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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 30.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da instituição financeira para reformar a decisão que havia deferido a tutela de urgência de prorrogação do crédito rural.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, sustentando que houve recusa do banco ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, argumentando que as propostas de renegociação apresentadas não atenderam à legislação específica e à real capacidade de pagamento do produtor.Pede aplicação de efeitos infringentes a fim de reformar a decisão embargada.Ao mov. 9.1 foram apresentadas as contrarrazões aos embargos, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão e premissa fática equivocada, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.Isso porque a decisão colegiada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, reconhecendo que não há nos autos manifestação expressa de recusa formal por parte da instituição financeira ao pedido de prorrogação.O banco limitou-se a apresentar propostas alternativas de renegociação, o que não configura negativa formal e definitiva da prorrogação pretendida. O Manual de Crédito Rural exige, para o deferimento da prorrogação, a comprovação da recusa expressa da instituição financeira, além da demonstração da capacidade de pagamento do mutuário, o que também não veio aos autos.E, da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que este órgão colegiado discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal. Ademais, é cediço o entendimento de que o Juiz não está adstrito a debulhar todos os argumentos das partes, bastando-lhe que motive sua decisão, como ocorreu no caso.É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso, alegando a parte embargante a existência de omissão e contradição na decisão proferida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de vício.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, sem indicar claramente os vícios exigidos para embargos de declaração.3. A decisão colegiada analisou detalhadamente os pontos levantados e concluiu pela necessidade de dilação probatória.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício apontado no acórdão, sendo vedado o inconformismo com o resultado desfavorável, que não se configura como omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 25.08.2025)Direito processual Civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agora embargado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais esta Corte, por maioria, compreendeu serem os elementos de prova insuficientes à comprovação de que o imóvel rural é explorado para sustento próprio e da família pelos devedores, restabelecendo a penhora sobre o bem.5. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075927-77.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 25.08.2025)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para entender que a embargante não apresentou evidências suficientes para desconstituir a penhora sobre sua meação no imóvel.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: "os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 18.08.2025)
Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.

3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.