Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Clovis Ronaldo de Amaral, denunciado pelo Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 43.1):
“PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO No dia 09 de julho de 2024, por volta das 17hrs, em via pública, na Rua Serra da Borborema, nº 181, Bairro Brasilia, em Cascavel/PR, o denunciado CLOVIS RONALDO DE AMARAL, com consciência e vontade livres, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e transportava, em desacordo com a determinação legal e regulamentar, no interior de seu veículo VW/Voyage GL, placa BOU2F96, especificamente no porta-malas em um compartimento falso, 01 (uma) pistola, marca Girsan, calibre 9mm, número de série T6368-17 AV 27641, com capacidade para 15 (quinze) tiros, e 15 (quinze) munições, calibre 9mm1 , intactas, munições estas de uso restrito, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7) e Termos de Depoimentos (seq. 1.3/4, 1.5/6 e 1.9/10)”.
O MM. Juiz de Direito, através da r. sentença (mov. 93.1), julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, ao fim de condenar Clovis Ronaldo de Amaral nas sanções do art. 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. Como consequência, foram aplicadas as penas definitivas de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de multa de 60 (sessenta) dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Clovis Ronaldo de Amaral interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suas razões recursais (mov. 104.2), que:
a)-a abordagem policial ao veículo do apelante foi motivada exclusivamente pela ausência do uso de cinto de segurança por condutor e passageiro, não havendo justa causa para a revista aprofundada do automóvel, o que configura prova ilícita, segundo o art. 244 do CPP;
b)-ocorreu a nulidade do feito em razão de cerceamento de defesa, visto que a sentença foi proferida antes da juntada do laudo de prestabilidade da arma, afrontando os arts. 150, 400 e 479, todos do CPP, o que acarretou nulidade insanável, nos termos do art. 563 do mesmo diploma legal;
c)-o acervo probatório dos autos é insuficiente para manter o decreto condenatório, principalmente considerando a ausência de laudo pericial;
d)-subsidiariamente, deve ser desclassificada a conduta imputada ao apelante para o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com a consequente readequação da pena.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 107.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Dr. José Carlos Dantas Pimentel Junior, manifestou-se pelo não provimento do apelo. Ainda, opinou pela readequação, de ofício, da quantidade de dias-multa (mov. 14.1 - TJ).


II.
De plano, é de se observar que o requerimento de isenção das custas processuais compete ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar as condições financeiras do agente e a sua possibilidade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Consigne-se o entendimento desta Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 16 DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DA PENA BASE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM QUESTÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO" -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027886-84.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.03.2026). [Destacou se.]
Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido. Todavia, ao passo que não se trata de tese recursal, o recurso é integralmente conhecido.
Da ilegalidade da busca policial pessoal e veicular
No tocante ao reconhecimento da nulidade da busca veicular e, por consequência, das provas obtidas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas a legitimar a abordagem do acusado, a tese não comporta acolhimento.
De início, a fim de melhor equacionar a questão, convém proceder à análise da prova oral amealhada. Por brevidade, adota-se a prova oral da r. sentença, verificada a higidez das transcrições.
Na fase extrajudicial, o policial militar Edilson Pinto Fiuza relatou que (mov. 1.4):
“(...) a equipe estava em patrulhamento do bairro Brasília, quando avistou um veículo com dois indivíduos sem cinto de segurança. A equipe decidiu fazer a volta para tentar abordar o veículo, que começou a desviar pelas ruas. No entanto, em poucos minutos, conseguiram efetuar a abordagem em frente a um depósito. No momento, foi dada voz de abordagem aos indivíduos, e dois rapazes desceram. Foi feita busca pessoal nos dois, e nada de ilícito foi encontrado. No entanto, na busca veicular, foi localizado um compartimento escondido no porta-malas, onde havia uma arma de origem turca (cuja marca Edilson não lembrava no momento), com 15 munições intactas, municiada e carregada. Foi dada voz de prisão aos dois. O veículo foi conduzido ao pátio do Detran por uma patrulha de trânsito, e os dois foram conduzidos à delegacia para os procedimentos cabíveis. Ao ser questionado sobre a posse da arma, o condutor, Sr. Clóvis, afirmou que a arma era de sua propriedade, que a tinha há cinco anos e que havia pago R$ 7.000 por ela. O registro da arma estava intacto e não suprimido. Clóvis também informou que tinha uma passagem anterior por porte ilegal de arma de fogo”.
