Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tereza dos Santos em face da decisão de mov. 7.1, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0022331-78.2025.8.16.0001, pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido liminar consistente no bloqueio judicial do veículo Renault/Kwid, placa BCD8J65 e na imposição de restrição de circulação do bem, até a quitação dos débitos pendentes, nos seguintes termos:[...] 2. A autora alegou que, em razão de contrato verbal firmado com o réu, emprestou seu nome para financiamento do referido veículo, tendo o réu deixado de cumprir as obrigações assumidas, inclusive transferindo o bem a terceiros sem quitação do financiamento, o que vem lhe gerando cobranças indevidas e prejuízos à sua honra e crédito. 3. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando estiverem caracterizados, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A probabilidade do direito não está evidenciada, em relação à posse ou propriedade do veículo, uma vez que, em razão da natureza do contrato de financiamento, tal bem pertente à instituição financeira (a quem incumbe promover eventual ação para reaver a posse ou a busca e apreensão do veículo). 5. Assim, indefiro o pedido de liminar. [...]
Em suas razões, aduziu a recorrente, em síntese, que: a) a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência não considerou a possibilidade de restrição judicial à circulação do veículo;b) a medida pleiteada visa evitar o agravamento do dano e assegurar a utilidade prática do provimento final, não discutindo, neste momento, a posse ou propriedade do veículo; c) o indeferimento da tutela de urgência, fundamentado na propriedade do bem junto à instituição financeira, não afasta a possibilidade de restrição via RENAJUD;d) a urgência do pedido se dá pela continuidade das cobranças indevidas e a negativação do nome da agravante, que não utiliza o automóvel; e e) a gravidade da situação requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para evitar riscos de irreversibilidade e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) determinar o bloqueio de transferência/alienação do veículo Renault/Kwid, placa BCD8J65, via RENAJUD/DETRAN-PR e; ii) subsidiariamente, impor restrição de circulação do veículo.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1.Não foi apresentada resposta.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de bloquear a transferência/alienação do veículo ou, até mesmo, inserir restrição de circulação sobre ele, via sistema Renajud.Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada pela agravante visando que seu enteado arque com as parcelas do financiamento por ela assumidasO pedido liminar foi indeferido na origem em virtude de o bem pertencer à instituição financeira, porquanto pendente financiamento confessadamente inadimplido.Veja-se que, a priori, não há qualquer elemento que macule o financiamento pelo qual a recorrente se obrigou (vide contrato de mov. 1.9/origem), acreditando que seu enteado efetuaria o pagamento de todo o débito relativo ao automóvel, porquanto seu único beneficiário. Logo, eventual medida tomada pela BV Financeira para reaver o bem estaria em conformidade com o permitido legalmente.Ademais, como exposto na decisão que apreciou o pedido liminar em sede de Agravo de Instrumento (mov. 8.1/AI), a Consulta Consolidada do Veículo demonstra que este
já se encontra bloqueado por ordem judicial, incidindo também sobre ele débitos de IPVA e licenciamento, bem como pendente de pagamento multas obrigatórias.Outrossim, está temporariamente suspensa a Execução de Título Extrajudicial (autos nº 001815124.2022.8.16.0001, na qual contendem Banco Votorantim S.A. e a recorrente) em que constatada a não localização do veículo desde janeiro/2023, pelo que sequer há contemporaneidade na pretensão de recuperar a posse do bem (que em verdade nunca foi da reclamante).Mais a mais a transferência do carro apenas será possível mediante anuência da financiadora, o que pode se dar pela quitação da dívida ou negociação para que terceiro formalmente assuma o débito, ambas situações positivas diante do cenário narrado, em que a demandante teria emprestado seu nome para o enteado obter crédito. Igualmente, a restrição de circulação não se mostra justificada, notadamente quando a própria requerente almeja a entrega amigável do bem à financeira
e pode se utilizar dos meios próprios como a indicação de condutor no tocante às multas por infração de trânsito que estão sendo a ela direcionadas, desmerecendo o ponto maiores ilações A corroborar, já decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO OU SUA IMEDIATA RESTITUIÇÃO À AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA PARA OBTENÇÃO DAS MEDIDAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, ENVOLVENDO VEÍCULO FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTORA QUE TERIA VENDIDO O BEM À RÉ SOB O COMPROMISSO DESTA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OUTRAS DESPESAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSIDERAR, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO J’URÍDICO ALEGADO, AS SUAS BASES OBRIGACIONAIS E O INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO É NOVIDADE HÁ VÁRIOS MESES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA FORMA DO NEGÓCIO AFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0088496-81.2023.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 12.04.2024).
Dessa forma, não sendo as alegações e documentos até então juntados aos autos, suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocada pela agravante, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Do exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento.