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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0019418-55.2023.8.16.0014 Ap, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelante ADAMA BRASIL S.A. e como apelado CRISTIANO CORDEIRO.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 42.1, de 08.03.2025, integrada por meio daquela de mov. 58.1, de 12.06.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Kléia Bortolotti, nos Embargos à Execução n.º 0019418-55.2023.8.16.0014, opostos pelo Apelado em desfavor da Apelante, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0012995-85.2000.8.16.0014, proposta por esta em face daquele, que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam:
“[...] 2.1. Mérito.
2.1.1. Da nulidade de citação por edital.
Alegou a parte embargante, em síntese, que: (i) não foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado antes da citação por edital, conforme exigido pela legislação vigente à época (o Código de Processo Civil de 1973); (ii) a publicação do edital ocorreu fora do prazo legal, o que também acarreta a nulidade da citação; (iii) não foi nomeado curador especial para o executado após a citação por edital, conforme exigido pela Súmula 196 do STJ, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes.
Por outro lado, a parte embargada, aponta: (i) validade da citação por edital, argumentando que todas as tentativas de localização do executado foram realizadas, incluindo diligências extrajudiciais e a expedição de cartas precatórias; (ii) que a citação por edital foi devidamente autorizada pelo juiz após verificar a presença dos requisitos legais; (iii) que, à época dos fatos, não havia a necessidade de nomeação de curador especial, pois a intimação da penhora não ocorreu para Cristiano Cordeiro, mas para outros executados.
Pois bem.
No caso concreto, exige-se a aplicação do princípio tempus regit actum, que implica na ideia de que os atos processuais devem ser regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados.
Assim, a citação por edital do embargante, realizada em 2002, deve ser analisada conforme as disposições do Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor naquele momento.
O princípio mencionado assegura que as partes e o juiz observem as normas processuais aplicáveis à época dos atos, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais.
Portanto, a validade da citação por edital deve ser verificada à luz dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, e não pelas normas processuais posteriores.
Da leitura dos art. 231 e 232 do CPC/1973, é possível extrair que a citação por edital era permitida nas seguintes hipóteses:
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:I - quando desconhecido ou incerto o réu;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso do inciso II, a certidão do oficial de justiça deverá mencionar que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível.
Art. 232. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobredireitos disponíveis.
A interpretação dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973, na visão desta magistrada, sustenta a necessidade de exaurimento das diligências relativas ao endereço do réu/executado antes do deferimento da citação por edital.
O artigo 231 estabelece que a citação por edital só pode ser realizada quando o réu for desconhecido ou incerto, ou quando o lugar em que se encontrar for ignorado, incerto ou inacessível.
Para que essa condição seja atendida, é imprescindível que todas as tentativas de localização do réu sejam esgotadas. O parágrafo 2º do artigo 231 reforça essa exigência, ao determinar que a certidão do oficial de justiça deve mencionar que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que implica na realização de diligências suficientes para justificar essa conclusão.
Deste modo, antes de recorrer à citação por edital, deve o autor/exequente esgotar as tentativas de localização do réu, mediante diligências disponíveis.
Precedentes da época, no mesmo sentido:(...)É, inclusive, o entendimento que prevalece na jurisprudência atual:(...)No presente caso, constato que não foram realizadas todas as diligências necessárias para a localização do executado antes da citação por edital.
Com efeito, da análise do feito executivo, nota-se que houve uma única tentativa de citação do executado/embargante, por meio da expedição de carta precatória à comarca de Ji-Paraná (a qual retornou infrutífera) (evento 1.10):(...)Após o retorno da missiva, a parte exequente requereu, de imediato, a citação por edital (evento 1.11).(...)A alegação do embargado, de que não havia sistemas judiciais informatizados na época da citação por edital não exime a parte exequente de cumprir as diligências necessárias para a localização do executado.
Mesmo sem sistemas informatizados, era possível expedir ofícios às companhias de água e energia e telefonia (apenas a título de exemplo), à Receita Federal, à Justiça Eleitoral, dentre outros órgãos, para obter informações sobre o paradeiro do executado, o que não foi demonstrado nos autos.
Deste modo, a falta dessas diligências demonstra desídia por parte do exequente, que não utilizou todos os meios disponíveis à época para localizar o executado, comprometendo a validade da citação por edital e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, reconheço a nulidade da citação por edital do executado Cristiano Cordeiro, decretando, por consequência, a nulidade dos atos executivos subsequentes à sua citação por edital.
