovação de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do devedor, o que não ocorreu no caso concreto de forma indene de dúvidas. O aludido artigo dispõe:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...) V – os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.
8. Ao tecer comentários acerca do referido artigo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
“V: 10. Livros e ferramentas profissionais. Esta impenhorabilidade é estipulada visando à preservação do instrumental destinado à obtenção de alimentos (Americano. Comentários CPC2, v. IV, p. 194). A jurisprudência tem estendido este benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que tais empresas se confundem com a pessoa do titular e as atividades societárias são, na prática, atividades dele, sendo também dele, na prática, o patrimônio da empresa (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, p. 402). (...)Bens necessários ao exercício de profissão. Recaindo a penhora sobre bens considerados como necessários ou úteis ao exercício da profissão, sem os quais, por certo, as respectivas atividades paralisariam ou não mais seriam executadas com a mesma eficiência e, por isso, tidos como absolutamente impenhoráveis, viciado estará o ato, impondo-se que se decrete sua nulidade de ofício (RT 684/78). No mesmo sentido: “Estabelece o art. 649, inciso V, do CPC [1973; v. CPC 833 V], que são impenhoráveis os bens ‘necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão’. A impenhorabilidade de que trata o inciso V do referido artigo visa à garantia da sobrevivência do homem que, sem o instrumento do trabalho, não pode exercer o seu ofício. Todavia, existindo entre os bens penhorados alguns que não são indispensáveis ao exercício da profissão do executado, deve ser a penhora destes mantida, excluindo-se os demais. Apelo do executado a que se dá parcial provimento” (TRT-18.ª, 2.ª T., Ap 0011915-30.2014.5.18.0131, rel. Des. Daniel Viana Junior, j. 17.12.2015)”. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei.
9. A respeito da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal, Hermes Zanetti Jr. ensina:
“(...) Acertadamente o legislador atribuiu a impenhorabilidade aos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens necessários ou úteis ao labor que desempenha o executado, isso porque, garante-se aqui a continuidade do trabalho e a dignidade da pessoa humana do executado. O trabalho inclusive é forma de permitir ao executado que venha a saldar o débito com o exequente. Nesse sentido, basta que o bem seja necessário ou útil para que seja aplicada a impenhorabilidade, por exemplo, já se decidiu pela impenhorabilidade dos micro-ônibus de uma empresa de transportes (STJ, 2ª Turma, REsp 667.866/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 21.06.2005, DJ 05.09.2005). (...)” (Coleção comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. V. 14. Coordenação: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Destaquei.
10. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão”. (AgRg no AgRg no AREsp nº 760.162/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 23-3-2018). Destaquei.
“A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades”. (REsp nº 1.224.774/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 17-11-2016). Destaquei.
11. No presente recurso, como bem apontado pelo juízo de origem, os agravantes não aduziram nenhum argumento que comprovasse qualquer necessidade da utilização do veículo como instrumento profissional, inclusive, não acostou nenhum documento no sentido de suas alegações, mormente a comprovação de que é, de fato, imprescindível para atividade profissional.
12. Registra-se que, em razão da ausência de previsão legal, a utilização do veículo para o deslocamento dos recorrentes ou como mero facilitador da prestação de algum serviço, por si só, não é motivo para se reconhecer a impenhorabilidade invocada, a qual tem por objetivo resguardar o bem que é utilizado como ferramenta essencial de trabalho, situação não evidenciada no caso dos autos.
13. Ainda que o agravante José Ricardo Cavalieri sustente que “a exigência de documentos formais, como contratos de trabalho ou outros comprovantes, pode ser excessiva e desproporcional”, tal alegação revela-se desprovida de qualquer respaldo probatório. Não há nos autos sequer uma captura de tela de aplicativo - como Mercado Livre, Uber ou Amazon - que demonstre a necessidade de deslocamento do agravante para retirada de mercadorias, tampouco comprovantes de entrega ou de recebimento por tais serviços. Igualmente, não se verifica qualquer registro de conversas via WhatsApp com terceiros, sejam pessoas físicas ou estabelecimentos comerciais, que evidenciem a contratação de seus serviços.
14. A ausência absoluta de elementos mínimos de prova inviabiliza o acolhimento da tese defensiva, tornando-a mera alegação desacompanhada de substrato fático. Portanto, não se aplica a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.
15. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Agravo de Instrumento. Regressiva de cobrança. Bloqueio de veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. A impenhorabilidade fundada no artigo 833, V, do CPC deve vir lastreada em prova induvidosa de que o objeto do gravame judicial é indispensável ao exercício da atividade laboral do devedor. 2. Recurso conhecido e não provido”.
Extrai-se do seu inteiro teor:
“No caso dos autos, o agravante alega que o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho, do qual obtém seu sustento e de sua família, trazendo aos autos tão somente carteira de identidade expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. A despeito da argumentação apresentada, não restou comprovado nos autos que o veículo penhorado se trata de instrumento de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC.A impenhorabilidade fundada no artigo 833, V, do CPC deve vir lastreada em prova induvidosa de que o objeto do gravame judicial é indispensável ao exercício da atividade laboral do devedor. No caso, apesar de alegar a impenhorabilidade, os documentos juntados aos autos pelo executado, ora agravante, não são capazes de demonstrar que o veículo é utilizado como sua única fonte de renda”. (Agravo de Instrumento nº 0017756-40.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia - 11ª Câmara Cível - Julgado em 24-6-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Atividade profissional. Essencialidade. Ausência de prova. Art. 833, V, do CPC. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. “Não existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil de 2015”.
Extrai-se do seu inteiro teor:
“No caso em análise, sustenta a agravante que, por ser corretora de seguros, depende do automóvel para visitar clientes e imóveis. Todavia, o fato de eventualmente necessitar do carro para realizar visitas não é suficiente, por si só, para caracterizar a impenhorabilidade do bem. Ora, o automóvel se apresenta como mero facilitador, não se constatando sua essencialidade, o que afasta a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, V, do CPC.Note-se que nas próprias razões recursais a parte reconhece que o automóvel traz comodidade e facilidade no deslocamento, até mesmo porque existem diversos meios disponíveis para a realização das visitas, não constituindo meio imprescindível à atividade laboral da recorrente”. (Agravo de Instrumento nº 0064755-51.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - 15ª Câmara Cível - Julgado em 5-5-2020). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de impenhorabilidade dos veículos de propriedade do executado. Alegação de indispensabilidade do veículo gol para o exercício da profissão. Artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausência de provas acerca da essencialidade do veículo à atividade profissional do executado. Manutenção da decisão.“Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito” (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0021539-69.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 5-7-2021). Destaquei.
16. Nem se alegue que a penhora do veículo seria uma medida gravosa, porque os agravantes não cumpriram o previsto no parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, ou seja, deixaram de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, tampouco requereu a substituição da penhora.
17. Evidente que a onerosidade para o devedor é ínsita ao processo da execução, ao considerar que quaisquer atos de constrição de bens geram gravame. Assim, cabe ao próprio devedor o ônus de demonstrar até que ponto a constrição lhe prejudica e inviabiliza as suas atividades, o que não ocorreu no caso.
18. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, porque o juízo de origem deu adequada solução à controvérsia.