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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com imissão de posse e perdas e danos, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos oriundos de compromisso de compra e venda de imóvel. O agravante sustentou, entre outros pontos, nulidade do acordo homologado que deu origem ao título executivo, necessidade de suspensão da execução em razão de ação de usucapião em curso e impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família, requerendo a reforma da decisão e o levantamento da constrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) podem ser examinadas, em agravo de instrumento, alegações de nulidade do acordo homologado judicialmente e de fragilidade do título executivo não apreciadas na decisão agravada; b) a existência de ação de usucapião relativa ao imóvel impõe a suspensão da execução; e c) os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel utilizado como moradia familiar são impenhoráveis quando a dívida executada decorre da própria aquisição do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações relativas à validade do acordo homologado judicialmente, à ausência de defesa técnica quando de sua celebração e à fragilidade do título executivo não foram objeto da decisão agravada, além de envolverem matéria já alcançada pela preclusão e pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão no âmbito do presente recurso. Eventual desconstituição dos efeitos da homologação dependeria de ação própria.
4. A propositura de ação de usucapião não configura prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença, pois eventual reconhecimento da aquisição originária da propriedade apenas integraria o imóvel ao patrimônio do executado/Agravante, sem afastar, por si só, sua sujeição à responsabilidade patrimonial decorrente da dívida exequenda.
5. A constrição recai sobre direitos oriundos do contrato de compra e venda do imóvel, cuja aquisição deu origem à própria dívida executada. Nessa hipótese, incide a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e no art. 833, §1º, do CPC, por se tratar de débito relativo ao próprio bem e contraído para sua aquisição, além de ter sido dado em garantia.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos a ele vinculados quando a obrigação exequenda decorre do contrato de compra e venda do próprio bem, ainda que destinado à moradia familiar, não sendo a proteção conferida ao bem de família absoluta.
7. É juridicamente possível a penhora de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC, especialmente quando inexistem outros bens aptos a garantir a execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e andamento da execução.
10. Tese de julgamento: “1. Não podem ser apreciadas, em agravo de instrumento, matérias estranhas ao conteúdo da decisão agravada ou alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada. 2. A ação de usucapião envolvendo o imóvel objeto da constrição não impõe, por si só, a suspensão da execução. 3. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à execução de dívida decorrente da aquisição do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 e do art. 833, §1º, do CPC. 4. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda para satisfação de crédito relacionado ao próprio bem.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.015, par. único; CC, arts. 104, 840, 841 e 842; Lei n. 8.009/1990, art. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.135.955/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.04.2011; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.713/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.04.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.715.954/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.02.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.378.891/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2019; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI n. 0037029-05.2019.8.16.0000/1, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.12.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0067035-87.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30.01.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a penhora relacionada ao imóvel onde o devedor mora. Embora ele tenha alegado que o imóvel seria protegido como bem de família, a dívida cobrada surgiu justamente da compra desse imóvel. A lei prevê que, nessa situação, a proteção não se aplica. O Tribunal também entendeu que não era possível rediscutir a validade do acordo feito anos antes nem suspender a execução por causa de uma ação de usucapião. Por isso, o recurso foi rejeitado e a penhora foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0097183-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 307.1/origem) proferida em autos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Imissão de Posse e Perdas e Danos nº 0002965-05.