No mesmo sentido, o policial militar Rayan Bruno Ramires Rodrigues Souza relatou o seguinte, em delegacia (mov. 1.6):
“(...) avistamos um veículo com dois indivíduos. Nós, por sermos da equipe do trânsito, resolvemos abordar o veículo, em função da ausência de cinto de segurança nos dois, tanto o condutor quanto o passageiro estavam sem. No entanto, quando foi dado sinal luminoso e sonoro, o veículo, que estava em sentido contrário, tentou se evadir, começou a virar em várias esquinas e aumentar a velocidade. A gente conseguiu fazer o acompanhamento tático e abordá-los. Durante a revista pessoal, com eles nada foi encontrado. No entanto, no veículo, no porta-malas, em um fundo falso, havia um armamento 09mm, inclusive municiada e carregada com 15 (quinze) munições intactas, inclusive uma delas no cano da arma, pronta para ‘pronto emprego’ [disparo]. O Clóvis, o condutor, confessou que a arma era dele e que ele havia pago R$ 7.000,00 (sete mil reais) e que estava portando em razão de sua vida pregressa”.
Por sua vez, ao ser ouvido na fase inquisitorial do feito, o acusado admitiu que estava trafegando com arma de fogo com munições, todas de 09mm, a fim de garantir a sua própria defesa (mov. 1.12).
Em Juízo, o réu novamente confessou a prática delitiva, admitindo que portou arma de fogo e munições de calibre 09mm (mov. 92.1).
Feito o registro, verifica-se que, acerca da busca pessoal, assim dispõe o art. 240 do Código de Processo Penal:
“A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1° Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2° Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”.
Ainda, extrai-se do art. 244 do mesmo estatuto legal:
“A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
Desse modo, ambas as modalidades de busca exigem indícios mínimos da ocorrência de possível delito, optando o legislador, de forma expressa, em exigir, para a busca pessoal, apenas fundadas suspeitas.
Acerca do conceito de fundada suspeita, Guilherme de Souza Nucci esclarece que:
“Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver” - (Código de Processo Penal comentado. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2022).
Consoante entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a medida excepcional de busca pessoal sem autorização judicial exige “a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Logo, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial” - (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/4/2022).
Por sua vez, embora a justificativa da busca pessoal seja feita perante as autoridades em momento posterior, as razões devem ser fundadas em elementos prévios que indiquem que na situação, por exemplo, ocorre uma das hipóteses constitucionalmente excepcionadas, tal como eventual situação de flagrante delito.
O caso dos autos retrata justamente a fundada razão apta a positivar a licitude da abordagem policial.
Isso porque, segundo se extrai, a equipe policial realizava policiamento ostensivo e preventivo quando visualizaram o veículo VW Voyage GL, placa BOU2F96, com tanto o condutor quanto o passageiro sem o cinto de segurança. Em razão disso, a viatura policial ligou alerta luminoso e sonoro, dando ordem de parada ao veículo. Contudo, o réu, ao perceber os sinais, tentou se evadir dos agentes de segurança pública por meio de aumento de velocidade e curvas bruscas nas esquinas em via pública. Após alguns minutos de acompanhamento tático, a equipe policial obteve sucesso em alcançar e parar o veículo VW Voyage, oportunidade na qual procederam à busca pessoal e veicular.
Nesse contexto, extrai-se do boletim de ocorrência nº 2024/852357 (mov. 1.2):
“DURANTE OPERAÇÃO VIDA, A EQUIPE GOTRAN AVISTOU VEICULO VW, VOYAGE GL, ANO 1992 PLACA BOU2F96, SENDO QUE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO ENCONTRAVAM-SE SEM CINTO DE SEGURANÇA, O QUE MOTIVOU A ABORDAGEM, A EQUIPE DESLOCOU AO ENCONTRO DO VEICULO PARA EFETUAR ABORDAGEM POLICIAL. O CONDUTOR, AO PERCEBER QUE EQUIPE POLICIAL HAVIA DADO SINAL DE ABORDAGEM COM SINAIS LUMINOSOS E SONOROS, COMEÇOU A DOBRAR RUAS NO INTUITO DE EVADIR-SE DA EQUIPE. A EQUIPE OBTEVE EXITO NA ABORDAGEM NO LOCAL SUPRACITADO, DANDO VOZ DE ABORDAGEM ONDE O VEICULO PAROU, DESCENDO DOIS MASCULINO. DURANTE A REVISTA PESSOAL NÃO FOI LOCALIZADO NADA DE ILICITO COM OS ABORDADOS, PORÉM AO EFETUAR A BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADO NO PORTA MALAS NO VEÍCULO EM COMPARTIMENTO FALSO UMA ARMA DA MARCA GIRSAN DE CALIBRE 9MM (TURCA), COM LASER ACOPLADO À ARMA, COM 15 MUNIÇOES INTACTAS, SENDO QUE 11 MUNIÇOES COM A PONTEIRA AZUL LUGER CBC E 4 MUNIÇOES NTA DO CBC, O ARMA DE FOGO ESTAVA ALIMENTADA E CARREGADA NO MOMENTO EM QUE FOI LOCALIZADA. A EQUIPE GOTRAN IDENTICOU O CONDUTOR, O SENHOR CLOVIS RONALDO DE AMARAL E O PASSAGEIRO O SENHOR VINICIUS REBOUÇA DA COSTA ANDRADE. AO SER PERGUNTADO AOS ABORDADOS DE QUEM SERIA O ARMAMENTO, O SR CLOVIS INFORMOU QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE E SE ENCONTRAVA COM ARMA A CINCO ANOS E PAGOU O VALOR DE R$ 7.000,00. DIANTE DO EXPOSTO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO AOS DOIS INDIVIDUOS. SENDO FEITO O USO DE ALGEMA DEVIDO AO PERIGO DE FUGA CONFORME A SÚMULA VINCULANTE DO STF NUMERO 11 E CONDUZIDOS A 10ª REGINAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. ALÉM DISSO, O VEÍCULO APRESENTAVA DÉBITOS E IRREGULARIDADES, AS QUIAS MOTIVARAM A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO (GUINCHADO) AO DEPÓSITO DO DETRAN”.
Assim sendo, verifica-se do contido no boletim de ocorrência e dos depoimentos dos policiais rodoviários federais que atuaram na diligência, a presença de circunstâncias concretas que deram ensejo à abordagem policial que, por sua vez, obteve êxito em localizar a arma de fogo e as munições, todas de uso restrito. Ressalta-se a ausência de ilegalidade na conduta dos policiais militares, vez que atuaram em patrulhamento de rotina, a qual, como dito, culminou na apreensão dos artefatos bélicos.
Como se vê, os policiais não procederam à abordagem fora de contexto ou de forma aleatória, arbitrária ou abusiva, do contrário, a busca pessoal/veicular foi realizada em contexto de patrulhamento preventivo. Nesse aspecto, é fundamental obtemperar que o preparo e a experiência na função capacitam os policiais para uma espécie de tino ou percepção/perspicácia para captar comportamentos humanos, como indicativos de desconforto ou contrariedade com a presença da força policial, o que os permite realizar um juízo de “atitudes suspeitas”. Essa percepção se amolda ao modelo legal “fundadas razões”, pois do contrário teríamos que admitir buscas pessoais somente quando os agentes públicos se deparassem com os crimes em seus desenvolvimentos, ou seja, em estado de flagrância.
Nesse sentido, as diligências e buscas policiais, feitas com observância dos preceitos legais e respeitados os direitos individuais, mesmo que nada seja encontrado com os cidadãos, nada mais são do que o regular exercício do poder de polícia do aparato de segurança pública do Estado, no salutar desempenho do dever de prestar segurança pública à população.
Dessa forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, verifica-se a existência de fundadas razões para a busca pessoal no paciente, uma vez que policiais militares em patrulhamento de rotina e informados pela equipe da Inteligência de tráfico de drogas no endereço indicado; foram até o local e viram, pelo portão entreaberto, que Élcio saía da casa. Ao perceber a equipe policial, o paciente demonstrou ‘bastante nervosismo’, mudou abruptamente o olhar e tentou retornar para o interior da casa, mas foi abordado. Na busca pessoal, localizaram 2 (duas) porções de drogas em seu bolso. 3. De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Portanto, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 5. Na hipótese, a existência de fundadas razões para a busca domiciliar está amparada nos dados indicados, pois, o paciente, ao avistar os policiais, tentou retornar para a residência, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Assim, verificada situação de flagrante delito, entrou no imóvel, onde foram apreendidos os demais entorpecentes. 6. Constata-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. com aplicação de medidas cautelares, as quais foram descumpridas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” -
(AgRg no HC n. 938.540/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). [Destacou-se.]
Em contraste com as assertivas lançadas no reclamo, existia justa causa para a busca, a qual não pressupõe certeza da ocorrência do delito, senão fundada suspeita (STF, ARE n. 1.430.436/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/6/2023).
