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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL OLIVEIRA SANTANA FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Porecatu, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000018-61.1992.8.16.0137, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e deixou de conhecer da alegação relativa à impenhorabilidade do imóvel rural, nos seguintes termos (mov. 310.1):
“(...) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, a decadência da apresentação dos títulos, bem como a ausência de exigibilidade e liquidez do título, ante o não cumprimento da sentença proferida na ação revisional. Ademais, aduziu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sustentando a não ocorrência da preclusão. Conheço da exceção oposta, porém, no mérito, as teses arguidas pela parte executada não merecem prosperar. Isso porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que a presença dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que lastreiam a pretensão da parte exequente. Ademais, a matéria de impenhorabilidade arguida fora apreciada e afastada, estando alcançada pelo instituto da preclusão. Vejamos. (...) Destarte, para a propositura da ação executiva, a obrigação materializada no título deve ser líquida, certa e exigível. A certeza ‘é a certeza em abstrato que deflui da existência do título representativo da dívida, não a certeza em concreto, já que o devedor pode, no curso da execução ou dos embargos, demonstrar que a dívida não existe ou já se extinguiu. Mas é preciso que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor.’ A liquidez diz respeito a quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação. Em se tratando de execução de título executivo extrajudicial não há fase de liquidação. A liquidez deve ser apurada ‘pela própria leitura do título ou por cálculos aritiméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor’. Por sua vez, em relação a exigibilidade cumpre observar que ‘(a)s obrigações a termo ou sub condição só se tornam exigíveis depois que esses se verificarem. Faltará interesse ao credor se o título ainda não estiver vencido ou se a condição suspensiva não tiver sido verificado.’ A ausência de quaisquer dos requisitos implica na carência de execução, uma vez que faltará ao credor interesse de agir. Nessa perspectiva, sendo matéria de ordem pública, compete ao magistrado, de ofício, verificar a presença de tais requisitos. Pois bem.
No caso dos autos, como já aduzido acima, estão satisfeitos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Afasta-se de plano a alegação de carência da ação executiva, porquanto o feito tramita há mais de três décadas, de modo que a inicial fora proposta em 15/10/1992 (mov. 1.1, fls. 04/verso), com exercício positivo do juízo de admissibilidade da petição inicial (mov. 1.3). É oportuno ressaltar que o feito tramitou originariamente de forma física. Assim, após requerimento expresso formulado pelos executados, este juízo determinou a juntada de cópia dos títulos, diligência plenamente cumprida pela parte exequente (mov. 241.4 /241.6). Neste cenário, não há que se falar em decadência em relação a apresentação dos títulos, porquanto houve a tempestiva juntada na petição inicial, de modo que a nova inserção, agora de forma digital, ocorreu por determinação judicial, visando possibilitar melhor análise do conteúdo já constante dos autos. Neste mesmo contexto, rejeito a alegação de ausência de cumprimento da sentença proferida nos Autos de Ação Revisional nº 0000312-64.2002.8.16.0137. Com efeito, nos autos acima referenciados, houve a prolação de sentença declarando o valor da dívida da parte ora exequente correspondia ao valor de R$ 61.068,57 para a data de 25/09/2001, bem como a determinação de intimação do Banco do Brasil para a adequação dos cálculos, nos termos da sentença (mov. 1.17 dos Autos nº 0000312- 64.2002.8.16.0137). Diferentemente dos argumentos da parte executada, a parte exequente procedeu ao feito a juntada de memória discriminada de cálculo, com exata correspondência ao que restou decidido na ação revisional. Confira-se a parte conclusiva da memória de cálculo do credor (mov. 241.2): (...) Cabe destacar que não houve impugnação detalhada, tampouco a juntada de cálculos pelos executados, capazes de demonstrar a existência de excesso ou erro de cálculo. Isto posto, afasto a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 241.2). De igual modo, deixo de apreciar a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, em virtude da preclusão. Isso porque, no julgamento dos Autos de Embargos à Execução (Autos 016/93), houve a rejeição dos pedidos formulados pelos embargantes, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia, bem como afastando se a alegação de excesso de execução (mov. 1.36). De igual modo, nos Autos de Ação Anulatória 002340-82.2014.8.16.0137, ajuizada pela parte executada e herdeiros, a matéria foi novamente suscitada e afastada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se excerto da Ementa e Acórdão (mov. 38.1 do Recurso de Apelação da Ação 002340-82.2014.8.16.0137): (...)
