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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da Vara Cível de Nova Aurora, nos autos de embargos à execução NPU 0001975-71.2025.8.16.0192, que Solon Mudolon de Morais opõe em face de José Françoso Sobrinho, pela qual recebeu os embargos sem efeito suspensivo.O embargante, ora agravante, aduz que “[...] é cristalino o cumprimento dos pressupostos do artigo 919, §1º do CPC [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Alega que “[...] o agravado não trouxe aos autos qualquer demonstração documentada de que a cártula foi expedida para pagamento de serviços, bem como pelas circunstâncias de dúvidas quanto ao endosso, essa teria liquidez” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Argui que “O perigo de dano restou demonstrado, ante a argumentação do agravante com relação a não demonstração de causa debendi referente a cártula apresentada para execução, bem como a assinatura de endosso de forma grosseira e de fácil percepção de fraude, sendo desnecessário análise de perícia grafotécnica para o reconhecimento da falsidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argumenta que “[...] a jurisprudência tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade das execuções que não preenchem os requisitos legais, como é o caso dos autos, em que o título apresentado (cheque), carecem de certeza e liquidez, bem como que as assinaturas apostas, como endosso, demonstram claramente que não foram lançadas pelo agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] a suspensão temporária das cobranças não importa em irreversibilidade da medida, prevista no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, tampouco acarretará qualquer prejuízo ao embargado, que poderá retomar a cobrança dos valores, caso eventualmente declarados devidos, ainda, qualquer saldo, tão logo decididas as questões ora debatidas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] foi averbada notícia da presente execução junto ao Detran, no registro de um veículo de propriedade do embargante, estando o bem com restrição para a garantia da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Conclui que “[...] a litispendência restou demonstrado cabalmente, na medida que tanto na ação de proposta sob os autos nº. 0002032-26.2024.8.16.0192, como na ação ora agravada, (autos 0001975- 71.2025.8.16.0192), tem-se em comum, as mesmas partes, e o mesmo objeto, ou seja, nos autos 0002032-26.2024.8.16.0192, pede-se a sustação do protesto sob a cártula que é objeto de ação de execução nos autos em epígrafe” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, em que pleiteia a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.José Françoso Sobrinho ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0003446-06.2024.8.16.0048, para recebimento da quantia de R$ 22.505,29 (vinte e dois mil, quinhentos e cinco reais e vinte e nove centavos), oriunda em cheque.Conforme relatado, o agravante, Solon Mudolon de Morais, insurge-se contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza recebeu os embargos à execução NPU 0001975-71.2025.8.16.0192, sem efeito suspensivo.O recurso, contudo, não merece acolhida.De acordo com o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Ou seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença, concomitante: a) dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil) como de evidência (art. 311, do Código de Processo Civil); b) de requerimento da parte; e, c) de prévia garantia do juízo.A tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, será deferida independentemente da comprovação de dano ou de perigo, quando:

“I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
No caso, entretanto, não estão preenchidos esses requisitos.Primeiro porque não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 311, do Código de Processo Civil (tutela de evidência).Segundo porque não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito, exigida no art. 300, do mesmo diploma legal (tutela de urgência).Na petição inicial dos embargos, o agravante argui, basicamente, que: a) a data de emissão do cheque informada na execução (novembro/2023) diverge da data real constante na cártula (março/2024), o que compromete a exequibilidade do título; b) na petição inicial da demanda executiva, o exequente/embargado “[...] não trouxe aos autos qualquer comprovante que confirma a prestação de serviços, menos ainda os valores totais e os valores pagos”, e “[...] a não demonstração da causa debendi, provoca a necessidade de indeferimento da execução [...]”; c) há “[...] fraude no endosso do exequente [...]”; e, d) deve ser suspenso o processo até o julgamento da ação de sustação de protesto NPU 0002032-26.2024.8.16.0192.Todavia, neste juízo de cognição sumária, as alegações não se mostram verossímeis.Ao menos a princípio, as irregularidades apontadas pelo agravante não estão demonstradas de plano.O embargado, ora agravado, colacionou, no mov. 24 – 1º grau, conversa via aplicativo de mensagens WhatsApp, na qual, em nenhum momento, o agravante nega a relação jurídica ou questiona a existência do título. Limita-se apenas a solicitar prazo adicional para realizar o pagamento.Ademais, na petição inicial da ação de sustação de protesto NPU 0002032-26.2024.8.16.0192, o próprio agravante reconhece tanto a relação jurídica quanto o cheque objeto da execução, ao narrar os fatos nos termos a seguir:
