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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº 0097395-97.2025.8.16.0000 AI, em que é agravante R&M ALIMENTOS EIRELI e agravado MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento Agravo de instrumento interposto por R&M ALIMENTOS EIRELI em face da decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de “Ação Anulatória com Pedido Liminar“, autuados sob o n° 0004705/61.2025.8.16.0190 na qual o Juiz de Direito Márcio Augusto Matias Peroni indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos:
“(...)Assim, para fins de suspender a exigibilidade do crédito, conforme requerido em sede liminar, é necessário que a parte autora ofereça caução idônea, podendo inclusive garanti o valor do débito impugnado mediante fiança bancária ou seguro garantia, nos termos acima descritos.Isto posto, não estando demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, o indeferimento do pedido liminar é à medida que se impõe.III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada, sem prejuízo de eventual revisão do entendimento, caso a parte autora ofereça o depósito integral do valor incontroverso (cf. Súmula nº 112/STJ) ou seguro garantia (cf. Tema Repetitivo nº 1.203/STJ). (...)”.
A agravante alegou, em síntese, que: a) depreende-se evidentemente um desequilíbrio contratual; b) o valor da multa representa um custo impossível de ser pago, bem como inviabilizará a existência da empresa e implicará problemas econômicos sérios; c) não tem histórico de reincidência, contrariamente, estava seguindo o contrato administrativo, que só deixou de ser cumprido porque se tornou inviável; d) diversas vezes buscou o realinhamento dos preços firmados no contrato, no entanto, sem sucesso em decorrência da discordância do agravado; e) seu requerimento de desistência contratual também foi negado pela municipalidade; f) foi punida duplamente pelo mesmo fato, o que configura bis in idem, além disso, o Edital não prevê a aplicação de sanções cumulativamente, mas sim alternativamente; f) a penalidade aplicada se mostra excessiva, além de ser ausente o prejuízo ao Município, levando em consideração que os demais licitantes concordaram em dar continuidade com o contrato administrativo posteriormente à sua retirada; g) empresa presta serviços apenas ao Ente Público, de tal forma que a desqualificação a impediria de obter as certidões necessárias para receber o pagamento de licitações já entregues e em andamento, o que causaria um grande prejuízo financeiro e desestabilizaria o funcionamento da empresa; h) o indeferimento da liminar ou o não pagamento da multa implicará no encerramento de suas atividades empresariais; i) a desoneração de penalidades e a possibilidade de desistência estão previstas no art. 65 da Lei 14.133/2021, mediante justificativa fundamentada e evidenciada a inviabilidade do cumprimento das exigências editalícias, o que é corroborado também pelo art. 155, V, da mesma Lei; j) o Código Civil garante a rescisão de ato administrativo sem qualquer ônus nos artigos 248, 393 e 478; k) a Teoria da Imprevisão é aplicável ao caso concreto, uma vez que não detinha condições de honrar o contrato administrativo devido à alta repentina dos preços dos produtos, o que causou onerosidade excessiva e insustentável, resultando no desequilíbrio contratual e inexequibilidade do contrato; l) o aumento abrupto do preço dos produtos em razão das enchentes no Rio Grande do Sul configuram caso fortuito de força maior, tornando o contrato inexequível; m) a ata de registro de preços é mero instrumento administrativo e não constitui contrato, nos termos do art. 82, IV, da Lei 14.133/2021; n) posteriormente à sua desistência, outra licitante teve aceito o pedido de realinhamento de preços no mesmo certame, demonstrando desigualdade de tratamento; o) a exigência de caução em valor milionário inviabiliza o direito de defesa e o acesso à justiça; p) o art. 521, II, do Código de Processo Civil autoriza a dispensa da caução em casos de necessidade.Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal a fim de seja sobrestada a exigibilidade da multa lançada no Cadastro Municipal n. 71395, bem como sejam suspensos os efeitos das sanções aplicadas, de modo a determinar à Municipalidade que retire de seus cadastros a Certidão Positiva de Débitos. Subsidiariamente, requereu que seja permitido o pagamento das parcelas da multa por depósitos judiciais. No mérito, o provimento ao recurso.O pedido de efeitos suspensivo ativo foi indeferido pela decisão de mov. 10.1.Contrarrazões regularmente apresentadas ao mov. 17.1.Sem intervenção ministerial neste grau (mov. 22.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo que visa a suspensão da exigibilidade da multa lançada no Cadastro Municipal nº 71395, bem como sejam suspensos os efeitos das penalidades aplicadas em desfavor da parte autora R&M Alimentos Eireli. Em outros termos, a pretensão colocada na inicial consiste em determinar que o réu Município de Maringá/PR retire de seus cadastros a certidão positiva de débitos.
A empresa autora afirma que a probabilidade do direito reside na inexistência de registro de reincidência e na demonstração de que o contrato estava sendo executado até tornar-se inexequível. De igual modo, apregoa que a multa é desproporcional e foi aplicada em duplicidade sem previsão legal.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se é possível a antecipação da tutela, de modo a suspender a cobrança das multas administrativas impostas em virtude de a empresa agravante ter desistido do certame em que se sagrou vencedora para fornecer diversos itens de gênero alimentício, em Pregão Eletrônico nº 08/2023 realizado pelo Município de Maringá/PR.
Para tanto, em suas razões recursais, alegou que o pedido de cancelamento do contrato administrativo decorreu unicamente de fato superveniente ocorrido após sagrar-se vencedora do certame, ou seja, de fato superveniente que teria impactado diretamente na continuidade do contrato.
Em outras palavras, assevera que é o caso de aplicar a Teoria da Imprevisão, tendo em vista que não tinha condições de seguir com o contrato, porque tornou-se demasiadamente onerosa e excessiva a sua manutenção.
Além disso, apregoa que o entendimento jurisprudencial diz ser possível a desistência quando demonstrada a boa-fé da empresa.
Com efeito, a análise dos autos revela que a exigibilidade da multa questionada no recurso acarretará prejuízo irreparável à empresa recorrente, de modo que a desistência da proposta do certame que ensejou a penalidade atacada, se deu por fato superveniente.
No caso dos autos, verifica-se que o processo de licitação em debate foi realizado na data de 04/12/2023, sendo que em setembro/2023, de fato, ocorreram chuvas intensas que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, o que culminou com a declaração de estado de calamidade pública ou emergência nos municípios afetados.
Por conta disso, a agravante afirmou que formalizou sua desistência do processo licitatório em 10 de maio de 2024, sob a justificativa de que na época haveria inviabilidade de prosseguir com o processo sem a adequação dos valores dos produtos, que se tornaram incompatíveis com o orçamento disponível.
Nesse sentido, já se decidiu:
Direito administrativo. Agravo interno em Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Desistência da proposta. Declaração de inidoneidade.

