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Processo:

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 226.1 dos autos da carta precatória civil, processo sob o nº 0007369-89.2020.8.16.0174, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, que homologou o laudo de avaliação dos imóveis penhorados e seus laudos complementares realizado pelo perito de avaliação de imóveis (seq. 164; 199; e 224) nos seguintes termos:
(...)

Em síntese, os executados afirmam que não constou no laudo pericial, memorial descritivo de cada um dos imóveis penhorados já que comportam cômoda divisão, bem como quais culturas são exploradas nas áreas e quais áreas correspondem ao instituto de reserva legal (seq.193/209). Já a parte exequente afirma que estão ausente dados relativos a topografia, coordenadas e identificação do imóvel que influenciam no preço fixado (seq. 214).
O laudo pericial destinou-se a avaliação de três imóveis de propriedade da parte executada: matrículas n.º 6.208, 8.949 e 17.082 do 2º Registro de Imóveis.
Em síntese, o perito apurou os valores de:
- Matrícula 17.082 avaliada em R$ 11.150.000,00 (onze milhões, cento e cinquenta mil reais).
- Matrícula 8.949 avaliada em R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais).
- Matrícula 6.208 avaliada em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Analisando-se o laudo pericial, infere-se que este atendeu a todos os requisitos legais do artigo 473 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e concisa o método utilizado, as informações coletadas e os critérios adotados para a avaliação dos imóveis. Percebe-se que o laudo pericial discorre sobre as peculiaridades das propriedades rurais avaliadas, incluindo informações sobre a localização, extensão, benfeitorias e características do solo, tudo com suporte em fontes de pesquisa mercadológica.
No tocante a ausência de elementos de topografia do terreno, o perito esclareceu que a área dos imóveis é de topografia suave a suave ondulado, o imóvel encontra-se numa região propícia ao cultivo de culturas anuais considerando a topografia local, e que os imóveis, por se tratarem de áreas contínuas, possuem solo semelhante.
(...)
Por fim, no tocante ao requerimento do executado de apresentação de plano de desmembramento do imóvel, infere-se que o perito afirmou ser necessário a complementação dos honorários para realização de tal tarefa (seq.199). E de fato, a apresentação de memorial descritivo com projeto de desmembramento a que alude o artigo 872, § 1° do CPC, demanda custos para além da avaliação, sobretudo por se tratarem de três imóveis com vasta extensão.
(...)
3. Isso posto, rejeita-se as impugnações (seq.209e 214) e homologo o laudo pericial (seq.194) e suas complementações (seq.185 e 199). 4. Comunique-se ao juízo deprecante.
(...)
(Grifos do original).

Em suas razões de recurso, a parte agravante alega, em síntese, que: i) o valor atribuído ao bem penhorado pelo perito não levou em conta diversas particularidades que agregam valor aos imóveis; ii) o perito avaliador deixou de considerar aspectos como benfeitorias reprodutivas, áreas de reflorestamento com capacidade econômica e produtiva, descrição detalhada das produções vegetais, além de ativos e passivos ambientais, bem como áreas de preservação ambiental; iii) dentre as normativas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tem-se a NBR 14653-1, que, de forma geral, discorre sobre a avaliação de bens, abordando especificamente, em determinado tópico, os imóveis rurais; iv) embora o perito do caso seja um profissional habilitado, deixou de incluir em seu laudo descrições simples previstas na norma da ABNT; v) o laudo de avaliação de imóveis que não respeita as normas da ABNT não se presta a servir como parâmetro para a venda do bem em hasta pública, sendo necessária a renovação do ato, atentando-se, desta vez, a todas as normas técnicas e processuais pertinentes à matéria; vi) sendo efetivada a arrematação do bem imóvel por preço vil, isso ensejaria alongamento desnecessário do processo executório, visando à invalidade da arrematação, o que poderia ser facilmente evitado com a determinação da realização de nova avaliação; vii) incumbe ao Estado, por meio de seus órgãos e agentes, promover a aplicação da lei dentro dos seus limites; viii) mostra-se necessária a realização de nova avaliação do imóvel rural por pessoa especializada a ser nomeada pelo juízo; ix) postula pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o final de seu julgamento, uma vez que presentes os requisitos autorizadores do pedido. Ao final, requer que seja decretado nulo o laudo de avaliação de imóveis e determinada a realização de uma nova avaliação (mov. 1.1/AI)
Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi deferida a concessão do efeito suspensivo pretendido pela parte agravante (mov. 9.1/AI).
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/AI).
É o breve relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO.
Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.4/AI), havendo regularidade na representação processual (mov. 1.2/AI) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 04/08/2025 (seq. 233/origem), com fim de prazo previsto para o dia 25/08/2025, data em que foi interposto o recurso (mov. 1.1/AI).
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da realização de nova avaliação dos imóveis rurais matriculados sob os nº 17.082, 6.208 e 8.949 no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de União da Vitória/PR.
De início, destaca-se que a avaliação de imóvel rural deve observar as diretrizes emanadas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, notadamente aquelas consubstanciadas na NBR 14653-3.
No presente caso, a parte agravante alega existir divergência em relação a inclusão da benfeitoria reprodutiva correspondente ao reflorestamento (VBR) no cômputo do Valor Total do Imóvel (VTI).
Da análise do laudo pericial, constata-se que o expert reconheceu a existência de área destinada a reflorestamento com eucalipto no imóvel de matrícula nº 6.208 (mov. 164.2, p. 8, grifei):

