Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Paraíso do Norte[2] que, em sede de Carta Precatória – Alvará Judicial[3], em que é agravante ÂNGELA OLIVEIRA, rejeitou a impugnação da avaliação.A parte Agravante[4] alega que não foi utilizada nenhuma metodologia para elaboração do laudo, tampouco foi feita uma verificação in loco. Diz que o imóvel foi enquadrado no hectare mais caro do Município sem justificativa, sendo que na avaliação extrajudicial chegou-se a um valor inferior com base nas características do imóvel. Requer, então, seja realizada nova avaliação por outro Oficial de Justiça.A liminar foi deferida[5].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à avaliação judicial.DA AVALIAÇÃO JUDICIALA parte Agravante alega que não foram observadas as características do imóvel na avaliação judicial, razão pela qual pugna pela reavaliação do bem.Razão lhe assiste.Como se sabe, compete ao avaliador descrever de forma pormenorizada as características do bem, bem como os critérios de cálculo utilizados, sob pena de, havendo fundada dúvida quanto ao valor aferido, ser determinada a realização de nova avaliação.Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens.Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (...)III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.É, ainda, o que estabelece o Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal:Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.No presente caso, o Oficial de Justiça se baseou exclusivamente na descrição do imóvel que consta na matrícula para definir o valor do bem. O único critério utilizado para aferir o valor do hectare foi a tabela de Preços Médios de Terra Agrícola da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, sendo que o Avaliador sequer apontou os motivos para enquadrar o imóvel na classe mais alta da tabela. Não foram indicadas as características do imóvel, tampouco a metodologia utilizada[6].A Agravante, por sua vez, juntou avaliação pormenorizada do imóvel, realizada in loco, a qual considerou as características do solo (“Solo de textura média com teor de argila de 15% a 35%, com aptidão agrícola estabelecida na seguinte proporção: 55% Classe III, 45% não utilizável, localizado a 4 Km do asfalto e a 8 Km da cidade”), bem como especificou a metodologia utilizada[7]:Verifica-se, ademais, flagrante discrepância entre os valores obtidos na avaliação judicial (R$ 1.538.415,00) e na avaliação extrajudicial (R$ 210.000,00).Em casos análogos, já foi decidido por este Tribunal:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de laudo de avaliação judicial de imóvel rural penhorado genérico. Pedido de nova avaliação a ser realizada por avaliador especializado. Recurso parcialmente provido (...) 3.2. A avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça não atendeu aos requisitos legais (art. 872, CPC). 3.3. O art. 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial determina que a avaliação deve descrever pormenorizadamente e suficientemente os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas, a fim de documentar como chegou ao valor do imóvel avaliado. (...)[8]AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PLEITO POR NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DE NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 872 E 873 DO CPC E 115 E 116 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR. LAUDO QUE APONTA QUE O VALOR AVALIADO NÃO CORRESPONDE COM O REAL VALOR DE MERCADO PARA A REGIÃO, POR SE TRATAR DE MERO REFERENCIAL DE PREÇO, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS VARIÁVEIS E CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA PROPRIEDADE. DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.[9]Conclui-se, portanto, que há fundada dúvida sobre o valor atribuído na avaliação judicial, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada, para determinar que seja efetuada a reavaliação do imóvel.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar que seja efetuada a reavaliação do imóvel, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.