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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante Olimpio Marcelo Picoli, em face da r. decisão de mov. 21.1, proferida dos autos originários, que rejeitou a queixa-crime em que ao querelado foi atribuída a prática dos crimes descritos nos Arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, com fundamento na ausência de justa causa, nos termos do Art. 395, Incisos I e III, do Código de Processo Penal.
Na queixa-crime, os fatos foram assim narrados (mov. 1.1 – 1.º Grau): O Querelante é pessoa idônea, advogado e também exerceu mandato de vereador do Município de Santa Tereza do Oeste em mais de uma ocasião, sendo muito bem-quisto em sua cidade. Assim, exercia ativamente sua função de vereador, realizando inúmeras campanhas e fiscalizações. Contudo, em 24 de fevereiro de 2025 foi surpreendido ao ser mencionado pelo querelado através de um pronunciamento na Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, onde este afirma que o querelante foi condenado por uso indevido de diárias durante seu primeiro mandato, de 2000 a 2004. Além disso, o querelado também afirmou que o querelante havia realizado inverdades a seu respeito, por meio de “Fake News” onde teria dito que o querelado teria sido cassado de seu mandato. Cumpre salientar que a sessão em questão foi transmitida ao vivo por meio da plataforma Youtube, com inúmeras visualizações simultâneas. Outrossim, o querelante tomou conhecimento dos fatos através de terceiros, que lhe enviaram a gravação da sessão (segue em anexo), causando-lhe ofensas à sua honra, visto que o querelado lhe atribui o cometimento de um crime, com o objetivo de atingir sua reputação. Um ponto de extrema importância é de que o querelante é pessoa pública na cidade de Santa Tereza do Oeste/PR e arredores, tendo exercido cargo de secretário municipal de 1997 a 1998, vereador e presidente da câmara de 2001 a 2002, vereador 2003 a 2004, procurador jurídico em 2008, e vereador de 2021 até 2024, além de ser pequeno produtor rural, empreendedor e ter como atividade principal a advocacia, um profissional renomado na área jurídica, advogando por mais de 18 anos, ficando claro que todas as palavras proferidas pelo querelado, tiveram na realidade cunho de perseguição política. Destaca-se, por oportuno, que o querelado atingiu a honra do querelante, ao discorrer acerca de seu caráter, afirmando que este teria se apropriado de verba pública, o que não condiz com a realidade. Ainda, a “notícia” circulou por diversos grupo da cidade, denegrindo sua imagem. (...). Evidente que a repercussão tida em uma pequena cidade de 13 mil habitantes cujo ofendido é publicamente reconhecido e conhecido, advogado, pai, cidadão, não ostenta nenhuma condenação, trouxe irreparável abalo a sua honra e reputação, fato esse demonstrado inclusive pelas mensagens recebidas de terceiros que receberam o vídeo. Assim, incorreu o Querelado nos crimes de Calúnia ao imputar ao Querelante o cometimento de crime e de difamação ao tê-lo feito através de sessão transmitida ao vivo pela plataforma Youtube, com expressivo número de visualizações, com objetivo de denegrir a imagem e honra do Querelante, motivo pelo qual, propõe-se a presente Queixa-Crime. Em suas razões recursais, o Querelante aduziu, em síntese, que: a) há, nos autos, lastro probatório mínimo e apto a possibilitar o recebimento da queixa-crime que, por sua vez, está de acordo com o Art. 41 do Código de Processo Penal; b) a ausência de laudo pericial quanto às capturas de tela apresentadas nos autos não possui impacto sobre a cadeia de custódia das provas, diante da inexistência de indícios de adulteração da prova e da possibilidade de corroboração de seu conteúdo por meio da prova oral colhida, futuramente, durante a instrução processual (mov. 29.1 – 1.º Grau). O Ministério Público de 1.º Grau se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 36.1 – 1.º Grau). O Querelado Delair João Martins, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 45.1 – 1.º Grau). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, igualmente, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – PreliminarA d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 16.1 – TJ), alegou que, embora exista, nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, verificou-se o alcance do prazo decadencial, tendo em vista que a procuração coligida aos autos não observa os requisitos do Art. 44 do Código de Processo Penal.Trata-se de questão que se sobrepõe à análise da presença de justa causa, porquanto a irregularidade na procuração se refere a uma das condições para o exercício da ação penal.O Art. 44 do CPP prevê que “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”.Assim, embora não se exija uma descrição pormenorizada dos fatos a serem analisados, é certo que é exigida, de maneira indispensável, a indicação, na procuração, do artigo de lei infringido pelo(s) querelado(s) e seus respectivos nomes.É a jurisprudência, inclusive, das Cortes Superiores (STJ e STF):PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMETNE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SALVO QUANDO HOUVER DESINTERESSE POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que “a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados” (RHC n. 69.301/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). 2. Verifica-se a obrigatoriedade de realização da audiência de conciliação, mesmo no caso de uma das partes manifestar o desinteresse na conciliação, a qual só será dispensada quando houver desinteresse de ambas as partes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – 6.ª Turma – AgRg no RHC n.