Ante o exposto, nos termos dos artigos 505 e 507, caput, do Código de Processo Civil, não se mostra possível a prolação de decisão sobre matéria já decidida, em relação à qual se operou a preclusão. Por fim, cabe destacar que as questões relacionadas à multa cominatória relacionada aos autos 0000312-64.2002.8.16.0137 foram objeto de deliberação judicial, não sendo cabível qualquer rediscussão da questão nos presentes autos. 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Ademais, visando garantir a continuidade regular do feito: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 241.2); b) expeça-se mandado regionalizado de avaliação do imóvel penhorado e subsequente intimação dos executados e herdeiros, observando a decisão de mov. 190.1 c) Desabilitem-se CIBELE DE MELLAS FONTES CALABRO, CINTIA DE MELLAS FONTES, FÁBIO DE MELLAS FONTES e KELI DE MELAS FONTES, nos termos da decisão de mov. 246.1. d) Retifique-se o polo passivo, para o fim de constar como executados “ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA SANTANA e MANOEL OLIVEIRA SANTANA FILHO”, com a manutenção dos herdeiros habilitados na condição de terceiros. Anote-se junto ao Distribuidor. e) promova-se a habitação dos novos advogados do herdeiro José de Oliveira Santana (mov. 309). f) Determino que o Banco do Brasil (parte exequente) promova a juntada de (i) certidão de óbito atualizada de MANOEL DE OLIVEIRA SANTANA, bem como (ii) certidão sobre a existência de inventário e inteiro teor caso positivo, a fim de comprovar a habilitação de todos os herdeiros, evitando a ocorrência de nulidade dos atos de expropriação. Prazo de 30 dias.
g) Indefiro, ao menos, neste momento, o pedido formulado pela parte exequente visando a imposição em desfavor da parte executada das penalidades por litigância de má-fé, ante a ausência da comprovação do dolo processual. Advirto, contudo, que a reiteração de postulação de pedidos já apreciados e rejeitados, alcançados pelo instituto da preclusão, poderá implicar nas sanções legais. h) Por fim, afasto o pedido de expedição de ofício à OAB, ao passo que a parte exequente poderá adotar a providência, independentemente de providência judicial.
Intimem-se. Diligências Necessárias.” (mov. 310.1)
Nas razões do recurso, a parte agravante postula, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não possui “recursos para pagar as taxas ou custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”. Quanto ao mérito, sustenta que: a) “verifica nos autos ausência de certeza, exigibilidade e liquidez, do titulo, pois não possui os borderôs e extratos bancários, nem mesmo o cálculo de conversão da moeda corrente, carecendo com os requisitos do titulo. Não há nos autos conversão da moeda da época para o real, faltando certeza e exigibilidade do título nos termos do art. 783 do CPC. Se verifica ainda além da pequena propriedade rural, fato que se alia, se trata de bem de família”; b) “a impenhorabilidade do imóvel hipotecado, não ocorreu a preclusão, pois não foi matéria devidamente analisada pelo juiz ad quo, eis que se trata de matéria de ordem pública, modo que podem ser alegada a qualquer tempo”; c) “além da impenhorabilidade de propriedade rural, fato que se aglomera, se trata de bem de família. Não fazendo efeitos que alude o art. 505 e art. 507 do CPC, pois em descompasso ao que alude o art. 504 incisos I e II do CPC”; d) embora tenha sido “efetivada a penhora do imóvel, com realização de hasta pública e arrematação, a parte executada se manifestou ao mov. 124, oportunidade em que alegou a impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural, bem como em razão da transferência automática da posse do imóvel para os herdeiros. Ato contínuo, aos mov. 130 e 143, os Executados alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução, razão pela qual pleiteiam a extinção do feito”; e) “não se vigora preclusão sobre a matéria uma vez que a matéria alegada é de questão processual de aplicabilidade imediata, considerando a nova legislação de 13.105/2015, tem não é abarcado pela preclusão das matérias que pode ser vista analisada e aplicado pelo juiz da causa de pronto e inclusive de ofício”; f) “a manutenção da decisão do juízo a quo no sentido de considerar preclusa as matérias que podem ser analisadas a qualquer tempo e de não acolhimento da exceção de pré-executividade, não merece prosperar”; g) “requer que seja considerado o presente recurso e no mérito provido para reconhecer e dar provimento a exceção de pré-executividade, e extinguir a execução”. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, “para acollher a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ausência dos requisitos do título na forma do art. 783 e 803 inciso I do CPC, bem como reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, e de bem de família”. Ausente o pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo indeferimento da gratuidade e pelo não provimento do recurso (mov. 16.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 16.1), foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 19.1). Todavia, a parte agravante optou pelo recolhimento do preparo recursal (mov. 22.1), o que importou em renúncia ao pedido de gratuidade da justiça, sendo-lhe determinado o recolhimento em dobro das custas (mov. 24.1), providência posteriormente cumprida (movs. 27 e 28). Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2. 1. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Sustenta o agravante que o título executivo não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob o argumento de que o exequente somente apresentou a cédula rural em versão legível e a memória atualizada de cálculo no mov. 241.1/241.2, após o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da sentença proferida na ação revisional, circunstância que, a seu ver, acarretaria a decadência do direito de apresentação do título, a prescrição da pretensão executiva e a consequente extinção da execução.Sem razão.Isso porque, conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, a presente execução foi ajuizada em 15/10/1992, tendo a petição inicial sido regularmente recebida em 27/10/1992, ocasião em que o título executivo já constava dos autos físicos.Nesse contexto, a juntada da cédula rural em versão legível no mov. 241.4/241.6 não configurou apresentação extemporânea do título executivo, mas mero atendimento à determinação judicial constante do mov. 238.1, proferida em razão da digitalização dos autos e da necessidade de melhor visualização do documento anteriormente acostado.De igual modo, não prospera a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade. Em cumprimento à mesma decisão (mov. 238.1), a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito (mov. 241.2), elaborada em observância aos parâmetros fixados na ação revisional, sem que o executado apresentasse memória de cálculo apta a demonstrar, de forma objetiva, eventual excesso ou incorreção dos valores apurados.Desse modo, a circunstância de a memória atualizada de cálculo ter sido apresentada no mov. 241.2, por determinação judicial, não implica perda dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tampouco evidencia a ocorrência de prescrição ou decadência, sobretudo porque a execução já se encontrava regularmente instaurada e o título executivo sempre integrou os autos. 2.2. DA PRECLUSÃO DA IMPENHORABILIDADE Alega o agravante que não houve preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que a exceção de pré-executividade veicularia questão não apreciada anteriormente, consistente na impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família e de bem de família, matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo.Sem razão.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública submetem-se à preclusão quando já tiverem sido objeto de pronunciamento jurisdicional não impugnado oportunamente. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO DECLARATÓRIO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.I. Razões de decidir1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.2. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AREsp n. 3.145.999/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026)., entendimento aplicado pela Corte estadual. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ.(...)(AREsp n. 3.166.199/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES SÚMULARES.1. A alegação inédita deduzida apenas em embargos de declaração configura inovação recursal e não viabiliza o conhecimento do recurso especial.2. Matérias de ordem pública submetem-se à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas no momento processual adequado.(...)(AgInt no AREsp n. 3.135.283/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. SÚMULAS 7, 83 E 300 DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a sua rediscussão encontra-se vedada quando já foi objeto de decisão anterior acobertada pela preclusão consumativa. Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo a eternização dos litígios. O acórdão recorrido, ao aplicar tal compreensão, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.(...)(AgInt no AREsp n. 2.947.199/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.) No caso em apreço, consoante se extrai dos autos, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, fundada tanto na condição de pequena propriedade rural quanto na caracterização do bem como bem de família, já foi objeto de apreciação judicial em oportunidades anteriores.Com efeito, nos Embargos à Execução n.º 016/93, foi expressamente afastada a alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo o extinto Tribunal de Alçada do Paraná analisado, inclusive, a incidência do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e concluído que a proteção conferida à pequena propriedade rural não se aplicava ao caso concreto, porquanto o imóvel havia sido oferecido em garantia hipotecária para financiamento destinado a atividade desenvolvida em terras arrendadas, confira-se (mov. 1.36): 1. EMBARGOS A EXECUCAO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA - IMOVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE -IMPENHORABILIDADE - NAO CONFIGURACAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC E LEI 8.009/90 - IMOVEL DADO EM HIPOTECA - EXCLUSÃO DO BENEFICIO - FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO AGRICOLA EM OUTRAS TERRAS OBJETO DE ARRENDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. 2. RECURSO ADESIVO -EXCLUSÃO DA CASA DA PENHORA - INADMISSIBILIDADE - ACESSÃO INCORPORA-SE AO IMOVEL - PRINCIPIO DE QUE ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 59 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. O art. 5., inciso XXVI, da Constituição Federal e claro ao excluir da penhora a pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, vale dizer, atividade realizada no imovel penhorado. Se o pequeno produtor se aventura em outros negócios, inclusive arrendando terras de terceiros e dando sua pequena propriedade em hipoteca sobre estas dívidas a norma constitucional em epígrafe não tem alcance.(TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AC - 85501-6 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 07.02.1996) (mov. 1.36). Posteriormente, a matéria foi novamente suscitada nos autos da Ação Anulatória n.º 0002340-82.2014.8.16.0137, ocasião em que este Tribunal igualmente afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, reconhecendo a inviabilidade de rediscussão da matéria. A propósito, confira-se a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DEMANDA MOVIDA PELOS HERDEIROS DO COEXECUTADO – PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO –, CONTRA O CREDOR HIPOTECÁRIO E O ARREMATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NA EXECUÇÃO, SUA INTIMAÇÃO SOBRE A DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE, DE ACORDO COM O JUÍZO SINGULAR, CONSTITUEM MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM: DESCABIMENTO. AUTORES QUE PUGNAM NÃO PELA CONCESSÃO DE EVENTUAL TUTELA DE URGÊNCIA, MAS SIM PELO RESTABELECIMENTO DE DECISÃO LIMINAR, REVOGADA PELO JUÍZO SINGULAR, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. PRETENSÃO TECNICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL. UMA VEZ REVOGADA, CASSADA OU ANULADA, CESSAM OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL REVALIDÁ-LA. AUSENTE PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NÃO HÁ COMO RESTABELECER OS EFEITOS DE DECISÃO NÃO MAIS EXISTENTE. II – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA: DESCABIMENTO. MATÉRIA TERMINANTEMENTE DECIDIDA, COM ANÁLISE EXPRESSA À LUZ DA NORMA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXVI DA CF) E DAS REGRAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 8.009/1990. PRETENDIDO REEXAME DO TEMA, AINDA QUE AMPARADO EM INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL – DADO O TRANSCURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE O ACÓRDÃO E O TEMPO PRESENTE – DENOTA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PRECLUSA. NORMAS QUE TORNAM IMPENHORÁVEL O PEQUENO IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA QUE SÃO PREEXISTENTES AO ACÓRDÃO QUE EXAURIU A ANÁLISE DO TEMA. EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS NÃO ATINGEM A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, PORQUANTO A MATÉRIA JÁ É DISCIPLINADA, PELO MENOS, DESDE 1988. EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE SE SOBREPOR À PRECLUSÃO CABALMENTE DEMONSTRADA. III – NULIDADE DA HASTA PÚBLICA – HERDEIRAS NÃO INTIMADAS: OCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE, REPETIDAS VEZES, AFIRMA ESTAR PRECLUSA A INVOCAÇÃO DA MATÉRIA, REFERINDO-SE A DECISÕES ANTERIORES QUE HAVIAM ASSENTADO A DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NA EXECUÇÃO E SUA CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA AS PRAÇAS. PRONUNCIAMENTOS ORIGINÁRIOS QUE, EM VERDADE, REPORTAVAM-SE À NOTÍCIA DA MORTE DA ESPOSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO AO FALECIMENTO DO PRÓPRIO COEXECUTADO. ALIENAÇÃO QUE FOI LEVADA A EFEITO SEM QUE SE TIVESSE OPERADO A COMPLETA HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS – OS QUAIS SÃO TITULARES DO BEM EM CONDOMÍNIO, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. ENCADEAMENTO DE ATOS EQUIVOCADOS QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CERCEOU O DIREITO À DEFESA DOS HERDEIROS E OS IMPEDIU DE EXERCEREM O DIREITO DE PREFERÊNCIA – ARTIGOS 889 E 892, § 2º DO CPC. ARREMATAÇÃO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, REVELA-SE NULA. PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS QUANTO À NULIDADE EDITALÍCIA. IV – ÔNUS SUCUMENCIAIS: REDISTRIBUÍDOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REVELAM HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS – ORIENTAÇÕES EXARADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO EDCL NO RESP. Nº 1573573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002340-82.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.09.2019). Não prospera, portanto, a alegação do agravante de que a exceção de pré-executividade sucita fundamento novo ou questão não apreciada anteriormente. Ao revés, a exceção de pré-executividade revela mera tentativa de rediscutir matéria definitivamente apreciada, mediante a reiteração das alegações de impenhorabilidade fundadas na condição de pequena propriedade rural e de bem de família, conduta que, inclusive, já havia sido adotada pelos executados no pedido formulado no mov. 124. Assim, tendo a controvérsia sido definitivamente apreciada em pronunciamentos jurisdicionais anteriores, correta a decisão agravada ao reconhecer a incidência da preclusão consumativa e rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
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