SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096749-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL E BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, homologou os cálculos do exequente e deixou de reapreciar a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por reconhecer a preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo reúne liquidez, certeza e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a impenhorabilidade do imóvel pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo integrou os autos desde o ajuizamento da execução, sendo a posterior juntada de cópia legível e da memória atualizada de cálculo mero cumprimento de determinação judicial decorrente da digitalização do processo. 4. A memória de cálculo apresentada pelo exequente observou os parâmetros fixados na ação revisional, sem impugnação técnica ou cálculo contrário apto a demonstrar excesso ou erro.5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, por pequena propriedade rural ou bem de família, já foi definitivamente apreciada em pronunciamentos judiciais anteriores, razão pela qual sua rediscussão é vedada pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 505, 507, 783 e 803, I; CF/1988, art. 5º, XXVI. art. 26; Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.166.199/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.06.2026.