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Processo:

1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Márcia Fatima Teixeira e Márcio Teixeira Primo em face da decisão proferida no mov. 18.1, nos autos nº 0038479-28.2025.8.16.0014, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), os agravantes sustentam, em síntese, que: i) o magistrado desconsiderou os elementos probatórios apresentados, os quais evidenciariam sua alegada hipossuficiência financeira; ii) auferem rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos (Marcia no valor de R$2.077,00 e Marcio de R$2.993,29); iii) a decisão deixou de considerar os diversos empréstimos consignados descontados diretamente em folha; e iv) pugnam pela concessão de tutela de urgência consistente no bloqueio de ativos financeiros e quebra de sigilo dos agravados. Ao final, requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça de forma integral. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida por esta Relatoria (mov. 8.1/TJ). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 19.1/TJ), alegando deslealdade processual por omissão de declarações de Imposto de Renda e destacando que ambos os agravantes declararam receitas superiores a R$100.000,00 nos últimos exercícios. Requereram a manutenção da decisão de origem. É o relatório.

2. Voto 2.1. Admissibilidade De plano, cumpre destacar que não merece conhecimento o pleito recursal de concessão da tutela de urgência de bloqueio de ativos financeiros, automóveis e imóveis dos requeridos, tendo em vista que a decisão agravada somente deliberou sobre a gratuidade da justiça. A análise deste pedido por este Tribunal, de forma originária, acarretaria indevida supressão de instância. Superada tal questão, o recurso interposto por Marcia Fatima Teixeira e Marcio Teixeira Primo merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, V, CPC), legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).  Sem preparo, porquanto a controvérsia se volta à concessão dos benefícios da gratuidade judicial. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos autores. Em relação à justiça gratuita, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), o magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira da parte solicitante. O art. 98 do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica o direito à gratuidade da justiça quando constatada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais.Ademais, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, sempre que a análise do caso concreto evidenciar a ausência de elementos suficientes para o deferimento da benesse. Veja-se:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Assim, a alegação de insuficiência de recursos pode ser afastada, e o benefício indeferido, caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nessa hipótese, antes de indeferir a benesse, deve o julgador oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos.Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237) No caso em exame, os agravantes sustentam fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de que percebem renda inferior a três salários-mínimos.Entretanto, os elementos constantes dos autos não corroboram a alegada situação de hipossuficiência financeira.No que se refere à agravante Márcia, esta informa auferir renda mensal de R$2.077,00. Todavia, os contracheques juntados aos autos revelam o recebimento de dois benefícios previdenciários, os quais totalizam rendimentos mensais de R$4.435,51 (mov. 1.2/TJ).Ressalte-se que os descontos incidentes sobre seus benefícios, superiores a R$2.200,00 mensais, decorrem de empréstimos consignados. Tais encargos resultam de obrigações assumidas voluntariamente pela própria agravante e, por isso, não podem ser considerados para caracterizar situação de insuficiência econômica apta a justificar a concessão da benesse processual.Além disso, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 evidencia percepção de rendimentos anuais no montante de R$116.109,75 (mov. 1.6/TJ), circunstância que igualmente enfraquece a alegação de incapacidade financeira.Quanto ao agravante Márcio, os elementos probatórios também não permitem concluir, neste momento, pela alegada hipossuficiência. Inicialmente, afirmou não ter apresentado declaração de Imposto de Renda relativa ao ano de 2024. Contudo, informação posteriormente obtida pelo juízo junto à Receita Federal indicou situação diversa, circunstância que compromete a confiabilidade das informações prestadas.Ademais, as declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 apontam rendimentos anuais de R$48.489,76 e R$52.212,16, respectivamente (movs. 1.8 e 1.9/TJ). Soma-se a isso a existência de indícios de recente alteração do vínculo empregatício do agravante, o que impede a adequada verificação de sua alegada insuficiência de recursos a partir dos documentos apresentados.Nesse contexto, a mera alegação de dificuldades financeiras não se mostra suficiente para afastar os elementos concretos constantes dos autos, os quais indicam condição econômica incompatível com o estado de miserabilidade alegado. A capacidade financeira evidenciada pela documentação apresentada, aliada à falta de transparência quanto às informações fiscais prestadas, constitui fundamento idôneo para afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência.Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza quando existirem elementos nos autos que indiquem capacidade econômica em sentido contrário.Dessa forma, segue o entendimento deste Tribunal:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ALEGADA. PROVA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO E VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0149825-26.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: minha relatoria - J. 05.05.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECLARAÇÕES ANTIGAS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS IRÁ ACARRETAR PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018346-07.2025.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.05.2025)  Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência resta elidida pelos elementos constantes nos autos, os quais evidenciam capacidade econômica superior àquela que autorizaria a concessão do benefício. Nesse contexto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação exposta. 3. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA FATIMA TEIXEIRA e MÁRCIO TEIXEIRA PRIMO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.   Em razão do desprovimento do recurso, determino a intimação dos agravantes para que efetuem o recolhimento das custas recursais, no prazo legal.