Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário da autora e impedir sua inscrição em cadastros de inadimplentes, fixando multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A autora alegou desconhecimento dos contratos, mas não apresentou elementos suficientes para demonstrar a inexistência das contratações.Os documentos juntados indicam que os descontos decorrem de contratos antigos, alguns firmados há mais de um ano, o que afasta o periculum in mora.A possível existência de refinanciamentos e a ausência de prova robusta da fraude afastam o fumus boni iuris.IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A ausência de elementos que evidenciem contratação fraudulenta e o longo período em que persistem os descontos afastam os requisitos legais para a medida liminar.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0099716-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0042480-40.2021.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29.01.2022.
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0069171-91.2021.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 11.04.2022.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0097373-39.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 06.12.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. da decisão (mov. 23.1) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, deferiu a tutela de urgência para determinar “que a parte ré promova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora vinculados aos contratos inicialmente impugnados e se abstenha de inscrever, ou de manter inscrito, o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00”. Em suas razões recursais, o Agravante pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, sustenta que “os empréstimos nº 148578123, 163848449, 169762747, 943330561, 986790174 que originaram os descontos foram devidamente contratados pela parte agravada”, de modo que “estava autorizado a debitar junto ao benefício da agravada o valor das parcelas dos contratos”. Adiciona que “as operações foram firmadas através da assinatura eletrônica, que ocorre mediante o uso da senha pessoal e intransferível”. Argumenta que “Toda autenticação mediante digitação da senha ou assinatura eletrônica gera um “log” de rastreabilidade. O log de dados equipara-se à autenticação mecânica impressa no boleto pago no caixa da agência ou ao código de autenticação gerado quando o boleto é pago pelo Internet Banking ou caixa eletrônico”. Aduz que “a parte agravada não comprovou a plausibilidade de sua pretensão jurídica e a violação de seus direitos (ou de ameaça de violação), pois tão somente narra que desconhece os descontos, mas não comprovou o alegado”. Assevera que “a multa imposta também se revela abusiva, isso porque o Juízo a quo determinou a suspensão dos descontos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00”. Conclui que “o prazo fixado de até 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação revela-se excessivamente exíguo para que o Banco cumpra com a suspensão das cobranças, isso porque o Banco depende de setores específicos, que também possuem seus prazos internos”. Determinado o processamento do recurso, ao qual concedido o almejado efeito suspensivo, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, conforme análise a seguir. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais promovida por Elsa Gaspar Adria em face de Banco do Brasil S.A. Na petição inicial, a Autora relata que: “é pessoa idosa, beneficiária de prestação previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, percebendo proventos de natureza exclusivamente alimentar, os quais são essenciais à sua subsistência e dignidade”; “passou a constatar vultuosos descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, após análise de seus extratos bancários, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação financeira junto à instituição financeira Ré. Diante dessa anomalia, dirigiu-se à referida instituição, responsável pelo pagamento de seu benefício previdenciário, com o objetivo de apurar os motivos que justificariam a substancial redução do valor recebido, bem como a origem e a legalidade dos descontos verificados”; “tais descontos indevidos decorrem de diversos contratos de empréstimos, dos quais a Autora jamais participou, anuiu ou recebeu valores. Tampouco autorizou que terceiros agissem em seu nome, restando, assim, evidente a ocorrência de contratações fraudulentas”; “Os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente sobre os proventos da aposentadoria da Autora, comprometendo gravemente sua subsistência e dignidade, uma vez que lhe resta apenas um valor irrisório para o custeio de despesas básicas, tais como alimentação, medicamentos e moradia”. Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência, “a fim de que: I. Seja suspensa a exigibilidade das parcelas remanescentes dos contratos de empréstimos ora impugnados, diante do preenchimento dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela; II. Seja determinada à instituição financeira Ré a abstenção de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes em razão dos referidos contratados, bem como a imediata exclusão de eventual anotação negativa já realizada”. A tutela de urgência foi deferida para determinar “que a parte ré promova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora vinculados aos contratos inicialmente impugnados e se abstenha de inscrever, ou de manter inscrito, o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso, defendendo, em suma, que os empréstimos foram regularmente contratados, inexistindo qualquer ilícito. Pois bem. De início, cumpre salientar que, para o deferimento da tutela de urgência requerida pela Autora, consubstanciada na suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora, isto é, exige-se a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente. Destaca-se a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos acima descritos. Para ilustrar, colaciona-se as seguintes ementas de julgado desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 2 (DOIS) ANOS DESDE O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0099716-76.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” – PROTESTO INDEVIDO – PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056330-35.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.04.2020)
No caso dos autos, não se verifica a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela requerida e concedida à Autora na decisão agravada. Isso porque, neste momento, não se verifica a probabilidade do direito por ela alegado, prescindindo de maiores esclarecimentos a questão da efetiva contratação dos empréstimos consignados em seu nome. Extrai-se dos documentos juntados com a petição inicial que o empréstimo “BB Créd. 13º Salário” foi firmado em 12/01/2024, com a parcela debitada em 07/01/2025 (mov. 1.12), enquanto o empréstimo nº 986790174 foi realizado em setembro de 2022, iniciando no mês seguinte os débitos mensais das parcelas (mov. 1.13). E do quadro apresentado pela Autora na petição inicial é possível perceber que os empréstimos impugnados estão sendo debitados há muitos meses. Confira-se:
No entanto, a Autora interpôs a presente demanda somente em junho/2025, não evidenciando, portanto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela pretendida. Não bastasse isso, ao que parece, os descontos decorrem inclusive de contratos de refinanciamento, não sendo crível a narrativa de completo desconhecimento da correntista acerca dos empréstimos. Assim, diante dessas circunstâncias, não se verifica a presença dos requisitos para que a tutela seja concedida liminarmente. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NEGADA - JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR INDICANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - EVENTUAL VÍCIO NA PACTUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - “FUMUS BONI IURIS” NÃO EVIDENCIADO - AUTOR QUE, ADEMAIS NÃO DISCORRE QUANDO OBSERVOU OS DESCONTOS OU HÁ QUANTO TEMPO ELES OCORREM – “PERICULUM IN MORA” NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042480-40.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA - JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA DA AUTORA INDICANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - EVENTUAL VÍCIO NA PACTUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RÉU QUE, ADEMAIS, APRESENTA BOLETOS REFERENTES AOS GASTOS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE UM ANO – “FUMUS BONI IURIS” E “PERICULUM IN MORA” NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0069171-91.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022)
Portanto, conclui-se pelo provimento do recurso para cassar a tutela de urgência concedida na decisão agravada.
Diante do exposto, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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