2.1.2. Prescrição.
A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de execução, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei.
Da análise dos autos, verifica-se que os títulos executivos extrajudiciais que embasam o feito conexo são duplicatas, vencidas em 30/07/2000 e 02/08/2000.
Para bem fundamentar, observa-se que o art. 240 do CPC vigente prevê expressamente que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação. Vejamos:(...)Era, nessa mesma linha, o CPC/73:(...)A intenção do legislador no caso, é de impedir a interrupção do curso do prazo prescricional nas hipóteses em que a parte deixa de promover a citação da parte contrária nos prazos legais.
Corroborando a linha argumentativa acima exposta, o Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da demanda executiva, dispunha:(...)Não pairam dúvidas, portanto, de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 219, §2º, do CPC/73 e 172, CC, somente ocorrerá se parte promover a citação no prazo legal de 10 (dez) dias, após o despacho que a ordena.
No caso em análise, verifica-se que a demanda executiva foi proposta em dezembro de 2000, e a decisão de evento 1.3 do feito conexo, proferida em 18 de dezembro de 2000, determinou a citação das partes executadas.
Entretanto, a parte credora não providenciou a citação do executado Cristiano Cordeiro do artigo 219, §2º, do CPC/73. Isso porque até o momento, passados mais de 24 (vinte e quatro) anos da propositura da demanda, a parte devedora ainda não fora validamente citada.
Desse modo, considerando o acima exposto, resta forçoso concluir que ocorreu a prescrição da pretensão executiva em face de Cristiano Cordeiro, ante a não perfectibilização de citação do executado depois de decorrido o prazo prescricional aplicável in casu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Posto isso, reconheço, pela segurança das relações jurídicas, a prescrição da pretensão executiva em face de Cristiano Cordeiro, pela impossibilidade de discussão dos pedidos em juízo.
3. DISPOSITIVO
Em face do exposto, com base no art. 487, I e II, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos, para fins de:
a) reconhecer a nulidade da execução por edital do embargante Cristiano Cordeiro, nos termos da fundamentação.
b) decretar a prescrição da demanda executiva em face do executado Cristiano Cordeiro, nos termos da fundamentação.
Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso.
Em consequência, condeno a embargada ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador do embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço e a participação em audiência de instrução e julgamento.
Diante da circunstância de ter sido realizada a defesa do embargante, por meio de curadora especial nomeada por este juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 24, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, observado em especial a oposição de embargos por negativa geral, o grau de zelo da profissional, o tempo exigido, o local do trabalho, o grau de dificuldade dos serviços, fixo em favor da Doutora CAMILLA MARIA PALAGANO, honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento de tal verba honorária. [...]” (mov. 42.1, págs. 156/165, dos Embargos – destaques no original e supressão de minha parte).
Os embargos de declaração opostos pela Embargada/Apelante no mov. 48.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 58.1, de 12.06.2025.
Irresignada, a Embargada/Apelante interpôs recurso (mov. 63.1), sustentando, em resumo: a) preliminarmente, a sentença padece de nulidade, por ausência da fundamentação, pois, “[...] na contestação do movimento 12.1, foram arguidos pontos de suma importância para o correto deslinde do feito, porém estes não foram abordados pela MMª Juíza na sentença do mov. 42. Ou seja, nos itens II.1 e II.1.1 da referida peça foi amplamente demonstrada INTEMPESTIVIDADE dos embargos à execução e a sua PRECLUSÃO. Em seu item III.2 arguiu-se a existência de ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, com a aplicação dos artigos 471, 473, CPC/1973 e artigos 505, 507 do CPC/2015. E no item IV.2 da contestação do feito, demonstrou-se que o TÍTULO EXECUTADO – CARTA DE FIANÇA tem o prazo prescricional da ação – conforme artigos 177 e 179 do CC/1916 [...]” (mov. 63.1, pág. 219). Diante disso, requer seja reconhecida a nulidade das decisões, por ausência de fundamentação, na medida em que “[...] os pontos