SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097183-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com imissão de posse e perdas e danos, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos oriundos de compromisso de compra e venda de imóvel. O agravante sustentou, entre outros pontos, nulidade do acordo homologado que deu origem ao título executivo, necessidade de suspensão da execução em razão de ação de usucapião em curso e impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família, requerendo a reforma da decisão e o levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) podem ser examinadas, em agravo de instrumento, alegações de nulidade do acordo homologado judicialmente e de fragilidade do título executivo não apreciadas na decisão agravada; b) a existência de ação de usucapião relativa ao imóvel impõe a suspensão da execução; e c) os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel utilizado como moradia familiar são impenhoráveis quando a dívida executada decorre da própria aquisição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações relativas à validade do acordo homologado judicialmente, à ausência de defesa técnica quando de sua celebração e à fragilidade do título executivo não foram objeto da decisão agravada, além de envolverem matéria já alcançada pela preclusão e pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão no âmbito do presente recurso. Eventual desconstituição dos efeitos da homologação dependeria de ação própria. 4. A propositura de ação de usucapião não configura prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença, pois eventual reconhecimento da aquisição originária da propriedade apenas integraria o imóvel ao patrimônio do executado/Agravante, sem afastar, por si só, sua sujeição à responsabilidade patrimonial decorrente da dívida exequenda. 5. A constrição recai sobre direitos oriundos do contrato de compra e venda do imóvel, cuja aquisição deu origem à própria dívida executada. Nessa hipótese, incide a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e no art. 833, §1º, do CPC, por se tratar de débito relativo ao próprio bem e contraído para sua aquisição, além de ter sido dado em garantia.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos a ele vinculados quando a obrigação exequenda decorre do contrato de compra e venda do próprio bem, ainda que destinado à moradia familiar, não sendo a proteção conferida ao bem de família absoluta. 7. É juridicamente possível a penhora de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC, especialmente quando inexistem outros bens aptos a garantir a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e andamento da execução. 10. Tese de julgamento: “1. Não podem ser apreciadas, em agravo de instrumento, matérias estranhas ao conteúdo da decisão agravada ou alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada. 2. A ação de usucapião envolvendo o imóvel objeto da constrição não impõe, por si só, a suspensão da execução. 3. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à execução de dívida decorrente da aquisição do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e do art. 833, §1º, do CPC. 4. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda para satisfação de crédito relacionado ao próprio bem.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.015, par. único; CC, arts. 104, 840, 841 e 842; Lei n. 8.009/1990, art. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.135.955/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.04.2011; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.713/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.04.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.715.954/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.02.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.378.891/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2019; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI n. 0037029-05.2019.8.16.0000/1, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.12.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0067035-87.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30.01.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a penhora relacionada ao imóvel onde o devedor mora. Embora ele tenha alegado que o imóvel seria protegido como bem de família, a dívida cobrada surgiu justamente da compra desse imóvel. A lei prevê que, nessa situação, a proteção não se aplica. O Tribunal também entendeu que não era possível rediscutir a validade do acordo feito anos antes nem suspender a execução por causa de uma ação de usucapião. Por isso, o recurso foi rejeitado e a penhora foi mantida.