SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039845-81.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ARTS. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO QUERELANTE. 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA ALCANÇADA. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVOS DIVERSOS DOS EXPOSTOS PELO JUÍZO A QUO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA PARTE VENCIDA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, na qual se imputava ao querelado a prática dos crimes de calúnia e difamação, em razão de declarações feitas em sessão da Câmara Municipal, onde o querelado afirmou que o querelante havia sido condenado por uso indevido de diárias e propagou inverdades a seu respeito. O querelante requereu o recebimento da queixa-crime, alegando a existência de provas mínimas para sua aceitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa apta a possibilitar o recebimento da queixa-crime apresentada nos autos de ação penal. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada não atende aos requisitos do Art. 44 do Código de Processo Penal, pois não menciona o nome do querelado nem os fatos a ele atribuídos. 4. O prazo decadencial de seis meses para a correção da irregularidade na procuração foi ultrapassado, impossibilitando a correção do vício. 5. Considerando a ausência de uma condição exigida para o exercício da ação penal, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, mas por motivos distintos e com fulcro no Art. 395, Inc. II, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de menção ao nome do querelado e aos fatos na procuração apresentada para a queixa-crime implica na inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal, resultando na rejeição da queixa-crime por ausência de condição indispensável para o exercício da ação penal e, considerando o lapso temporal transcorrido, na por decadência do direito de proposição da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 38 e 44; CP, arts. 138 e 139; CPC, 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2.ª C. Criminal, 0004980-06.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 2.ª C. Criminal, 0000413-56.2015.8.16.0037, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2020; TJPR, 2.ª C. Criminal, 1531211-7, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 16.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1.673.988/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.05.2018; STJ, EDcl no REsp 1.753.716/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 06.12.2018; STJ, EDcl na APn 968/DF, Rel. Min. Ministro Og Fernandes, j. 01.06.2022; STJ, EDcl nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a rejeição da queixa-crime apresentada deveria ser mantida porque a procuração que o advogado apresentou não seguia as regras necessárias, ou seja, não mencionava o nome do querelado e os fatos que ele supostamente praticou. Mesmo que houvesse indícios de que o querelado cometeu crimes de calúnia e difamação, o prazo para corrigir essa falha já passou. Por isso, o pedido do querelante não pôde ser aceito, e a decisão de rejeitar a queixa-crime foi mantida.