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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Idenilde Aparecida de Lima Domingues, que tem por objeto a r. sentença de mov. 263.1, dos autos nº 0006965-94.2011.8.16.0031, através da qual o Juiz Marcio Trindade Dantas julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de absolver a ré, ora apelante, da imputação da prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP).Narra a denúncia de mov. 1.2 a prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 No dia 13 de setembro de 2010, por volta das 16 horas, na residência situada na Rua Xavier da Silva n° 1.249, Centro, nesta Cidade e Comarca, as denunciadas Camila Kaminski, Idenilde Aparecida de Lima Rodrigues, vulgo “duda”, e Sidnei José Maier Correa conscientes da ilicitude de suas condutas em comunhão de esforços e conjugação de vontades, e em desacordo com determinação legal, obtiveram, para si, vantagem ilícita, ao induzirem em erro, mediante ardil e meio fraudulento, em prejuízo da vítima Luciano Delgado da Silva Stefanes, no momento em que efetuaram o pagamento da compra de um estoque de roupas com 3 cheques do Banco Real, agência 0600, conta corrente 6729142-4 esta cidade, cada um no valor de R$ 5.084,00, emitidos e assinados pelo denunciado Sidnei José Maier Correa, sem provisão de fundos, conforme auto de apreensão de fls. 09/10.Ao abrir conta no Banco Real, o denunciado Sidnei José Maier Correa informou como seu endereço o endereço do senhor Augusto Tracz Sobrinho.A denunciada Camila Kaminski foi quem preencheu os cheques. Ao ser depositado, o cheque foi devolvido pelo Banco Real, afirmando se tratar de cheque sem provisão de fundos. A vítima reconheceu as denunciadas como sendo quem lhes passou os cheques, conforme auto de reconhecimento de pessoa por meio de fotografia (fls. 40, 42 e 43).”Fato 02 No dia 4 de novembro de 2010, em horário não bem esclarecido nos autos, no salão de beleza Marcelo Cabeleireiros, situado na Rua João Ferreira Neves, n° 200, Vila Bela, nesta Cidade e Comarca, as denunciadas Camila Kaminski e Idenilde Aparecida de Lima Domingues, vulgo “duda”, conscientes da ilicitude de suas condutas, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, e em desacordo com determinação legal, obtiveram, para si, vantagem ilícita ao induzirem em erro, mediante ardil e meio fraudulento, em prejuízo da vítima Marcelo Carneiro do Carmo, ao terem efetuado o pagamento pelo serviço prestado pela vítima, com 1 cheque do Banco Itaú, agência 3857, Conta Corrente 48500-1, tendo como titular Gisele Dos Santos, desta cidade, no valor de R$ 270,00, sem provisão de fundos, conforme auto de apreensão de fls. 91/92.A denunciada Camila Kaminski se apresentou como sendo Gisele dos Santos, preenchendo o cheque no valor da compra. Ao ser depositado, o cheque foi devolvido pelo Banco Itaú, afirmando se tratar de cheque sem provisão de fundos. A vítima reconheceu as denunciadas como sendo quem lhe passou o cheque, conforme auto de reconhecimento de pessoa por meio de fotografia (fl. 101).Fato 03No dia 5 de novembro de 2010, por volta das 14h 30min, no Supermercado Milena, situado na Rua Candido Xavier, n° 445, Boqueirão, nesta cidade e comarca, as denunciadas Camila Kaminski e Idenilde Aparecida de Lima Domingues, vulgo “duda”, conscientes da ilicitude de suas condutas, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, e em desacordo com determinação legal, obtiveram para si, vantagem ilícita, ao induzirem em erro, mediante ardil, em prejuízo da vítima Carina de Jesus Carneiro, ao terem efetuado o pagamento pelas compras realizadas com 1 cheque do Banco Itaú, agência 0256, conta corrente 49326-3, tendo como titular Luiz Carlos dos Santos, desta cidade, no valor de R$ 980,00, sem provisão de fundos, conforme auto de apreensão de fls. 96/97. As compras efetuadas pelas denunciadas foram no valor de R$ 486,00. Ao ser depositado, o cheque foi devolvido pelo Banco Itaú, afirmando se tratar de cheque sem provisão de fundos. A representante da vítima reconheceu as denunciadas como sendo as pessoas que lhe passaram o cheque, conforme auto de reconhecimento de pessoa por meio de fotografia (fl. 86). (destaques do original) Inconformada com o teor da r. sentença, a acusação interpôs recurso de apelação (mov. 276.1). Em suas razões (mov. 282.1), sustenta que: a) a autoria é certa e recai sobre a apelada; b) a apelada não trouxe aos autos nenhuma prova apta a comprar seu relato, tampouco apresentou versão que rechaçasse o depoimento prestado pela vítima em Juízo; c) a vítima reconheceu Idenilde com “absoluta certeza” como sendo a pessoa que acompanhava Camila Kaminski no supermercado, inicialmente a identificando como a “mãe” de Camila; d) a recorrida era próxima de Camila; e) da análise