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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de usucapião nº 1944-81.2023.8.16.0043, por meio da qual, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora, atribuiu-se ao agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que foram fixados em R$ 4.350,00, nos termos do § 4 º, do art. 2.º Resolução n.º 232/2016 do CNJ (item 2.5 da tabela de honorários, por analogia), em razão da complexidade e necessidade de deslocamento do perito nomeado (mov. 49.1 e mov. 62.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) pela decisão agravada foram fixados honorários com base no item 2.5 da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o qual se destina a ações demarcatórias, sendo que a presente ação é de usucapião, que possui natureza jurídica e complexidade distintas; b) deve ser readequada a fixação dos honorários periciais ao item correto da tabela, qual seja, o item 2.7 - Outros (Engenharia/Arquitetura), cujo valor máximo estabelecido é de R$ 1.850,00; c) deixou-se de observar a necessidade de limitação da responsabilidade do Estado do Paraná, em conformidade com a Resolução nº 232 /2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta de forma clara e específica os valores a serem aplicados a título de honorários periciais nas hipóteses de gratuidade de justiça, como é o caso dos autos; d) naquele ato foi estabelecida uma tabela de honorários periciais com base na complexidade e natureza das perícias, distribuindo-se os valores de forma a refletir o trabalho realizado pelo perito dentro do contexto específico de cada caso; e) ao contrário do que foi considerado pelo d. Juízo a quo, o arbitramento dos honorários periciais não deve observar o item “2.5 – Laudo em ação demarcatória”, visto que não condiz com a real natureza dos autos de origem; f) a complexidade do trabalho pericial em uma ação de usucapião é notoriamente menor quando comparada à ação demarcatória, que requer medições extensas e a resolução de conflitos limítrofes complexos; e g) não é cabível a aplicação incorreta dos parâmetros da tabela, sem qualquer justificativa plausível que explique a escolha de um item que, claramente, não se aplica ao caso em questão. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1) O recurso foi recebido com a atribuição do efeito pretendido (mov. 8.1) e não foi respondido.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInsurge-se o agravante, Estado do Paraná, contra decisão proferida pela magistrada singular que fixou os honorários periciais em R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos do § 4. º, do art. 2.º Resolução n.º 232/2016 do CNJ (item 2.5 da tabela de honorários, por analogia). O fundamento do recurso consiste no fato da aplicação do item 2.5 da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o qual se destina a ações demarcatórias, sendo que a presente ação se trata de usucapião.Sobre o tema, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça limita o valor dos honorários para cada perícia:Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais.§ 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.
Não há nenhuma ilegalidade na fixação de honorários periciais superiores aos previstos na tabela anexa à Resolução 232/2016-CNJ. Isso porque os valores contidos na tabela importam apenas naqueles máximos que serão custeados pelo Estado nos casos em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que o valor excedente pode ser cobrado da parte, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC. Acerca do tema, são os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO À TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1706942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04 /2021, DJe 17/06/2021). (AI 6841-87.2023.8.16.0000, 2ª C.Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 26/06/23) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. EXCEDENTE QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE REQUERENTE DA PROVA, QUE NÃO CONTESTOU O VALOR CONSTANTE NA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 232/2016, apontando critérios para que o magistrado arbitre os honorários periciais, trazendo em seu anexo a Tabela de Honorários com valores a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos, para os casos em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita e o pagamento seja efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. 2. Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limitar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela, sendo possível exceder o seu valor, excepcionalmente, mediante decisão fundamentada conforme disposto no § 4º, do artigo 2º, § 2º, o qual admite a majoração do valor unitário em até 5 vezes. 3. No caso específico, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança, não há como se impor ao profissional nomeado, após a realização dos serviços técnicos para os quais foi nomeado, o recebimento de valores inferiores àqueles que se propôs a receber e foram até então aceitos pelas partes e pelo Judiciário, ainda que arbitrado em montante superior ao constante na tabela. 4. Dessa forma, seguindo a sistemática prevista pelo Novo Código de Processo Civil, tratando-se de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, em valor superior ao previsto pela Resolução e não contestado pela parte que requereu a prestação do serviço, o excedente poderá ser dela cobrado pelo perito, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (AC 2482-19.2010.8.16.0043, 18ª C.Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 01/02/21)
No caso, porém, a discussão é outra: qual item da tabela deve se adotado, ou seja, se aquela da ação demarcatória ou se aquele para as demais perícias não especificadas no ato normativo do CNJ. Isso porque, embora se tratando de ação de usucapião, na origem os honorários foram fixados com base no valor previsto para as ações demarcatórias.O agravante tem razão, pois a perícia necessária em uma ação demarcatória é diversa da elaboração de um memorial descritivo da área, na medida em que naquela o expert deve demarcar toda a linha divisória, ao passo que neste há apenas a indicação dos limites do imóvel, ou seja, o trabalho é de menor extensão.Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para fixar os honorários no valor de R$ 1.850,00, que equivale ao quíntuplo do valor previsto para outras ações, já que não há previsão específica para a ação de usucapião.