º 215.997/RN – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – j. 13/08/2025 – grifos não constam no original). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 44 DO CPP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. 2. A procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória menciona o nome do autor e os fatos criminosos por ele supostamente praticados, em estrito cumprimento ao que determina a regra contida no art. 44 do CPP, não sendo necessário, para fins de legitimação processual, relato minucioso da conduta criminosa. Precedentes. 3. Sob pena de supressão de instância, os argumentos relacionados a possíveis defeitos da queixa-crime não podem ser analisados por esta Corte, uma vez que o ato impugnado limitou-se a assentar que eventuais omissões ou imperfeições da queixa ou da representação devem ser suscitadas até a sentença final e, no caso, a alegação de inépcia foi arguida somente depois do trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento esposado pelo STJ, ademais, alinha-se perfeitamente à compreensão desta Suprema Corte. 4. As peças processuais indicam que a sentença condenatória não desbordou dos limites fixados pela acusação. Improcede, pois, a alegação de violação ao princípio da correlação ou congruência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – 2.ª Turma – HC n.º 111.916 AgR – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 15/12/2015 – grifos não constam no original).Na procuração apresentada nos autos de origem, assim constou (mov. 1.7 – 1.º Grau):OLIMPIO MARCELO PICOLI (...) outorga a advogada MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA (...) e DAÍS RAMONE PAETZOLD WEYH, (...), ambas com escritório profissional informado ao rodapé desta, onde recebem intimações e notificações, os mais amplos e gerais da cláusula “ad judicia et extra”, para o foro em geral e, ainda, os especiais para transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromissos, acordar, ceder, renunciar, fazer, concordar com cálculos, avaliações, recorrer, agravar, transacionar em juízo ou fora dele, arguir falsidade documental, requerer certidões junto a qualquer órgão público, oferecer e aceitar perdão nos crimes de ação privada, oferecer queixa-crime e/ou representação criminal, habilitar-se como assistente de acusação, requerer restituição de objetos ou valores apreendidos, receber objetos ou valores apreendidos, e elaboração de notificações extrajudiciais, obtenção de cópias de inquéritos policiais ou outros procedimentos administrativos em trâmite perante as Delegacias de Polícia Civil e Federal, Polícia Militares, Polícias Rodoviárias, Exército, Aeronáutica e Marinha brasileiras, Corpo de Bombeiros, Ministérios Públicos Estaduais e da União, Receitas Estaduais e Federal, Secretarias Municipais, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Detran ou órgãos trânsito diversos, podendo, inclusive, ajuizar ações perante o Poder Judiciário ou promover medidas administrativas, além de requerer Certidões perante quaisquer órgãos públicos ou entidades privadas ou diligenciar perante os órgãos acima referidos no interesse do(a) outorgante, requerendo o que entender de direito, defendendo-o(a), se necessário, no bojo de processos administrativos ou judiciais em que seu nome conste a qualquer título, podendo, para tanto, elaborar todas as peças processuais e recursos que sejam possíveis e se façam necessários.Nota-se, assim, que não há, na procuração, qualquer menção ao nome do Querelado ou aos fatos – ainda que em breve menção ao tipo penal – por ele praticados.Nesse sentido, não se olvida que a jurisprudência tem atenuado o rigor quanto à exigência de descrição do fato criminoso, entendendo pela suficiência da indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do crime na procuração. No entanto, como já visto, isso tampouco ocorreu in casu, já que a defesa não mencionou os artigos dos crimes supostamente praticados pelo querelado, bem como não mencionou seu nome ou qualquer outro dado de identificação.Além disso, a queixa-crime não foi assinada pelo Recorrente, hipótese que poderia vir a suprir a irregularidade da procuração.Por sua vez, em que pese o Art. 568 do CPP autorize que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte seja sanada a todo tempo mediante ratificação dos atos processuais, a exegese desse dispositivo implica reconhecer que a correção do ato deve ser feita dentro do prazo de seis meses (Art. 38 do CPP), sob pena de se ter extinta a punibilidade.A propósito, confira-se precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. 2. "Preceitua o art. 568 do CPP que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1544882/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 3. Agravo regimental improvido. (STJ – 6.ª T. – EDcl no REsp 1753716/SP – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – j. 06/12/2018 – grifos não constam no original). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. 