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo exequente/Agravado em face do executado/Agravante, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade “dos direitos de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda”, afastando a alegação de se tratar de bem de família porque teria sido dado em garantia da dívida exequenda pelo devedor. Inconformado com o decisum, o Agravante sustenta em suas razões recursais, em síntese, que: a) há nulidade na origem da dívida, eis que o acordo entabulado pelas partes, homologado pelo Juízo singular, e que dá azo a presente execução, ocorreu sem defesa técnica do executado/Agravante, violando o artigo 133 da Constituição Federal e os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil; b) existe prejudicialidade externa quanto ao objeto da penhora, que é o tramite de Ação de Usucapião, impondo a suspensão da execução, na forma do artigo 313, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil; c) deve-se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, o qual é residência habitual do Agravante e sua família, sendo que a proteção alcança a posse qualificada (ad usucapionem); d) a invalidade/fragilidade do título executivo revela desproporções, contrariando a boa-fé objetiva e configurando abuso de direito; e) o contrato não preenche os requisitos do artigo 784 Código de Processo Civil, sendo obscuro, desproporcional e destituído de lastro real, havendo ainda “fortes indícios de agiotagem”; f) a execução deve se desenvolver de forma menos gravosa ao devedor; g) sua posse qualificada do imóvel lhe dá função social, de modo que “o formalismo registral não pode prevalecer contra a realidade consolidada”, nos termos dos artigos 1.238 e 1.241 do Código Civil; h) a decisão agravada não enfrentou aspectos nucleares de discussão, contrariando os artigos 10, 489, §1º, e 926 do Código de Processo Civil.Com base em tais argumentos, pediu que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso, “para suspender a penhora e todos os atos de expropriação”, e a intimação do Ministério Público na forma do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, “ante o interesse social (moradia)”.Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0017313-13.2024.8.16.0001 e, subsidiariamente, a desconstituição da penhora por impenhorabilidade, nulidade na origem, fragilidade do título e abuso de direito do credor; e ainda, subsidiariamente, “caso se entenda pela continuidade da execução, manter efeito suspensivo sobre qualquer ato expropriatório até a sentença da usucapião, aplicando-se o art. 805 CPC (execução menos gravosa)”.Distribuídos e sorteados, vieram os autos conclusos em 28/08/2025 (movs. 3.1 e 6.0).Na decisão do Relator de mov. 9.1, de 02/09/2025, indeferiu-se o efeito suspensivo requerido, determinando-se o processamento do recurso. Contra essa decisão o executado/Agravante opôs os Embargos de Declaração dos autos nº 0100657-55.2025.8.16.0000 ED, e o Agravo Interno dos autos nº 0100674-91.2025.8.16.0000 Ag, ambos em apenso, sendo este último julgado monocraticamente inadmissível, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por decisão monocrática em 20/11/2025 (mov. 12.1 dos autos nº 0100657-55.2025.8.16.0000 ED), abrindo-se então a via do Agravo Interno, que foi proposto adequadamente nos autos nº 0140228-33.2025.8.16.0000 Ag, em apenso.Neste caderno processual, sendo intimado, o exequente/Agravante apresentou contrarrazões (mov. 16.1), oportunidade em que rebateu os argumentos lançados pela recorrente, pugnando o não provimento do Agravo de Instrumento. Retornaram os autos conclusos para julgamento em 10/02/2026 (mov. 18.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.13), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, este em parte —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso merece parcial conhecimento.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em questão (ou de direitos aquisitivos sobre ele), alegada na impugnação à penhora de mov. 279.1/origem e manifestação de mov. 301.1/origem.Desta nova análise dos autos em Colegiado, tem-se que foi assertiva a decisão proferida pelo Juízo a quo, que analisou de maneira fundamentada todas as questões realmente relevantes e que ainda eram passíveis de apreciação, ou seja, não superadas no processo, razão pela qual deve ser mantida, como antes sinalizado no exame preliminar de mov. 9.1.Explica-se.Quanto ao primeiro argumento, de que existiria nulidade na origem da admissão da dívida, consistente na alegada ausência de defesa técnica do executado/Agravante, quando entabulado o acordo homologado pelo Juízo singular que dá azo à presente execução, o que violaria o artigo 133 da Constituição Federal e os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, os questionamentos acerca da validade do acordo celebrado entre as partes e de sua homologação judicial, para a formação do título executivo exequendo, não são matéria que tenha sido abordada na decisão aqui agravada e que tenha sido alegada pelo executado/Agravante na primeira oportunidade de comparecimento ao processo através do referido patrono.Ademais, após o trânsito em julgado da sobredita homologação judicial qualquer exclusão de efeitos jurídicos dependeria de ação própria, nos termos preconizados pelo artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil.Note-se que o termo de acordo foi formalizado após a audiência de composição de mov. 25.1/origem, quando as partes requereram a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, justamente para entabular acordo.No presente caso, portanto, as partes envolvidas no conflito firmaram autocomposição extrajudicial, formalizada por instrumento juntado aos autos e homologado por sentença, após a formação da relação jurídica processual, convencionado livremente pôr fim ao litígio (mov. 39.2/origem), em princípio se tratando de autocomposição, na forma de transação, válida como negócio jurídico, nos moldes dos artigos 104, 840, 841 e 842, envolvendo apenas direitos patrimoniais particulares, isto é, disponíveis, exigindo-se apenas que sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e sigam o atendimento das disposições normativas, podendo a exteriorização de vontade nesse sentido dar-se extrajudicial ou judicialmente.Ressalte-se que mesmo se celebrada