Adiante, o perito afirmou que o reflorestamento seria uma benfeitoria reprodutiva do imóvel (mov. 164.2, p. 8, grifei):


Contudo, ao proceder com a quantificação do valor total do imóvel (VTI), consignou como valor das benfeitorias reprodutivas (VBR) a quantia de R$ 327.000,00, sem atribuir qualquer montante às benfeitorias não reprodutivas (VBNR), conforme fórmula apresentada no próprio laudo (mov. 164.2, p. 15, grifei):

Ocorre que, o referido montante de R$ 327.000,00 se limita às construções e instalação, consoante a planilha constante no laudo, não havendo menção expressa à valoração do reflorestamento, conforme (mov. 164.2, p. 12, grifei):

Ainda, a Norma Brasileira 14653-3 (ABNT) elenca que em relação a produção vegetal é necessária indicação do estado vegetativo, estágio atual de desenvolvimento, estado fitossanitário (doenças e pragas), nível tecnológico, produtividade esperada, riscos de comercialização, o que não foi também não foi observado.
Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o valor atribuído ao imóvel não contemplou de forma adequada o reflorestamento existente, circunstância que enseja fundada dúvida acerca da avaliação homologada, nos termos do art. 873, III, CPC.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pela parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar o cabimento, ou não, na hipótese, de realização de nova avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Norma Brasileira 14653-3 (ABNT), relativa à avaliação de bens (imóveis rurais), prevê, no item 11.1, que o laudo de avaliação do imóvel rural deve conter “descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4)”. 3.2 Ainda, quanto à produção vegetal, deve haver indicação do estado vegetativo, estágio atual de desenvolvimento, estado fitossanitário (infestação de doenças, pragas e invasoras), nível tecnológico; produtividades esperadas, riscos de comercialização; adaptação à região, considerando o risco de ocorrência de intempéries e condicionantes legais. 3.3 No caso em exame, observa-se a existência de fundada dúvida a respeito do valor atribuído ao bem, uma vez que a perita deixou de considerar fatores essenciais à valoração do imóvel rural. Desse modo, mostra-se necessária nova avaliação, nos termos do artigo 873, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Art. 872, §1º, e art. 873 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 28.02.2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026395-42.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033934-88.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. 1. Dúvida fundada que não é suprida pela avaliação anterior possibilita nova avaliação do imóvel - Artigo 873, I e III, CPC/15 - Necessidade de laudo pormenorizado de avaliação - Item 3.15.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJPR - Avaliação de imóvel rural deve atender as especificidades técnicas do terreno, analisando produtividade, benfeitorias, ganhos de cultivo e áreas de preservação ambiental - Necessidade de nova avaliação do imóvel por perito especializado, sob pena de acarretar onerosidade ao executado. 2. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1706213-6 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unanime -
J. 28.02.2018)

Registre-se, ainda, que o laudo avaliativo sofreu reiteradas impugnações de ambas as partes desde a sua juntada aos autos (movs. 168.1; 175.1; 209.1; 214.1/origem), o que reforça a fundada dúvida a seu respeito.
Nesse cenário, portanto, a insurgência recursal merece acolhida, para que seja determinada a realização de nova avaliação do bem.