A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS EM BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO SE SUBMETEM A PRAZO DEPURADOR. TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu em razão do cometimento do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em que foi aplicada ao apelante a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além da pena de multa de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude das provas obtidas na ação policial; (ii) verificar existência de prazo depurador a impedir o reconhecimento de maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR a. As provas angariadas durante a investigação criminal foram colhidas em situação de crime permanente, e a abordagem policial foi pautada em fundada suspeita, além da aplicação de procedimento padrão da Polícia Militar para a garantia da segurança da equipe e dos abordados. (...) Tese de julgamento: 1. A obtenção de prova em busca pessoal realizada diante de fundadas suspeitas, bem como ausente motivação ilícita por parte dos policiais, garante a licitude do material probatório obtido. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004769-88.2021.8.16.0165 Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 13.02.2025).
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – FISCALIZAÇÃO DE ROTINA QUE DECORRE DA PRÓPRIA FUNÇÃO DE PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO OSTENSIVO ATRIBUÍDOS À POLÍCIA MILITAR. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000806-92.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025).
Assim sendo, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e veicular no caso em análise.
Do cerceamento de defesa
Na sequência, o apelante alega a nulidade do feito em razão de cerceamento de defesa. Para tanto, argui que a prolação da sentença (mov. 93.1) antes do protocolo do laudo pericial definitivo (mov. 96.1) representa afronta aos arts. 140, 400 e 479 do CPP, o que acarreta nulidade insanável, conforme o art. 563 do mesmo diploma legal.
Contudo, sem razão.
Conforme se afere da r. sentença condenatória, o MM. Juiz de Direito baseou o decreto condenatório suficientemente nos elementos probatórios já presentes nos autos até o momento da decisão, sem basear o julgamento em laudo pericial ainda inexistente nos autos.
Além disso, no que diz respeito à materialidade dos delitos previstos na Lei nº 10.826/03, mister frisar que a jurisprudência relevante é no sentido da prescindibilidade de laudo pericial definitivo para se verificar a ocorrência desses crimes, visto que são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato. Confira-se:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3) PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA DEVIDAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. 5) DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5.1) PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL MANTIDA.APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE. 5.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000039-71.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 15.12.2025). [Grifou-se.]“Direito penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e substituição da pena privativa de liberdade. Apelação parcialmente provida, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o acusado a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela posse ilegal de arma de fogo com numeração parcialmente suprimida, ocorrida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foi encontrada uma pistola e munições. O apelante requereu a absolvição ou desclassificação da conduta, além da readequação da pena e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição ou desclassificação da conduta do apelante para o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, bem como a readequação da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos. 4. A jurisprudência pátria entende que o delito não exige laudo pericial para sua comprovação, sobretudo quando demonstrado por outras provas. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, e a aplicação de atenuantes não permite a redução abaixo desse limite, conforme a Súmula 231 do STJ. 6. O réu preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo primário e sem antecedentes criminais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para a substituição da pena privativa de liberdade – 3 anos de detenção – pela prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial definitivo da arma de fogo não impede a condenação pelo porte ilegal, desde que a materialidade e autoria do crime sejam comprovadas por outras provas colhidas nos autos. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005760-94.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.11.2025). [Grifou-se.]
À luz do exposto, incide no caso o princípio “pas de nullité sans grief” - (art. 563 do Código de Processo Penal), haja vista a tese trazida não refletir prejuízo algum ao réu, o qual não demonstrou especificamente de que forma a ausência de laudo pericial o teria prejudicado.
Nesse mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 523, DO STF – AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO RÉU – 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 385 E 387, I, AMBOS DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a declaração de nulidade, deve-se demonstrar prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação genérica, pois, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. 2. As atenuantes e agravantes não precisam estar descritas na denúncia para seu reconhecimento na sentença” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal – 0018581-80.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.06.2025). [Grifou-se.]
Da insuficiência probatória
O apelante argui que o acervo probatório dos autos é insuficiente para manter o decreto condenatório, principalmente considerando a ausência de laudo pericial.
No entanto, não assiste razão à defesa.
No caso, a materialidade e a autoria do delito se encontram evidenciadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); depoimentos extrajudiciais dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.6); depoimento de Vinícius Rebouça da Costa Andrade, abordado junto com o réu (mov. 1.10); confissão extrajudicial (mov. 1.12) e judicial (mov. 92.1) do acusado; auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); fotografia dos artefatos bélicos (mov. 1.8) e; encaminhamento da arma de fogo e munições para perícia (mov. 28.1).
