SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002762-85.2022.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL ATINGINDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA) - INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PREJUDICADO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.