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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por LOURDES DA CONCEIÇÃO VICENTE XAVIER, nestes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta em face de BANCO PAN S.A. Em petição inicial (mov. 1.1 dos autos de origem), a autora narrou que valores foram depositados em sua conta, sem solicitação, pela instituição ré (R$ 593,82), com início de descontos mensais de R$ 14,41 em seu benefício previdenciário a partir de 04/2020; requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos descontos e indenização por danos morais, além de tutela de urgência e gratuidade da justiça. Consta, ainda, a informação de que o montante de R$ 593,82 fora anteriormente depositado em conta judicial vinculada a feitos do Juizado Especial e, depois, transferido para estes autos (mov. 15).Em cumprimento de decisão inicial (mov.8.1), foram transferidos aos presentes autos os valores já depositados judicialmente (mov.15), em razão da tramitação anterior dos autos de nº 0001772-19.2021.8.16.0041 perante os Juizados Especiais, oportunidade em que o feito foi extinção sem resolução do mérito diante da necessidade de perícia, prova incompatível com o rito sumaríssimo.Em contestação (mov. 26.1), o réu sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a assinatura aposta seria idêntica aos documentos pessoais da autora, que o valor foi disponibilizado em conta de sua titularidade, e defendeu a ausência de dano moral. Juntou o suposto contrato (movs. 26.2/26.4) e comprovantes de transferência e operações (movs. 29.2/29.3).A autora apresentou impugnação (mov. 31.1), reiterando a tese de fraude e impugnando a autenticidade das assinaturas constantes do instrumento contratual.Produzida a perícia, o laudo foi acostado (mov. 90.2), concluindo que as assinaturas lançadas no contrato e na ficha cadastral não se originaram do punho da autora, por se tratarem de produtos de imitação, totalmente divergentes dos padrões autênticos. A respeito do laudo pericial o réu reiterou o pedido de improcedência e que existe semelhança entre as assinaturas (mov. 93), enquanto a autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 95). Posteriormente, realizou‑se audiência de instrução e julgamento, com oitiva da parte autora (mov. 124), e, por fim, foram apresentadas alegações finais (movs. 126/127).Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 130.1) para declarar inexigíveis os débitos questionados e condenar o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro se posteriores a 30/03/2021 e de forma simples se anteriores a essa data, ressalvada compensação com o valor depositado na conta da autora. Determinou‑se correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, com observância da Taxa Selic, bem como reconheceu‑se sucumbência recíproca (50% para cada parte) e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o proveito econômico, com a exigibilidade suspensa para a autora beneficiária da gratuidade.A autora interpôs Apelação (mov. 133.1), pugnando pela reforma da r. sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais e para que a restituição em dobro alcance todos os descontos realizados, reiterando as conclusões do laudo pericial e a hipervulnerabilidade da consumidora. Em contrarrazões (mov. 137.1), o réu requereu a manutenção da sentença, aduzindo inexistência de dano moral e a observância da modulação fixada pelo STJ quanto à repetição dobrada apenas para pagamentos posteriores a 30/03/2021. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.2.1. Cinge-se a controvérsia recursal à restituição dos valores descontados e à existência de dano moral indenizável.Inicialmente, a apelante pretende que todos os valores descontados de seu benefício previdenciário sejam restituídos de forma dobrada. No entanto, sem razão a requerente.Isso porque a decisão recorrida observou corretamente o modo como a devolução deve ocorrer no caso dos autos, considerando a necessidade de observância à modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, que determinou que a devolução em dobro ocorre apenas após 30/03/2021, nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...]
