Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de ação penal n. 0018806-62.2019.8.16.0013, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Carlos Alberto de Oliveira Werneck pela prática dos crimes de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III) (1º Fato – item 1) e de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III) (2º Fato), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), ambos em concurso material (CP, art. 69), à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e absolvê-lo do delito de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III), com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal quanto ao item 2 retratado no 1º Fato, e nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo, em relação aos itens 3 e 4 narrados no 1º Fato. (mov. 175.1)Extrai-se da denúncia a descrição dos seguintes fatos:“1º Fato Entre os dias 19 de dezembro de 2016 e 09 de janeiro de 2017, em horário não informado, em Curitiba/PR, o denunciado CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA WERNECK, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, apropriou-se indevidamente do valor de R$ 47.416,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos), referente a crédito da Reclamatória Trabalhista, processo n° 17433-2013-008-09-00-9, que tramitou perante o Juízo da 08ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT – 9ª Região - Paraná), ou seja, coisa alheia móvel, pertencente a Luiz Leotério Tavares, da qual tinha a posse em razão da profissão, uma vez que era advogado da vítima, sacando da Conta Judicial n° 05119788-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0891, através de Alvará Judicial (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/217855 de mov. 6.1 – fls. 03/04; Notícia de Fato nº 1.25.000.003527/2017-18 de mov. 6.7 a 6.13; e Cópia Integral da Ação Trabalhista nº 17433- 2013-008-09-00-9 de mov. 6.7 – fls. 15/34 a mov. 6.12 – fls. 01/31). Com tal conduta, o denunciado apropriou-se: 1. No dia 19 de dezembro de 2016, o valor de R$ 34.186,02 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos), através do levantamento dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Luiz Leotério Tavares, depositados na Conta Judicial n° 05119788-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0891, no dia 24 de novembro de 2016 (cf. Despacho de mov. 6.12 – fls. 03; Demonstrativo de Liberação de Valores de mov. 6.12 – fls. 06; Guia de Retirada de mov. 6.12 – fls. 18; e Depósitos Judiciais de mov. 6.12 – fls. 19); 2. No dia 03 de janeiro de 2017, o valor de R$ 10.949,89 (dez mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), através do levantamento dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Luiz Leotério Tavares, depositados na Conta Judicial n° 05119788-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0891, no dia 24 de novembro de 2016 (cf. Despacho de mov. 6.12 – fls. 03; Demonstrativo de Liberação de Valores de mov. 6.12 – fls. 06; Guia de Retirada de mov. 6.12 – fls. 10; e Depósitos Judiciais de mov. 6.12 – fls. 19); 3. No dia 04 de janeiro de 2017, o valor de R$ 357,81 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), através do levantamento dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Luiz Leotério Tavares, depositados na Conta Judicial n° 05119788-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0891, no dia 24 de novembro de 2016 (cf. Despacho de mov. 6.12 – fls. 03; Demonstrativo de Liberação de Valores de mov. 6.12 – fls. 06; Guia de Retirada de mov. 6.12 – fls. 11; e Depósitos Judiciais de mov. 6.12 – fls. 19); e 4. No dia 09 de janeiro de 2017, o valor de R$ 2.228,66 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), através do levantamento dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Luiz Leotério Tavares, depositados na Conta Judicial n° 05119788-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0891, no dia 24 de novembro de 2016 (cf. Despacho de mov. 6.12 – fls. 03; Demonstrativo de Liberação de Valores de mov. 6.12 – fls. 06; Guia de Retirada de mov. 6.12 – fls. 18; e Depósitos Judiciais de mov. 6.12 – fls. 19); 2º Fato Entre os dias 14 de junho e 14 de setembro de 2018, em horário não informado, em Curitiba/PR, o denunciado CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA WERNECK, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, apropriou-se indevidamente do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente a crédito da Reclamatória Trabalhista, processo n° 11344- 94.2016.5.09.0016, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT – 9ª Região - Paraná), ou seja, coisa alheia móvel, pertencente a Mauricio Tadeu, da qual tinha a posse em razão da profissão, uma vez que era advogado da vítima, ocasião em que recebeu, na qualidade de representante da parte ofendida, através da conta-corrente nº 77470-7, agência 5750, Banco Bradesco S/A, 03 (três) depósitos referentes aos valores