Conforme exposto anteriormente, todos os depoimentos e interrogatórios disponíveis nos autos corroboram que, no dia dos fatos, o apelante conduzia seu veículo com o passageiro Vinícius Rebouça da Costa Andrade, ocasião na qual ambos trafegavam sem cinto de segurança, o que motivou a abordagem da equipe policial. Com a aproximação da viatura, o acusado tentou se evadir por meio de conversões repentinas por vários minutos, até que foram alcançados pelos agentes de segurança pública.
Realizada a busca veicular, foram encontradas uma arma de fogo do tipo pistola e 15 (quinze) munições intactas, todas de calibre nominal 09 (nove) milímetros (movs. 1.7, 1.8 e 28.1).
Com isso, mister frisar que todos os artefatos bélicos transportados pelo réu, em razão do seu calibre nominal, são classificados como de uso restrito pelo Decreto nº 11.615/2023, que entrou em vigor em 21/07/2023, antes dos fatos em análise. Em razão disso, desnecessária a verificação pericial de supressão de sinal identificador da arma de fogo ou das munições para que a conduta do recorrente configure o crime previsto no art. 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03.
Nesse sentido, necessário destacar que o calibre nominal de 09mm dos artefatos apreendidos foi confirmado pelo boletim de ocorrência, pelo depoimento extrajudicial dos policiais militares, bem como, principalmente, pelas reiteradas confissões do réu em ambas as fases do feito.
Assim sendo, impossível de se desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, visto que foi confirmado que o acusado estava portando arma de fogo municiada com 15 (quinze) projéteis intactos, todos de calibre restrito e prontos para disparo imediato.
Além disso, valioso frisar que a existência da arma de fogo e das munições foi corroborada pelo passageiro do apelante no momento da ocorrência, Vinícius Rebouça da Costa Andrade, que, embora tenha alegado que desconhecia os artefatos antes da abordagem policial, afirmou que visualizou a arma de fogo e as munições, bem como disse que pertenciam ao acusado.
Necessário reiterar que, conforme o entendimento jurisprudencial desta c. Segunda Câmara Criminal, é prescindível a realização de laudo pericial definitivo para a aferição do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, visto que se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato.
Esse, por sinal, também é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 386, II E VII, 564, III, B E 572, TODOS DO CPP; 1º, 33, §§ 2º E 3º, 44, 59, 65, CAPUT E III, D, E 68, CAPUT, TODOS DO CP; 15 DA LEI N. 10.826/03; 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. (1) TESE DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DO VÍDEO QUE EMBASOU A PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES, COM DESTAQUE À PROVA TESTEMUNHAL. (2) PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO ADOTADA PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. (3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DO CORPO DE DELITO PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. RECORRENTE QUE SE DESFEZ DO ARTEFATO BÉLICO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (4) TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFERIRAM QUE O LOCAL ERA HABITADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...). 1. Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. [...], cumpre ressaltar que a acusação está alicerçada em Relatório de Investigação de p. 10-11, elaborado e rubricado por três investigadores de polícia civil integrantes do SIG Setor de Investigações Gerais, no qual se descreve, de forma detalhada, a conduta criminosa perpetrada pelo apelante, baseando-se, ainda, na prova testemunhal carreada aos autos. [...], os delitos imputados ao apelante podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito, o que torna prescindível a juntada da mídia que registrou o momento do disparo de arma de fogo. [...], vislumbra-se que os elementos probatórios que serviram de suporte para a deflagração da ação penal e para a formação do convencimento do Juízo monocrático estão todos acostados aos autos e estiveram, a todo tempo, à disposição da defesa do Apelante. [...], não há falar em cerceamento de defesa, pois a ausência de juntada da mídia relativa ao disparo de arma de fogo não retira o valor dos elementos de prova produzidos no curso da persecução penal, aos quais a defesa técnica teve pleno e irrestrito acesso. 2. Verifica-se que a condenação do recorrente foi pautada em outros elementos de prova - com destaque à referida prova testemunhal - válidos e independentes, o que impõe a manutenção da regularidade do édito condenatório. 3. [...], existem provas independentes que dão suporte à tese acusatória, de maneira que, ainda que se considerem nulas as provas obtidas mediante acesso ao telefone celular do corréu, o acervo probatório é composto por provas de fontes independentes das mensagens trocadas pelos acusados e que atestam a autoria e a materialidade delitiva, de modo que não se pode falar em anulação da sentença condenatória com base em tais argumentos (HC n. 808.612/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). 4. A Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 5. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). [...] A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 11/9/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/6/2022). 6. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior está em sintonia com a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/6/2023). 