SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096712-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal. Possibilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora das quotas sociais de sua titularidade na empresa Foxtrot Sierra Serviços e Construções Ltda.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de quotas sociais pertencentes a sócio único de sociedade limitada unipessoal; (ii) saber se a constrição compromete a preservação da empresa e impõe sua dissolução; e (iii) saber se a penhora das quotas sociais configura hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3.1. O art. 835, IX, do CPC prevê expressamente a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias para satisfação do crédito exequendo.3.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.982.730/SP, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora total ou parcial da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal, desde que observados os princípios da subsidiariedade da medida e da preservação da empresa.3.3. No caso concreto, a constrição foi determinada após tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis, circunstância que atende ao requisito de subsidiariedade exigido pela jurisprudência.3.4. A penhora das quotas sociais não implica, necessariamente, a dissolução da sociedade empresária, sendo possível a adoção dos mecanismos previstos nos arts. 861 a 865 do CPC para compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade econômica.3.5. A constrição da participação societária do devedor não se confunde com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, por se tratar de instituto autônomo, dotado de pressupostos próprios, não exigindo a instauração do respectivo incidente processual.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido.