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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA, no concernente à decisão do mov. 25.1, exarada nos autos de n. 0020285-68.2025.8.16.0017, de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pela parte agravante, articulado em face de JEFTER DUARTE CALDEEF, MGF FERRO E ARMAÇÕES LTDA, SERGIO CALDEEF e SP FERRAGENS E ARMAÇÕES LTDA, todos aí qualificados, na qual se indeferira pleito liminar sobre pretenso arresto de bens, nestes termos:1– Quanto ao pedido de tutela de urgência: 1.1– A autora Costaferro Costa Teixeira Ferro e Aço Ltda., ao promover contra SP Ferragens e Armações Ltda.; Sérgio Caldeef; MGF Ferro e Armações Ltda. e Jefter Duarte Caldeef, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulou pedido de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300), cautelar (art. 305) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: – A executada SP Ferragens e Armações Ltda., administrada por Sérgio Caldeef, e a suscitada MGF Ferro e Armações Ltda., administrada pelo seu filho Jefter Duarte Caldeef, constituem grupo econômico; – As pessoas jurídicas suscitadas estão sendo utilizadas com o intuito de fraudar credores, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial; – Requer seja concedida tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens existentes em nome das empresas e pessoas físicas suscitadas, via Sisbajud, Renajud e CNIB. 1.2– A notícia de que a executada está inativa há dois anos (seq. 112 do processo principal); a atuação da empresa suscitada MGF Ferro e Armações Ltda. no endereço onde funcionava a empresa executada (seq. 1.13); os sócios de ambas as empresas serem membros da mesma família (pai e filho) e a utilização do CNPJ da executada SP Ferragens e Armações Ltda. pela suscitada MGF Ferro e Armações Ltda. para o recebimento de valores (seq. 1.13), em que pese configurem indícios de confusão patrimonial entre as partes (probabilidade do direito), não são elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque não há perigo de dano, pois não há nos autos comprovação de que estariam os sócios suscitados e a MGF Ferro e Armações Ltda. se valendo de conduta capaz de lhes levar à insolvência ou promovendo atos visando dilapidar seu patrimônio, elementos estes necessários para autorização da providência pleiteada pelo suscitante, eis que se trata de tutela de urgência de natureza cautelar, não se vislumbrando tampouco o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema [...]:1.3– Assim sendo, pelo menos por ora indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar requerida na inicial. 2– A execução seguirá seu curso regular, vez que a instauração do incidente não suspende a tramitação da execução em face dos executados originários (Enunciado n. 110, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). 3– Citem-se os suscitados para, querendo, se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de quinze dias (art. 135 do CPC).Inconformada com essa deliberação, a parte autora interpusera este AI, aduzindo: (a) fora demonstrada a existência de confusão patrimonial entre as empresas SP FERRAGENS e MARINGÁ FERRO, assim como entre seus sócios, pai e filho, mediante o uso de fachada empresarial, emissão de notas fiscais com CNPJ diverso e recebimento de valores por meio de chave PIX vinculada a empresa distinta; (b) a negativa da tutela antecipada implicaria risco concreto de inutilidade da execução, diante da estratégia de blindagem patrimonial e ocultação de bens; (c) a reversibilidade da medida pleiteada (arresto cautelar) estaria assegurada, não havendo prejuízo irreparável aos Agravados; (d) a efetividade da Execução consubstanciaria direito fundamental do credor, sendo imprescindível a concessão da tutela recursal para garantir a utilidade da prestação jurisdicional; (e) subsidiariamente, requerera a indisponibilidade de ativos financeiros e bens registráveis dos Agravados, como forma de assegurar o resultado útil do processo; (f) pedira-se a tutela recursal de urgência, a que fosse deferido o arresto pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e de imóveis (das matrículas ns. 7.466 e 7.511, do R. I. de Piraquara), com provimento ao recurso à reforma da decisão em exame, confirmando-se a liminar concedida.Na decisão do mov. 10 o recurso fora recebido, sem a concessão da tutela recursal provisória requerida.Ausentes contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento de custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Tutela provisória. Considerações geraisPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança”), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), preconiza o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2. Caso em análiseCabe relatar, da Origem, que a parte agravante, COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO, ajuizara Execução em face de SP FERRAGENS E ARMAÇÕES LTDA (a primeira agravada). Citada e sem pagamento, buscara-se por bens penhoráveis, do que não resultara constrição de valores suficientes à satisfação do crédito. Buscando-se bens móveis, o Oficial de justiça certificara que, no local da executada originária SP FERRAGENS, funcionava outra empresa, de mesmo ramo. Ao intentar este Incidente, alegara a parte autora que descobrira indícios claros de ocultação patrimonial, notadamente porque a empresa SP FERRAGENS pertencia a JEFTER CALDEEF e fora transferida ao pai, SÉRGIO CALDEEF, mas as operações de mesmo ramo continuam no mesmo endereço da empresa SP FERRAGENS, valendo-se do nome MARINGÁ FERRO, do CNPJ da empresa SP FERRAGENS à emissão de notas fiscais, mas do CNPJ da empresa MGF FERRO E ARMAÇÕES LTDA (a MARINGÁ FERRO) para receber valores oriundos de compras feitas no estabelecimento (via pix).Afirmara ser necessária a concessão de arresto cautelar porque a não concessão dessa medida, “certamente irá estimular comportamentos tendentes a ocultar o patrimônio disponível” e também colocaria em risco o resultado útil do processo, porque esse risco seria “consectário lógico e natural do próprio pedido” deduzido.Como visto, na decisão ora em exame admitiram-se verossímeis as alegações da parte ativa, não se divisando, porém, demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência dos Suscitados, pelo que indevida era a concessão do arresto pretendido.Pois bem! O caso trata de Incidente instaurado (arts. 133 e segs., do CPC), com vistas à concretização da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, pelos argumentos já expostos. A vexata quaestio recursal reside em perquirir sobre a existência de efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou sobre a utilidade do provimento jurisdicional caso prestado no momento processualmente adequado, qual seja, depois da conformada a relação processual e exercido o contraditório pelas partes suscitadas. No tocante à tutela cautelar, como aventada na inicial deste Incidente, é recepcionada pelo CPC, e se destina, como medida liminar, à salvaguarda do resultado prático da causa, mais precisamente, o da Execução por quantia certa à qual se refere nesta sede, já que essa constrição antecipada de bens, não específicos (e indeterminados), do acervo patrimonial de quem nesta ocupa o polo passivo, a qual, oportunamente, pode ser convolada (de arresto) em penhora, efetivando o propósito da garantia e efetividade processual e judicial).A parte aqui agravante, originariamente credora, aduzira que essa terapêutica seria necessária, ante o insuficiente resultado de buscas por patrimônio da parte executada originária, a qual estaria, aparentemente, se valendo de estratagema envolvendo outra Empresa, ora parte agravada (e ocupante do polo passivo do Incidente alusivo à disregard), que visaria ocultar o patrimônio da parte executada, em prejuízo de Credores e em benefício da Família e Membros de Grupo econômico.É sabido que, excepcionalmente, essa alteração na ordem natural dos procedimentos, ou seja, alcançarem-se bens para, depois, se citar e se abrir oportunidade à defesa, ao contraditório (o qual se posterga), pode (em tese) ser autorizada, mas desde que haja indicativos concretos e suficientes sobre eventuais desvios ou dissipações de bens, fuga ou desaparecimento de obrigados etc. E isso porque tais comportamentos, a rigor, são os que enunciariam urgência, riscos etc., situação excepcional que, bem demonstrada, poderia justificar essa anômala inversão, ou seja, a constrição de bens de pessoas que, formalmente, sequer são partes na Execução, para, só depois, permitir-lhes o exercício da defesa. Parece claro que a constrição e só posterior contraditório é hipótese que não deve ser banalizada. Veja-se que, mesmo na Execução, quando há título exequível contra uma parte, a regra é lhe permitir manifestação (como para nomeação de bens à penhora) para, só então, deferir-se constrição patrimonial. Ora, se é assim com a parte executada, não é difícil concluir que, em relação a quem sequer seja ainda parte no processo, o avanço sobre seu patrimônio deverá ser muito mais cauteloso e dependente de elementos probatórios contundentes quanto ao risco derivado da realização da constrição só no momento processualmente adequado. Sobre o particular, ou seja, sobre tais riscos, relembre-se, argumentara-se que a ciência desta demanda “certamente irá estimular comportamentos tendentes a ocultar o patrimônio disponível”. É de se reconhecer que o argumento é mera conjectura, visivelmente especulativo e, destaca-se, desprovido de amparo factual nos autos, já que, de fato, tal como se verificara na Origem, não há sequer alegação, menos ainda demonstração, sobre as partes suscitadas estarem se desfazendo de patrimônio ou algo semelhante. Assim, o “risco” dito existente, por estar havendo uso do CNPJ da Empresa originariamente executada, ou controle pelo pai do sócio desta, isso não desvela “risco”, senão traduz o elemento fático que, depois de comprovado, poderá amparar o redirecionamento da obrigação, mas, reitere-se, isso não descreve risco algum, senão, como dito, a próprio mérito a, porventura, amparar a procedência do pedido inicial.O mesmo deve ser dito sobre o aventado risco à utilidade do pronunciamento jurisdicional. Note-se que essa hipótese processual diz com a possibilidade de ser inútil a decisão caso prolatada ao final da demanda, o que não se verifica no caso, já que, depois do contraditório, caso comprovadas as alegações da parte autora, a providência pretendida, ou seja, a ampliação dos responsáveis pelo adimplemento da dívida, poderá perfeitamente ocorrer. Risco haveria se houvesse indícios de que essa ampliação de responsáveis pudesse resultar inócua, e isso se daria demonstrando que esses futuros e potenciais responsáveis estariam se desfazendo de patrimônio próprio (que poderia ser alcançado em caso de procedência do pedido). E, reitere-se, sobre isso nem alegação há.De fato, é certa a frustração do recebimento espontâneo do crédito exequendo, sendo também frustrada a localização de bens suficientes à garantia da Execução; também se observara, na decisão impugnada, presentes indícios sobre a probabilidade quanto a eventuais características que poderiam ampliar os responsáveis pelo débito (para alcançar os suscitados). Isso, em princípio, autorizaria pedido de inclusão sumária da tais Suscitados (= pessoa que ocupa o polo passivo deste Incidente) na Execução. Mas, o pedido deduzido na Origem se dera ao arresto de bens desses Suscitados, os quais ainda se pretende sejam incluídos na polo passivo executivo (o que se alcançaria depois de porventura procedente o pedido inicial deduzido no incidente).Em outros termos, são 02 (duas) alterações (ou providências liminares excepcionais) sumárias: (a) inclusão dos Suscitados como Executados e (b) constrição antecipada de bens dessas pessoas. Porém, embora essa seja a ordem natural nessas excepcionais situações (“a” e, depois, “b”, ou concomitantemente ambas) a parte agravante requerera, em caráter de urgência, só – e diretamente – a “b” (o arresto), o que é mais excepcional ainda...Como se conclui, não há elementos, nos autos, que enunciem ser imprescindível (ou necessária) a antecipação (a inversão radical) de constrição (arresto) de bens dessas pessoa que, ao menos pela literalidade da obrigação exequenda, são estranhas a ela, e, mais ainda, quando nem houvera tal inclusão delas ao polo passivo da Execução, e, tudo isso, postulado que se conceda de modo também excepcional, ou seja, sem sequer se dar oportunidade às pessoas suscitadas a que deduzam sua defesa.Como se sabe, medidas (ou tutelas, decisões) antes de iniciado o contraditório só podem (devem) ser incrementadas se não se puder cumprir, antes (= previamente), a regra do contraditório, verbi gratia, quando a espera ou demora por concretizar este inviabilize a funcionalidade da medida pedida, se concedida só a posteriori (o que ocorre quando a parte possa atuar, efetivamente, a esta inviabilização, ou quando o próprio decurso de tempo implique isso). O que se tem, até aqui, são indícios de que tais pessoas jurídicas mantêm intimidades negociais, econômicas, familiares, e, até, eventualmente, confusão de patrimônios (de ativos, de receitas, por exemplo). Mas ainda que isso possa, em tese, embasar pleito relativo à disregard, não fundamentam, ordinária e necessariamente, imprescindibilidade de constrição sumária. Assim, e em outras palavras, tem-se por temerário, sumariamente, antecipar tanto (até mesmo antes da colocação dessa pessoa no polo passivo da causa executiva) o momento da constrição de bens em desfavor dela, já que, em geral, é depois de reconhecido ou declarado que o tal terceiro também é devedor, pela aplicação da técnica episódica da disregard, é que seria de se cogitar, sobremodo, da constrição de bens ou haveres seus, desde que haja, paralelamente, evidências de concreto risco de dilapidação patrimonial por Sócios e/ou Empresas, como a parte recorrida.Realce-se que à inversão de atos, como pedido, com concessão da ordem de arresto, antes de promover a citação dessa pessoa e de existir efetiva decisão de desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se elementos específicos e robustos quanto à necessidade dessa excepcional providência. Por exemplo, devido demonstrar que a não antecipação constritiva possa inviabilizar o seu incremento a posteriori (como em razão de alguma tentativa de dilapidação de bens, de sumiço da parte etc.). E sobre a cautela para antecipar-se o momento constritivo, na Execução. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO SOBRE 30% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA REQUERIDA/AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O ARRESTO DE BENS DE EMPRESA ALHEIA À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUE DEVE AGUARDAR A DESFECHO DO INCIDENTE, APÓS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0029563-57.2019.8.16.0000, Sengés, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 11.3.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. FORMAL INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 7ª CC. AI n. 0005612-97.2020.