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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Dental MM Comercial Ltda. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, proferida na execução de título extrajudicial n. 0001776-65.2010.8.16.0001, que indeferiu os pedidos de medidas executivas atípicas formulados pela exequente.A decisão agravada (mov. 345.1), integrada pela decisão de mov. 350.1 em embargos de declaração, indeferiu a apreensão do passaporte, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito e débito do executado. O Juízo de origem assentou três fundamentos. Primeiro, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil exige demonstração concreta de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Segundo, a consulta ao Renajud (mov. 145) não localizou veículo em nome do executado, tampouco indício de que ele conduzisse veículos de terceiros para evitar a constrição. Terceiro, o bloqueio de cartões esbarra na subsidiariedade da medida e na ausência de prova de uso imoderado do serviço. Ao acolher os declaratórios, o Juízo supriu a omissão quanto aos itens 3 e 4 do requerimento e manteve o indeferimento, acrescentando a impossibilidade prática de efetivação e a abusividade de impedir o devedor de realizar transações bancárias.Nas razões recursais, a agravante sustenta que a execução tramita desde 2010 e que já esgotou as diligências patrimoniais típicas (Renajud, Infojud, Sisbajud, CNIB, Serasajud e buscas de bens móveis e imóveis), todas infrutíferas. Argumenta que a ponderação de princípios deve alcançar também as garantias fundamentais do credor, e não apenas as do devedor. Acrescenta que a conduta processual do executado revela desinteresse na solução do débito e que o agravado exerce a odontologia em consultórios particulares, de modo que aufere renda ainda que ocultada. Sustenta, ainda, que a suspensão da CNH não ofende o direito de ir e vir, justamente porque o executado não possui veículo registrado em seu nome, e que o bloqueio de cartões de crédito resguarda terceiros credores. Por fim, afirma que o Supremo Tribunal Federal tem adotado o bloqueio de contas bancárias e de Pix, com retenção e transferência dos créditos recebidos. Requer o provimento do recurso para que sejam deferidas a suspensão da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito e o bloqueio de contas bancárias e do Pix, com retenção dos créditos.O recurso ficou inicialmente sobrestado, porque o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.137. Julgado definitivamente o tema, determinei o prosseguimento do feito e, diante da ausência de intimação do agravado, converti o julgamento em diligência para abrir o contraditório.Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões. Sustenta que a tese firmada no Tema 1.137 não autorizou o emprego irrestrito de medidas atípicas diante da frustração das pesquisas patrimoniais. Afirma que o insucesso reiterado das diligências evidencia inexistência de patrimônio, e não ocultação, pois os autos não registram indício de fraude, de blindagem patrimonial ou de interposição de terceiros. Acrescenta que reconheceu a obrigação e apresentou proposta de acordo compatível com sua capacidade financeira, rejeitada pela exequente. Conclui que as medidas pretendidas ostentam caráter meramente coercitivo, sem aptidão concreta para conduzir à satisfação do crédito. Requer o desprovimento do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso é tempestivo e cabível. O Juízo de origem proferiu a decisão impugnada na fase de execução de título extrajudicial, hipótese em que o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil admite o agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória, sem a limitação do rol do caput.Conheço do recurso.A controvérsia consiste em definir se, esgotadas sem êxito as diligências executivas típicas, a agravante faz jus às medidas atípicas requeridas: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e bloqueio de contas bancárias e do Pix, com retenção e transferência dos créditos recebidos pelo executado.O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo não institui, todavia, poder executivo ilimitado. Sua aplicação submete-se aos parâmetros que o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema Repetitivo n. 1.137, cuja tese foi assim redigida:Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.Os quatro requisitos são cumulativos e conformam um juízo concreto, não presumido. A tese não converte o insucesso das diligências patrimoniais em causa autorizadora automática das medidas atípicas. Ao contrário, condiciona seu emprego à demonstração, no caso específico, de que a restrição imposta guarda aptidão real para conduzir ao adimplemento.A premissa central do recurso é a de que a longa tramitação da execução e a frustração das buscas patrimoniais bastariam, por si sós, para autorizar as medidas. Essa premissa não se sustenta diante do precedente vinculante. A agravante extrai da ausência de bens uma inferência de ocultação, mas as duas situações não se confundem. Ausência de patrimônio localizável é fato negativo compatível tanto com a blindagem quanto com a genuína insuficiência econômica. A distinção entre uma e outra hipótese depende de elementos concretos, que incumbia à exequente indicar. O acervo processual não os revela. Os autos não registram alienação suspeita, interposição de pessoas, movimentação financeira incompatível com a renda declarada, tampouco reconhecimento de fraude à execução ou outro subterfúgio do executado para não localização de bens. As pesquisas realizadas (Renajud, Infojud, Sisbajud, CNIB e Serasajud) retornaram negativas, e resultado negativo de busca não constitui prova de ocultação.Tampouco convence o argumento fundado na profissão do agravado. A afirmação de que o exercício da odontologia demonstraria, por si só, capacidade de pagamento é inferência abstrata. A agravante não apontou padrão de vida incompatível com o patrimônio apurado nos autos. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil exige aferição concreta, não presunção construída a partir da ocupação profissional do devedor.Examino, ainda assim, cada medida requerida.Quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a agravante sustenta que a inexistência de veículo em nome do executado torna a medida inofensiva, porque nenhum prejuízo lhe acarretaria. O raciocínio é autofágico. Ora, se a restrição não produz prejuízo, também não produz o constrangimento apto a induzir o pagamento, e a medida perde justamente a utilidade que deveria justificá-la. Se, ao contrário, produz prejuízo relevante, o argumento de inocuidade se desfaz e a restrição passa a exigir justificativa de proporcionalidade que a agravante não apresentou. Em qualquer das leituras, falha o requisito de aptidão concreta para a satisfação do crédito, exigido pelo Tema 1.137. Acresça-se que a agravante deduziu como mera conjectura a hipótese de o executado conduzir veículos de terceiros para evitar a constrição, sem qualquer suporte probatório. O Juízo de origem consignou expressamente essa ausência de indício ao apreciar a consulta ao Renajud de mov. 145.Em relação ao bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito e débito, a própria finalidade declarada pela agravante é reveladora: impedir que o executado contraia novas dívidas e resguardar terceiros credores. A medida não se destina a localizar patrimônio nem a transferir recursos ao processo de origem. Ela restringe a esfera negocial do devedor em benefício de credores estranhos a esta execução. Trata-se, portanto, de emprego da atipicidade como instrumento de constrangimento puro e incompatível com a subsidiariedade instrumental delineada no Tema 1.137. Correta, no ponto, a decisão agravada ao registrar a inexistência de qualquer prova de uso imoderado do serviço, único elemento que poderia deslocar a análise para o campo da ocultação de recursos.No que concerne ao bloqueio de contas bancárias e do Pix, com retenção e transferência dos créditos recebidos, a pretensão extravasa a atipicidade e alcança medida típica já disciplinada em lei. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira tem sede no art. 854 do Código de Processo Civil e opera por meio do Sisbajud, sistema que a própria agravante afirma já ter acionado sem êxito. O que a agravante postula, na verdade, é uma medida que imobiliza a totalidade do patrimônio do executado, sem ficação de prazo ou extensão determinados e sem preservação do mínimo existencial. Tal providência colide frontalmente com o quarto requisito da tese repetitiva, que impõe observância da proporcionalidade e da razoabilidade inclusive quanto à vigência temporal da medida. A invocação de bloqueios determinados pelo Supremo Tribunal Federal também não socorre a agravante. As decisões referidas foram proferidas em contexto processual e material inteiramente diverso do de uma execução civil por título extrajudicial de pequeno valor. O precedente vinculante aplicável a esta hipótese é o Tema 1.137, cuja tese se dirige expressamente às execuções cíveis submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil.Há, por fim, elemento de conduta processual que reforça a conclusão e que a agravante não impugnou nas razões recursais, até porque anterior a elas apenas em parte. Segundo consta das contrarrazões, o executado reconheceu a existência da obrigação e formulou proposta de acordo compatível com sua capacidade financeira, que a exequente rejeitou em mov. 105.1/origem. Ainda que a recusa da proposta seja direito do credor, a tentativa de composição afasta a tese de resistência deliberada ao cumprimento da obrigação. Esse era justamente o pressuposto fático sobre o qual a agravante edificou todo o pedido de atipicidade. Não se confundem, como bem apontaram as contrarrazões, incapacidade financeira e recalcitrância.Registro, para afastar leitura equivocada do julgado, que nem a decisão agravada nem este voto negam em tese o cabimento de medidas executivas atípicas. Afirmo, sim, que no estado atual desta execução não estão demonstrados os pressupostos cumulativos exigidos pelo Tema 1.137, sobretudo a aptidão concreta das providências requeridas para conduzir à satisfação do crédito.Observado esse panorama, a decisão agravada examinou os pedidos um a um e indicou os elementos dos autos em que se apoiou, notadamente a consulta de mov. 145 e a ausência de prova de uso imoderado dos cartões. Ponderou, ainda, a efetividade da execução em face da menor onerosidade do executado. Satisfaz, assim, a exigência de fundamentação adequada às especificidades do caso, na forma do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e do terceiro requisito da tese repetitiva. Não merece reforma.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.