SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097259-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão em exame na qual se indeferira tutela provisória de urgência ao arresto de bens da parte agravante, ante a alegada confusão patrimonial entre Empresas e Sócios, a fim de frustrar Credores. Parte agravante que aduzira ser necessária a constrição dos bens de partes não responsáveis formalmente, isto é, no título representativo da obrigação, ao argumento de que indeferimento poderia estimular ocultação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, configuração de sucessão empresarial fraudulenta, entre a Empresa executada e a parte agravante, a justificar tutela provisória de urgência ao arresto de bens da parte recorrente e à quebra de sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Dados constantes dos autos, que, a rigor, podem esquadrinhar eventual probabilidade do direito afirmado pela parte agravada, mas não ilustrado outro requisito, à outorga da tutela pedida, isto é, urgência dessa concessão. Ausentes requisitos elencados no art. 300, do CPC. Decisão reformada. III.2. Na decisão em exame, limitara-se a constatar indícios de sucessão empresarial, mas não houvera análise suficiente quanto à dilapidação patrimonial ou ocultação de bens. III.3. A urgência à concessão do arresto não se evidenciara, porque não há provas de que a Empresa agravante estivesse a dissipar patrimônio. III.4. Parte agravada não fundamentara a imprescindibilidade da constrição sumária, o que inviabiliza a concessão da pretensa tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: concessão de tutela de urgência ao arresto de bens, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil do processo._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 50 e 133, do CC, 300, 301, 311, 1.018, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0000110-12.2022.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.11.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0016647-83.2022.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 11.11.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0043227-87.2021.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.2.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0029563-57.2019.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 11.3.20; TJPR, 7ª CC, AI n. 0005612-97.2020.8.16.0000, Relª. Desª. JOECI MACHADO CAMARGO, julgado de 13.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0051514-39.2021.8.16.0000, Rel. Dr. JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 19.4.22; TJPR, 14ª CC, AI n. 0050555-68.2021.8.16.0000, Rel. Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 20.4.22; TJPR, 14ª CC, AI n. 0032971-85.2021.8.16.0000, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 16.8.21; TJPR, 10ª CC, AI n. 0024557-98.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ANGELA KHURY, julgado de 23.8.21; TJPR, 8ª CC, AI n. 0011531-67.2020.8.16.0000, Rel. Des. MARIO HELTON JORGE, julgado de 14.7.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que, apesar de haver indícios de sucessão empresarial entre Empresas executada e agravante, não se ilustrara a urgência necessária à pronta outorga de tutela de urgência, por não haver indícios suficientes de que a Empresa recorrente estava arruinando seu acervo patrimonial ou que a não concessão imediata, da tutela, causaria danos irreparáveis. Enfim, a decisão anterior fora nesta sede reformada, negando-se o pedido liminar, dito de urgência.