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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 80.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0035447-62.2023.8.16.0021, o Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) excluir a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, na conta corrente nº 10041753, agência nº 3587, entre o período de janeiro/2013 até o último lançamento, devendo ser observada na reconstituição da dívida a imputação preferencial do pagamento aos juros; b) limitar os juros remuneratórios, entre o período de janeiro/2013 até o último lançamento, à média de mercado para operações da mesma natureza em relação à mencionada conta corrente, divulgada pelo BACEN, salvo se o percentual efetivamente aplicado for mais vantajoso à consumidora; e, c) condenar o Banco a restituir, na forma simples, o cobrado a maior, admitida compensação. Ante a sucumbência recíproca, condenou a requerente ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, o requerido, nos 70% restantes. Fixou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação.Nas razões de mov. 85.1, alega o apelante que: I) as informações atinentes ao produto contratado, inclusive o valor do seguro que a apelada afirmou desconhecer, estão contidas no contrato de empréstimo assinado pela própria, não havendo qualquer vício de consentimento; II) o STJ por meio do REsp 1.061.530-RS, bem como, o STF por meio da Súmula 596, estabeleceram que os juros remuneratórios praticados pelas Instituições Financeiras que integram o sistema financeiro nacional não se sujeitam à limitação estabelecida pela Decreto nº 22.626/33; III) as taxas de juros pactuadas em percentual superior a 12% a.a., por si só, não são abusivas, não tendo a autora demostrado a abusividade; IV) é descabido limitar os juros remuneratórios, os quais estão expressamente pactuados, sendo o parâmetro existente apenas uma média de mercado, mas não a única, somente sendo justificável limitar o praticado quando exceder uma vez e meia, dobro ou o triplo da média de mercado, o que não ocorreu; V)
deve ser caracterizada a mora, consequente sendo considerada lícita a cobrança dos juros moratórios no patamar de 1% ao mês e multa de 2%, conforme pactuado; VI) a apelada teve ciência que as parcelas advindas do financiamento deveriam ser pagas de forma mensal e sucessiva, devendo prevalecer que os princípios do “pacta sunt servanda”, autonomia das vontades, isonomia e ato jurídico perfeito; VII) a capitalização de juros foi devidamente convencionada, sendo permitida sua incidência; e, VIII) não houve má-fé na cobranças, posto que foram legítimas, consequentemente não há se falar em devolução de valores, sendo que a pretendida restituição configuraria enriquecimento ilícito da apelada. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 93.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.O caso versa sobre a revisão de contrato de cheque especial, vinculado a conta corrente nº 10041753, agência 3587 de titularidade da requerente, onde se discute capitalização de juros, taxas de juros remuneratórios, cobrança de tarifas e possibilidade de restituição.Pois bem.De início, consigno que não conheço da tese de que a cobrança de valor referente a seguro foi expressamente anuída pela apelada quando da contratação, posto que o tema não foi sucitado na inicial, tampouco deliberado na sentença.Prosseguindo, quanto aos juros capitalizados, são os termos da Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Do mesmo modo, consoante entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”A capitalização é entendida como a incidência de juros compostos no período de normalidade contratual, como já pacificado no STJ, é proibida sua cobrança em qualquer periodicidade caso não esteja expressamente pactuado entre as partes e celebrado após a edição da MP nº 2170-36/2001, sendo que a mera previsão (cálculo), no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para considerar a expressa pactuação, consoante se infere da Súmula nº 541 da Corte Superior.No caso, vejo que o Magistrado singular saneou o feito, determinando a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, tendo determinado a intimação das partes para especificação de provas (mov. 51.1), contudo, o apelante se manteve inerte, não se desincumbindo do seu ônus quanto aos pontos fixados como controvertidos.Conforme mencionado pelo Juízo, na ação de produção antecipada de provas nº 0040319-28.2020.8.16.0021, é possível localizar proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, em que o contratante solicitou cheque especial, sendo registrado que em eventual aprovação, o contratante seria informado da implantação, limite do crédito, prazo de validade, taxas de juros e custo efetivo total, sendo o comunicado parte integrante e inseparável do intrumento (mov. 84.2, fl. 7).Entretanto, além de não haver prova de existência do comunicado, noto que no documento proposta de abertura de conta juntado naqueles autos refere-se a conta n° 8715207-2, agência nº 0587, enquanto neste feito se busca revisar cheque especial vinculado a conta nº 10041753, agência nº 3587. Assim, embora naquele feito tenha sido acostado pelo Banco extratos referente a conta bancária discutida neste processo (mov. 155.8), não há documentação que comprove a pactuação de capitalização de juros.Prosseguindo, em relação aos juros remuneratórios, é consabido que a cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras, é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596).Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato.Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas.Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma – J. 04.05.2017).No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Esta 13ª Câmara Cível adota o entendimento de que a prática é abusiva quando supera o dobro da taxa média estipulado pelo BACEN. Todavia, no caso, a abusividade é constatada no momento em que sequer inexiste estipulação contratual da taxa de juros remuneratórios, conforme supramencionado. Nessa linha aplicável a Súmula 530 do STJ.No tocante a restituição de valores, considerando a constatação das abusividades, correta a sentença que determinou que o ora apelante deve restituir o cobrado à maior, na forma simples, admitida eventual compensação, afastando a capitalização, observando que deve ser respeitada na reconstituição da dívida, a regra da imputação preferencial do pagamento aos juros, além de limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie, salvo quando as praticadas forem mais benéficas à consumidora.Quanto à mora, o STJ, ao apreciar o tema, em julgamento de REsp representativo de controvérsia (nº 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que fica descaracterizada a mora nos contratos bancários se ocorrer a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de forma indevida no período de normalidade contratual. No feito, o Juiz limitou os juros remuneratórios incidentes na conta corrente revisada, bem como, afastou a incidência de capitalização de juros, ante a falta de comprovação expressa, de modo que a mora está descaracterizada.Frente ao mencionado, a sentença não comporta reparos.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária devida pelo Banco (10,5%), em 1,5%, totalizando a sua condenação em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.