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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOJosé Pires da Silva agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 22.1, proferida em “ação de indenização por danos morais e materiais”, sob n. 0001136-46.2025.8.16.0095, ajuizada em desfavor de Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça pleiteado pelo autor. Em síntese, sustenta o agravante que: a) recebe uma vez ao ano, considerando que realiza uma venda por safra, sendo necessário administrar esse montante ao longo dos meses seguintes; b) o conjunto probatório, à luz da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, estabelece de forma inequívoca a presunção de hipossuficiência do agravante, tendo em vista que “aufere renda minimamente superior à três salários mínimos” (sic); c) não possui renda fixa, uma vez que é pequeno produtor rural, cuja atividade de cultivo e comercialização de fumo destina-se integralmente à sua própria subsistência e à de sua família; d) aquele que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios é considerado juridicamente hipossuficiente, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça, o qual pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição; e) em nenhum momento a parte agravada apresentou qualquer documento apto a corroborar a suposta capacidade econômica do agravante.Pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade processual.O efeito suspensivo foi concedido, sendo determinado ao agravante que apresentasse nos autos documentação comprobatória de sua situação financeira, bem como justificativa para o saldo elevado existente em sua conta corrente (mov. 8.1-AI).Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao recurso (mov. 14.1-AI).Com a manifestação da parte agravante (mov. 16.1-AI), sem a apresentação de novos documentos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO Volta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ora agravante.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e o de sua família.Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) – destaquei. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido aos que demonstrarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV da CRFB e do art. 98, do CPC.No caso em tela, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que apresentasse documentos comprobatórios de suas alegações, tais como: “i) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria dos últimos 03 meses completos e legíveis; ii) cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas nos últimos 03 meses atualizada; iii) a última declaração de imposto de renda; iv), se isento(a), declaração de isenção de apresentação de imposto de renda, aliada à certidão de regularidade de seu CPF; v) certidão de inexistência de bens imóveis em seu nome; vi) certidão de inexistência de veículos registrados em seu nome; vii) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; e (vii) demonstrativos de gastos ou quaisquer outros integral documentos que julgar pertinentes, aptos de demonstrarem a alegada miserabilidade.” (mov. 7.1 – autos de origem). Em cumprimento à determinação, o autor juntou notas fiscais de produtor rural (2020 a 2023), fatura de energia elétrica, declaração de ausência de bens imóveis, declaração de isenção de imposto de renda, declaração de pequeno produtor rural e documentos pessoais (movs. 10.2 a 10.8). Contudo, o juízo singular entendeu que a documentação apresentada era insuficiente, reiterando a necessidade de certidões negativas de bens e veículos, além de extratos bancários atualizados (mov. 12.1).Em nova manifestação, o autor repetiu os documentos anteriormente juntados e apresentou extrato bancário com saldo de R$ 61.317,79, referente ao período de fevereiro a maio de 2025 (mov. 20.6). Diante da persistente insuficiência documental, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça (mov. 22.1), nos seguintes termos:“1. Intimado três vezes, inclusive mediante concessão de prazo adicional, o autor não deu cumprimento integral ao comando judicial, deixando de juntar a documentação solicitada para aferir o direito à gratuidade da justiça pleiteada. Observa-se, nesse sentido, que não há quaisquer documentos referentes à condição econômica da cônjuge do autor. Além disso, o requerente repetiu os documentos colacionados em evs. 10 e 20, os quais são insuficientes ao fim pretendido, conforme já explicado por este Juízo (ev. 12). Ressalta-se, ainda, que o extrato bancário, isoladamente considerado, não tem o condão de revelar a renda mensal auferida pelo promovente. 2. Isso posto, em vista da insuficiência de provas quanto ao alegada estado de hipossuficiência financeira, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor.3. Logo, intime-o ao para proceder ao pagamento das custas iniciais ou apresentar proposto de parcelamento (art. 98, §6º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. (...)” – (sic)Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, instruindo-o com os seguintes documentos: certidão negativa de imóveis, certidão de histórico de propriedade de veículos, certidão de casamento, documentos pessoais da esposa, declaração de pequeno produtor rural, documentos pessoais, declaração de ausência de bens imóveis, declaração de isenção de imposto de renda, extrato bancário do período de fevereiro a maio de 2025, declaração de hipossuficiência e algumas notas fiscais de produtor de 2020 a 2022 (movs. 1.2 a 1.12-AI). Em sede recursal, foi concedido efeito suspensivo, facultando-se ao agravante a apresentação complementar de documentos atualizados, inclusive justificativa para o elevado saldo bancário (mov. 8.1-AI). O agravante, contudo, limitou-se a reafirmar que já havia anexado todos os documentos disponíveis, justificando que o valor recebido em março de 2025 corresponde à comercialização anual da safra de fumo, devendo ser utilizado para sustento familiar até março de 2026, vejamos:“Em atenção aos extratos bancários de mov. 1.10, percebe-se que o Requerente não possui recebimentos mensais. O valor constante deve ser administrado até o próximo ano, quando comercializará o fumo dessa safra. Veja-se que a importância de cerca de R$ 60.000,00, recebida em março de 2025, deve arcar com a sobrevivência do requerente e sua família até fim de março de 2026, época em que comercializa o tabaco produzido. Dessa forma, não há comprovante de rendimento mensal, considerando que o Agravante possui apenas um recebimento anual. (...)” – (mov. 16.1-AI). Da documentação acostada em segundo grau, verifica-se que o agravante possui em seu nome dois automóveis (um Ford/Corcel, ano 1969, e um Renault/Sandero, ano 2012), além de duas motocicletas (Honda/CG 125 Titan, ano 1996, e Honda/CG 150 Titan KS, ano 2005) - (mov. 1.3-AI). Ademais, observa-se a existência de saldo bancário no valor de R$ 61.317,79 (sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), quantia que o autor afirma corresponder à sua renda anual, oriunda da comercialização da safra de fumo, o que resulta em uma média mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, embora se declare pequeno produtor rural, isento de imposto de renda e sem bens imóveis, os elementos financeiros apresentados não se coadunam com o entendimento consolidado deste Tribunal para concessão da gratuidade da justiça, que exige renda inferior a três salários-mínimos mensais (R$ 4.554,00 – em 2025) para a obtenção da benesse.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS A ORIGEM QUE APONTAM PARA RENDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069164-94.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.07.2024) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PERDAS E DANOS CAUSADOS POR FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA MENSAL SUPERIOR À 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039016-71.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.02.2024) – destaquei.DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – CRITÉRIO OBJETIVO – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076062-60.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.08.2023) – destaquei.Ademais, o agravante não demonstrou que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família, tampouco apresentou comprovantes de despesas que justificassem a alegada insuficiência de recursos.Nesse contexto, deve ser mantida a r. decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante.Feitas essas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.
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