11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifo nosso)Assim, considerando que os descontos tiveram início em 04/2020 (mov.1.10), deve ser observada a restituição simples do que foi pago até 30/03/2021, e após, em dobro.2.2. No mais, a apelante busca a fixação de indenização por danos morais.No caso dos autos, a situação suportada pela parte autora foge à normalidade, na medida em que foi realizado empréstimo consignado sem sua autorização, não havendo prova suficiente de contratação válida do produto, além de terem sido lançados descontos em seu benefício, conforme laudo pericial de mov. 90.2:Os trabalhos de análises e comparações dos padrões autênticos de LOURDES DA CONCEIÇÃO VICENTE XAVIER,, com as assinaturas - peças motivo - lançadas no contrato bancário Cédula de Crédito Bancário, de nr.334616156, datado de 01/04/2020 e Ficha Cadastral de Pessoa Física, datada de 01/04/2020, possuem fundamentos de gênese e forma gráfica TOTALMENTE DIVERGENTES . As assinaturas questionadas são produtos por imitação e, como tal, é certo que não se originaram do punho de LOURDES CONCEIÇÃO VICENTE XAVIER.A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação, o que é capaz de causar dano moral em razão de tratar-se de verba alimentícia. Logo, o caso em tela ultrapassa o mero dissabor e merece reparação, como já decidido em casos semelhantes:Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado digital. Contratação não comprovada. Ausência de evidências técnicas de autenticação. Consumidor idoso e hipervulnerável. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos de R$ 594,00 mensais no benefício previdenciário da autora, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo que ela alega não ter autorizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica apresentada pelo banco é válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, considerando a alegação de fraude na assinatura e a falta de comprovação da regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que atestem a abertura da conta ou a autorização da autora para os descontos. 4. A ausência de mecanismos de verificação de identidade caracteriza falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo concreto. 6. A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que todos os descontos ocorreram após 30/03/2021. 7. O valor da indenização por danos morais restou fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a condição de vulnerabilidade da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cédula de crédito bancário, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, acompanhada da ausência de mecanismos robustos de verificação de identidade, implica na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além da possibilidade de indenização por danos morais, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar dos valores envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 406 e 405; CPC, arts. 487, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003711-79.2021.8.16.0026, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0006639-74.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001791-36.2023.8.16.0047, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006508-17.2022.8.16.0083, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004802-64.2023.8.16.0050, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000837-03.2024.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 09.02.2026) (grifo nosso)EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. CONTRATO NULO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso da autora e do réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o banco deve devolver em dobro o valor descontado da conta da autora a título de empréstimo consignado, cujo contrato foi declarado nulo, se houve dano moral e qual é o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser restituído em dobro o valor descontado, pois “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” EAREsp 1.501.756-SC.4. O desconto indevido de verba alimentar de pessoa com poucos recursos, ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral.5. Considerando a jurisprudência desta Corte, o valor da indenização comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação do réu conhecido e provido, para reduzir o valor da indenização dos danos morais. Recurso de apelação da autora conhecido e provido, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036522-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.02.2025) (grifo nosso)Portanto, o recurso comporta acolhimento nesse ponto.2.3. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido (pessoa física), do ofensor (grande instituição de financeira) e as características do bem jurídico lesado.A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido sem ensejar enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência.Nesta feita, o valor deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, bem como em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para evitar a recidiva da parte recorrida e reparar o abalo sofrido pela recorrente, sem, entretanto, gerar-lhe o enriquecimento indevido.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, CPC E TEMA 1.061/STJ). DIVERGÊNCIA GRÁFICA E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS. INÍCIO DOS DESCONTOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS MANTIDA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018912-55.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 09.02.2026) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR APOSENTADO. ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH, ENDEREÇO DE IP E HORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. DATAS INCOMPATÍVEIS ENTRE OS CONTRATOS E A TRILHA DE AUDITORIA. ASSINATURAS DIGITAIS CONTESTADAS. TEMA 1.061/STJ. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ANTE O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPENSAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO AOS STATUS QUO ANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008712-87.2022.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 17.03.2025) (grifo nosso)Tendo em vista o entendimento firme do STJ através do Tema n. 1368 que definiu, em caráter vinculante, que a taxa Selic é o índice aplicável para juros de mora e correção monetária em dívidas de natureza civil, vota-se no sentido de que o valor da condenação seja acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), vedada a aplicação cumulativa de correção monetária (art. 406, §1º, CC). Assim, incidirão juros de mora com base na taxa Selic (CC, art.406, §1º), deduzida a correção monetária, desde a data do evento danoso (súmula 54 /STJ), passando a ser a taxa Selic integral, a partir da publicação da sentença.Pelas razões expostas, o recurso merece ser parcialmente provido para o fim de fixar o valor de R$5.000,00 a título de dano moral.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, fixando a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.Considerando o acolhimento parcial, a sucumbência recíproca deve ser mantida sobre os honorários fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, no entanto, com redimensionamento da proporção para 70% para a parte ré e 30% para a autora, em vista da ampliação do êxito, a teor do art. 86 do CPC. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1059 do STJ.Observe-se, por fim, a suspensão da exigibilidade em relação à autora diante da concessão de gratuidade de justiça (mov.19.1).