deste processo e dos demais procedimentos que envolvem a apelada, conclui-se que Idenilde e Camila atuavam de maneira conjunta e reiterada na prática de estelionato, gerando prejuízo na comunidade em benefício próprio.Com amparo nestes fundamentos, pugnou o provimento do recurso, para o fim de condenar a ré Idenilde Aparecida de Lima Domingues pela prática do delito previsto no art. 171, caput c/c art. 29, ambos do CP. Intimada, a defesa apresentou contrarrazões sustentando o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 312.1). Para assim concluir, disse que: a) a acusação apenas discorda do mérito do fato 03; b) de acordo com o depoimento da própria ré, ela não participou ativamente da transação que envolveu o cheque sem fundos, visto que a ré apenas acompanhava a corré Camila Kaminski, que assumiu total responsabilidade pela negociação e pela utilização do cheque; c) a ré Idenilde apenas estava na companhia da ré Camila, que na época dos fatos era sua amiga, não tendo por sua vez, participado, auxiliado ou ainda estar ciente da ilicitude. Remetidos os autos a esta segunda instância, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 131/TJ), destacando que: a) o depoimento judicial da vítima Carine de Jesus Carneiro (Fato 03) é lúcido, detalhado e absolutamente convincente ao delinear a participação ativa de Idenilde na cena do crime, narrando que as duas rés chegaram juntas ao supermercado e que a corré Camila, para conferir credibilidade à transação, criou uma narrativa ardilosa em que Idenilde desempenhava um papel central; b) a corré Camila Kaminski foi condenada por este exato “Fato 03”, com base no mesmo acervo probatório carreado ao feito; c) a recorrida foi denunciada nos autos 0019609-93.2016.8.16.0031 também pelo delito de estelionato, praticado em diversas ocasiões junto de Camila, em data anterior aos fatos aqui narrados; d) em que pese corré Camila tenha aduzido que foi a única destinatária dos produtos adquiridos do estabelecimento da vítima do terceiro fato, Carine de Jesus Carneiro salientou que as rés realizaram as compras juntas (pois se apresentaram como mãe e filha).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do mérito: do pleito condenatórioO recorrente sustenta a suficiência de provas para a condenação, porquanto está demonstrada a falsidade da versão defensiva, bem como que a vítima reconheceu que a recorrida, Idenilde, acompanhava a corré Camila.A sua tese não merece ser acolhida.A materialidade do delito é extraída da portaria (mov. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.60), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.61), bem como das demais provas coligidas nos autos.A autoria, porém, não está comprovada.Em Juízo, a vítima Carine de Jesus Carneiro afirmou o seguinte (mov. 316.3): a) foram em duas mulheres até o supermercado; b) liberaram o cheque, pois o cheque foi consultado e foi aprovado; c) o irmão da informante é o dono do mercado e este disse que algumas pessoas iriam fazer compras no mercado com cheques e que era para aceitar tal cheque; d) então, a vítima achou que fossem essas mulheres que seu irmão se referia; e) no entanto, não era dessas mulheres que seu irmão se referia; f) a ré Camila disse que era esposa de um caminhoneiro e que ele estava viajando e por isso ela tinha que dar o cheque; g) a ré gastou R$ 486,00 e o cheque era de R$ 980,00; h) a ré Camila ficou de ir buscar o troco do cheque, pois precisaria do dinheiro; i) a ré não voltou para pegar tal troco; j) a vítima por segurança anotou a placa e o modelo do carro em que a ré estava com a outra mulher, sendo este um palio branco; k) devido ao fato da ré Camila não retornar para pegar o troco foram até o banco e depositaram o cheque; l) então, viram que o cheque não tinha fundos; m) o irmão da vítima então desconfiou que se tratava de cheque roubado e foi fazer a denúncia; n) teve contato com a ré Camila Kaminski; o) a ré estava acompanhada de uma outra mulher mais velha que segundo a ré Camila, era sua mãe; p) a ré era uma mulher loira magra; q) fez o reconhecimento da ré por fotos na delegacia; r) se visse a ré novamente a reconheceria; s) nunca tinha visto as mulheres anteriormente; t) não se recorda se seu irmão consultou a placa do carro; u) não se recorda se o cheque já estava preenchido; v) ao observar fotos da ré Idenilde reconhece com absoluta certeza esta pessoa como sendo a que acompanhava a ré Camila como sendo sua mãe; w) ao observar pessoalmente a ré Camila Kaminski diz que a mesma está diferente, pois engordou e o cabelo está diferente, mas que reconhece como sendo a pessoa que passou o cheque sem fundos no fato ocorrido; x) não soube de outras situações envolvendo as duas mulheres que foram até o mercado; y) quando foi à delegacia