1. Da leitura do art. 43, § 6º, da Lei nº 8.666/1993, chega-se à conclusão de que a desistência da proposta, após a fase de habilitação, não é ato unilateral do licitante, havendo a necessidade da conjugação de três condições: (i) motivo justo; (ii) fato superveniente; (iii) autorização da Comissão de licitação.

2. Considerando o transcurso de quase um ano da data da apresentação da proposta até a convocação para apresentação da demonstração de sua exequibilidade, ficou caracterizado de plano o requisito da existência de fato superveniente contido no art. 43, § 6º, da Lei nº 8.666/1993.

3. Pretendendo a autoridade impetrada a manutenção das condições apresentadas na primeira, e não na segunda proposta, o prazo a que se refere o citado dispositivo só pode ser considerado da data daquela proposta. Recusa da desistência da licitante e aplicação de sanção de declaração de inidoneidade que se mostram abusivas.

4. Agravo a que se nega provimento.
(RMS 35244 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)
De acordo com as alegações trazidas no recurso, haveria, em tese, motivo justo e fato superveniente para a desistência em decorrência da alta dos preços dos produtos objeto da licitação.

Em outras palavras, os preços dos produtos se tornaram inexequíveis e teriam impactado na continuidade do contrato administrativo, a exemplo do alto preço da carne.
Além disso, a parte agravante chegou a solicitar um reajuste contratual para adequar os valores à nova realidade econômica, de modo que a recusa da Administração Pública teria inviabilizado a manutenção da avença por parte da licitante.
Se não bastasse isso, a imposição de multa no valor de R$ 1.121.485,80 (um milhão, cento e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), também violaria o disposto no artigo 82, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Desse modo, entendo que ao aplicar a multa com base no saldo da Ata de Registro de Preços, a parte agravada afrontou o princípio da razoabilidade, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Diante da penalidade aplicada se mostrar excessiva, além de ser ausente qualquer prejuízo ao Município em razão da desistência do certame, levando em consideração que os demais licitantes concordaram em dar continuidade com o contrato administrativo posteriormente à sua retirada, é possível deferir a tutela recursal para que a alegada aplicabilidade da Teoria da Imprevisão seja apreciada durante a instrução processual.
Portanto, em razão de indícios de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, neste momento processual, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual pretende a empresa a suspensão das penalidades que lhe foram impostas.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender a multa administrativa impugnada até o julgamento em definitivo da demanda.