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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a demanda de reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no programa Minha Casa Minha Vida.Decisão: cujo teor reconheceu a ausência de vínculo contratual entre as partes e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade.Razões recursais:a) comprovação da relação contratualb) aplicação do CDC;c) reconhecimento da legitimidade passiva das empresas integrantes da cadeia de fornecimento do empreendimento;d) responsabilidade solidária das empresas pelos vícios construtivos constatados; ee) necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor;Pedido: provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reconhecimento da responsabilidade das apeladas e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

2. VOTOOs pedidos referentes à aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e a responsabilidade solidária das apeladas não foram analisados pelo Juízo de origem. Assim, a apreciação de tais requerimentos implicaria em supressão de instâncias e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual conhece-se parcialmente do recurso.Passa-se à análise do mérito.Questões em exameA controvérsia recursal envolve a comprovação da relação contratual de compra e venda por meio do contrato de financiamento.MéritoO contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal indica a vendedora (SPE Condomínio Residencial Lady Laura Ltda.), o comprador, o imóvel, o preço e as assinaturas, elementos suficientes para a comprovação da relação contratual, apesar da ausência da escritura ou do contrato original de compra e venda. Tais informações foram corroboradas pelo registro na matrícula do imóvel (mov. 1.19 e 115.2).A empresa que alienou o imóvel (SPE Condomínio Residencial Lady Laura Ltda.) foi dissolvida, com a partilha do patrimônio remanescente entre os sócios Fabio Mauricio Gubert, Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e R.G. Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (mov. 1.15) e, em tese, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda e responder pelas obrigações da sociedade dissolvida (REsp n. 2.179.688/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 5/9/2025).Houve desistência quanto aos réus Fábio Mauricio Gubert e Georges Panayotis Campos Kollias (mov. 94.1). Portanto, a demanda prosseguirá em face das rés Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e R.G. Administradora e Incorporadora de Bens Ltda.Ademais, apesar da comprovação mínima da relação contratual, a ausência de documento indispensável exige prévia intimação para complementação da inicial (art. 321 do CPC), em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), o que não ocorreu.Assim, cassa-se a sentença para que, após eventual complementação documental ou dilação probatória, o feito seja novamente julgado.Conclusão e honoráriosÀ vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso, cassando a sentença e determinando o retorno do feito à origem para prosseguimento do feito.