acordados na ação trabalhista retromencionada, os quais não foram repassados para a vítima, (cf. Boletim de Ocorrência nº 2018/1147398 de mov. 6.2 – fls. 10; Petição Inicial de mov. 6.2 – fls. 15/17 e mov. 6.3 – fls. 01; Termo de Acordo de mov. 6.3 – fls. 09/10; Cópia Parcial da Ação Trabalhista nº 11344-94.2016.5.09.0016 de mov. 15.3 a mov. 15.17; e Sentença de mov. 15.18 – Autos nº 0002578- 51.2019.8.16.0194). Com tal conduta, o denunciado apropriou-se: 1. No dia 14 de junho de 2018, o valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), através da apropriação dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Mauricio Tadeu, depositados na conta-corrente nº 77470-7, agência 5750, Banco Bradesco S/A, de titularidade do denunciado (cf. Petição Inicial de mov. 15.3; Petição de Acordo Trabalhista de mov. 15.16; Homologação de Acordo Trabalhista de mov. 15.17; e Sentença Cível de mov. 15.18); 2. No dia 14 de agosto de 2018, o valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), através da apropriação dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Mauricio Tadeu, depositados na conta-corrente nº 77470-7, agência 5750, Banco Bradesco S/A, de titularidade do denunciado (cf. Petição Inicial de mov. 15.3; Petição de Acordo Trabalhista de mov. 15.16; Homologação de Acordo Trabalhista de mov. 15.17; e Sentença Cível de mov. 15.18); e 3. No dia 14 de setembro de 2018, o valor de R$ 20.000,00 (vinte cinco mil reais), através da apropriação dos valores referentes a propositura de demanda trabalhista em nome da vítima Mauricio Tadeu, depositados na conta-corrente nº 77470-7, agência 5750, Banco Bradesco S/A, de titularidade do denunciado (cf. Petição Inicial de mov. 15.3; Petição de Acordo Trabalhista de mov. 15.16; Homologação de Acordo Trabalhista de mov. 15.17; e Sentença Cível de mov. 15.18).” (destaques do original) (mov. 15.1)Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Carlos Alberto de Oliveira Werneck recorreu a esta Corte e, nas suas razões, busca: (i) a absolvição por ausência de dolo e pela demanda constituir um ilícito civil; e (ii) o decote do concurso material (CP, art. 69) com o consequente reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput) entre todas as condutas pelas quais o réu foi condenado. (mov. 15.1-TJ)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. (mov. 18.1-TJ)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo. (mov. 22.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.1. Mérito1.1. Pedido absolutórioA defesa ambiciona a absolvição dos 1º Fato – item 1 e 2º Fato, sob o fundamento de que não há provas suficientes que atestem o dolo na conduta do réu e que o caso se trata de um ilícito civil.Sem razão.A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria (mov. 6.1 – fl. 2), boletins de ocorrência n. 2019/217855 e n. 2018/1147398 (movs. 6.1 – fls. 3/4 e 16 e 6.2 – fl. 1), termo de acordo trabalhista (movs. 6.2 – fls. 15/17 e 6.3 – fl. 1), termo de audiência trabalhista (mov. 6.3 – fls. 3/4), contrato de honorários advocatícios (mov. 6.5 – fls. 6/7), notícia de fato n. 1.25.000.003527/2017-18 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região (mov. 6.7 – fls. 1/2), reclamação trabalhista (movs. 6.7 – fls. 16/34, e 6.8/12), processo cível (movs. 15.3/8) e pelos depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 175.1 como parte integrante deste voto.A vítima do 1º Fato – item 1, Luiz Leotério Tavares, na etapa judicial, declarou que: “(...) contratou o réu como advogado, defendeu a causa, o tempo passou, sempre ligava e ele falava que ainda não tinha saído, ficou anos perguntando, acreditava nele, confiava nele; um amigo seu disse que ele poderia consultar o processo e que não era normal a demora; quando olhou percebeu, reclamou com o réu, prometeu que iria pagar, depois apareceu no jornal e viu que tinha mais vítimas; na época precisava muito do dinheiro, precisou por anos; contratou o réu para entrar com uma ação trabalhista; acha que os honorários eram de 25% e se demorasse seria de 30%, pagos ao final em caso de êxito; não foi repassado nenhum valor; no começou conseguia contato, o réu dizia que seria pago, depois não conseguiu mais; foi no escritório dele, mas não o deixaram subir, estava fechado na época; foi na Delegacia; entrou com uma ação cível para cobrar o réu; teve muito prejuízo, tinha uma pequena empresa de revenda de veículos, estava com dívidas, contava com o dinheiro para quitá-las, mas o dinheiro não saiu e foi obrigado a fechar a empresa. (...)”