extrajudicialmente a transação tem como possível a sua homologação judicial, a fim de se obter um título executivo judicial, nos termos do artigo 515, incisos III, do Código de Processo Civil, dando ensejo à formação da coisa julgada material. Nessa hipótese, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, “o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir — não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença” (STJ, AgRg no AREsp nº 371.824/PR, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 29/10/2014).Em tais circunstâncias, igualmente a ausência de advogado constituído nos autos por uma das partes, não é óbice intransponível à homologação da transação e que possa ser reconhecido posteriormente e incidentemente, não devendo confundir-se a capacidade postulatória, para representação da parte na prática de atos processuais em juízo, com a capacidade civil para celebração dos atos civis, desde que não se ofenda a forma própria e demais requisitos. Nesse sentido, como bem exposto no voto condutor do acórdão proferido no REsp nº 1.135.955/SP, o saudoso Ministro Teori Albino Zavascki escreveu:(...) Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com a homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)”. (REsp n. 1.135.955/SP, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 19/4/2011).Tais considerações são feitas apenas a título de argumentação, visto que o tema em questão não foi objeto de enfrentamento na decisão agravada e sequer aventado na petição de mov. 301.1/origem, sendo trazido apenas no recurso, curiosamente mais de uma década da formalização do acordo, sendo 7 (sete) anos representado pelo mesmo procurador, soando a alegação como a chamada nulidade de algibeira.Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento nesse aspecto, visto que viola o princípio da dialeticidade ao pretender atacar algo que não foi abordado ou resolvido na decisão recorrida.No mais, como bem apontou a decisão recorrida de mov. 307.1/origem, a decisão de mov. 255.1/origem deferiu a “penhora dos direitos oriundos da compra e venda do imóvel”, já que historicamente a origem da dívida em execução é justamente o termo de compromisso de compra e venda do imóvel em comento, que permanece registrado em nome do exequente/Agravado.Ainda, na decisão atacada, frisou o Juízo singular que “na ação inicial, no qual a parte autora pretendia a rescisão contratual do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 35.532 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, ou seja, o mesmo que se pretende a penhora, as partes formalizaram acordo no mov. 28.1”, pactuando, em 22/06/2015, forma e prazo para quitação da dívida, onde permaneceria o referido bem como espécie de garantia.E descumprido o acordo, o executado/Agravante foi intimado (por hora certa, conforme mov. 76.1/origem), deixando transcorrer todos os prazos que possuía, apenas vindo novamente aos autos nos movs. 113.1 a 113.5/origem, em 04/07/2018, requerendo o desbloqueio de valores bloqueados em sua conta via BACENJUD, alegando impenhorabilidade, tese que não foi acolhida.Destaque-se que naquela oportunidade o executado/Agravante já se fazia representar nos autos pelo mesmo advogado que subscreve a petição do Agravo de Instrumento sob análise.Na verdade, como pronunciado na decisão recorrida, estão preclusas aas alegações que poderiam ser efetuadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deixou de fazer o executada/Agravante, cabendo neste momento processual tão somente a análise daquelas matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória.Logo, este recurso não reúne condições para servir de meio direto para obstar os lógicos e jurídicos efeitos advindos do descumprimento do pactuado livremente pelas partes e consolidado em título executivo judicial.Quanto a alegada necessidade de suspensão do processo em decorrência da propositura de ação de usucapião, reafirma-se agora em cognição exauriente e em Colegiado, que eventual êxito da mencionada ação (o que descabe analisar, ainda que por algum ângulo hipotético) servirá, apenas, para reconhecer a aquisição originária da propriedade por parte do executado/Agravante, ou seja, passando o bem a integrar, por inteiro (e não apenas os direitos aquisitivos penhorados), seu patrimônio, e, abstraída a questão da impenhorabilidade, continuaria sujeito à penhora para fazer frente ao pagamento da dívida exequenda. Finalmente, quanto a alegada impenhorabilidade do bem de família, analisado no contexto da Lei nº 8.009/1990, que determina: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”, infere-se que, ainda que por fundamento diverso àqueles utilizados pelo Juízo a quo na decisão agravada, descabe a aplicação do instituto.Ora, conforme se verifica do caderno processual, a dívida executada decorre, antes mesmo do acordo homologado, do contrato particular de compra e venda firmado pelas partes, em 06/08/2013, justamente para adquirir o referido imóvel.Desta forma, como a origem da dívida é inerente à aquisição do bem imóvel, em negócio particular de compra e venda havido entre as partes do processo (mov. 1.12 a 1.18/origem), aplica-se ao caso o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, que trata sobre exceções à regra de impenhorabilidade, e o § 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (na ordem):Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;Art. 833. São impenhoráveis:(...)