e argumentos apresentados não foram enfrentados e menos ainda decididos, eis que a r. sentença não apesentou os fundamentos relativos à dita inaplicação dos preceitos legais inerentes; empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar a sua incidência no caso; não enfrentou todos os pontos e argumentos deduzidos no processo negando-se a se pronunciar sobre os mesmos, infringindo o disposto nos incisos e parágrafos do artigo 489 do CPC, supratranscrito e destacado. Destarte, as r. sentenças proferidas não tem validade, eis que não cumprem os requisitos legais e requer sejam declaradas nulas, determinando-se a baixa dos autos para o devido enfrentamento das questões postas [...]” (mov. 63.1, pág. 220 – destaques no original). Ademais, “[...] preclusa e equivocada a decretação de nulidade da citação e decretação de prescrição da ação ou prescrição intercorrente, seja porque o DD. Juiz reconhecendo correto e válido o ato citatório (2002) deixou de nomear curador ante a falta de previsão legal; seja porque autorizando o andamento do processo durante mais de 23 (vinte e três) anos [...]” (mov. 63.1, págs. 221/222 – destaques no original); b) no mérito, aduz que pelo “[...] princípio do ‘tempus regit actum’, não restam dúvidas quanto à validade da citação por edital [...]” (mov. 63.1, pág. 230); c) “[...] ao reconhecer a VALIDADE DA CITAÇÃO por edital, posteriormente e ante a alteração da legislação, é que a DD. Juíza de piso nomeou Curador Especial ao Executado/Embargante [...]” (mov. 63.1, pág. 232 – destaques no original); d) “[...] o processo de execução foi devidamente movimentado e a Apelante/Embargada, SEMPRE BUSCANDO a localização do Executado e de seus bens (...) Desta forma, ao contrário do entendimento da r. sentença a Súmula 106 do STJ deve ser aplicada [...]”, na medida em que “[...] a CITAÇÃO POR EDITAL decorreu de DECISÃO do Juiz [...]” (mov. 63.1, pág. 233 – destaques no original); e) “[...] A impossibilidade de condenação pelo valor da execução, também decorre do fato do Apelado/Embargante sequer ter dado valor ao embargos à execução [...]” (mov. 63.1, pág. 241 – destaques no original); f) requer seja reformada a sentença para “[...] JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, visto a validade da citação por edital. Sucessivamente, (...) seja reformada a r. sentença para reconhecer a inexistência de prescrição da ação e, eventual nulidade tão somente dos atos após a CITAÇÃO (...) a reforma do capítulo da r. sentença que determinou a condenação da Apelante/Embargada/Exequente em sucumbência e custas processuais, em função da aplicação do princípio da causalidade, do §5º do artigo 921 do CPC e, se o mesmo não for acatado, analisar o apresentado sob o crivo do princípio da eventualidade, invertendo a sucumbência [...]” (mov. 63.1, págs. 243/244 – destaques no original).
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 67.1, em que o Embargante/Apelado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação, por inovação recursal, uma vez que a Apelante alega a “[...] impossibilidade de condenação pelo valor da condenação, sob o argumento de que o Apelado não atribuiu valor aos Embargos [...]” (mov. 67.1, pág. 254), ainda, pela preclusão quanto a alegação de falta de análise das preliminares arguidas na contestação (intempestividade dos Embargos e a sua preclusão), na medida em que “[...] na decisão saneadora de mov. 24.1 a juíza de primeira instancia já analisou as preliminares arguidas em sede de Impugnação aos Embargos apresentada pelo Apelante [...]” (mov. 67.1, pág. 256). Além disso, aduz a violação ao princípio da dialeticidade, pois “[...] o Recurso de Apelação não impugnou especificadamente a decisão recorrida, tendo sido transcrito a mesma tese já apresentada reiteradas vezes pela Apelante, é que há ofensa ao princípio da dialética, razão pela qual o Recurso não deve ser conhecido [...]” (mov. 67.1, pág. 274). No mérito, defende, em resumo, a manutenção da r. sentença recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DAS CONTRARRAZÕES:
De início, passa-se à análise do pleito formulado pelo Embargante/Apelado em contrarrazões, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada inovação recursal, uma vez que a Apelante alega a “[...] impossibilidade de condenação pelo valor da condenação, sob o argumento de que o Apelado não atribuiu valor aos Embargos [...]” (mov. 67.1, pág. 254).
Com razão, o Apelado!
