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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008241-75.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. II. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. 2. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PEDIDO GENÉRICO AO BANCO CENTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CUMPRIR COM O REQUISITO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documento por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais necessários para a propositura da ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o interesse de agir, pois a parte autora não atendeu aos requisitos do STJ para a propositura da ação de exibição de documentos.4. A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a propositura da ação de exibição de documentos.5. Somente o alegado pedido formulado ao Banco Central não é capaz de cumprir tais requisitos para o reconhecimento do interesse de agir. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço para a propositura da demanda, o que não se verificou no caso.