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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ANTONIO PEPLOW, que tem por objeto a decisão de mov. 7.1, exarada nos autos nº 0036149-77.2024.8.16.0019 através da qual o juízo a quo extinguiu a execução, pela ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento regular, em razão da não apresentação da competente memória de cálculo.
Em suas razões recursais (mov. 16.1), o recorrente sustenta que:
a) o recurso cabível ao indeferimento da petição inicial quando da ação de execução da pena de multa imposta em decorrência de condenação penal é o de apelação; b) acaso não seja este o entendimento, faz-se cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para se admitir a apelação como agravo em execução; c) por expressa disposição do art. 888, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após a apresentação dos cálculos pelo contador, não será feita a atualização dos cálculos apresentados, tendo em vista que tal atualização é efetivada automaticamente pelo sistema Fupen; d) o Ministério Público não possui acesso ao sistema Fupen, órgão responsável pela atualização dos valores após a emissão da certidão formadora do título executivo, o que também inviabiliza a atualização dos cálculos por parte do Órgão Ministerial; e) a presente execução teve por base o título executivo (certidão Fupen) emitida no mesmo dia/mês do seu ingresso, não havendo falar, assim, em necessidade de atualização por parte do órgão ministerial.
Com amparo nestes fundamentos, pleiteou a reforma da sentença que extinguiu a execução, bem como pela atualização dos cálculos de maneira automática, via sistema Fupen, dando prosseguimento ao presente feito.Intimado, o condenado apresentou contrarrazões sustentando o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 34.1). Para assim concluir, disse que:
a) a juntada do demonstrativo de débito é requisito indispensável para comprovar a certeza e liquidez deste, culminando sua ausência em nulidade da execução; b) o Código de Processo Civil, em seu artigo 798, inciso I, como um dos requisitos para propositura de execução, a apresentação de demonstrativo atualizado do débito.
Em contrarrazões a Defensora Dativa requereu a improcedência do recurso (mov.46.1).
A Procuradora Geral de Justiça, Gislaine de Abreu Stadler, em laboriosa manifestação, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Ministério Público do Estado do Paraná, com vista a reformar a sentença que extinguiu a execução de pena de multa, para determinar seu regular prosseguimento, procedendo-se, se assim for entendido, a atualização dos cálculos via sistema FUPEN. (mov. 18.1 – TJ).Vieram-me conclusos os autos.É o relato.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da Admissibilidade
Compulsando os autos, entendo que a pretensão ministerial merece ser admitida com arrimo no princípio da fungibilidade. Conforme o recurso escorreito para se discutir a decisão que extinguiu o feito de execução da pena de multa é o agravo em execução, porquanto este é o instrumento processual adequado para se postular a reforma dos pronunciamentos exarados na fase de execução da pena. Isso é extraído do cotejo entre o art. 906, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e art. 197, da LEP:
Art. 906. Expedida a Certidão de Pena de Multa Não Paga, o Ministério Público poderá ajuizar execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo da condenação, observado o procedimento descrito na lei de execuções penais vigente. Parágrafo único. O cadastramento da ação, a indicação do endereço do(a) executado(a) e a inserção dos documentos necessários devem ser realizados pelo (a) próprio(a) exequente, ficando vedada a entrega de qualquer documento físico à secretaria. Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Esse é o entendimento, aliás, albergado por este Tribunal:
APELAÇÃO CRIME – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR NÃO ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À ADEQUAÇÃO RECURSAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197) – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016510-10.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 19.08.2024)
No entanto, ouso divergir dos precedentes citados, com as necessárias vênias, a respeito da conclusão pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade neste caso.Segundo o art. 579, caput, do CPP, “salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Interpretando este dispositivo, o entendimento clássico adotada doutrinária e jurisprudencialmente, estabelece a presunção de má-fé em duas hipóteses:
quando não for observado o prazo previsto em lei para o recurso adequado: caso a parte venha a interpor o recurso errado, porém o fazendo no prazo legal do recurso adequado, presume-se que agiu de boa-fé. Por outro lado, se, a título de exemplo, a parte sucumbente, diante da perda do prazo para eventual apelação – 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593 do CPP –, interpor recurso extraordinário para tentar se beneficiar de seu prazo mais elástico – 15 (quinze) dias –, afigurase inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto pre-sumida sua má-fé; erro grosseiro: a aplicação do princípio da fungibilidade só é possível quando houver dúvida objetiva sobre o recurso adequado, situação em que o ordenamento jurídico tolera a interposição do recurso inadequado, desde que dentro do prazo legal do recurso correto. Exemplificando, como há dispositivo expresso no CPP acerca do recurso adequado contra a sentença definitiva de condenação proferida por juiz singular – apelação (CPP, art. 593, I) –, deve se concluir que não será possível a aplicação do princípio da fungibilidade se, em tal hipótese, houver a interposição de recurso extraordinário pela parte prejudicada. Afinal, como a lei é expressa acerca do recurso adequado, inexistindo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre a matéria, o equívoco cometido pelo recorrente deve ser tido por grosseiro, o que acaba por inviabilizar a aplicação da fungibilidade. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1740-1741] (destaquei)
