SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004120-61.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa[1]: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. BASE DE CÁLCULO. DELITO IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. CÁLCULO CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da comutação prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Pretensão de incluir a pena relativa a delito impeditivo na base de cálculo da fração comutável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a pena decorrente de crime impeditivo pode integrar a base de cálculo da comutação, a fim de aumentar o quantum a ser abatido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda a comutação de penas relativas a crimes impeditivos (arts. 1º e 7º). Considerar a integralidade da pena — incluindo delitos insuscetíveis de comutação — implicaria, na prática, permitir abatimento indireto de condenação vedada. Correto o cálculo ao limitar a fração às penas remanescentes dos delitos comutáveis, conforme certificado no sistema SEEU e mantido pelo juízo.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A pena decorrente de crime impeditivo não pode integrar a base de cálculo da comutação prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. 2. É correto o cálculo que limita a fração comutável às penas dos delitos elegíveis ao benefício.”