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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcio Edenilson Gois de Oliveira em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da comutação da pena.Inconformado com a decisão, o recorrente, representado pela Defensoria Pública sustenta, em síntese, a decisão anterior autorizou a comutação de 1/5 da pena, mas, de acordo com a sua forma de cálculo, o período efetivamente comutado deveria ter sido superior. Argumenta que o apenado já cumpriu 17 anos, 6 meses e 17 dias de pena, então a fração de 1/5 equivale a três anos, seis meses e três dias, e não de um ano, seis meses e vinte e dois dias. Aduz que a “base de cálculo” não é a mesma coisa de “pena a ser comutada” e que, embora o delito impeditivo seja insuscetível de comutação, não pode ser ignorado para determinar o quantum a ser comutado.Neste contexto, requer o provimento do recurso para que o cálculo do período comutado considere a integralidade da pena, e não apenas o quantum relativo aos delitos comuns.Nas contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso, afirmando que o cálculo está correto e que a pena impeditiva não pode integrar a base de cálculo, sob pena de permitir comutação vedada pelo Decreto Presidencial (mov. 1.4).Em juízo de retratação, a d. Magistrada deferiu o direito à remição da pena (mov. 1.6).Aqui no Tribunal, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório
II – VOTOA D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso em razão da intempestividade recursal.Pois bem.Conforme se extrai do sistema SEEU – n. 0007194-52.2013.8.16.0009 – ao mov. 420.1 o sentenciado requereu a comutação da pena, com base no art. 13, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.Ao mov. 431.1 foi deferido o pedido da defesa, nos seguintes termos:“(...) Diante do pedido da Defesa e do parecer favorável do Ministério Público, bem como considerando que a pessoa sentenciada atende a todos os requisitos legais (arts. 7º e 13, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), defiro o pedido de comutação de pena, formulado em seu favor, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em 1/5 da pena remanescente em 25/12/2024 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §2º, do art. 13, do referido Decreto), nos autos 0003226-65.2004.8.24.0022, 0000995-61.2004.8.24.0088, 0000005-70.2004.8.24.0088, 0000280-14.2007.8.24.0088. Atualize-se o relatório nos termos da presente decisão. (...)”.Ao mov. 442.1, restou assim certificado:“(...) CERTIFICO que, salvo melhor juízo, os cálculos realizados automaticamente pelo sistema SEEU se encontram corretos, uma vez que, conforme linha do tempo detalhada, as penas comutadas totalizavam 7 anos, 9 meses e 24 dias de pena remanescente (remanescente maior do que a pena cumprida, considerando apenas as condenações comutadas).Assim, considerando que 1/5 de 7a9m24d resulta em 1 ano, 6 meses e 22 dias, o cálculo automatizado aparenta estar correto. Nada mais (...)”.A defesa apresentou discordância ao mov. 445.1 e requereu que o cartório implementasse a decisão de mov. 431.1 nos seus termos.Sobreveio então a decisão de mov. 454.1, em que a Dra. Juíza manteve os cálculos relativos à comutação, nos seguintes termos: “(...) Os cálculos relativos à comutação encontram-se corretos, nos exatos ermos esclarecidos pelo Nupen (mov. 442.1), uma vez que a base de cálculo para fins de incidência da fração a ser comutada deve abranger a pena cumprida ou a pena remanescente, a que for maior, dos delitos afetados pela comutação, sob pena de se comutar pena de crimes não elegíveis ou impeditivos.Assim, indefiro o pedido da Defesa (...)”.A Defensoria Pública foi intimada em 21/07/2025 (mov. 459.1) e interpôs agravo em execução em 31/07/2025 (mov. 460.1), estando, portanto, tempestivo, considerando o prazo de 05 dias contados em dobro. Em 12/08/2025 (mov. 463.0) houve a intimação para apresentação das razões (02 dias, contados em dobro), que foram apresentadas em 18/08/2025 (mov. 464.1).Considerando que o prazo de 04 dias caiu no sábado (16/08/2025), tempestiva as razões apresentadas no dia útil posterior (18/08/2025).Ainda que a D. Procuradoria-Geral de Justiça sustente que o recurso é intempestivo, pois deveria ter sido interposto em face da decisão de mov. 431.1 e não da decisão de mov. 454.1, fato é que a primeira tinha deferido o pedido da defesa e, somente depois houve o devido cálculo da pena pelo cartório e manutenção pela Dra. Juíza na última decisão.Sendo assim, o recurso é tempestivo, motivo pelo qual deve ser conhecido.No mérito, contudo, não merece provimento.A defesa parte da premissa de que “base de cálculo” e “pena comutável” são conceitos distintos e, portanto, a pena proveniente de crime impeditivo deve integrar a base de cálculo para determinar o quantum a ser comutado.Sem razão.O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 trouxe em seu art. 7º, parágrafo único, as penas insuscetíveis de comutação. Vejamos: Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.E o art. 1º lista os seguintes crimes:Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019;XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021;XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; eXIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.Sendo assim, considerando que as penas a serem comutadas são relativas aos autos nº 0000995-61.2004.8.24.0088, nº 0000005-70.2004.8.24.0088, nº 0003226-65.2004.8.24.0022 e nº 0000280- 14.2007.8.24.0088, já que a outra (n. 0000127-84.2009.8.16.0006 – Homicídio qualificado) é referente a delito impeditivo, correto o cálculo.Conforme bem destacado pela Dra. Juíza, considerar a integralidade da pena, sem a exclusão relativa aos delitos impeditivos, na prática, autorizaria a comutação de tais condenações, o que é expressamente vedado pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024.Portanto, correto o cálculo ao restringir a base às penas remanescentes dos delitos comutáveis (Autos nº 0000995-61.2004.8.24.0088; 0000005-70.2004.8.24.0088; 0003226-65.2004.8.24.0022; e 0000280-14.2007.8.24.0088).Sendo assim, descabida a pretensão do agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.Para todos entenderem (linguagem acessível[2]: O Tribunal decidiu manter a decisão da Vara de Execuções Penais. A defesa queria que o cálculo da comutação de pena fosse refeito, incluindo também a pena de um crime que, pela lei, não pode ser beneficiado. O Tribunal explicou que isso não é possível, porque o decreto que concede a comutação proíbe que penas de crimes impeditivos entrem na conta. Se essas penas fossem usadas na base de cálculo, o resultado seria uma redução indireta da pena que a lei não permite. Como o cálculo feito pelo sistema e confirmado pela juíza considerou apenas as penas que podem realmente ser comutadas, ele está correto. Por isso, o recurso foi analisado, mas não teve sucesso.
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