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOECI MACHADO CAMARGO, julgamento aos 13.7.20). Destaques não da fonte!Como dito, aqui não há indício de que os Suscitados estejam a dissipar patrimônio, a ocultá-lo, inviabilizando futura constrição. Anote-se, ademais, que, conquanto a comprovação de dilapidação patrimonial (ou ato congênere) não constitua requisito ao deferimento da Desconsideração (que é a pretensão final deduzida no Incidente), tal comprovação, como visto, seria necessária à antecipação dessa ampliação de responsáveis, ainda mais para, desde logo, lhes constranger parcela patrimonial. Veja-se, a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DOS SUSCITADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0061056-81.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 26.4.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela cautelar de sequestro de bens imóveis – IRRESIGNAÇÃO da parte autora do incidente – ARRESTO CAUTELAR, PREVISÃO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA TEMERÁRIA NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, Agravo de Instrumento n. 0050555-68.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 20.4.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANOS NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ARTS. 300 E 301 C/C CC, ART. 50). DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional, tem como pressuposto a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte dos sócios, valendo-se da pessoa jurídica como instrumento de fraude (CC, art. 50). 2. O arresto, enquanto tutela de urgência de natureza cautelar, tem como pressuposto não apenas a demonstração da probabilidade do direito invocado – no caso, os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica –, como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, arts. 300 e 301), não comprovados na espécie. 3. Recurso conhecido e não provido (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0051514-39.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 19.4.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. MEDIDA REVOGADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PARTE DEMANDADA. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arresto, por se tratar de providência cautelar, demanda a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, na medida em que inexiste qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu, não é possível a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Precedentes. 3. Contudo, a manutenção da averbação da existência do processo na matrícula do imóvel é possível, pois se trata de ato de mera publicização da demanda, não importando em qualquer limitação ao exercício do direito de propriedade do agravante. 4. Recurso parcialmente provido (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0024557-98.2021.8.16.0000, Araucária, Relª. Desª. ANGELA KHURY, julgado de 23.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO/SEQUESTRO CAUTELAR DOS BENS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGOS 300 E 301 DO CPC). RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE FUTURA EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0032971-85.2021.8.16.000, Londrina, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 16.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0002122-33.2021.8.16.0000, AI, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS. ARRESTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NENHUMA PROVA OU INDÍCIO QUANTO À DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0011531-67.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. MARIO HELTON JORGE, julgado de 14.7.20).Por isso, certo é que nada há a reparar na decisão em exame, porque, de fato, se conclui que não era mesmo caso de ser deferida a tutela de urgência, porque, como exposto, não se noticiaram, menos ainda se demonstraram, atos de esvaziamento do patrimônio ou de ocultação destes. Daí que, se deferida a desconsideração da personalidade jurídica depois do devido processo legal, aí sim aqueles Suscitados que, porventura, tenham atuado para perpetrar o estratagema aventado pela parte autora, poderão responder pela obrigação exequenda.Anote-se, por fim, que a existência do afirmado grupo familiar e/ou empresarial, sobre o qual, porventura, pesará a desconsideração e/ou a ampliação de responsabilidades, esse eventual acolhimento dessa extensão de responsáveis, pelo menos em tese, representará incremento significativo de oportunidades, e tanto à garantia quanto à eventual satisfação do crédito exequendo.Enfim, não se esquadrinharam riscos ou urgência tais que justificassem, ao momento, a necessidade de antecipação constritiva no patrimônio da pessoa em desfavor de quem se pretende a imputação de obrigação quanto aos valores exequendos, ainda nem citada (sequer no Incidente referido). E tal pretensão liminar (de arresto), porque deveras invasiva, só deve ser posta em prática quando necessária, ou seja, quando bem delineados os pressupostos ordinariamente exigidos (art. 300, do CPC), o que, por ora, não se vê assim posto, neste caso.Logo, não há como ser deferida a pretensão recursal vertida neste AI.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, negando-lhe provimento.É como se vota!
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