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DOCUMENTO 1

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Processo: 0097015-74.2025.8.16.0000 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação: Wed May 20 00:00:00 BRT 2026
Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO DO AUTOR – CONVERSÃO DE MODALIDADE DE ESTUDOS PARA REMOTA EM FUNÇÃO DE DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, BEM ASSIM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – LEI Nº 13.146/2015, ART. 4º, A INDICAR DEVER DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PROMOVER ADAPTAÇÕES COM VISTA ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DE SEUS ALUNOS – NORMATIVA QUE NÃO LEGITIMA, CONTUDO, SEJAM OBVIADAS AS MÁXIMAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CONVERSÃO DE MODALIDADE DE ESTUDOS A IMPLICAR SIGNIFICATIVOS CUSTOS E REESTRUTURAÇÃO DO CURSO EM REFERÊNCIA, A SUGERIR ONEROSIDADE DESARRAZOADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA – DECRETO Nº 12.456/2025, ART. 8º, A OBSTAR, OUTROSSIM, REALIZAÇÃO DE CURSO DE DIREITO EM REGIME À DISTÂNCIA – FUMUS BONI IURIS QUANTO ÀS TESES VEICULADAS NA INICAL ORIGINÁRIA NÃO VERIFICADO – PRESSUPOSTOS DO CPC, ART. 300, NÃO PREENCHIDOS – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteava a conversão da modalidade de estudos de presencial para remota, em razão de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, e Transtorno de Ansiedade Generalizada. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de laudo médico que comprovasse a impossibilidade de comparecimento às aulas presenciais e na legislação que exige a oferta do curso de Direito exclusivamente na modalidade presencial.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela para a conversão da modalidade de estudos de presencial para remota, em razão de diagnósticos de transtornos do espectro autista, déficit de atenção e ansiedade generalizada, considerando a legislação aplicável e a autonomia das instituições de ensino privado. III. Razões de decidir: 3. A Agravada, sendo uma instituição de ensino privada, não é obrigada a converter a modalidade de ensino de presencial para remota, conforme a autonomia universitária prevista na Constituição Federal.4. A Lei nº 13.146/2015 não impõe a obrigação de adaptações indiscriminadas a instituições de ensino privadas, mas sim a promoção de um sistema educacional inclusivo.5. O Decreto nº 12.456/2025 estabelece que cursos de Direito devem ser oferecidos exclusivamente na modalidade presencial, o que impede a conversão solicitada.6. Não foi verificado o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, o que resulta no indeferimento do pedido de antecipação de tutela.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso não provido.Tese de julgamento: É indevida a conversão da modalidade de ensino presencial para remota em instituições de ensino superior privadas, mesmo diante de necessidades especiais do aluno, se não demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, respeitando-se a autonomia universitária e as normas regulatórias pertinentes. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0097015-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.05.2026)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. I – RELATÓRIO: Cuidam, os autos, de Agravo de Instrumento interposto por VINYCIUS LAKATOS SPROCATI contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer sob nº 0026208-36.2025.8.16.0030.Trata-se de demanda movida em face de AIUA EDUCACIONAL LTDA. com vista à conversão da modalidade de estudos do Agravante de presencial para remota, com gravação de aulas, disponibilização de materiais de apoio, realização virtual de atividades avaliativas e criação de canal de comunicação direta com os docentes do curso de Direito – no qual ele se acha matriculado. Diz que apresenta quadro clínico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA em nível 2), bem assim de Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Daí é que requestou imposição de obrigação de fazer. Reputando presentes, outrossim, os pressupostos elencados no CPC, art. 300, também pediu antecipação de tutela à guisa de urgência.A medida liminar resultou indeferida na origem. Segundo convenceu-se o MMº Juiz singular, “embora a parte autora alegue impossibilidade de comparecimento às aulas presenciais, não foi juntado aos autos laudo médico que comprove tal dificuldade”, consignando-se, ainda, que “nos termos do artigo 8º do Decreto nº 12.456 /2025, o curso de Direito deve ser ofertado exclusivamente na modalidade presencial, de modo que eventual exceção à regra demanda dilação probatória no curso da presente demanda” (mov. 12.1). Dessarte, não há fumus boni iuris quanto às teses veiculadas na inicial daquela ação.Irresignado, o Agravante recorre. No arrazoado recursal, insiste que, em função dos transtornos com o qual acometido, a frequência a ambiente de estudos presencial – com expressivos estímulos sensoriais e exigências de articulação social – implicam-lhe excessiva sobrecarga cognitiva e profundo sofrimento psíquico. Discorre sobre o dever da instituição de ensino de promover adaptações razoáveis à luz da Lei nº 13.146/2015, art. 28, e argumenta presente a probabilidade do direito invocado na exordial originária. Para além disso, a demora para concessão de tutela de urgência pode lhe acarretar atrasos à formação acadêmica, ao que evidente, também, o risco de dano a legitimar a medida. Nessa razão é que pediu provimento e antecipação da tutela requestada na inicial originária. Já nesta instância, foi-lhe indeferida a antecipação de tutela recursal também requestada.Foram apresentadas contrarrazões, por meio das quais a Agravada propugnou pelo não provimento.O Agravante então apresentou uma receita médica, um laudo médico neurológico e dois laudos médicos periciais particulares – todos produzidos após interposição do recurso. Disse que os documentos caracterizam fato superveniente relevante e pediu sejam eles considerados no exame do Agravo presente.Intimada, a Agravada argumentou que os tais documentos não se referem a fatos novos ou supervenientes, mas a condições pré-existentes já invocadas no arrazoado, cenário em que nada legitima a apresentação – menos ainda a apreciação – tardia.Conclusos os autos, relatei. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Antes de mais, sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido na petição de mov. 19.1-AI, cumpre acolher a argumentação da Agravada tocantemente à inadmissibilidade dos documentos juntados do mov. 19.2-AI a 19.5-AI.Isso porque a questão se submete à regência do CPC, art. 435, segundo o qual:“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” -grifos da Relatora. É dizer: o exame de documentos novos no curso do processamento é admitido somente em hipóteses nas quais (i) visam, eles, a fazer prova de fatos posteriores àqueles inicialmente narrados pela parte; (ii) têm a finalidade de contraditar registros juntados regularmente pela parte contrária; (iii) resultam constituídos, conhecidos ou acessíveis após a exordial ou a principal peça de defesa.Recai, sobre aquele que os juntou, a incumbência de justificar a impossibilidade de fazê-lo anteriormente, cumprindo ao julgador aferir, no comportamento da parte, a observância da boa-fé processual conforme disciplinado no CPC, art. 5º. A nossa boa doutrina aclara que:“A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte que seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária”1 In casu, com a finalidade de reforçar a tese sobre imprescindibilidade da antecipação de tutela requestada nos autos originários, o Agravante juntou uma receita médica, um laudo médico neurológico e dois laudos médicos periciais particulares (mov. 19.2-AI a 19.5-AI).Disse que “A análise conjunta destes documentos supervenientes não deixa dúvidas de que a condição do Agravante é grave, persistente e demanda um suporte que o ambiente presencial não pode oferecer”, de modo que “Ignorar tais provas seria decidir com base em um quadro fático desatualizado, em detrimento do direito fundamental à educação e à saúde de uma pessoa com deficiência” (mov. 19.1-AI).Sem embargo, as condições descritas nos referidos documentos – a saber, os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA - F84.0), TDAH (F90.0) e de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG - F41.1), bem assim o risco de sobrecarga sensorial em ambientes de aprendizado presencial – não são novas, mas pré-existentes ao recurso. Aliás, elas foram inclusive consideradas no exame do pedido liminar deduzido na inicial recursal – verbis: “[...] conquanto se possa exigir algumas adaptações pontuais face aos transtornos com que diagnosticado o Agravante, não parece legítima a imposição das pretendidas alterações pedagógicas e estruturais para oferta de ensino à distância” (mov. 8.1-AI).Daí é que, não verificado fato novo a justificar apresentação tardia de documentos, cumpre excluir-se os documentos de mov. 19.2-AI a 19.5-AI do quanto a ser apreciado no julgamento de mérito do Agravo em mesa – pena de incorrer-se em supressão de instância e em ofensa ao duplo grau de jurisdição.Do escólio desta e. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRETENDIDA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS RÉUS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DOS APONTADOS EM PRIMEIRO GRAU, COMO SENDO NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Caracterizada a inovação recursal, pois os recorrentes formulam no âmbito do agravo de instrumento pedido que não foi apresentado ao juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. DOCUMENTO NOVO. ART. 435, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JÁ CONHECIDOS DOS RÉUS. HIPÓTESES LEGAIS AUSENTES. - Ainda que superado o juízo de admissibilidade, verifica-se, no caso, que não se está diante de documento novo, seja relativo a fato ocorrido após o ajuizamento da ação, seja aquele formado ou tornado acessível apenas depois da apresentação da contestação.- Não se trata de fato ocorrido depois do início da demanda, em 29.09.2021, mas sim antes daquela data, mais precisamente em 2017, quando o recorrente se dirigiu, acompanhado de terceiro, até o Cartório da cidade de Turvo.- De acordo com as razões recursais, o agravante teria recebido orientações de terceiro na ocasião em que ambos estiveram no Tabelionato, em 2017.- Por evidente, não há como essa informação ter chegado ao conhecimento dos recorrentes, ao menos do agravante Adair, dias antes da audiência de instrução.- Consequentemente, a declaração firmada por terceiro não é documento novo, pois poderia ter sido juntada aos autos na contestação. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ARTS. 79 E 80, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA INCAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE INTUITO PROTELATÓRIO. - É incabível a condenação da parte à pena de litigância de má-fé (art. 79 do CPC) quando ausente nos autos qualquer indício de adoção das condutas descritas no art. 80, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A OAB E A AUTORIDADE POLICIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER TOMADAS DIRETAMENTE PELA PARTE.- Em relação ao pleito de expedição de ofícios para a OAB e para a Autoridade Policial para apuração de eventual prática de exercício ilegal de profissão por terceiro, as providências podem ser tomadas diretamente pela parte, mostrando-se desnecessária a intervenção jurisdicional nesse sentido.Recurso não provido” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010274-02.