reconhecê-las elas estavam presas; z) o reconhecimento se deu por foto; aa) a foto que consta na fl. 99 dos autos físicos é a foto que reconheceu na delegacia; bb) reconhece o cheque que foi passado no dia do fato.A corré Camila Kaminski disse, em Juízo (mov. 316.1), referente ao fato em que Carina de Jesus Carneiro é vítima (Fato 03), que: a) o titular do cheque devia dinheiro à ré; b) então, pegou o cheque e foi até o mercado da vítima; c) a vítima consultou o cheque; d) então, fez as compras no total de R$ 486,00 entregando o cheque no valor de R$ 980,00 para que quando a vítima descontasse o cheque devolvesse o troco a ela; e) só soube que o cheque era sem fundos quando a vítima ligou para ela; f) Luiz Carlos dos Santos, o proprietário do cheque, morava perto de sua casa; g) devia tal valor à ré; h) Luiz Carlos comprou lenha da ré e de seu ex-marido; i) o ex-marido da ré comprava a madeira e então vendiam a lenha; j) não foi atrás do valor que restou do cheque, pois antes que fosse até o mercado, já entraram em contato com a mesma informando que o cheque teria voltado; k) então, a ré informou a vítima que não teria condições de bancar o valor da compra; l) pediu para que os representantes do mercado esperassem até que a ela tivesse este valor para pagar as compras, porém não esperaram; m) ficou com as compras que fez no mercado; n) já pegou este cheque preenchido; o) Luiz Carlos dos Santos comprou cerca de 10 metros de lenha e pagou em cheque; p) o cheque foi consultado no mercado e que somente só soube que estava sem fundos depois; q) o cheque já estava pré-datado; r) combinou de pegar o troco do cheque depois que este fosse compensado; s) sabia que teria de esperar até a data em que o cheque deveria ser compensado para que pudesse pegar o seu troco; t) antes de ir atrás do troco foi entrado em contato com a ré informando-a de que o cheque estaria sem fundos; u) tentou negociar com o mercado para pagar metade do valor do cheque, porém não foi aceito; v) fez compras somente para ela; w) Idenilde estava com ela no dia; x) Idenilde apenas acompanhava a ré e não participava das negociações.Em Juízo, a apelada Idenilde Aparecida de Lima Domingues, quanto ao fato 03, declarou que (mov. 241.1): a) faz muito tempo, faz mais de 10 anos desses acontecidos; b) nem mora mais na cidade de Guarapuava; c) Camila morava perto dela, tinham, assim, uma amizade; d) na época, tinha carro e ela não tinha; e) ela pedia carona, ela pedia para levar ela nos lugares pra fazer compra, essas coisas assim; f) pode ser que foi numa dessas situações, também não se recorda, mas pode ser que tenha acontecido em uma dessas situações; g) não se recorda do pagamento com o cheque; h) não era bem próxima da corré da Camila, eram vizinhas de rua; i) então se ela precisasse, estava sempre pronta para ajudar ela; j) era comum Camila pedir para a interrogada levar ela até o mercado ou até algum estabelecimento fazer compra.Malgrado os apontamentos feitos pela acusação, entendo que o acervo probatório é excessivamente frágil para sustentar a condenação da apelada Idenilde.Prefacialmente, é pertinente consignar que não remanesce qualquer dúvida quanto à materialidade do delito, muito menos da autoria da corré Camila Kaminski, a qual, aliás, já foi definitivamente condenada por este fato.A vítima Carine de Jesus Carneiro apresentou, em juízo, relato coeso e harmônico relatando a prática delitiva. Segundo aduz, duas mulheres foram ao supermercado. Uma delas, a ré Camila, entregou-lhe um cheque no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) como forma de pagamento das mercadorias adquiridas na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Seu relato é confirmado pelo auto de exibição e apreensão, em que há a indicação do referido título de crédito (mov. 1.61), bem como do próprio interrogatório da ré Camila Kaminski, a qual confirmou a utilização do referido cheque.No entanto, ao tentar depositar o cheque, prossegue a vítima, constatou que ele não possuía fundos, sendo atestado que a corré Camila tinha prévia ciência disso.Ademais, não há qualquer dúvida de que a apelada Idenilde também estava presente no local dos fatos. A uma, porque a vítima a reconheceu. A duas, porquanto a própria ré confirmou este fato.Acontece que não há elementos suficientes para se inferir, com a exigida certeza, que a apelada agiu em concurso com a ré Camila.Para que haja o concurso de pessoas são necessários alguns requisitos, quais sejam: a) pluralidade de agentes; b) relevância causal das condutas; c) vínculo subjetivo; e d) unidade de infração penal. A esse respeito, a doutrina ressalta que não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo do núcleo, bastando que haja a participação de todos para a consecução do crime: Coautoria é