. (mov. 141.1 – extraído da sentença de mov. 175.1) (destacou-se)A vítima do 2º Fato, Maurício Tadeu, em Juízo, relatou que: “(...) foram na primeira audiência de conciliação no Ministério do Trabalho, apresentaram proposta de R$40.000,00, mas o Dr. Carlos Werneck disse que ainda não tinha feito a contabilidade e pediu um prazo para a juíza, que foi concedido; era um prazo para o réu apresentar os cálculos para poder fazer o acerto; na segunda etapa já não estava mais presente; passou um mês, o réu perguntou se R$70.000,00 estava bom para ele, respondeu que sim e poderiam fechar o acordo; passou o primeiro mês, ficava sempre ligando para ele, dava sempre desculpas e os meses foram passando; quando chegou o mês de setembro foi no Ministério do Trabalho e informaram que o processo já tinha sido até baixado, viu que o réu já tinha recebido os valores, inclusive o último pagamento; a acordo foi feito no valor de R$70.000,00, recebeu R$20.000,00 em setembro, R$25.000,00 em agosto de 2018, R$25.000,00 em junho; foi depositado diretamente na conta dele, agência do Bradesco 5750, conta corrente 777470-7; depois foi no escritório do réu, mas não o encontrou mais; não conseguia nem dormir mais, conversou com o porteiro e disse que os horários que ele costumava estar; foi com seu filho, ficaram de plantão, o surpreenderam, o réu prometeu que iria pagá-lo até o dia 10 de novembro, que iria vender um terreno em Paranaguá e que estava passando por dificuldades financeiras; passados alguns dias o nome dele saiu na Tribuna do Paraná informando que ele foi preso; foi chamado na Furtos e Roubos, lá já tinham uma lista de pessoas que foram ludibriadas por ele; depois não conseguiu mais contato com o réu; entrou com uma ação cível e na Ordem dos Advogados, foi excluído do órgão; o valor estabelecido para honorários foi de 30% sobre o valor que iria receber; tem contrato de honorários; teve muita dificuldade financeira, tinha 53 anos, desempregado, não era aposentado, mas sempre ganhou bem, teve que trabalhar até de servente de pedreiro para comer, sua mulher que nunca trabalhou teve que trabalhar de diarista para ajudar na casa; o réu sempre ficou se escondendo; já era cliente do réu anteriormente.” (mov. 121.1 – extraído da sentença de mov. 175.1) (destacou-se)O réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck, ao ser interrogado na audiência, asseverou que: “(...) teve quarenta anos de advocacia, dentre eles, doze anos foi advogado do Bradesco e cinco anos de estagiário do Bradesco; nunca teve problema nenhum; saiu em 1989 e montou um escritório; em 2018 os processos trabalhistas passaram de físico para eletrônico, duas pessoas se aperfeiçoaram, mas elas saíram do escritório, ficou perdido; houve onze casos semelhantes à das vítimas; em 2018 veio o primeiro processo de apropriação indébita, em que foi preso, ficou 58 dias preso, teve reportagem, quando saiu ficou em um situação difícil, não advogou mais, substabeleceu para colegas e fechou o escritório; dos onze casos, acertou oito, faltou as vítimas; tem bens, mas com sua prisão esses bens foram penhorados, mesmo assim conseguiu acertar oito casos; levantou os valores porque ficou perdido e não devolveu os valores; o alvará trabalhista sai em nome do cliente e do advogado, teve clientes que levantaram; não fez as defesas nos processos cíveis porque concorda com os pedidos; confessa que levantou os valores, mas ocorreu porque se perdeu na contabilidade do escritório; (...)” (mov. 141.2 – extraído da sentença de mov. 175.1) (destacou-se)Com efeito, o conjunto probatório revelou que, em 19/12/2016, em horário ignorado, na cidade de Curitiba/PR, o réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck, em razão de sua profissão de advogado, apropriou-se de R$ 34.186,02 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos), referente a um crédito oriundo dos autos de reclamatória trabalhista n. 17433-2013-008-09-00-9, que tramitou perante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e que pertencia à vítima Luiz Leotério Tavares, para quem o réu atuou como representante legal no processo. (1º Fato – item 1)Posteriormente, entre os dias 14/06 e 14/07/2018, em horário ignorado, no município de Curitiba/PR, mediante idêntico modus operandi, o réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck, em função de sua profissão como advogado, apropriou-se do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da vítima Maurício Tadeu, que era decorrente dos autos de reclamatória trabalhista n. 11344-94.2016.5.09.0016, que tramitou no Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (2º Fato)A vítima do 1º Fato – item 1, Luiz Leotério Tavares, elucidou que havia contratado os serviços jurídicos do réu para defendê-la em uma ação trabalhista. Contou que questionava o apelante sobre eventuais notícias do processo, o qual lhe respondia que o feito ainda estava em curso. Após um longo período de espera, a vítima conversou com um amigo, que, por sua vez, verificou os autos e lhe indicou que este já estava encerrado. Diante disso, falou com o réu, que lhe disse que pagaria o dinheiro proveniente do caso, porém, não conseguiu mais contatar o apelante e não recebeu a importância. Aduziu que teve prejuízo e que fechou a sua empresa que possuía à época, pois dependia do montante para quitar dívidas.
(mov. 141.1)Já a vítima do 2º Fato, Maurício Tadeu, narrou que o apelante era seu causídico em uma ação reclamatória trabalhista e que este o acompanhou nas audiências de conciliação no Ministério do Trabalho, oportunidade em que o réu requereu dilação de prazo à magistrada para que fosse feita a contabilidade do quantum acordado, que foi deferido. Na sequência, o apelante a ligou e indagou acerca da possibilidade de pactuar o total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para concluir a negociação, ao que anuiu. Expôs que, depois de concordar com o numerário, passaram-se meses e não teve conhecimento do que deveria fazer ou qualquer novidade do réu. Em face da situação, dirigiu-se ao Ministério do Trabalho e tomou ciência que o processo havia sido baixado e que o apelante levantou a quantia em 3 (três) parcelas, a saber, 2 (duas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 1 (uma) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todas depositadas diretamente na conta corrente n. 777470-7, na agência n. 5750 do Banco Bradesco, de titularidade do réu. Decidiu ir ao escritório do apelante, mas nunca o encontrava, de modo que obteve informações do porteiro do prédio quanto aos horários em que o réu comparecia, o que possibilitou, em nova tentativa, confrontá-lo a respeito dos valores que lhe eram devidos, ao que o apelante prometeu que pagaria, contudo, não o fez e soube que o réu foi preso por praticar o mesmo golpe contra outras vítimas. (mov. 121.1)No que concerne aos dizeres das vítimas em delitos patrimoniais, salienta-se a sua importância para o esclarecimento do episódio, especialmente pelas condições em que essas infrações são cometidas, normalmente sem a presença de testemunhas, ainda mais se ausente qualquer indício de que elas tenham interesse em incriminar injustamente o réu ou que tenham faltado com a verdade.Esse é o entendimento desta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOLO PARA O DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009208-84.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.05.2023) (destacou-se)A seu turno, o réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck, em seu interrogatório judicial, admitiu que se apoderou das importâncias das vítimas em virtude de problemas que ocorreram na contabilidade de seu escritório. Assegurou que, ao tempo dos fatos, aconteceu a migração dos processos físicos para a modalidade eletrônica
no âmbito da Justiça do Trabalho, e que as pessoas responsáveis pelo procedimento saíram e foram para outro lugar, de forma que isso contribuiu para causar os impasses com as vítimas, já que não tinha aptidão técnica para efetuar a transição. (mov. 141.2)Nada obstante a tese defensiva de ausência de dolo, observa-se que o acervo probante não alicerça seus argumentos.Em relação ao tipo penal em análise, preconiza o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal: “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (...)III - em razão de ofício, emprego ou profissão.”E a doutrina ensina que: “(...) apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa. Cremos que a intenção é proteger tanto a propriedade, quanto a posse, conforme o caso. Num primeiro momento, há confiança do proprietário ou possuidor, entregando algo para a guarda ou uso do agente; no exato momento em que este é chamado a devolver o bem confiado, negando-se, provoca a inversão da posse e a consumação do delito. (...)Elemento subjetivo: é o dolo. Não existe a forma culposa. Entendemos não haver, também, elemento subjetivo do tipo específico. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo ‘apropriar-se’. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita. Além disso, é preciso destacar que o dolo é sempre atual, ou seja, ocorre no momento da conduta ‘apropriar-se’, inexistindo a figura por alguns apregoada do ‘dolo subsequente’.”[1] (destacou-se)No que se refere ao 1º Fato – item 1, depreende-se dos autos de reclamatória trabalhista n. 17433-2013-008-09-00-9 da 8ª Vara do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que a vítima Luiz Leotério Tavares foi representada pelo réu na referida ação contra a empresa “Liderprime Prestadora de Serviços LTDA”, conforme mov. 6.12 – fl.4 e instrumento de procuração de mov. 6.7 – fl. 27.Frente ao curso regular do processo, houve a prolação de sentença parcialmente procedente em favor da vítima Luiz Leotério Tavares, em que a parte contrária foi condenada ao pagamento de R$ 47.416,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos), de maneira que foram expedidas guias de retirada em nome da vítima e do apelante (mov. 6.12 – fls. 6/18). Do mencionado montante, foi sacado o total de R$ 34.186,02 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos), atualizado do quantum originário de R$ 34.001,09 (trinta e quatro mil e um reais e nove centavos), em 19/12/2016, da conta judicial n. 05119788-0, da agência n. 0891, da Caixa Econômica Federal (CEF), que não foram transferidas à vítima (mov. 6.12 – fl. 19):Consta da guia de retirada n. 001830987/2016, atinente à quantia acima destacada, a assinatura do réu no ato de recebimento (mov. 6.12 – fl. 23), como se vê da comparação com outros documentos acostados aos autos trabalhistas, a título de exemplo (mov. 6.12 – fl. 25):