§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.Nesse sentido, escrevem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:"Se a aquisição do bem se deu em relação de compra e venda, e não havendo o cumprimento da obrigação de pagar o preço, o credor pode penhorar o bem como garantia da dívida". (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, comentários ao artigo 833, nota 20, fl.1646).Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (sublinhou-se):“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao possibilitar a penhora do bem imóvel dos agravantes, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "A regra do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, se estende também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução" (REsp 1.440.786/SP, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 27/6/2014). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.841.713/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.715.954/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, de que o crédito do exequente originou-se da promessa de compra e venda celebrada entre as partes para a aquisição do próprio imóvel penhorado, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.378.891/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019).Ainda em apoio, a jurisprudência deste Tribunal (destacou-se): “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora deferido. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Dívida executada que advém da construção do imóvel. Hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem. Art. 833, § 1º, CPC. Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita aos advogados é perfeitamente válida. Alegação de que o bem não é de propriedade dos executados porquanto registrado em nome de terceiro. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram a propriedade por parte dos executados. Possibilidade de penhora. Ausência de excesso da execução uma vez que o imóvel é o único bem capaz de garantir o valor executado. Recurso conhecido e não provido. 1. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição (art. 833, §1º, do Código de Processo Civil). (...) 4. Não configura excesso de penhora a constrição de imóvel em valor superior ao da dívida executada se não há indicação de qualquer outro bem suficiente para garantir o valor executado (TJ-MS – AC: 08027008120168120021 MS, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037029-05.2019.8.16.0000/1 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2019).Vale lembrar, outrossim, que a proteção ao bem de família não é absoluta, tendo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator dos recém julgados recursos representativos de controvérsia, REsp 2.093.929 e REsp 2.105.326 no Superior Tribunal de Justiça, lembrado em seu voto que “O bem funcionalmente destinado à moradia da família está protegido da retirada do patrimônio do devedor, de forma a eliminar ou vulnerar aquele direito fundamental”, ressaltando, por contrário viés, que essa proteção não é absoluta, devendo ser relativizada conforme os outros interesses envolvidos. Segundo explicou, o Tribunal da Cidadania entende que a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso V, ocorrerá quando o devedor tiver oferecido o imóvel como garantia hipotecária de uma dívida contraída em benefício da própria entidade familiar, não sendo admissível o comportamento contraditório do devedor.De acordo com o relator, o devedor que tenta excluir o bem da responsabilidade patrimonial, após dá-lo como garantia, apresenta um comportamento contraditório com a conduta anteriormente praticada (venire contra factum proprium), sendo essa uma postura de exercício inadmissível de um direito e contrária à boa-fé. Concluiu, sua Excelência, brilhantemente: “Admitir que a defesa seja oposta em toda e qualquer situação, implicaria o esvaziamento da própria garantia que constituiu o fundamento que conferia segurança jurídica e suporte econômico à contratação posterior”.Sendo assim, apesar dos esforços argumentativos do executado/Agravante sobre a qualidade do acordo homologado, a existência de ação de usucapião envolvendo o bem e o fato de residir no imóvel, é plenamente possível que os direitos oriundos da compra e venda do mesmo imóvel (relacionados àquilo que chegou a ser pago), respondam pela dívida exequenda, reconhecida em sentença homologatória de acordo transitada em julgado, derivada do não pagamento do preço ajustado por sua aquisição em contrato de compromisso de compra e venda, à falta de qualquer outro bem penhorável.Este também é o entendimento desta Corte, que em caso similar assim decidiu (fez-se os destaques):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO REFORMADA. “I – É possível a penhora sobre os direitos e eventuais construções sobre bem imóvel, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. II – Ainda que a propriedade esteja em nome do agravante, o objeto da penhora constitui os direitos que o agravado detém advindos do contrato de cessão de compromisso de compra e venda. III – Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "- Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes". (REsp 860763/PB, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 06/03/2008, DJe 01/04/2008). (TJPR - 15ª C.Cível - 0001245-64.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.03.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067035-87.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.01.2023).Deste modo, considera-se que o Juízo a quo adequadamente ponderou as peculiaridades do caso, para manter e validar a constrição judicial.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, o não provimento do recurso, mantendo a decisão agravada.
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