Isso porque, essa matéria não foi suscitada na origem e, por isso, não foi abordada na r. sentença recorrida, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
De outro lado, não se sustenta a alegação de que o recurso não comportaria conhecimento, por preclusão pro judicato, no tocante à alegada nulidade da r. sentença pela Apelante, por ausência da fundamentação, pois, “[...] na contestação do movimento 12.1, foram arguidos pontos de suma importância para o correto deslinde do feito, porém estes não foram abordados pela MMª Juíza na sentença do mov. 42. Ou seja, nos itens II.1 e II.1.1 da referida peça foi amplamente demonstrada INTEMPESTIVIDADE dos embargos à execução e a sua PRECLUSÃO [...]” (mov. 63.1, pág. 219 – destaques no original), porque, segundo o Embargante/Apelado, “[...] na decisão saneadora de mov. 24.1 a juíza de primeira instancia já analisou as preliminares arguidas em sede de Impugnação aos Embargos [...]” (mov. 67.1, pág. 256).
Ora, em que pese referidas preliminares suscitadas pela Embargada/Apelante por ocasião da contestação (intempestividade da oposição dos embargos e sua preclusão – mov. 12.1, págs. 74/76) tenham sido rechaçadas pelo Juízo de origem por meio da r. decisão saneadora de mov. 24.1, fato é que, as decisões que consideram tempestivos e recebem os Embargos à Execução – que se trata de ação de autônoma de conhecimento –, não estão contempladas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco seria dotada de urgência que justificasse a sua mitigação (STJ/Tema 988) e, portanto, não são passíveis de interposição de agravo de instrumento, circunstâncias que não ensejam a preclusão, uma vez que poderão ser suscitadas em preliminar ou contrarrazões de apelação – conforme está a ocorrer no presente caso –, justamente porque, para a tais decisões, a lei não autoriza a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.009, §1º[1]).
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO CONSIDERADOS TEMPESTIVOS E RECEBIDOS. RECURSO DO CREDOR/EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035314-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.07.2020) – destaquei.
Do mesmo modo, não comporta acolhimento a alegação do Recorrido de que a insurgência viola o princípio da dialeticidade, pois “[...] o Recurso de Apelação não impugnou especificadamente a decisão recorrida, tendo sido transcrito a mesma tese já apresentada reiteradas vezes pela Apelante, é que há ofensa ao princípio da dialética, razão pela qual o Recurso não deve ser conhecido [...]” (mov. 67.1, pág. 274).
Ora, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada.
E, da simples leitura das razões recursais (mov. 63.1), constata-se que foram atacados os fundamentos da r. sentença, com pedido de provimento da apelação e, como corolário, a reforma do julgado.
Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.010, II, III e IV[2]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie.
Dessa forma, comporta parcial acolhida a alegação do Apelado em contrarrazões e impõe-se não conhecer do recurso quanto à alegação de “[...] impossibilidade de condenação pelo valor da execução, também decorre do fato do Apelado/Embargante sequer ter dado valor ao embargos à execução [...]” (mov. 63.1, pág. 241 – destaques no original), por inovação recursal.
Passa-se, pois, à análise do recurso.
2. DA APELAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[3] e 1.013, caput [4]).
Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque conforme deliberado anteriormente no tópico “1. DAS CONTRARRAZÕES”, o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de que a “[...] impossibilidade de condenação pelo valor da execução, também decorre do fato do Apelado/Embargante sequer ter dado valor ao embargos à execução [...]” (mov. 63.1, pág. 241 – destaques no original), por inovação recursal.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso.
2.1. DA NULIDADE DA SENTENÇA:
A Embargada/Apelante requer seja reconhecida a nulidade das decisões, por ausência de fundamentação, na medida em que “[...] os pontos e argumentos apresentados não foram enfrentados e menos ainda decididos, eis que a r. sentença não apesentou os fundamentos relativos à dita inaplicação dos preceitos legais inerentes; empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar a sua incidência no caso; não enfrentou todos os pontos e argumentos deduzidos no processo negando-se a se pronunciar sobre os mesmos, infringindo o disposto nos incisos e parágrafos do artigo 489 do CPC, supratranscrito e destacado [...]” (mov. 63.1, pág. 220 – destaques no original).
Todavia, sem razão!
Isso porque, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[5], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado. O “[...] ‘princípio do livre convencimento motivado do juiz’ é expressamente agasalhado pelo art. 371, seguindo, no particular, os passos do art. 131 do CPC de 1973. O novo dispositivo acrescenta, àquele outro princípio, o da ‘aquisição’, que permite ao magistrado apreciar a prova independentemente do sujeito que a tiver produzido [...]” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. pág. 272) – destaquei.
In casu, ao contrário do que alegou a Apelante, verifica-se que a digna Magistrada a quo deliberou de forma expressa e fundamentada acerca nulidade da citação por edital e da prescrição material (movs. 42.1 e 58.1), razão pela qual não há falar em violação aos arts. 371, e 489, §1º, IV, ambos do CPC e ao art. 93, IX, da CF.
