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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026536-58.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0026536-58.2026.8.16.0182 Ag
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): DENYS ALBERTO LEONCIO DE OLIVEIRA e AMANDA CRISTINE PETROCINIO
Agravado(s): TFC COMERCIO DE VEICULOS LTDA e TFC Comércio de Veículos LTDA
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 339
E 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º
DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto por Denys Alberto Leoncio de Oliveira e outro, com
fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, com o consequente
recebimento do recurso extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no
artigo 1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte
não assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela
inexistência de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral
dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei
9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018
(conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário
contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de
responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Tema nº
800).

Veja-se a ementa da decisão:

“PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE
SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO
GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.
Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias
fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica,
ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas
causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos
constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as
situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da
repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e
543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do
STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas
processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem
ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria
constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão
geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos
dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao
recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis
da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-
A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015).

A análise prévia de admissibilidade dos recursos extraordinários pela Presidência
das Turmas Recursais decorre do exercício de função delegada pelos Tribunais Superiores e encontra
previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema através
da sistemática da repercussão geral, nos cabe somente aplicar a tese conclusiva firmada para os fins dos
artigos 1.036 do CPC, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do mesmo diploma legal.
Além do mais, a matéria do presente recurso já foi submetida ao crivo do STF em
processos semelhantes e lá foi vinculado ao Tema nº 800, tendo sido declarada a ausência de repercussão
geral.
Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte:

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com
agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos
juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral.
Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto
acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2.
Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com
agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos
aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel.
Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei
nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega
provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(ARE 1487113 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s
/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
QUE INADMITE RE COM FUNDAMENTO NO TEMA 800 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO
PARADIGMA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO
PRECEDENTE VINCULANTE NA ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(Rcl 60896 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-
2024)
Por fim, analisar ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nos exatos parâmetros
aduzidos pela agravante, importaria em uma análise de mérito do processo, procedimento que esta
Presidência não tem competência para executar.
Isso por que, a competência da Presidência das Turmas Recursais se limita ao que fora
efetivamente realizado, isto é, analisar a afronta constitucional alegada e fazer a sua subsunção com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no caso do artigo ora em debate, já possui uma
jurisprudência amplamente sedimentada.
Veja-se o julgado recente acerca do tema:
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 339 e 660. Súmula 279 do STF.
Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional.
Tema 318. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso
em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a
recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, diante da
aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem
como da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega
que a questão envolve apenas aplicação do direito, inclusive porque já foi objeto de
pronunciamento definitivo por esta Corte no Tema 1.093. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em estabelecer se a controvérsia relativa aos
pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e à necessidade de reexame
fático-probatório admite apreciação em recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3.
O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais
tidos como violados. Nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, é
inadmissível o recurso extraordinário quando a questão constitucional suscitada não foi
examinada no acórdão recorrido. 4. A controvérsia não se enquadra no Tema 1.093 da
repercussão geral, pois não versa diretamente sobre a constitucionalidade da cobrança
do DIFAL, mas sobre pressupostos processuais do mandado de segurança. 5. A
discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem
natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 318 da repercussão geral, afastando o
cabimento do recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido.
_________ Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339, 660, 1.093 e 318 da
repercussão geral.
(ARE 1433601 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-
04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2026 PUBLIC 13-04-
2026)

Ou seja, o tema nº 339 possui tese de cunho abrangente pelo STF, se encaixando
perfeitamente ao caso concreto.
Outrossim, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nada mais é que
uma afetação, realizada em consonância com a determinação do Tribunal Superior.
Nesta temática, cito o voto do Ministro Gilmar Mendes que assim preceitua:
“É de se destacar que não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário pelo tribunal a quo, mas o registro da prejudicialidade, com base nas
regras previstas pelo regime da repercussão geral (art. 543-B, §3º, do CPC). A
prejudicialidade, aqui, decorre diretamente da lei processual e do mecanismo de
racionalização nela estabelecido. É a lei que presume a inexistência de interesse no
julgamento de recurso interposto de decisão já conformada ao entendimento desta
Corte ao examinar questão constitucional de repercussão geral. Admitir o agravo de
instrumento em situações tais e retomar a remessa individual de processos ao STF
significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística,
quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema
Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional.” (AI 760.358 QO
/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)).

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno,
com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
1.021, § 4º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DENYS ALBERTO LEONCIO DE
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de
AMANDA CRISTINE PETROCINIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Vanessa Bassani, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Austregésilo Trevisan, Luciana
Fraiz Abrahão, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio, Vanessa De Souza Camargo, Patrícia
Di Fuccio Lages De Lima, Rafaela Zarpelon e Vanessa Villela De Biassio.

09 de outubro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)