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.05.2023) - grifos da Relatora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, MAS APENAS POSTERGOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - 0044417-85.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.02.2022) - grifos da Relatora. Logo, cumpre excluir, do tanto que na sequência se examina, os registros juntados do mov. 19.2-AI ao mov. 19.5-AI.Isso já delineado, as teses devolvidas a acertamento deitam raízes em uma única pretensão: concessão da antecipação de tutela requestada na inicial dos autos de nº 26208-36.2025.8.16.0030.Sem razão.Ora, como se constatou na decisão liminar de mov. 8.1-AI, conquanto a Lei nº 13.146/2015, art. 28, preconize que é dever do Estado fornecer um “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida” (I), promovendo, quando necessário, adaptações razoáveis com vista a “atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia” (III), essa não se trata, em tese, de obrigação legal a se estender, indiscriminada e automaticamente, a instituições de ensino privadas – como é a Agravada.Consabidamente, como mantenedora de universidade particular (Descomplica Uniamérica Centro Universitário – mov. 1.5), a Agravada exerce importante função social relacionada à educação em nível superior – motivo pelo qual, à luz Constituição Federal, art. 5º, caput, e art. 227, caput, bem assim da referida Lei nº 13.146/2015, art. 4º, a ela também cumpre promover, em extensão possível, a inclusão do Agravante de acordo com as suas necessidades pedagógicas.Contudo, tratando-se não do poder público, mas de entidade privada que o Agravante livremente contratou com vista à frequência em curso de Direito em modalidade que sabia presencial (mov. 1.5), não parece razoável impor, a ela, a pretendida conversão para ensino à distância (remoto) – a qual demanda, entre outros, aquisição de equipamentos para gravação e disponibilização de aulas, criação de plataforma de estudos virtual, elaboração de materiais de apoio e, para além de tudo, disponibilização de canal direto com docentes para questionamentos sobre o conteúdo ministrado (mov. 1.1). Atente-se que, consoante a Lei 9.394/1996 – chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) –, art. 53, I, “No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições [...] criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino”.Segue-se daí que a organização do curso de Direito ofertado pela Agravada – a englobar, naturalmente, a respectiva modalidade de estudos – insere-se na autonomia universitária que dimana, também, da CF, art. 207, cenário em que, conquanto se possa eventualmente exigir algumas adaptações pontuais face aos transtornos com que diagnosticado o Agravante, não parece legítima a imposição das pretendidas alterações pedagógicas e estruturais para oferta de ensino à distância.Desta c. 7ª Câm., é o seguinte aresto a corroborar que a definição da modalidade de oferta de curso cumpre apenas à Agravada no exercício de sua universitária:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO CURSO TELEPRESENCIAL PARA MODALIDADE EAD. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR GOZAM, NOS TERMOS DO ART. 207, DA CF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004394-88.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.11.2024) - grifos da Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – ENSINO PÚBLICO SUPERIOR – GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO – AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO, EM RAZÃO DO LOCAL, QUE DEVE SEGUIR MANUAL E REGULAMENTO INTERNO – ESTÁGIO EM NUTRIÇÃO CLÍNICA – DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA ELEIÇÃO DA MODALIDADE E DOS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO – AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA PRECONIZADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARECER CNE/CES Nº 445/2024 – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – NECESSÁRIA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050454-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.05.2025) - grifos da Relatora. Vale ter-se presente, em adição, que, nos termos do Decreto nº 12.456/2025 – a regular o ensino à distância em nível superior no país –, art. 8º, “A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia será realizada exclusivamente no formato presencial”, motivo outro pelo qual não parece ser caso para acolhimento da pretensão de conversão do curso do Agravante para modalidade remota.Dessarte, sem embargo da possibilidade de, eventualmente, determinar-se adoção de medidas específicas, individualizadas e razoáveis medidas para melhor atendimento às necessidades especiais do Agravante, resulta ausente, aqui, a probabilidade do direito invocado na inicial originária (referente a uma conversão de sua modalidade de estudos para remota).Via de consequência, à míngua de elemento a configurar um mínimo fumus boni iuris quanto às teses autorais veiculadas nos autos de nº 26208-36.2025.8.16.0030, não se acham preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, a culminar no indeferimento do pedido de antecipação da tutela requestada à guisa de urgência.A esse respeito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO.- Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009837-87.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) - grifos da Relatora. Dessarte, não preenchido o requisito alusivo ao fumus boni iuris (CPC, art. 300), força é manter-se o decisum de indeferimento da antecipação de tutela requestada na inicial dos autos nº 26208-36.2025.8.16.0030.À vista do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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