Dessa forma, vê-se que na r. sentença recorrida há explanação de forma sucinta e congruente, com fundamentação que dialoga com o caso concreto, no sentido de que as provas constantes do feito conduzem à conclusão pela nulidade da citação editalícia e, consequentemente, pela prescrição material da Execução.
Não se vislumbra, pois, o vício suscitado pela Apelante, mas, sim, a pertinente e adequada fundamentação apta a embasar o entendimento adotado, sendo certo, ainda, que “[...] Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. [...]” (STJ – REsp n. 1.335.111/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.).
Ademais, “[...] não se verifica qualquer violação ao disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido na sentença recorrida [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014911-08.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025, pág. 5).
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse item.
2.2. DA PRECLUSÃO:
Nesse particular o Embargado/Apelante sustenta ser “[...] preclusa e equivocada a decretação de nulidade da citação e decretação de prescrição da ação ou prescrição intercorrente, seja porque o DD. Juiz reconhecendo correto e válido o ato citatório (2002) deixou de nomear curador ante a falta de previsão legal; seja porque autorizando o andamento do processo durante mais de 23 (vinte e três) anos, TODOS os Juízes da Vara reconheceram a validade dos atos, inexistência de nulidade e inexistência de prescrição; seja porque a própria Juíza que proferiu a sentença dos embargos reconheceu VÁLIDO o ato citatório [...]” (mov. 63.1, pág. 222 – destaques no original).
Novamente, sem razão!
Isso porque, tanto a nulidade da citação, quanto a prescrição, podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão temporal.
De fato, “[...] A tese de nulidade de citação por edital configura matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, passível, inclusive, de análise de ofício [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015875-48.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.02.2026) e, do mesmo modo, “[...] A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do CPC [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064134-44.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 29.10.2025).
Ademais, não se sustenta a alegação de que o Juízo da Execução teria deixado de nomear curador especial ao Executado/Embargante por ausência de previsão legal, porquanto, a legislação de regência à época (CPC/1973), previa expressamente a necessidade de nomeação do curador especial ao revel citado por edital, aliás, conforme determinado apenas em 11.07.2022
no bojo da Execução – ainda que tardiamente –. Confira-se: “[...] Considerando que o art. 9º, II, do Código de Processo Civil de 1973 já previa que ao réu citado por edital seria dado curador especial, entendo que se faz necessária a nomeação de curador para promover a defesa dos interesses de Cristiano Cordeiro [...]” (mov. 168.1, da Execução).
Do mesmo modo, não prevalece a alegação de que “[...] a própria Juíza que proferiu a sentença dos embargos reconheceu VÁLIDO o ato citatório [...]” (mov. 63.1, pág. 222 – destaques no original), pois, da análise da r. sentença recorrida/integrada (mov. 42.1, dos Embargos), a digna Magistrada a quo reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse aspecto.
2.3. DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PRESCRIÇÃO MATERIAL:
Alega a Embargada/Apelante, em síntese, que a citação por edital do Executado/Apelado no feito executivo foi válida e, consequentemente, não há falar em consumação da prescrição material, devendo ser reformada a sentença para “[...] JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, visto a validade da citação por edital. Sucessivamente, (...) seja reformada a r. sentença para reconhecer a inexistência de prescrição da ação e, eventual nulidade tão somente dos atos após a CITAÇÃO [...]” (mov. 63.1, págs. 243/244 – destaques no original).
Com razão!
Isso porque, em relação à citação por edital, é cediço que o Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao caso –, em sua norma geral, previa a modalidade de citação por edital, ipsis verbis:
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:I - quando desconhecido ou incerto o réu;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. – destaquei.
De outro lado, é cediço que, sob égide do Código de Processo Civil de 1973 – ao contrário do entendimento adotado na r. sentença integrada (mov. 42.1, dos Embargos) –, não se exigia o esgotamento das diligências para localização do devedor, bastando, para tanto, a tentativa infrutífera de citação através dos correios ou por meio de Oficial de Justiça, conforme ocorreu no caso exame (mov. 1.10, pág. 48; mov. 1.11, págs. 53/55, da Execução).
Deveras, “[...] À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. [...]” (AgInt no REsp n. 2.003.810/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) – destaquei.
