SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097373-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário da autora e impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes, fixando multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A autora alegou desconhecimento dos contratos, mas não apresentou elementos suficientes para demonstrar a inexistência das contratações.Os documentos juntados indicam que os descontos decorrem de contratos antigos, alguns firmados há mais de um ano, o que afasta o periculum in mora.A possível existência de refinanciamentos e a ausência de prova robusta da fraude afastam o fumus boni iuris.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de elementos que evidenciem contratação fraudulenta e o longo período em que persistem os descontos afastam os requisitos legais para a medida liminar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0099716-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2024. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0042480-40.2021.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29.01.2022. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0069171-91.2021.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 11.04.2022.