Com relação ao primeiro item, não há dúvida de que foi observado o prazo legal, até porque a apelação (art. 593, do CPP) deve ser interposta no mesmo prazo de 5 (cinco) dias do agravo em execução (Súmula 700 do STF), valendo acrescentar que as razões recursais foram carreadas junto com a interposição.Ademais, diversamente dos julgados acima referenciados, entendo não existir erro grosseiro, porque, conforme indicado pelo próprio recorrente, é possível localizar precedente desta Câmara admitindo apelação em caso similar ao presente:
APELAÇÃO CRIMINAL – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO– RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DIANTE DA ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES PELO SISTEMA FUPEN – ART. 51 DO CÓDIGO PENAL – REALIZADA A JUNTADA INICIAL DE CÁLCULOS, DESNECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO CONFORME ARTIGO 8º, §3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021 CGJ E ARTIGO 888, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - APELO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016512-77.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.09.2024)
Existindo controvérsia judicial, não há como se admitir a ocorrência de má-fé do Ministério Público, o qual chegou até mesmo a pleitear, subsidiariamente, a admissão da apelação como agravo em execução. A esse respeito, ademais, é pertinente consignar que o STJ, através da sua 3a Seção, já sinalizou sua interpretação no sentido de que a ocorrência de má-fé para afastar a aplicação do princípio da fungibilidade deve ser pautada pelo art. 80, do CPC. Assim, no caso em que houve a interposição de recurso em sentido estrito em face de sentença de impronúncia, em contrariedade à literalidade do art. 416, do CPP, a Corte concluiu pela admissibilidade da insurgência:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES SANADAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. CABIMENTO, EMBORA EXISTENTE ERRO GROSSEIRO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. 2. Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. 2.1. Na hipótese dos autos, houve erro grosseiro do MP na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação, pois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação). Contudo, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do artigo 80 do CPC, bem como não se verifica qualquer inadequação para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal dele (tempestividade), com fundamentação e pleito que visavam a reforma da decisão recorrida, assim como se um apelo fosse. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.240.307/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 8/2 /2023, DJe de 13/2/2023.)
Por isso, como não se vislumbra a existência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras da litigância de má-fé (art. 80, do CPC), há de prevalecer o princípio da fungibilidade, para o fim de se conhecer a apelação como agravo em execução.
Dito isso, o recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.
DO MÉRITO RECURSAL
Em apertada síntese, o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução da pena de multa por ausência de apresentação do demonstrativo do cálculo, visto que a atualização deve ser feita automaticamente pelo sistema Fupen, bem como que a certidão expedida havia sido emitida no mesmo dia do ingresso da execução. Sua pretensão merece guarida.
Conforme exposto na inicial de mov. 1.4 - MARCOS ANTONIO PEPLOW foi condenado, além da pena privativa de liberdade, à pena de 761 dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para instruir a execução, o Ministério Público apresentou “Certidão de Pena de Multa Não Paga”, emitida na data da sua propositura (28/11/2024) em que se faz constar os seguintes termos (mov. 1.4):
“Certifico, para os devidos fins de direito, que a pena de multa fixada nos autos n.º 00052417120238160019 no valor de R$ 35403.46, referente ao documento n.º323603, gerado em 15/10/2024, devida pelo apenado MARCOS ANTONIO PEPLOW, inscrito no CPF sob n.º 084.779.079-78, venceu e não foi paga até o seu vencimento.”
Conclusos os autos, o juízo a quo determinou que o Ministério Público promovesse a atualização do valor devido (mov. 7.1). Este, por seu turno, pugnou pelo regular prosseguimento do feito com amparo na certidão do Fupen.
Discordando do representante do Ministério Público, o juízo a quo concluiu pela extinção do feito executivo (mov. 25.1):
“2. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338 /2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII”.No caso dos autos, inviável se mostra a concessão do indulto, uma vez que MARCOS ANTONIO PEPLOW foi condenado por crime impeditivo do benefício (tráfico de drogas).”
Esta conclusão não se mostra acertada, vez que o pagamento da pena de multa pode ocorrer de duas maneiras.
A primeira acontece quando há o seu pagamento voluntário. Nesta hipótese, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, os autos são remetidos “à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu” (art. 875, do Código de Normas deste Tribunal).
Caso não exista fiança ou o devedor apenas deposite parcela do débito, “a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos” (art. 877, do Código de Normas deste Tribunal).
Assim, enquanto não ajuizada a execução, o sentenciado poderá efetuar este pagamento voluntariamente nos próprios autos da execução. É o que se extrai do art. 888, caput, do Código de Normas deste Tribunal:
Art. 888. A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen.
Nesse caminhar, o recorrente sustenta sua pretensão recursal no parágrafo único deste dispositivo, porquanto estabelece que “em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos iniciais”.
