SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006965-94.2011.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Estelionato (art. 171, caput, do CP). Apelação conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu a ré da imputação de estelionato, em razão de sua suposta participação em transações fraudulentas com cheques sem fundos, realizadas em conjunto com outra denunciada. A acusação sustenta que a ré atuou de forma conjunta e reiterada na prática do crime, enquanto a defesa argumenta que a ré apenas acompanhava a corré e não participou ativamente das negociações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a condenação da apelada pela prática do crime de estelionato, considerando a ausência de prova robusta que comprove sua participação ativa nos fatos narrados.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito e a autoria da corré estão comprovadas, mas a coautoria da apelada não foi suficientemente demonstrada.4. Embora a vítima tenha relatado que a apelada estava presente no dia dos fatos, ela não descreveu eventual influência do seu agir na consecução do delito, não havendo provas da relevância causal da sua forma de agir.5. Há meros indícios de que a apelada havia aderido à prática delitiva, não sendo suficiente para ultrapassar a dúvida que milita em favor da recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 5º, LVII; CPP, art. 8º, nº 2.