“O Requerente é agricultor e possui máquinas agrícolas para colheita. O Requerido é prestador de serviços de mecânica de maquinário agrícola. No começo do corrente ano o autor contratou de forma verbal os serviços do requerido para realizar alguns reparos nas máquinas para colheita do ano de 2024. Ficou acordado o valor de R$ 36.000,00 (...). Efetuada parte do pagamento em depósito, fora pago R$ 17.000,00 (...), sendo que o restante do valor de R$ 19.000,00 (...) foi pago através da emissão de um cheque nº 000040 do Banco Sicoob, pré-datado para o dia 29/03/2024. Ocorre que o serviço não foi prestado de forma integral, e após inúmeras tentativas de resolução amigavelmente, não restou outra alternativa ao autor a não ser sustar o referido cheque em 01/04/2024 POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21). O requerido estava ciente que o cheque seria sustado, haja vista que o apresentou após a data pré-datada. [...]”.
Nesse cenário, não está evidenciada a probabilidade do direito.O recorrente também não comprovou perigo de dano excepcional, a justificar a suspensão da execução.A possibilidade de expropriação de bens do devedor é inerente ao próprio processo de execução.Assim, potencial penhora não pode ser considerada, por si só, grave dano, de difícil ou incerta reparação.A propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103100-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07/12/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MERO RISCO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PET SHOP CHERRY LTDA ME contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo nos autos de Embargos à Execução n.º 0044103-92.2024.8.16.0014. 1.2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pleiteando a suspensão da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC, que exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a prévia garantia do juízo. 2.2. Discute-se se o oferecimento de bem imóvel à penhora cumpre o requisito de garantia do juízo e se o risco de expropriação de bens constitui perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 919, §1º, do CPC permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. No caso, o juízo não está devidamente garantido, pois o imóvel oferecido à penhora não foi aceito. 3.2. A ausência de garantia inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. 3.3. O perigo de dano alegado pelo agravante baseia-se no mero risco expropriatório, inerente ao processo de execução, e não em dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Precedentes deste Tribunal também reforçam a necessidade de comprovação concreta do risco de dano, sendo insuficiente o simples temor de expropriação de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, o Agravo de Instrumento foi desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4.2. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, exige a garantia prévia do juízo e a demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente o simples risco de expropriação de bens. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 919, §1º Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0007814-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, julgado em 29/04/2024 - TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0109796-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julgado em 25/03/2024” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082896-45.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite - J. 11/11/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071410-63.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 05/10/2024).
Além disso, o juízo não está garantido, o que obsta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Por fim, esclareço que tampouco prospera a pretensão de suspensão da demanda executiva em razão do prévio ajuizamento de ação de sustação de protesto, pois, consoante o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil, “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.Como visto, a suspensão do feito executivo só é possível se estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.Nessa linha:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito ‘depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente’. 2. Contudo esta Câmara tem entendido que a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão prevista no art. 313, V, ‘a’, do CPC, quando preenchidos concomitantemente com os requisitos contidos no art. 919, §1º, do CPC, dentre os quais se destaca a garantia do juízo, circunstância que não se verifica no caso em tela. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001905-19.2023.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 12.04.2023).
Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o recurso não merece acolhida, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Linckse Bianca Oliveira Ramires.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Solon Mudolon de Morais, e negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido do agravante para suspender a execução ajuizada contra ele, pois não foram preenchidos os requisitos necessários. O débito nem sequer está garantido, o que, por si só, impede a suspensão. Portanto, a decisão de primeiro grau foi mantida.