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Acórdão
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I. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de mov. 13.1 que, proferida na “Ação de Exibição de Documento” de n° 0008241-75.2025.8.16.0030, indeferiu a inicial e extinguiu a demanda sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.O apelante alega, em síntese, que (mov. 17.1): “A parte apelante ajuizou a presente ação de exibição de documentos visando à obtenção de cópia de documentos demonstrando: a. que solicitou por meio de reclamação protocolada junto ao Banco Central do Brasil o fornecimento dos documentos; b. que a parte apelada respondeu se negando a fornecer a documentação. Nada obstante, sobreveio a r. sentença de mov. 13 que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de inexistência do interesse de agir, considerando entender que o pedido administrativo não foi feito em canais próprios. Irresignada, apresente adiante a parte recorrente suas razões recursais”; b) “O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito pois entendeu que a parte recorrente não preencheu os requisitos para a propositura de ações análogas, estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453 – MS, que restou assim ementado [...]. Salta aos olhos que o REsp não concluiu pela necessidade de requerimento administrativo feito em “canais próprios”. Da leitura da tese firmada, nota-se a exigência apenas da “comprovação de prévio pedido à instituição financeira”. Em momento algum a tese exigiu uma qualidade específica da notificação, como a inventada pelo juízo de origem de que o prévio pedido deve ser feito por meio de “canais adequados e próprios”. O que se percebe é que o Juízo está elastecendo de forma indevida a tese firmada e, pior, assim o fazendo em desfavor do consumidor. Não bastasse, assim o fez não apenas ao arrepio da tese, mas também ao arrepio do ordenamento jurídico, em flagrante ofensa a básico direito do consumidor previsto no artigo 6º, VIII, do CDC”; c) “É odioso o excesso de rigorismo processual e, conforme vimos, é totalmente combatido pela doutrina e renomados juristas. De qualquer forma, esclarece-se que o pedido extrajudicial foi feito através do site, nada mais nada menos do que do Banco Central do Brasil. Apenas daí já se dessume que não foi uma solicitação inidônea, uma solicitação qualquer. O BACEN não poria uma ferramenta à disposição do consumidor que se presta justamente a também obter documentos para ser desacreditada por qualquer Magistrado. Trata-se de solicitação feita por meio de serviço posto à disposição do cidadão, sendo inequívoco que tal solicitação se dá por meio de login e senha pessoais do "gov.br". Ora, a inicial foi devidamente instruída com e-mail resposta enviado pelo Banco Central do Brasil à parte apelante informando ter recebido sua reclamação e a encaminhado à parte apelada. Não existe impropriedade idônea a concluir ter a solicitação, precedida de formalidades, sido um requerimento inválido. Abriu-se uma reclamação formal junto ao Banco Central do Brasil, que recebeu inclusive uma numeração de protocolo. Se está provado que o Banco Central do Brasil encaminhou o requerimento não resta dúvida alguma de que ele existiu e foi adequadamente endereçado à parte recorrida! Calha mencionar que não se desconhece a existência de precedentes jurisprudências que pregam até mesmo a desnecessidade de pedido administrativo”; d) “Nota-se do juízo de origem um desmedido apego ao já citado REsp 1.349.453 – MS, que não impôs a formalidade de o requerimento ser feito de uma ou outra forma específica. O requerimento deve apenas ser válido. E, in casu, conforme já explanado, o requerimento foi plenamente válido, sendo totalmente indevido negar a eficácia do requerimento prévio. Afasta-se o juízo de origem do ideal de justiça quando assim age, ferindo de morte o princípio do devido processo legal e a concepção de processo justo. Também por isso a decisão deve ser reformada”.Requer-se, assim, “o conhecimento e provimento deste recurso para: a. declarar a eficácia do requerimento administrativo, não recaindo sobre ele qualquer mácula; b. declarar (o óbvio) que a tese firmada no REsp 1.349.453/MS não exigiu que a notificação fosse enviada por meio de “canais próprios e adequados”, bastando a demonstração do requerimento administrativo dirigido à instituição financeira; c. Anular a r. sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 26.1). A parte apelada, em sede preliminar, requereu o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. É o relatório.
