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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante JOSELITO S. em face de decisão (mov. 411.1/origem) proferida nos autos de Inventário nº 0004226-17.2017.8.16.0136, por meio da qual a magistrada singular, entre outras coisas, determinou, de ofício, a abertura de incidente de remoção de inventariante.Em suas razões, o inventariante/agravante sustenta que a decisão recorrida foi equivocada ao determinar, de ofício, a abertura de incidente de sua remoção. Segundo ele, tal medida foi tomada sem que houvesse qualquer omissão ou descumprimento dos seus deveres como inventariante, sendo que todos os atos necessários ao regular andamento do inventário foram devidamente praticados. Alega que a decisão ignorou requerimentos anteriores e a necessidade de julgamento das primeiras declarações, além de desconsiderar que os documentos exigidos pelo Juízo já constam dos autos ou são desnecessários neste momento processual.Argumenta que a decisão agravada se baseou em uma suposta inércia por conta da ausência de documentos como CPF, RG e certidões diversas, mesmo sem qualquer impugnação quanto à qualificação dos herdeiros. Afirma que tais exigências são infundadas e que o Juízo não indicou quais infrações teriam sido cometidas pelo inventariante para justificar sua remoção. Sustenta que o processo está paralisado não por sua culpa, como inventariante, mas pela falta de julgamento das declarações de bens e respectivas impugnações, o que impede o prosseguimento regular do inventário.Aduz, ainda, que houve cessão de direitos hereditários por escritura pública entre os herdeiros, com o objetivo de evitar discussões sobre a partilha dos bens. Segundo o agravante, essas cessões foram realizadas de comum acordo e já reconhecidas pela jurisprudência como válidas, dispensando a habilitação dos herdeiros cedentes. Critica o Juízo por suscitar dúvidas sobre a validade dessas cessões e por determinar avaliação judicial de bens que já haviam sido alienados antes da abertura da sucessão, o que, segundo ele, contribui para o tumulto processual.Defende que nunca houve pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo por parte do inventariante, que sempre buscou o andamento efetivo do feito. Reitera que a exigência de documentos pessoais é desnecessária, especialmente diante da habilitação dos herdeiros e da cessão dos direitos hereditários. Afirma que não há justificativa legal para a abertura do incidente de remoção, pois não foram apontadas infrações nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o arquivamento do incidente de remoção do inventariante mantendo-o com o encargo. Solicita, ainda, que o juízo de origem seja compelido a julgar as declarações de bens e dar seguimento ao inventário conforme os artigos 617 e seguintes do Código de Processo Civil, além da concessão de tutela antecipada para evitar danos irreparáveis ao agravante e aos herdeiros.O recurso foi provisoriamente conhecido (mov. 10.1/TJ) e indeferido o requerimento de concessão da antecipação da tutela recursal.Os agravados, intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 18.0 e 19.0/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em autos de inventário, sendo cabível o presente recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto (mov. 1.1/TJ) em 26/08/2025, último dia do prazo de 15 dias úteis[2].Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifica-se que a parte agravante cumpriu o requisito, eis que efetuou e comprovou o preparo no mov. 1.2-3/TJ, consoante se verifica da guia do FUNJUS e comprovante de pagamento.Assim, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a decisão de admissão provisória (mov. 10.1/TJ), tornando-a definitiva, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal[3], passando à análise do mérito. Do pedido de determinação de julgamento das primeiras declarações O agravante pede que seja o juízo singular ordenado a julgar as primeiras declarações.Entretanto, nesse ponto, trata-se de recurso interposto em face de uma inação do juízo singular.Não há decisão.Com efeito, a não decisão, assim como o pronunciamento judicial que posterga análise de alguma questão não possui conteúdo decisório, não se amoldando, destarte, às hipóteses do artigo 1.015[4] do Código de Processo Civil.Nesse sentido, em se tratando de pronunciamento que posterga a análise de requerimento liminar, cujo raciocínio é perfeitamente aplicável à presente situação, já se posicionou esta Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS AO FILHO MENOR – DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA ANÁLISE PSICOSSOCIAL DO CASO CONCRETO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – SEM CARÁTER DECISÓRIO OU PREJUDICIAL À PARTE – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060219-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 12.01.2021) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL PELO ALIMENTANTE, UNICAMENTE PARA MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO, PARA QUE, EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS, QUE ATINGIU MAIORIDADE, A VERBA SEJA DIRETAMENTE A ELE DEPOSITADA E NÃO EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME AO AUTOR. OCORRÊNCIA PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA A ESPÉCIE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA ORIENTADA PELO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069933-44.