Ementa
Direito civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro material em acórdão sobre atuação de farmacêuticos em procedimentos estéticos. Embargos de declaração conhecidos e providos, ajustando o dispositivo do acórdão embargado para refletir que o recurso de agravo de instrumento foi conhecido e desprovido. Agravo interno declarado prejudicado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que permitiu a atuação de farmacêuticos em procedimentos estéticos invasivos, com fundamento na necessidade de instrução probatória exauriente para aferição da habilitação profissional, diante de divergências interpretativas sobre a competência profissional e a legislação aplicável.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento do agravo de instrumento resultou no acolhimento parcial da pretensão recursal ou no desprovimento integral dos pleitos recursais.
III. Razões de decidir
3. Reconhecimento de erro material no dispositivo do acórdão embargado, que indicava provimento parcial do recurso, quando na verdade o correto era o desprovimento integral.
4. A atuação de profissionais não médicos em procedimentos estéticos invasivos deve ser avaliada com base em instrução probatória exauriente, não podendo ser sumariamente vedada pela Lei do Ato Médico.
5. A decisão embargada deve refletir o entendimento da maioria dos julgadores, que manteve a decisão de primeiro grau.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material no acórdão embargado.
Tese de julgamento: A atuação de profissionais não médicos na realização de procedimentos estéticos invasivos ou minimamente invasivos não pode ser sumariamente vedada com base exclusiva na Lei do Ato Médico, sendo necessária a instrução probatória exauriente para aferição da habilitação técnica e legal do profissional. Erro material sanado.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0096906-60.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 02.12.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ellen Smerdel Gottel, com o objetivo de aclarar o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0025452-20.2025.8.16.0000. Alega a embargante haver dissonância entre o conteúdo do dispositivo e o previsto na ementa do julgado:
“DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS. ATUAÇÃO DE FARMACÊUTICA. COMPETÊNCIA PROFISSIONAL. LEI DO ATO MÉDICO. RESOLUÇÕES DE CONSELHOS DE CLASSE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. TEMA 82/STF. INAPLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOTA TÉCNICA DA SESA/PR. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE FARMACÊUTICOS NA ÁREA ESTÉTICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAUSTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Recurso interposto pela Sociedade Brasileira de Dermatologia objetivando impedir a atuação de farmacêutica na realização de procedimentos estéticos invasivos e na oferta de cursos correlatos, com fundamento na Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a farmacêutica pode realizar procedimentos estéticos invasivos ou minimamente invasivos e ministrar cursos sobre tais procedimentos, considerando a legislação vigente e a habilitação profissional necessária.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da controvérsia técnico-jurídica sobre a competência profissional para realização de procedimentos estéticos invasivos, com divergência entre conselhos de classe e regulamentações estaduais.4. Nota Técnica 001/2018 da SESA/PR, que admite a atuação de farmacêuticos, biomédicos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais na área estética, desde que legalmente habilitados.5. Necessidade de instrução probatória aprofundada para aferição da habilitação profissional da parte ré, não sendo possível a concessão de tutela provisória com base em cognição sumária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A atuação de profissionais não médicos na realização de procedimentos estéticos invasivos ou minimamente invasivos, quando amparada por resoluções de seus respectivos conselhos de classe e pela legislação estadual vigente, não pode ser sumariamente vedada com base exclusiva na Lei do Ato Médico, sendo necessária a instrução probatória exauriente para aferição da habilitação técnica e legal do profissional, especialmente em sede de ação civil pública.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025452-20.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 31.07.2025)”.
A parte embargante alega, em síntese, que: a) o resultado do julgamento do presente agravo de instrumento consistiu no conhecimento da via recursal, com seu consequente desprovimento; b) contudo, a parte dispositiva do acórdão indica que o recurso foi conhecido, porém parcialmente acolhido; e c) “tem-se evidente que o conteúdo do dispositivo do r. acórdão embargado não reflete o resultado final vez que seu conteúdo informa que houve provimento parcial do recurso”.
Por fim, postulou “que sejam supridas a obscuridade e/ou contradição, ou mesmo, erro material junto ao r. acórdão embargada, seq. 68.2, sendo a medida necessária para a harmonia, interpretação e aplicação correta da decisão proferida na sessão de julgamento do feito, bem como, reflita a integralidade do voto de Vossa Excelência, que foi o vencedor por maioria dos votantes no julgamento da presente demanda, passando a constar no dispositivo do r. acórdão embargado que o feito foi conhecido e desprovido, nos termos do voto de Vossa Excelência”. A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 9.1. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de embargos de declaração, cujo objeto reside no seguinte ponto: verificar se o julgamento do agravo de instrumento nº 0016710-06.2025.8.16.0000 resultou no acolhimento parcial da pretensão recursal ou no desprovimento integral dos pleitos recursais. De imediato, cabe reconhecer o erro material contido no dispositivo do acórdão embargado. Basta verificar que a parte embargada postulou, quando da interposição do agravo de instrumento, que fosse reconhecido o “integral provimento, para que, acolhendo-se os argumentos expostos, seja reformada em definitivo r. decisão interlocutória agravada para garantir que as agravadas se ABSTENHAM de vender/ministrar cursos que ensinem a prática de procedimentos com finalidade estética e/ou funcional, assim como se abstenham de realizar a prática de procedimentos com finalidade estética e/ou funcional, que invadam a epiderme e a derme, bem como a inclusão de fármacos, produtos químicos ou abrasivos, materiais aloplásticos ou qualquer outro procedimento com finalidade estética que invadam a epiderme e a derme, rompendo as barreiras naturais do corpo”. Em contraposição, o corpo do julgado esclarece a tese firmada naquele julgado: “A atuação de profissionais não médicos na realização de procedimentos estéticos invasivos ou minimamente invasivos, quando amparada por resoluções de seus respectivos conselhos de classe e pela legislação estadual vigente, não pode ser sumariamente vedada com base exclusiva na Lei do Ato Médico, sendo necessária a instrução probatória exauriente para aferição da habilitação técnica e legal do profissional, especialmente em sede de ação civil pública”. No mesmo sentido, a conclusão presente na argumentação da decisão embargada: “Ante o exposto, considerando que o Supremo Tribunal Federal não chegou propriamente a deliberar sobre a inconstitucionalidade da Resolução/CEF 573/2013 e diante da necessidade de manter a leitura do Direito em respeito à sua função de integridade (art. 926 do CPC) - notadamente na dimensão de unidade do ordenamento jurídico, na forma do enunciado nº 456 do FPPC -, voto no sentido de reformar a decisão monocrática e, via de consequência, manter o “decisum” de primeiro grau, o qual considerou que “a cognição sumária e não exauriente mostrar-se-ia insuficiente para avaliar a habilitação ou não da parte ré para realizar os procedimentos narrados na petição inicial”. Assim sendo, é evidente que a parte dispositiva da decisão embargada deve ser ajustada, a fim de refletir o correto entendimento chancelado pela maioria dos julgadores. Desta forma, onde consta:
“ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação”.
Leia-se:
“ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação”.
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