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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Vinicius Sandini contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0029874-54.2020.8.16.0019, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora das quotas sociais de sua titularidade na empresa Foxtrot Sierra Serviços e Construções Ltda. (mov. 322.1 – processo originário). Inconformado, o agravante sustenta que a empresa possui natureza unipessoal, sendo indivisível o seu capital social. Afirma que a penhora ocasionará a dissolução da pessoa jurídica e o esvaziamento da atividade empresarial, em afronta ao princípio da preservação da empresa. Defende, ainda, que a medida equivaleria à desconsideração inversa da personalidade jurídica sem observância dos respectivos requisitos legais.
Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade das quotas sociais (mov. 1.1 – TJ). O recurso foi recebido (mov. 10.1 – TJ). Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1– TJ). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se conhecimento ao recurso. Consta dos autos de origem que a execução foi ajuizada por Adama Brasil S/A em face de Fernando Vinicius Sandini, Rafael Dzierwa e Vilmar Dzierwa, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicatas inadimplidas, no valor de R$ 1.458.653,31. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de manutenção da penhora das quotas sociais pertencentes ao agravante em sociedade limitada unipessoal. Pois bem. Inicialmente, observa-se que o art. 835, IX, do Código de Processo Civil prevê expressamente a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias como modalidade legítima de constrição patrimonial destinada à satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, é incontroverso que o agravante é o único sócio da empresa Foxtrot Sierra Serviços e Construções Ltda., circunstância que, por si só, não afasta a possibilidade de penhora da respectiva participação societária. A tese recursal encontra-se superada pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.982.730/SP, no qual se reconheceu expressamente a possibilidade de penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal, desde que observados os princípios da subsidiariedade da medida e da preservação da empresa. A propósito, já decidiu essa Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Nova Esperança/PR, que indeferiu exceção de impenhorabilidade apresentada pelo executado, ora agravante, no âmbito de execução de título extrajudicial movida contra ele.2. A insurgência recursal voltou-se contra a determinação de penhora das cotas sociais de empresa da qual o agravante é único sócio.3. O agravante sustentou que a penhora de cotas sociais somente seria possível após o esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, o que, segundo ele, não teria ocorrido, além de apontar o caráter personalíssimo da atividade médica desenvolvida.4. O agravado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis do executado; (ii) saber se é possível a penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal cujo único sócio exerce atividade com pessoalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do caderno processual demonstrou que foram efetuadas diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, consulta a vínculos trabalhistas e previdenciários, bem como via SNIPER, o que autoriza a medida excepcional da penhora de cotas sociais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.7. A possibilidade de penhora de participação societária em sociedade limitada unipessoal, ainda que esta seja voltada à prestação de serviços médicos, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que observada a subsidiariedade da medida, nos termos dos arts. 835, IX, e 865 do CPC.8. A jurisprudência do STJ ressalta que a participação societária do sócio único integra seu patrimônio particular e pode ser objeto de expropriação para satisfação de crédito particular, ainda que mantida a unipessoalidade e sem prejuízo à autonomia patrimonial da pessoa jurídica.9. Precedentes citados: STJ, REsp 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/3/2023; TJPR, AI 0034099-14.2019.8.16.0000 e AI 0038073-54.2022.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É admissível a penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal, ainda que voltada à prestação de serviços com caráter de pessoalidade, desde que esgotadas as diligências para localização de outros bens penhoráveis e observada a subsidiariedade da medida. ”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 49-A, 83, III, 997, III, 1.026 e 1.031; Código de Processo Civil, arts. 835, IX, 861 a 865.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.982.730/SP; TJPR, AI 0034099-14.2019.8.16.0000; TJPR, AI 0038073-54.2022.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019216-52.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.06.2025. Sem destaque no original) Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução. penhora quotas sociais. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% das quotas sociais do devedor na sociedade limitada unipessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da integralidade das quotas sociais.III. Razões de decidir3. Execução proposta no ano de 2021 e até o momento não foram encontrados bens, sequer de valores consideráveis, para o pagamento parcial da execução. A penhora do percentual de 30% das quotas sociais das empresas não será suficiente para a satisfação total da execução. No mais, a penhora da totalidade das quotas oportunizará a alienação da própria sociedade considerada em seu conjunto e atenderá ao princípio da preservação da empresa, não obrigará o devedor a se sujeitar à entrada de terceiro estranho no quadro da sociedade unipessoal, o que resultaria na imposição da affectio societatis, fato que não se pode admitir. Decisão fundamentada no elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.982.730/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, que bem explicita a possibilidade de penhora das quotas do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal, assim como traz as hipóteses do desfecho da expropriação, os requisitos a serem atendidos antes dessa penhora excepcional, a necessidade de equalização do direito do credor e do devedor, e a necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, e ainda pontua a diferença entre a penhora de quotas sociais da desconsideração inversa da personalidade jurídica. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:1) É possível a penhora da integralidade das quotas sociais do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal desde que observadas a excepcionalidade e a subsidiariedade dessa medida constritiva a ser adotada somente quando inexistirem outros bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, IX.Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.982.730/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 23-3-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035392-09.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025. Sem destaque no original) Na hipótese dos autos, verifica-se que a constrição foi determinada justamente após tentativas infrutíferas de localização de outros bens passíveis de penhora, circunstância expressamente reconhecida pelo Juízo de origem e sequer questionada pelo recorrente. A medida, portanto, atende ao caráter subsidiário exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Também não procede a alegação de que a penhora acarretaria, necessariamente, a dissolução da empresa ou ofenderia o princípio da preservação da atividade empresarial. A expropriação da participação societária admite diferentes soluções processuais, inclusive mecanismos voltados justamente à preservação da atividade econômica. A eventual alienação da participação societária ou adoção das providências previstas nos arts. 861 a 865 do CPC deverá observar a manutenção da unipessoalidade e a continuidade da empresa, sempre em conformidade com as peculiaridades do caso concreto. De igual modo, não prospera a tese de que a constrição equivaleria à desconsideração inversa da personalidade jurídica. O próprio Superior Tribunal de Justiça assentou que se tratam de institutos distintos, dotados de pressupostos próprios e coexistentes no sistema processual, inexistindo necessidade de instauração de incidente de desconsideração para a penhora da participação societária pertencente ao devedor. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação atualmente prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, inexistindo ilegalidade ou excesso a justificar sua reforma. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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