II. Das preliminares em contrarrazõesDialeticidade Primeiramente, a alegação da parte apelada, em sede de contrarrazões recursais (mov. 26.1), de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o apelante não deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida. Em suas razões recursais, o apelante defende que a sentença merece reforma pois, ao seu ver, o indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir teria sido medida equivocada, eis que “considerando que o REsp 1.349.453/MS NÃO exigiu que o prévio pedido fosse encaminhado a “canais adequados e próprios”, considerando que o requerimento foi feito através do Banco Central do Brasil, e considerando que o Juízo de origem impõe dificuldades na defesa dos direitos da parte recorrente, em total violação das disposições do art. 6º, VIII, do CDC, este que preceitua a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a r. sentença merece reforma” (mov. 17.1). Sendo assim, tem-se que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, sem incorrer em violação à dialeticidade. Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara “(...) o princípio da dialeticidade recursal exige que a peça recursal contenha as razões do pedido de reforma da decisão e o próprio pedido, além de impor a existência de congruência entre o pedido e a decisão impugnada. Neste sentido, a despeito de a parte Embargante ter reiterado as teses de sua petição inicial no recurso interposto, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que as razões de recurso propõem a modificação do conteúdo da decisão vergastada” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000325-41.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - j. 26.08.2022).Desse modo, rejeito tal preliminar.Impugnação à Justiça Gratuita Para além disso, a Instituição Financeira recorrida aduz que o autor não teria direito aos benefícios da justiça gratuita, pois “muito embora exista o entendimento de que basta a simples declaração de hipossuficiência feita pelo próprio litigante para lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, a situação que se descortina pelos elementos trazidos à colação revela que a parte recorrente tem possibilidades de arcar com o pagamento das custas judiciais” (mov. 26.1).Contudo, sem razão.Como se observa, a fim de embasar o pedido de concessão da benesse, o autor juntou informação de que não teria declarado imposto de renda no último ano (mov. 1.5), assim como em 2023, e apresentou documento do INSS que aponta como base de cálculo para empréstimos e financiamentos o montante de R$ 3.912,66, este que recebe a título de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). À vista disso, compreende-se que os documentos anexados ao processo demonstram a verossimilhança da alegação de hipossuficiência da parte autora, relevando-se escorreita, assim, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor (mov. 8.1), mantida pela sentença (mov. 13.1).Não bastasse isso, vale registrar que, ao impugnar a justiça gratuita concedida ao autor/apelante, caberia ao próprio Banco réu a apresentação de elementos de convicção capazes de infirmar o raciocínio adotado pelo Juízo de origem quando do deferimento do benefício, o que, no entanto, não se verifica na hipótese.Nessas circunstâncias, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002168-68.2017.8.16.0127 – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (...) – RECURSO DA LOTEADORA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO MANTIDO – (...) – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 NÃO CONHECIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0002168-68.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 16.05.2022 – grifou-se).Sendo assim, não havendo motivos para a sua revogação, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à parte apelante.Portanto, afasto também esta preliminar. III. Superada a questão, o recurso de apelação deve ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Cuida-se, na origem, de Ação de Exibição de Documento proposta em 18/03/2025 por Argemiro de Oliveira em face do Banco Pan. S.A. A ação foi extinta em razão do indeferimento da petição inicial mediante o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, eis que “da análise detida do pedido inicial, vislumbra-se que não houve a comprovação satisfatória da configuração do interesse processual ou de agir, considerando principalmente a inexistência de prova de requerimento prévio à instituição requerida, feito mediante os canais próprios de relacionamento, sua inação, em tempo razoável, ao atendimento extrajudicial do pleito e a prova do pagamento pelo custo do serviço, ou disposição para fazê-lo pelos meios idôneos, ou mesmo explicitação textual quanto à inexistência de qualquer custo para tanto. Destarte, frente à jurisprudência consolidada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos, não se infere a presença do necessário interesse processual ou de agir que justifique o ajuizamento da ação, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito” (sentença – mov. 13.1).Neste momento, alega o apelante, conforme já relatado, que o requerimento alegadamente feito por ele ao