SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097387-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante, nos autos de Inventário, contra decisão que, de ofício, determinou a instauração de incidente de remoção do seu encargo, sob o fundamento de inércia injustificada e ausência de documentos essenciais ao regular andamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a instauração de incidente de remoção de inventariante de ofício, diante de indícios de descumprimento de deveres legais; (ii) é admissível o agravo de instrumento diante da ausência/omissão de julgamento das primeiras declarações. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido apenas quanto à insurgência contra a instauração do incidente de remoção, sendo inadmissível na parte que impugna a ausência/omissão de julgamento das primeiras declarações, por inexistir decisão no ponto.4. A decisão agravada encontra respaldo no artigo 622 do Código de Processo Civil, que autoriza a remoção do inventariante de ofício e, com mais razão, autoriza a instauração do incidente, como ocorreu no presente caso.5. A mera instauração do incidente não implica remoção automática, sendo assegurado ao inventariante o contraditório e eventual instrução probatória, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. É admissível a instauração de incidente de remoção de inventariante de ofício.” “2. A ausência de análise de pedido pelo magistrado configura uma não-decisão, não possuindo, portanto, conteúdo decisório e sendo irrecorrível.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 622, 623, 625, 1.001 e 1.015; CF, Art. 93, inc. IX; RITJPR, Arts. 353 a 356.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 12ª Câmara Cível – 0060219-60.2020.8.16.0000 – Laranjeiras do Sul – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN – J. 12.01.2021. TJPR – 12ª Câmara Cível – 0069933-44.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE – J. 26.11.2020. TJPR – 12ª Câmara Cível – 0105559-22.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA – J. 22.11.2023. STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1069851 DF – Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 17.10.2017. TJPR – 11ª Câmara Cível – 0024548-34.2024.8.16.0000 – Palmeira – Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – J. 01.07.2024. TJPR – 12ª Câmara Cível – 0015263-51.2023.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA – J. 13.12.2023.