SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0096906-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro material em acórdão sobre atuação de farmacêuticos em procedimentos estéticos. Embargos de declaração conhecidos e providos, ajustando o dispositivo do acórdão embargado para refletir que o recurso de agravo de instrumento foi conhecido e desprovido. Agravo interno declarado prejudicado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que permitiu a atuação de farmacêuticos em procedimentos estéticos invasivos, com fundamento na necessidade de instrução probatória exauriente para aferição da habilitação profissional, diante de divergências interpretativas sobre a competência profissional e a legislação aplicável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento do agravo de instrumento resultou no acolhimento parcial da pretensão recursal ou no desprovimento integral dos pleitos recursais. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento de erro material no dispositivo do acórdão embargado, que indicava provimento parcial do recurso, quando na verdade o correto era o desprovimento integral. 4. A atuação de profissionais não médicos em procedimentos estéticos invasivos deve ser avaliada com base em instrução probatória exauriente, não podendo ser sumariamente vedada pela Lei do Ato Médico. 5. A decisão embargada deve refletir o entendimento da maioria dos julgadores, que manteve a decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material no acórdão embargado. Tese de julgamento: A atuação de profissionais não médicos na realização de procedimentos estéticos invasivos ou minimamente invasivos não pode ser sumariamente vedada com base exclusiva na Lei do Ato Médico, sendo necessária a instrução probatória exauriente para aferição da habilitação técnica e legal do profissional. Erro material sanado.