Concernente ao 2º Fato, colhe-se que a vítima Maurício Tadeu teve a sua defesa patrocinada pelo réu nos autos de reclamatória trabalhista n. 0011344-94.2016.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, segundo procuração de mov. 145.2, movida contra o “Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)”, em que houve o acordo entre as partes no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a serem pagos à vítima, que foi homologado pela Juíza do Trabalho (mov. 15.17).Consoante o mov. 15.16 – fl. 1, a liquidação do numerário aconteceu mediante 3 (três) parcelas, divididas em 2 (duas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 1 (uma) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foram enviadas
à conta corrente n. 77470-7, da agência do Banco Bradesco n. 5750, de propriedade do escritório do réu, isto é, “Werneck Advogados & Associados”, no entanto, nunca chegou ao poder da vítima Maurício Tadeu.Em acréscimo, para além das declarações das vítimas e das provas documentais, o próprio apelante confessou que “(...) levantou os valores porque ficou perdido e não devolveu os valores”. (mov. 141.2) (destacou-se)A despeito de a defesa aventar que não houve dolo na conduta do réu, porque derivou de problemas que o apelante teve em seu escritório, infere-se que essa arguição é incompatível com o conhecimento técnico e jurídico que o réu detém, o qual afirmou que “(...) teve quarenta anos de advocacia”. Aliás, sua expertise não o impediu de retirar as importâncias das vítimas e deixar de prestar contas a ambas, assim como não agiu
para mitigar os reflexos de suas ações, dado que se ocultou quando foi procurado para solucionar os imbróglios.De mais a mais, a simples alegação de erro na contabilidade e problemas internos em seu espaço profissional não autoriza o réu a se apropriar dos montantes devidos às vítimas, visto que, além da ciência que tinha sobre a origem do dinheiro por tê-las nos respectivos processos trabalhistas, o seu comportamento evasivo ao ser contatado para fornecer informações aos seus clientes também denotou a má-fé em sua atitude. Ou seja, o fato de o apelante pegar para si as supracitadas quantias foi capaz de configurar o elemento subjetivo do animus rem sibi habendi, na medida em que soube do resultado exitoso dos feitos e não comunicou às vítimas, tampouco lhes entregou os valores.Se não bastasse, a defesa sustenta que o caso se cuida de um ilícito civil e que, por isso, não há embasamento para uma responsabilização penal, além de que as vítimas já ingressaram com ações indenizatórias contra o réu na seara cível.Nesse ponto, ao compulsar os autos de ação de indenização por danos materiais n. 0007849-95.2021.8.16.0024, proposta pela vítima Luiz Leotério Tavares (1º Fato – item 1) na 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em desfavor do réu, registra-se que houve decisão procedente para a pretensão da vítima, de sorte que o apelante foi condenado ao pagamento de R$ 117.072,79 (cento e dezessete mil e setenta e dois reais e setenta e nove centavos) como reparação de prejuízos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de perdas extrapatrimoniais (mov. 38.1 – autos n. 0007849-95.2021.8.16.0024).Igualmente, a vítima Maurício Tadeu (2º Fato) ajuizou ação de indenização por danos materiais nos autos n. 0002578-51.2019.8.16.0194 na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que o réu foi condenado a pagar o total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à vitima como danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (mov. 100.1 – autos n. 0002578-51.2019.8.16.0194).Em que pese a tese defensiva de que a discussão do ressarcimento do quantum apoderado pelo apelante na esfera cível obsta a culpabilização no âmbito criminal, é corrente que o artigo 846 do Código Civil versa que “A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal”.Ademais, a existência de ações cíveis que tratem a respeito dos mesmos eventos não constitui impedimento para o debate do episódio sob o prisma da área penal, em observância à independência das instâncias cível e criminal. Isso porque o Juízo Cível abordou os reclamos reparatórios decorrentes das verbas trabalhistas não repassadas às vítimas, enquanto o Criminal analisou a ocorrência, ou não, do delito de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III).A propósito, como já decidiu este órgão colegiado:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. BAGATELA IMPRÓPRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. O réu agiu com dolo ao apropriar-se do telefone celular que recebeu da vítima para conserto, e a sua conduta configura apropriação indébita. 