a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Coautoria é em última análise a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É, portanto, a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos, dando o caráter de crime único. A resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime. [BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. V. 1. p. 274] (destaquei) O acervo angariado nos autos, no entanto, não permite inferir a relevância causal da ação da apelada, havendo apenas indícios do vínculo subjetivo que poderia vir a unir as rés.Primeiro, diversamente do que apontou a acusação, não ficou demonstrado que a presença da apelada serviu para dar ares de normalidade à transação realizada com a vítima. Esta, em sua oitiva, afirmou que a corré Camila Kaminski apresentou a recorrida como sendo a sua mãe. Isso implica dizer que, mesmo que se reconheça a presença desse ardil, ele não teria decorrido da ação da apelada, mas exclusivamente da referida corré que a apresentou como sendo sua mãe. Segundo, conforme relato da vítima e da corré Camila, a entrega do cheque e a negociação para que fosse efetuada a disponibilização do troco posteriormente se deu exclusivamente entre ambas. Veja-se que a ofendida, em nenhum momento, narra interferências ou atuações da apelada para que fosse efetuada a compra, não sendo possível, por óbvio, presumir em sentido contrário em detrimento da ré.Não há descrição, pela ofendida, de eventual conduta da apelada, o que implica dizer que, mesmo que se cogite a ciência da atitude ilícita da corré, ela não contribuiu omissiva ou comissivamente para a consecução do delito, isto é, não haveria relevância causal na sua presença.Terceiro, com arrimo nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório (art. 156, do CPP), é possível se dessumir que a portadora do cheque era a corré Camila, sendo que esta afirmou ter ficado com todas as mercadorias que foram compradas, irregularmente, quando da ocorrência dos fatos. Não há qualquer elemento de convicção que contrarie esta afirmação, o que implica dizer que não há provas de que a apelada obteve algum proveito com a prática do crime.Quarto, não se ignora que, de fato, há indicativos de que as rés atuaram, em diferentes ocasiões, através do mesmo modus operandi. No entanto, a existência de processos em curso não possui, juridicamente, a natureza de prova, de modo que não pode ser utilizado para fundamentar um decreto condenatório, notadamente neste caso em que este seria o único elemento.De mais a mais, chama a atenção que, nestes mesmos autos, embora a apelada tenha sido denunciada por outros dois delitos cometidos, em tese, de forma similar, o próprio Ministério Público se posicionou, em sede de alegações finais, pela absolvição quanto a estes fatos (mov. 242.1). Ora, é no mínimo ilógico entender que a responsabilidade penal por estes fatos não foi comprovada, mas utilizar estes mesmos fatos não suficientemente comprovados como fundamento para condenação em outra conduta.Mesmo nos outros autos indicados pela acusação (autos no 0019609-93.2016.8.16.0031) não houve a condenação definitiva da apelada, tratando-se de mero processo em curso, o qual sequer serve para fins de reincidência (art. 63, do CP) ou para exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ). Com ainda mais razão, não há como utilizá-los para fundamentar esta condenação, sob pena de se aviventar um já superado direito penal do autor.Por isso, o único elemento efetivamente seguro que se tem nos autos é a confirmação de que a apelada estava presente no local dos fatos na companhia da corré. Isso, porém, é insuficiente para extrair a união de desígnios e, principalmente, a relevância causal desta sua presença para o êxito da empreitada criminosa.Sob outra perspectiva, não se vislumbram fragilidades ou mesmo contradições que permitissem superar a versão apresentada em sede de autodefesa, no sentido de que a apelada apenas estava acompanhando a corré no dia dos fatos.Conclui-se, por isso, que não há elementos suficientes para sustentar a exigida certeza. Por esta razão, há de prevalecer, nesta hipótese, o in dubio pro reo (art. 5o, LVII, da CF c/c art. 8o, no 2, do Pacto de São José da Costa Rica).A esse respeito, na aferição do in dubio pro reo como regra probatória, assim consigna a doutrina: Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.20 Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 48] (destaquei) Destarte, embora haja, de fato, alguns indicativos de que a apelante, possivelmente, concorreu para a prática do estelionato, estes elementos não são suficientes para a formação do juízo de certeza exigido.
Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo ministerial.
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