No entanto, a interpretação apresentada não se coaduna com o caput do dispositivo o que viola a regra da hermenêutica segundo a qual os parágrafos do artigo devem ser interpretados em conformidade com o caput.
Isso porque, o caput do art. 888 é claro ao consignar que sua disposição se aplica “desde que não tenha sido ajuizada a execução”.
Até este momento, por isso, não há que se falar em atualização do cálculo do contador. Porém, estender a aplicação do parágrafo único para além do cenário contido no caput macula a logicidade da própria estrutura normativa do artigo. Por esta razão, ajuizada a execução, o parágrafo único deixa de ser observável.
Não ocorrendo o pagamento voluntário, deve o Ministério Público proceder com sua execução em autos apartados (art. 164, da LEP), observando as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, por se tratar de dívida de valor, conforme disciplina o art. 51, do CP.

Esse cenário normativo, porém, não é justificativa para fazer atrair a aplicação do Código de Processo Civil, a fim de exigir a juntada do demonstrativo do cálculo pelo Ministério Público.
Primeiro, porque a Lei n 6.830/80, a qual dispõe “sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública”, não impõe ao exequente a juntada, na petição inicial, do demonstrativo de cálculo atualizado.
Logo, se devem ser observadas as normas relativas à dívida da Fazenda Pública (art. 51, do CP), basta que a petição inicial da execução atenda ao art. 6º, da LEF.
Segundo, pois os arts. 910 e 911, ambos do Código de Normas deste Tribunal deixam claro que, mesmo após o início da execução, o pagamento da multa deverá ser feito, mesmo que parceladamente, através de boletos emitidos do próprio site do Fupen:
Art. 910. Após a citação, sendo requerido pelo(a) executado(a) o pagamento, a secretaria emitirão novo boleto no site do Fupen, com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão. Parágrafo único. As custas concernentes às diligências realizadas na execução da pena de multa incluem-se no cálculo da dívida, devendo a secretaria emitir as respectivas guias no Sistema Uniformizado, por ocasião do pagamento da pena de multa pelo(a) executado(a).
Art. 911. Caso o(a) executado(a) requeira o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, a execução deverá ser remetida ao Ministério Público para manifestação e depois conclusa ao(à) Juiz(íza) para decisão.
§ 1º Deferido o parcelamento, a secretaria deverá gerar os respectivos boletos do Fupen.
§ 2º A falta de quitação de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo a execução da multa
Por óbvio, se o Ministério Público tivesse o dever processual de apresentar demonstrativo atualizado, não haveria razão para que os pagamentos fossem feitos através dos boletos emitidos pelo Fupen, visto que bastaria a realização do depósito judicial diretamente nos autos.
Reforçando esta interpretação, a Instrução Normativa 065/2021 – GCJ, ao regulamentar “o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas”, estabelece em seu art. 8º, §3º “que atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen”.
Se o sistema do Fupen já tem aptidão, destarte, para realizar isto automaticamente, não há espaço para se aplicar, analogicamente, as disposições do Código de Processo Civil, a fim de impor ao Ministério Público o ônus de apresentar cálculo atualizado da dívida, sendo suficiente a juntada da certidão de pena de multa não paga com indicação do valor devido.
Até porque, se houver dúvida, em determinado momento processual, sobre o valor devido, basta que o juízo determine à Secretaria que apresente as informações extraídas do site do Fupen. Por isso, a ausência de apresentação de demonstrativo atualizado não enseja a extinção da execução da pena de multa.
Esse mesmo entendimento já foi albergado por esta Câmara em outras oportunidades:
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais; (ii) a atualização dos cálculos é desnecessária quando realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consta nos autos a memória inicial de cálculos, sendo desnecessária a atualização manual, pois o sistema FUPEN realiza a atualização automaticamente, conforme Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ e Código de Normas do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa. Tese de julgamento: “1. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, b, 803, I, e 924, I; Código Penal, art. 51. CN/TJPR, art. 888, parágrafo único. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022160-38.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI N. 10.826/2003, ART. 12, CAPUT, NOS MOLDES DO CP, ART. 69). SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. VALOR DA PENA DE MULTA CORRIGIDA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038967-36.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.12.2024)
Assim, conclui-se que a pretensão ministerial deve ser acolhida para o fim de se reformar a decisão recorrida, permitindo o regular prosseguimento do feito.DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

O Dr. JAMILSON SANTOS QUEIROZ OAB/PR 86.356 foi nomeado para a defesa de MARCOS ANTONIO PEPLOW, e apresentou contrarrazões ao recurso do Ministério Público, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.
No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal.
Ante o trabalho efetivamente realizado pelo Defensor e o tempo exigido para esse fim, arbitro os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais).
III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer do recurso interposto e lhe dar-lhe provimento.
IV DECISÃO

Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar-lhe provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação acimaSirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. JAMILSON SANTOS QUEIROZ OAB/PR 86.356.