Ora, no caso em exame, consoante as disposições legais aplicáveis ao feito Executivo de origem, observa-se que o Juízo a quo, à época, aplicou exatamente essa normativa, mesmo porque não poderia deixar de aplicá-la, na medida em que após resultar infrutífera a tentativa de citação pessoal do Executado/Embargante e, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o devedor estava em local incerto – confirmada pela tentativa da Executada/Embargante de manter contato telefônico com o Executado (mov. 1.11, págs. 53/54, da Execução) –, bem como da frustração da tentativa de penhora, restou deferida em 08.10.2001, a citação editalícia requerida pela Exequente/Embargada (mov. 1.12, pág. 56, da Execução).
Portanto, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrado sentenciante e pelo Apelado, tenho como regular e válido o deferimento da citação por edital do Executado/Embargante, ora Apelado, pois realizada mediante a aplicação e obediência ao disposto no art. 231, II do CPC/1973.
De fato, “[...] O CPC/73, em seus arts. 231, I e II, e 232, I, autorizava a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou ignorado seu paradeiro, bastando a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça. Não se exigia, à época, o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030487-07.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 15.12.2025) – destaquei.
Ademais, é oportuno esclarecer que a evidente demora da Exequente/Embargada, ora Apelante, em proceder à publicação do edital constitui mera irregularidade que, aliás, seria prejudicial apenas a si mesma – pois, caso houvesse permanecido inerte por período superior ao prazo da prescrição material aplicável ao caso, fatalmente a prescrição restaria caracterizada –, não sendo suficiente para ensejar o reconhecimento de eventual nulidade da citação editalícia.
Deveras, após o deferimento do pedido de citação por edital, (em 08.10.2001 – mov. 1.12, págs. 56 e 58, da Execução), a Exequente/Embargada, ora Apelante, retirou o edital em 31.10.2001 (mov. 1.12, pág. 59, da Execução), sendo certo que, após o Juízo do feito executivo determinar em 08.03.2002, dentre outras deliberações, “[...] Comprove a Credora a citação do segundo devedor – CHRISTIANO CORDEIRO [...]” (mov. 1.15, pág. 96, da Execução), em 11.04.2002 procedeu-se “[...] a juntada das publicações do edital de citação dos executados [...]” (mov. 1.18. pág. 101, da Execução – destaques no original), cujas publicações foram realizadas nos dias 26, 27 e 28 de março de 2002, tanto no Diário da Justiça, quanto em jornais de circulação local (mov. 1.18, págs. 102/107), ou seja, quase 5 (cinco) meses depois do deferimento e da retirada do edital pela própria Exequente.
Não se olvida de que a Exequente tem o dever de zelar pela consumação da citação editalícia, independentemente de intimação da escrivania para retirar o edital e/ou comprovar a sua publicação no prazo. Todavia, no caso, a demora em realizar a publicação, por si, não é capaz de macular a citação por edital, porquanto, no que aqui importa, o período de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 232, III, do CPC/1973, deveria ser contado da primeira à última publicação que, no caso, restou observado pela Recorrente, pois as publicações no Diário da Justiça e nos jornais locais ocorreram pontualmente nesse interregno.
Nesse contexto, tem-se que a Recorrente atendeu o que determinava o art. 232, III do CPC/1973, in verbis:
Art. 232. São requisitos da citação por edital:(...)III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
Logo, o atendimento a essa previsão não importa em vício a ensejar nulidade (CPC/1973, art. 247).
Nesse norte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (ART. 232, III, CPC/73). DISPONIBILIZAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, POIS INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. A teor do que dispõe o artigo 232, III, do CPC/73, a publicação do edital de citação deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo uma vez no órgão oficial e duas vezes em jornal local. A simples ocorrência de intervalo superior a 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação no órgão oficial e em jornal local constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - 1560355-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA – Unânime - J. 18.05.2017) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, merece acolhida a pretensão recursal nessa parte e impõe-se reformar a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução e, em consequência, condenar o Embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência, restando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Embargada fixados em 10% sobre o valor do débito.
Como corolário, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados pela Apelante relativos à inversão e/ou exclusão dos ônus de sucumbência.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o parcial provimento da apelação.
Como corolário, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não for provido.
Por fim, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios à ilustre Curador Especial do Embargante/Executado, por sua atuação em segundo grau, o que faço no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigido pelo IPCA, a partir desta data, em observância à Resolução Conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA, item 2.12[7], a ser pago pelo Estado do Paraná.