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 26.11.2020) – Destaquei. O artigo 203 do Código de Processo Civil, traz a diferenciação entre os pronunciamentos do juiz. Veja-se: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Conforme explica Nelson Nery Junior[5], despacho é “todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc”.Deste modo, verifica-se que, no ponto pertinente, o pronunciamento judicial, alvo do presente agravo de instrumento, não possui característica de decisão interlocutória, mas de despacho sem conteúdo decisório, o qual, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil[6], é irrecorrível.Nesses termos, novamente veja-se a jurisprudência desta Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA EM SEDE LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO AXIOLÓGICO – IRRECORRIBILIDADE – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO INADMISSÍVEL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0105559-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.11.2023) Do mesmo modo, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. – Destaquei. Sobre o alcance do efeito devolutivo do recurso de Agravo de Instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já explicou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1069851 DF 2017/0057733-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) – Destaquei. A propósito, já decidiu também esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESPACHO RECORRIDO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036488-30.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES - J. 07.06.2023) – Destaquei. Ademais, não há se falar em decisão, sequer implícita, inclusive diante do dever de fundamentar os atos decisórios e dada a natureza pública do processo (CF, Art. 93, inc. IX, CPC, Arts. 1.º e 11). O ato que posterga a análise de um requerimento liminar não se trata de ato decisório porque, efetivamente, nada decide. CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;CPC, Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.CPC, Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. No mais, cumpre destacar que o instrumento cabível no presente caso, em relação a esse ponto, seria, em tese (e indicada abstratamente), a correição parcial.Explico. A correição parcial se trata de uma medida que tem como objetivo apresentar ao tribunal atos processuais praticados pelo juízo de origem que envolvem erros ou inversões tumultuárias no andamento do processo, bem como paralização indevida deste, quando não houver recurso previsto em lei, tendo como objetivo possibilitar que o tribunal corrija o ato que perturbou a ordem procedimental ou que se retome o curso procedimental, a fim de restaurar a condução adequada do processo. Conforme leciona Araken de Assis[7]: A correição parcial é remédio que, teoricamente sem interferir com os atos decisórios, beneficia os litigantes que se aleguem vítimas de erros ou de abusos que invertam ou tumultuem a ordem dos atos processuais. (...)Resta a situação peculiar das omissões do juiz e dos despachos de expediente. – destaquei No mais, conforme afirma Alcides Mendonça de Lima[8] a finalidade da medida correicional “é, de certo modo em todos os diplomas que a consagram, a de emendar erros ou abusos cometidos pelos juízes dentro do processo, quando para o caso não haja recurso” – destaquei. Nesse sentido, Bruno Campos Silva[9] explica: Já nos deparamos com situações em que, no curso do procedimento executório, mesmo com r. decisão unipessoal denegatória de "efeito suspensivo" proferida em sede de agravo de instrumento pelo tribunal, o juiz de primeira instância, "contaminado por seu subjetivismo" (com o devido respeito), resolve conceder, via transversa, aliás, diga-se de passagem, "indevida via transversa", o "efeito suspensivo", suspendendo-se, com isso, todo o curso procedimental executório, em inconteste prejuízo à parte agravada/exequente (existência de casos concretos, infelizmente).São r. decisões, com os seguintes conteúdos: "Aguarde-se o deslinde do agravo. Por cautela, aguardar o julgamento dos agravos. E assim por diante." (sic)A pergunta seria a seguinte: Contra as referidas decisões caberia algum recurso?Se raciocinarmos, com a atual sistemática recursal, chegaríamos à conclusão de que contra tais r. decisões seriam cabíveis os embargos de declaração, além da ação mandamental (mandado de segurança), vez que advindas, de forma transversa, de r. decisão unipessoal do tribunal.De mais a mais, poderíamos também utilizar possível "correição parcial" contra atos comissivos praticados pelos juízes de primeira instância, sendo, portanto, opção de remédio processual a afastar os erros constantes das aludidas decisões já noticiadas. – destaquei. Os artigos 353 a 356, todos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná regulam o instituto da Correição Parcial. A propósito, estabelece o artigo 353 o seguinte: Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) Os artigos 354 a 356, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, assim dispõem: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator:I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;II - rejeitá-la de plano, se:a) intempestiva ou deficientemente instruída;b) inepta a petição inicial;c) do ato impugnado couber recurso;d) por outro motivo, for manifestamente incabível;III - requisitar as informações ao Juiz, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para prestá-las. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)§ 1º Antes de rejeitar a petição inicial deficientemente instruída, o Relator deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)§ 2º Nos casos urgentes e se o pedido estiver suficientemente instruído, as informações poderão ser dispensadas. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)Art. 355. Julgada a correição, far-se-á imediata comunicação ao Juiz, com posterior remessa de cópia do acórdão.Art. 356. Se o caso comportar pena disciplinar, o órgão julgador determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça para as providências cabíveis. (Vide redação da Emenda Regimental nº 10, de 9 de novembro de 2020) Nesse sentido, o instrumento processual cabível, em tese e que se indica abstratamente, seria a correição parcial, ministrada a fim de sanar eventual dilação abusiva de prazos na origem. Por fim, cabe destacar, ainda, que não é viável no presente caso o conhecimento do presente agravo de instrumento como se correição parcial fosse, tendo em vista a ausência de correspondência finalística entre os dois meios – além do fato de que o agravo de instrumento está sendo conhecido em relação ao outro pedido.Ao contrário do agravo de instrumento, a correição parcial não é recurso, não tem como objetivo atacar propriamente os fundamentos de um pronunciamento judicial e nela não se promove atuação judicial, mas administrativa.Nesse aspecto, em que pese a correição parcial se utilize do procedimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o já mencionado artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o julgamento da correição parcial não se dá mediante substituição do pronunciamento judicial de origem, mas, neste caso, de determinação de que o magistrado singular efetivamente decida, dada a natureza administrativa da correição parcial.Assim, não se pode nem sequer “aproveitar” os pedidos finais formulados no recurso, como se poderia fazer entre agravo de instrumento e apelação, já que não é dado ao julgador da correição parcial se substituir ao magistrado de origem.Ademais, a fungibilidade é “recursal”, o que evidencia uma vez mais a impropriedade de ser aplicada entre um recurso e um instrumento administrativo.A propósito, a par da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, há diversos precedentes desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 182, INCISOS II E XXIV, DO RITJPR. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO SISTEMA COMOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. PEDIDO QUE RECLAMA DE ALEGADA MOROSIDADE DO JUÍZO A QUO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS PROBLEMAS FUNCIONAIS ALEGADOS. JUÍZO A QUO QUE ESTÁ AGINDO DENTRO DO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO NO CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INVIÁVEL PROCESSAMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA DE FUNGIBILIDADE. ARTIGO 353 DO RITJPR. DECISÃO QUE REJEITOU A CAUÇÃO OFERECIDA PELO AUTOR QUE JÁ FOI AGRAVADA. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0108296-61.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.10.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA NÃO PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REQUERIMENTOS APRESENTADOS – SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – QUESTÃO QUE PODE SER OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL – ART. 353 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041748-88.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL – DESPACHO DE REJEIÇÃO DE PLANO DO PROCEDIMENTO – ALEGADAS OMISSÕES – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU OUTRO RECURSO CABÍVEL – PRINCÍPO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE NO CASO – DIFERENÇA ONTOLÓGICA ENTRE OS INSTITUTOS QUE IMPLICA EM ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTES DA CORTE – DECISÃO DO RELATOR QUE TERIA DEIXADO DE APRECIAR OS ERROS PROCEDIMENTAIS PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO JUSTIFICADA PELA NÃO SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILDADE – DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ENTENDIMENTO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083604-32.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.10.2023) Logo, não se tratando de uma das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, e nem sendo viável a aplicação da fungibilidade recursal, o não conhecimento do recurso em relação ao pedido de determinação para que o juízo julgue as primeiras declarações é medida que se impõe. Mérito A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 411.1/origem): 2. Apesar das reiteradas intimações para a devida complementação da documentação exigida, o inventariante (viúvo), bem como os herdeiros, deixaram de apresentar os documentos de forma completa e atualizada.Registra-se que o presente inventário foi ajuizado no ano de 2017, ou seja, há mais de sete anos, sem que até o momento tenha sido possível sua regular finalização. Tal demora decorre, em grande parte, da reiterada ausência de apresentação da documentação necessária por parte do inventariante e dos herdeiros, mesmo após diversas intimações e prorrogações de prazo.Assim, diante da inércia injustificada, indefere-se o pedido de nova dilação de prazo, nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de reprimir e indeferir pedidos meramente protelatórios. Instaure-se em apartado o incidente de remoção de inventariante. A parte agravante, na parte do recurso que está sendo conhecida, pede a seja determinado “o arquivamento do incidente de remoção de inventariante, mantendo ao cargo o sobrevivente JOSELITO SOARES”.No presente caso, confirmando a decisão de mov. 10.1/TJ, concluo que não tem razão o agravante.A decisão agravada foi tomada diante de indícios de que o inventariante estaria deixando de cumprir com sua obrigação de apresentar documentos nos autos, o que justificaria a instauração do incidente e, em tese, a sua remoção do encargo.Conforme dispõe o artigo 622, caput, do Código de Processo Civil, o inventariante será removido de ofício pelo juiz ou a requerimento, caso incorra nas hipóteses listadas nos incisos do artigo supracitado: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Ainda, disciplina o artigo 623, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, requerida a remoção do inventariante, este será intimado para que, em 15 