7. No que se refere à tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo, a Corte de origem dispôs que a materialidade de um crime que deixa vestígios, em regra, é comprovada pela elaboração de exame de corpo de delito. Contudo, caso esses vestígios desapareçam, é possível que o laudo pericial seja suprido por outros elementos de prova, mormente pela prova testemunhal, ex vi do artigo 167 do Código de Processo Penal. [...] Na hipótese, houve determinação judicial de busca e apreensão do artefato bélico objeto das práticas criminosas, conforme se observa da decisão de p. 13-16. Contudo, na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a equipe policial não logrou êxito em localizar a referida arma de fogo, sobrevindo a notícia de que o réu teria se desfeito do artefato. [...] desaparecendo a arma, a ausência do laudo pericial de exame em tal objeto pode ser suprida por outros elementos de convicção, conforme, aliás, já de pronunciou o e. Superior Tribunal de Justiça, [...] observa-se que a materialidade dos delitos tipificados nos artigos 12 e 15, ambos da Lei n. 10.826/03 encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do auto Boletim de Ocorrência Policial (p. 09), Relatório de Investigação (p. 10-11), Fotografias (p. 66-70), bem como pela prova oral produzida no curso da persecução penal (fls. 340/342). 8. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que foi demonstrado no presente caso. 9. [...], a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido da desnecessidade de realização de perícia para a configuração dos crimes de porte ou a posse de arma de fogo, munição ou acessório, considerando tratar-se de crime de mera conduta (AgRg no REsp n. 2.051.115/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). (...)” - (REsp n. 1.965.085/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). [Grifou-se.]
Acerca do assunto, leciona Rogério Greco[1]:
“Diz-se abstrato o perigo quando o tipo penal incriminador entende como suficiente, para fins de caracterização do perigo, a prática do comportamento – comissivo ou omissivo – por ele previsto. Assim, os crimes de perigo abstrato são reconhecidos como de perigo presumido. A visão, para conclusão da situação de perigo criada pela prática do comportamento típico, é realizada ex ante, independentemente da comprovação, no caso concreto, de que a conduta do agente tenha produzido, efetivamente ou não, a situação de perigo que o tipo procura evitar”.
Ainda, é de bom alvitre salientar que o depoimento prestado por policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido, situação não configurada no caso em tela.
Nessa senda, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE SE CONTRAPÕE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALDIADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO POR UM DOS POLICIAIS QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA CONDUTA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008258-81.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2024). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA RESTRITO À PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. PRÁTICA DELITIVA CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA ABORDAGEM, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028011-59.2022.8.16.0030 - Foz do Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.06.2024). [Grifou-se.]
À luz do exposto, percebe-se que o porte de arma de fogo de uso restrito foi corroborado por quatro indivíduos diferentes, incluindo o próprio réu, o qual não somente confessou duas vezes a prática delitiva, ainda que de forma qualificada, como também confirmou o calibre 09 milímetros dos artefatos bélicos.
Assim, embora as testemunhas não tenham sido novamente ouvidas em Juízo, a parte relevante do acervo probatório coligido na fase policial foi corroborada pelo próprio réu em Juízo, por meio de sua confissão.
Corrobora-se com os precisos apontamentos do dr. Procurador de Justiça:
“Ao contrário do sustentado no apelo defensivo, o acervo probatório constante dos autos permitia ao julgador monocrático chegar à conclusão exarada na sentença, condenando CLOVIS RONALDO DE AMARAL, uma vez que restou indubitavelmente demonstrado que portava arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pondo em risco a incolumidade pública e, portanto, preenchendo todos os elementos do tipo penal descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Com efeito, a materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), boletim de ocorrência nº 2024/852357 (mov. 1.2 – 1º grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – 1º grau), imagem da arma de fogo e munições (mov. 1.8 – 1º grau), bem como pela prova oral produzida no decorrer da persecução penal. Por seu turno, a autoria também é certa e recai na pessoa do acusado. (...) Destaque-se que os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública que realizaram a diligência mostram-se coerentes e harmônicos no sentido que estavam em patrulhamento quando notaram atitude suspeita do acusado, que tentou se evadir da equipe quando emitidos sinais sonoros e luminosos, razão pela qual optaram pelo acompanhamento tático e abordagem. Na ocasião da busca veicular, encontraram uma pistola de calibre 9mm (nove milímetros), municiada com 15 (quinze) munições de mesmo calibre, escondida em um fundo falso do porta-malas. Questionado acerca do armamento, o acusado assumiu a propriedade do artefato e afirmou que não tinha autorização para o porte, o que evidencia a materialidade e a autoria delitiva. Importa esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido que as palavras de policiais constituem relevante meio de prova, sobretudo quando não há sinais nos autos que eles teriam motivos para incriminar injustamente o infrator – tal qual se sugere no caso em tela. Veja-se que o depoimento de pessoas integrantes do corpo policial não desmerece crédito, mesmo porque, os policiais não estão impedidos de depor como testemunhas, considerando- se, inclusive, que sua informação se harmoniza com o material cognitivo trazido aos autos, como na hipótese ora analisada, de forma a permitir a superação da questão probatória, para fins condenatórios. Sobre a credibilidade dos depoimentos dos policiais, importante recordar que: ‘Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, com qualquer testemunha. Realmente o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios.’1 Com efeito, para desconstituir tal prova, impende demonstrar-se a existência de indícios mínimos de parcialidade, má-fé ou interesse pessoal na condenação, circunstâncias não evidenciadas no caso presente, e que por isso não enfraquecem a prova. (...) E, qualquer dúvida que pudesse existir, restou elidida pela confissão judicial restada pelo acusado, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, que confirmou ter portado a arma de fogo e munições, de uso restrito, sem que tivesse autorização para tal, informando, ainda, que teria adquirido o artefato há aproximadamente 4 (quatro) anos, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse contexto, muito embora se sustente no apelo a insuficiência de provas quanto à materialidade e a autoria delitiva, tal versão apresenta-se isolada nos autos, sobretudo diante da narrativa dos policiais militares, aliado aos documentos angariados em fase investigativa. Importa argumentar-se, que surpreendido o agente na posse irregular, ou porte não autorizado, de arma de fogo ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, resta perfeitamente delineada a conduta típica prevista no Estatuto do Desarmamento, sendo irrelevante à sua configuração, inclusive, a quantidade apreendida.Ainda, pontue-se que o delito previsto no artigo 16, da Lei n. 10.826/2003, representa crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela mera conduta de o agente executar um dos verbos mencionados na norma incriminadora, dispensando-se prova de que pessoa determinada foi exposta à efetiva situação de risco. A ocorrência do perigo é presumida pelo legislador, objetivando prevenir, assim, a prática de crimes como homicídios, lesões corporais, roubos, dentre outros”.
Por fim, conforme bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 - TJ), verifica-se necessária a readequação, de ofício, da quantidade de dias-multa fixada em sentença.
Conforme se extrai da decisão condenatória, o MM. Juiz de Direito fixou a pena de multa nos seguintes termos:
“DOSIMETRIA DA PENA: a) 1ª fase - Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: a culpabilidade se traduz num plus no elemento subjetivo do tipo (dolo). No caso, tenho que a culpabilidade do agente é desregrada, uma vez que o réu carregava a arma de fogo de forma camuflada no interior do veículo, dificultando a fiscalização estatal. Ademais, vale destacar o número acentuado de munições, além do tempo em que portava a arma de fogo (mais de 4 anos). Antecedentes: conforme consta no extrato do sistema Oráculo, o acusado possui diversas condenações criminais transitadas em julgado, sendo que considero uma delas (0027838- 09.2015.8.16.0021, trânsito em julgado em 2017) nesta fase como maus antecedentes e as demais serão reservadas para fins de multireincidência na segunda fase. Conduta social: o réu cumpria pena e no curso do cumprimento da pena praticou novo crime, vilipendiando as regras da execução penal, colocando em descrédito o sistema de execução penal, o que revela a conduta social desregrada, na forma da jurisprudência do STJ. Personalidade do agente: ainda que a jurisprudência – notadamente do Superior Tribunal do Justiça – reconheça que é dispensável a existência de laudo técnico confeccionado por especialista do ramo da psiquiatria ou da psicologia, no presente caso, não foram colhidos elementos para aferir a personalidade do acusado. Circunstâncias e consequências do crime: circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir. Nenhuma circunstância ou consequência excepcional. Motivos: não têm relevância suficiente para interferir na consolidação da pena-base. Comportamento da vítima: quesito prejudicado em face da natureza do delito. Tendo em consideração tais parâmetros, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. b) 2ª Fase – Das agravantes e atenuantes: Presente a agravante da multirreincidência uma vez que o acusado possui diversas condenações criminais transitadas em julgado que não superam o período depurador de 5 (cinco) anos entre o cumprimento da pena e o novo delito praticado, destaco: autos nº 0008077-84.2018.8.16.0021, com o trânsito em julgado na data de 10/08/2022 à pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias sem extinção da pena, e nº 0005879-54.2014.8.16.0170 com o trânsito em julgado na data de 09/08/2016 à pena de 10 anos, 5 meses e 1 dia sem extinção da pena até o momento. Assim, compenso parcialmente ambas as circunstâncias, prevalecendo a multirencidência, de modo a pena será agravada em 1/12 (um doze avos) na forma da jurisprudência do STJ: É possível a utilização de condenações distintas para majorar a pena-base e agravar a pena, não configurando bis in idem. 2. Em casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. 3. É vedada a utilização de condenações pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fundamentar a reincidência ou agravar os maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856.973/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 959.588/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025. – Grifei. Portanto, estabeleço a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. c) 3ª Fase – Das causas de diminuição e aumento: Não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, estabeleço a pena definitiva do réu CLOVIS RONALDO DE AMARAL em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. - Da multa: Noutro giro, em exata proporcionalidade à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa 60 (sessenta) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista a situação econômica do réu”. [Grifou-se.]