Banco Central do Brasil seria válido, o que implicaria na necessidade de reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Contudo, sem razão.No que tange o interesse de agir, entendo que o autor não atendeu aos requisitos impostos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a propositura da ação de exibição de documentos. Sobre isso, o STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, firmou o seguinte tema:Tema 648, do Superior Tribunal de JustiçaA propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Grifo nosso).Ou seja, para que seja possível o ajuizamento da ação de exibição de documentos é necessário que se comprove o pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. São, portanto, requisitos cumulativos.No caso em apreço, em que pese alegue o autor que teria realizado pedido administrativo perante o Banco Central do Brasil, entendo que a parte requerente não traz nenhuma informação sobre o que seria tal pedido, tampouco sobre quem o teria feito. Veja-se, nesse sentido, que o autor apresenta “protocolo de solicitação” (mov. 1.9) e email (mov. 1.10) que, ao seu ver, comprovariam que o mesmo teria de fato formulado tal pedido perante o BACEN. Veja-se:Contudo, anoto que não há informação precisa de que seria de fato o autor quem teria realizado a solicitação e, em especial, ressalto que não há qualquer tipo de informação que demonstre que a solicitação seria referente aos quatro contratos ora requisitados, e não com relação a outros processos ou negociações. Nesse sentido, veja-se que a resposta do e-mail que alegadamente seria do Banco Central somente dispõe, no campo do assunto, que o autor teria formulado pedido nos seguintes termos: “solicito cópia dos contratos que tivemos nos últimos 10 anos conforme resolução 5004 do bacen”. Ora, não se pode reconhecer um pedido genérico e amplo como aquele cumpra o requisito para a propositura da Exibição de Documentos. Também não há informação sobre o questionamento referente ao custo de serviço, ou de eventual negativa do Banco requerido. Ou seja, não há como saber a quais contratos e a quais extratos se refere tal notificação extrajudicial.Assim, como não houve por parte do autor a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários definidos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para a propositura de ação de exibição de documentos.Tais requisitos, ressalta-se, são: prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, além, é claro, da comprovação da relação jurídica entre as partes.A esse respeito, entendimento desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. exibição de documentos. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA RESP Nº 1.349.453/MS. GENERALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000996-89.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.06.2023) (Grifo nosso).APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDICAÇÃO APENAS DE DÉBITOS EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. DEMANDA QUE MAIS SE APROXIMA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. FACULTADA EMENDA À INICIAL E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE NÃO FORA ATENDIDO PELA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000378-65.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023) (Grifo nosso).E, em especial, com relação ao pedido feito diretamente ao Banco Central, da jurisprudência deste TJPR trago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDIÊNCIA NO PROCON NA QUAL FOI INFORMADA A FORMA DE OBTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO. PEDIDO NO BACEN. ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TERCEIROS E FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016977-46.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.11.2024) (grifo nosso). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MESMO QUANDO HÁ RENDA MENSAL ELEVADA SE DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE RECURSOS.(C) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DA PLATAFORMA DO BACEN. CANAL IMPRÓPRIO E INADEQUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (D) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO RÉU QUE, CITADO, APRESENTOU CONTRARIEDADE AO APELO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO DO PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DA VERBA OBSTADA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042492-56.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.08.2025) (grifo nosso). Dessa forma, está caracterizada a falta de interesse processual por não ter o autor atendido aos requisitos mínimos e necessários para a propositura da ação de exibição de documentos.IV. ConclusãoVoto em conhecer da apelação e em negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Como houve a apresentação de contrarrazões pelo Banco, com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, devido à ausência de condenação e de proveito econômico e ao baixo valor da causa. Ressalto, contudo, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, considerando-se que o autor é beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC).
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