dias, possa se defender e produzir provas, sendo que a controvérsia será dirimida em incidente, a tramitar em apenso aos autos de inventário: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias[10] que o requerimento de remoção de inventariante pode ser pleiteado por qualquer interessado e tramitará em procedimento incidental em autos apartados. No incidente, é assegurado às partes o contraditório, bem como a possibilidade de produção probatória: O pedido de remoção do inventariante pode ser formulado por qualquer interessado e a qualquer tempo no curso do inventário. Trata-se de procedimento incidental que tramita em autos apartados. São asseguradas às partes vistas sucessivas, observando-se a regra do contraditório (art. 9) e prazo de 15 dias (CPC, art. 623), e até dilação probatória. A decisão que desconstituir o inventariante o nomeia outro em substituição, a quem são transferidos, de imediato, os bens da herança. Aquele que deixa o encargo, se houve resistência injustificada à entrega de bens, será removido, e responderá pelo desvio, sendo-lhe também imposta multa até o valor de 3% do valor do acervo inventariado (CPC, art. 625). – Destaquei. Dessa forma, tem-se que, realizado requerimento de remoção de inventariante pela parte, deverá o pleito tramitar em incidente processual, e será assegurado o contraditório ao inventariante.A doutrinadora[11] ainda explica que, se realizada a remoção do inventariante de ofício pelo Juízo – leia-se, sem requerimento de qualquer parte – a remoção pode ocorrer nos próprios autos de inventário. Entretanto, antes da prolação da decisão, deve ser oportunizado ao inventariante o contraditório e a produção probatória: A remoção do inventariante, quando determinada de oficio (CPC, art. 622), é levada a efeito nos próprios autos do inventário. O juiz não deve ficar à mercê dos interessados nem se sujeitar à inércia das partes. Pelo mesmo motivo, o Ministério Público, nas ações em que atuar, dispõe de igual legitimidade, podendo, inclusive, requerer a quebra do sigilo fiscal e bancário do inventariante. Até pela vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10), deve ser previamente oportunizado ao inventariante espaço para defesa e produção de provas. A intimação não precisa ser pessoal, pode ser feita na pessoa de seu advogado. Verificada negligência, mesmo após intimação para as providências que lhe competem, cabe seu afastamento. – Destaquei. Ainda, nesse exato sentido, leciona José Miguel Garcia Medina[12], que sustenta que a remoção de inventariante pressupõe a intimação do inventariante para contraditório prévio, para que este possa defender-se e produzir provas, inclusive citando precedente do Superior Tribunal de Justiça: Contraditório prévio sobre a perda do cargo de inventariante. O inventariante poderá perder seu cargo, ex officio ou a requerimento do interessado (cf. art. 623 do CPC/2015). Note-se, todavia, que a remoção do inventariante pressupõe contraditório prévio, para que possa, em quinze dias, se defender e produzir provas (cf. STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 16.10.2014). Terá o inventariante prazo de quinze dias, nos termos do art. 623 do CPC/2015 (previsto já no art. 996 do CPC/1973 prazo mencionado de cinco dias). O incidente de remoção, como regra, correrá em apenso aos autos principais. Segundo pensamos, é desnecessária a apensação se o inventariante, intimado, não se opõe à remoção. Após a intimação, haverá decisão que, se favorável à remoção, nomeará outro (cf. art. 624 do CPC/2015). – Destaquei. No presente caso, em que a instauração do incidente se deu ex officio, observa-se que a magistrada singular agiu de acordo com os únicos requisitos que devem anteceder a remoção do inventariante, que são a instauração de incidente (que nem sequer seria necessário em se tratando de remoção sem provocação) e a oferta de contraditório.A propósito, sobre a remoção de ofício, já decidiu este Tribunal: DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 623, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0024548-34.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 01.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –DEPÓSITO PELO INVENTARIANTE DO VALOR EQUIVALENTE AOS ANIMAIS ALIENADOS – PEDIDO INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REFORMA DA DECISÃO – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – BENS ALIENADOS ENQUADRADOS NO QUINHÃO DO INVENTARIANTE – ESPÓLIO DE VALOR SIGNIFICATIVO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA PARTILHA DOS IMÓVEIS. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – PEDIDO REJEITADO – NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 623, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015263-51.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.12.2023). Ademais, a mera instauração do incidente não conduz, evidentemente, a uma necessária remoção do inventariante do encargo, de modo que são impertinentes as defesas antecipadas do inventariante quanto à sua conduta.Ainda, note-se que embora não seja necessária a demonstração, de plano, da efetiva ocorrência de um dos requisitos do artigo 622 do Código de Processo Civil, é certo que a decisão agravada demonstrou suficientes indícios de que o inventariante estaria deixando de cumprir adequadamente com o encargo, sendo esses indícios bastantes para a mera instauração do incidente, sem prejuízo de adequada instrução a ser realizada no incidente, inclusive com o necessário contraditório por parte do inventariante.Por essas razões, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[13] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE e, nesta extensão, pelo DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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