6. A independência entre as esferas penal, cível e administrativa torna irrelevante o argumento de que a situação caracteriza ilícito civil. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020378-68.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.07.2025) (destacou-se)Dessa feita, é inviável a tese de atipicidade subjetiva da conduta, uma vez que os relatos das vítima, somadas às documentações referentes aos processos trabalhistas e à confissão judicial do réu, evidenciam que as ações perpetradas
pelo apelante se subsomem à transgressão do inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal, porquanto, mediante sua profissão de advogado, apropriou-se dos numerários de R$ 34.186,02 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos), pertencente à vítima Luiz Leotério Tavares (1º Fato – item 1), e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da vítima Maurício Tadeu (2º Fato).Nesse aspecto:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PROFISSIONAL ADVOGADO. RECEBIMENTO DE VALORES DE CLIENTE EM CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE GESTÃO PROFISSIONAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (...) 3.3. A tese defensiva de que o acusado teria incorrido apenas em erro culposo de gestão não encontra respaldo probatório. Ao contrário, o comportamento reiterado e omissivo, mesmo após a ciência inequívoca dos recebimentos, evidencia o animus rem sibi habendi do agente. A alegação de falha administrativa, isolada, não elide a tipicidade subjetiva da conduta. (...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004954-41.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.11.2025) (destacou-se)Portanto, afasto a rogativa defensiva e mantenho a condenação do réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck pela infração de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III) (1º Fato – item 1) (2º Fato).2. Dosimetria da pena2.1. Demanda de reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput)A defesa requesta a exclusão do concurso material (CP, art. 69) e a aplicação da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput) entre todas as condutas praticadas pelo réu, ao fundamento de que a somatória dos crimes gerou uma pena desproporcional.Mais uma vez, sem razão.No que tange à continuidade delitiva, o Código Penal prevê:“Artigo 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”.A aludida ficção jurídica[2] é assim definida pela doutrina:“Crime continuado, ou continuidade delitiva, é a modalidade de concurso de crimes que se verifica quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. (...) A análise do art. 71, caput, do Código Penal autoriza a ilação de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: (1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.”[3]Ao interpretar o artigo acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram a teoria mista (ou objetivo-subjetiva), segundo a qual, para o reconhecimento do crime continuado, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e subjetivo - unidade de desígnios. Dessa forma, os Tribunais Superiores orientam que, para a incidência da continuidade delitiva, exige-se a homogeneidade subjetiva, isto é, os injustos devem decorrer de um plano previamente elaborado pelo agente.Em abono:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 71 do Código Penal adotou a Teoria Mista, ou Objetivo-Subjetiva, de acordo com a qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende do preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios). 2. O Tribunal de origem afastou o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez não satisfeito o requisito temporal entre os delitos, haja vista o transcurso de mais de 60 dias entre os fatos. 3. Não há falar em flagrante ilegalidade na negativa de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da inexistência de configuração dos requisitos indispensáveis. (...)”(AgRg no HC n. 959.347/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (destacou-se)Anota-se que, com base no entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, ilícitos da mesma espécie não são necessariamente aqueles previstos no mesmo tipo penal, “mas que possuem, essencialmente, o mesmo modo de execução e tutelam o mesmo bem jurídico”[4]. Outrossim, a Corte Superior possui entendimento no sentido de que o intervalo entre cada um dos crimes que compõe a continuidade não deve superar o lapso temporal de 30 (trinta) dias, salvo em situações excepcionais. Confira-se:“PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CRONOLOGIA DOS FATOS. JULHO DE 2018 A JUNHO DE 2019. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTERVALO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. (...) 3. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios). Para o requisito temporal, embora a legislação não fixe um limite específico, a jurisprudência desta Corte estabelece que o intervalo entre os crimes não deve ultrapassar 30 dias, salvo situações excepcionais. 4. No caso, o intervalo de aproximadamente 10 meses entre os crimes afasta a unidade temporal exigida pelo art. 71 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. (...)”(EDcl no AgRg no HC n. 1.002.335/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) (destacou-se)In casu, apesar da identidade do modus operandi adotado pelo réu, e os tipos penais serem da mesma natureza, observa-se que as condutas foram cometidas contra vítimas distintas e envolveram valores e feitos trabalhistas diversos. A somar, o intervalo entre o 1º Fato – item 1 e o 2º Fato é superior ao período de 30 (trinta) referido anteriormente, haja vista que o primeiro foi executado no dia 19/12/2016 e o segundo entre os dias 14/06 e 14/09/2018.Nesse sentido se manifestou a Procuradoria de Justiça:“Ainda que o apelante tenha utilizado o mesmo ‘modus operandi’ na prática dos delitos, verifica-se que foram praticados contra vítimas diferentes, envolvendo ações trabalhistas e valores diferentes. Além disso, os delitos foram praticados em datas e anos diferentes. As apropriações indébitas realizadas contra a vítima Luiz, descritas no 1º fato da denúncia, ocorreram entre ‘os dias 19 de dezembro de 2016 e 09 de janeiro de 2017’, enquanto as apropriações indébitas realizadas contra a vítima Maurício, descritas no 2º fato da denúncia, ocorreram entre ‘os dias 14 de junho e 14 de setembro de 2018’ (mov. 15.1 da a.p.).” (mov. 22.1-TJ)Em contrapartida, a configuração do instituto quanto aos crimes narrados no 2º Fato, separados nos itens 1, 2 e 3, foi correta, por força da pluralidade de condutas praticadas contra a vítima Maurício Tadeu, a saber, 3 (três), já que foram três parcelas relativas ao acordo trabalhista, consoante apreciado no tópico de mérito 1.1., além da identidade de circunstâncias tempo, local e modo de execução.Logo, não há que se falar em afastamento do concurso material (CP, art. 69) entre o 1º Fato – item 1 e 2º Fato, e em caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput) entre ambas as transgressões, por conta de que os critérios para a operação da medida não foram atendidos.A exemplo:“APELAÇÕES CRIMINAIS. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. (...) INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS DOIS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. CONDUTAS PRATICADAS COM INTERVALO DE 02 (DOIS) ANOS. CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL) CORRETAMENTE APLICADO. (...) RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) X. “Embora o legislador não tenha delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não é possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.” (AgRg no REsp n. 1.995.321/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0080009-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.08.2024) (destacou-se)Daí que, rejeito a súplica defensiva.Para mais, ressalta-se que o restante do cálculo dosimétrico respeitou o modelo trifásico do artigo 68 do Código Penal, motivo pelo qual preservo as penas definitivas em:(i) 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 109 (cento e nove) dias-multa – infração de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III) (1º Fato – item 1); e(ii) 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, após o uso da parcela de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva (CP, art. 71, caput) a considerar o número de delitos – 3 (três) – injusto de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III) (2º Fato).Por derradeiro, foi obedecida a regra do concurso material (CP, art. 69), ao que conservo a sanção final ao réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa.3. Regime prisionalEmbora não impugnado, nota-se que a modalidade segregativa contemplou a redação da alínea ‘b’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal.À vista disso, confirmo o regime inicial semiaberto ao réu apelante Carlos Alberto de Oliveira Werneck.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Carlos Alberto de Oliveira Werneck, nos termos da fundamentação.Comunique-se as vítimas do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.