Dessa forma, percebe-se que a pena mínima foi exasperada em 2/6 (dois sextos) em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes. Além disso, na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a fração de 1/12 (um doze avos) em razão da compensação da multirreincidência com a confissão espontânea do réu.
Contudo, no momento de aplicação da pena de multa, afere-se que não houve fundamentação específica em relação à sua fixação, tendo somente sido determinada a quantia de 60 (sessenta) dias-multa.
Ademais, a aplicação das frações utilizadas na dosimetria da pena corporal para a pena de multa não resulta na quantia final em análise, de forma que não se constata a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa.
Com isso, utiliza-se como base o método do Excelentíssimo Desembargador Valter Ressel na Apelação Criminal nº 877.368-2[2], visto que se evidencia mais benéfico ao réu.
Desse modo, o número de dias-multa deve corresponder ao número de meses da condenação corporal, considerando o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa. Dessa forma, como ocorreu o aumento de 16 (dezesseis) meses à pena privativa de liberdade, aplica-se a pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Marcelo Carneval.
À luz do exposto, o recurso deve ser desprovido, por maioria,
com a readequação “ex officio” da pena de multa, com declaração de voto da eminente Desembargadora Relatora.
[1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte geral – 18. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016. p. 222/223.[2] “O réu não pediu a redução do número de dias-multa e, para fixá-lo, o magistrado sentenciante valeu-se da ‘mesma lógica’ adotada pelo Código Penal, que, ao prever para a pena pecuniária um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias-multa, e, para a pena corporal, o máximo de 30 anos de reclusão, está a indicar que o número de dias-multa deve corresponder ao número de meses da condenação corporal (30 anos x 12 meses =; 360 meses = 360 dias-multa). Trata-se de um critério lógico e que não deixa de atender à recomendação geral, da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que, também para a fixação da quantidade de dias-multa, devem ser levadas em conta as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), na medida em que, em se mantendo uma correspondência dos dias-multa com o número de meses da pena corporal, estar-se-á considerando tais circunstâncias, posto que elas são consideradas na fixação da pena corporal. E, com maior margem de acerto e de justiça do que simplesmente fixar o número de dias-multa sempre no seu patamar mínimo (10 dias), para qualquer tipo de crime apenado cumulativamente com a pena de multa, independentemente de sua gravidade, sempre que for fixada a pena corporal no seu patamar mínimo. Crimes graves como o de roubo ou de extorsão, por exemplo, com penas mínimas de 04 anos de reclusão, teriam o mesmo número de dias-multa (10 dias) que crimes leves como o de furto simples ou de apropriação indébita, que têm penas corporais mínimas de 01 ano de reclusão. Tais situações incoerentes e iníquas com certeza não concorrerão com o critério adotado pela sentença recorrida, pois teriam os dias-multa fixados de modo coerente, isonômico e justo em 48 e 12 dias respectivamente. O princípio da proporcionalidade que é utilizado como argumento por aqueles que entendem que o número de dias-multa deve ser sempre o mínimo legal (10 dias) toda vez que for aplicada pena corporal no mínimo legal, independentemente da gravidade do crime e da pena mínima prevista em abstrato, revela-se inadequadamente aplicado, quando aplicado nesses termos, data vênia, eis que esse princípio quer resguardar um equilíbrio entre a quantidade da pena e a gravidade do delito praticado. E não se terá esse equilíbrio se, nos exemplos de crimes graves e leves retro citados, sempre forem aplicados números de dias-multa iguais, para uns e para outros, toda vez que a pena corporal respectiva for aplicada no mínimo legal, penas corporais essas em quantitativos bastante desiguais (...). Aplicação equivocada e, ainda, com ofensa ao princípio da isonomia: situações desiguais tratadas igualmente”.