5. O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1.673.988/SP – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 22/05/2018 – grifos não constam no original).Na mesma linha, cita-se julgados desta Colenda Câmara:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO QUE, EM QUE PESE MENCIONE O NOMEN IURIS DO CRIME E O DISPOSITIVO RESPECTIVO, NÃO MENCIONA O NOME DO QUERELADO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS TER TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Criminal – 0004980-06.2021.8.16.0075 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 14.03.2022 – grifos não constam do original). Apelação Criminal. Crime de calúnia (art. 138 do Código Penal). Sentença condenatória. Sustentada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal necessário entre os marcos prescricionais. Observada, todavia, a irregularidade da procuração apresentada pela defesa da querelada, que não cumpre as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. Ultrapassado o prazo decadencial para saneamento. Deste modo, de ofício, decretação da extinção da punibilidade pela decadência. Recurso desprovido, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência. A procuração anexada aos autos apenas confere “poderes especiais e específicos para: propor queixa crime/representação criminal em desfavor de Vanildo Pedro Leal”, deixando de mencionar o fato criminoso ou, ao menos, fazer referência aos crimes ou aos artigos correspondentes, o que parte da jurisprudência entende já ser suficiente. Igualmente, a querelante deixou de assinar a queixa-crime conjuntamente com a sua procuradora, o que poderia vir a suprir as exigências do referido artigo. Embora seja um vício saneável, a correção deveria ter sido efetuada dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses preconizado no art. 38 do Código de Processo Penal, o que, por certo não aconteceu. (TJPR – 2.ª C. Criminal - 0000413-56.2015.8.16.0037 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 23.10.2020 – grifos não constam do original). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO, EM DESATENDIMENTO AO ART. 44 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA FOI EQUIVOCADA, POIS A PROCURAÇÃO ATENDERIA AOS DITAMES LEGAIS - INVIABILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO DELIMITA MINIMAMENTE O FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO - FINDO PRAZO DECADENCIAL, IMPOSSIBILITADA SUA EMENDA, A QUAL DEVE SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES (ART. 38, DO CPP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Criminal – 1531211-7 – Rel. Des. Roberto de Vicente – j. 16.03.2017 – grifos não constam do original).No caso em tela, os delitos foram, em tese, praticados em 24/02/2025, data em que o réu obteve conhecimento acerca dos fatos, inclusive de acordo com as capturas de tela anexadas à queixa-crime (mov. 1.1 – 1.º Grau), ajuizada em 07/05/2025. A sua rejeição ocorreu em 11/06/2025, ou seja, 03 meses e 16 dias após os fatos.Nesse contexto, o prazo decadencial foi alcançado antes mesmo da remessa dos autos a este Tribunal, que ocorreu em 26/08/2025 (mov. 47.1 – 1.º Grau), ou seja, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias após os fatos.Desse modo, o decurso do prazo decadencial obsta que a irregularidade possa ser sanada, não restando alternativa que não a manutenção da rejeição da queixa-crime, mas por motivos diversos daqueles esposados na decisão recorrida, nos termos do Art. 396, Inc. II, do Código de Processo Penal.II.b – Dos honorários sucumbenciais Embora o Código de Processo Penal não estabeleça textualmente a sucumbência às ações penais privadas, a jurisprudência está sedimentada no sentido de admitir a aplicação analógica do princípio geral da sucumbência no âmbito do processo penal.Nesse sentido:PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o princípio da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal, quando se tratar de ação penal de iniciativa privada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o querelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl na APn 971/DF – Rel. Ministra Nancy Andrighi – j. 15/03/2023 – grifos não constam no original).PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016). 3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. (STJ – Corte Especial – EDcl na APn 968/DF, relator Ministro Og Fernandes – j. 01/06/2022 – grifos não constam no original).À vista do exposto, diante do desprovimento do recurso em sentido estrito ora interposto pela parte querelante, é cabível a sua condenação – mesmo que de ofício – ao pagamento das verbas honorárias de sucumbência.Na fixação da verba sucumbencial deve-se observar a complexidade do caso, o grau de zelo do profissional e a sua atuação no processo, para que a remuneração do advogado seja compatível com a prestação do serviço profissional, em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.Nesse aspecto, determina o § 8º-A do art. 85 do CPC que “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios (...)”.Assim, observando-se os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB/PR a título de honorários advocatícios na “advocacia perante os Tribunais”, verifica-se que para a apresentação de “recurso em sentido estrito” (item 7, Capítulo XVII) é estabelecido o valor de R$ 4.610,30 (quatro mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos).1 Nesse cenário, é possível equiparar o caso à apresentação de contrarrazões, para mensurar a sucumbência.Diante do exposto, condeno o Recorrente Olimpio Marcelo Picoli ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ R$ 4.610,30 (quatro mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos), em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que exerceu a defesa técnica do Recorrido, nos termos do Art. 3º do CPP c/c Art. 85 do CPC.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, com a manutenção da rejeição da queixa-crime apresentada pela recorrente no que se refere aos crimes de calúnia e difamação e injúria (Arts. 138 e 139, ambos do Código Penal), mas por motivos diversos daqueles descritos na decisão recorrida, com fulcro no Art. 395, Inc. II, do CPP, além da fixação de honorários sucumbenciais à parte Recorrente, nos termos da fundamentação alinhavada.
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