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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0097437-49.2025.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, em que é agravante MARA RUBIA BRAGA DA SILVA MIRANDA (autora) e são agravados MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (réus).
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mara Rubia Braga da Silva Miranda em face da r. decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Daniela Palozzo Chede Bedin, que, na ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais, reparação de danos materiais nº 0004550-92.2025.8.16.0017, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência (mov. 27.1). Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: a) propôs a ação para cumprir o acordo e instrumento particular, pois a empresa ré está se recusando a emitir os boletos do parcelamento; b) o sr. Jorge e a sra. Fernanda estão atrapalhando a agravante em honrar o pagamento; c) teve seu acordo rompido por parte da empresa ré, por mentiras causadas; d) agora que a autora cumpriu com todas as cláusulas e obrigações contratuais, despesas e dívidas assumidas, inclusive aquelas que os réus não conseguiram adimplir quando estavam na posse do imóvel, os réus pretendem reaver o imóvel; e) em 08/05/2024 contatou a empresa ré para propor pagamento da dívida, momento em que o departamento jurídico exigiu o instrumento particular e procuração pública. Em 06/05/2024, foi encaminhado e-mail com os referidos documentos e em 21/05/2024 foi informado a autora que os documentos se encontravam aprovados e que a autora tinha plenos poderes para assinar o acordo, o qual foi emitido em 27/05/2024; f) no dia 31/05/2024 enviou para a ré, via e-mail, minuta assinada com firma reconhecida juntamente com os comprovante de pagamento da entrada; g) próximo ao primeiro vencimento da parcela do acordo que ocorreria em 08/07/2024 a autora contatou a advogada da empresa ré para saber sobre o boleto do parcelamento que ainda não tinha sido recebido; h) o departamento jurídico informou que a procuração foi revogada e que a autora não possuía plenos poderes na procuração; i) até a data de ajuizamento da ação, não havia sido informada pelos outorgantes que a procuração havia sido revogada; j) deve ser autorizado o depósito judicial das parcelas do acordo no valor de R$459.99 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo 24 (vinte e quatro) parcelas conforme minuta termo de acordo juntada aos autor e k) deve ser expedido ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, para que seja averbada à margem da matrícula nº 126.176 a existência da presente ação para simples conhecimento de terceiros. Ao final, requereu a antecipação da tutela e, ao final, o provimento integral do recurso. Por meio da decisão de mov. 8.1-AI, este Relator indeferiu a liminar pleiteada ante a ausência dos requisitos legais e consequentemente determinou a intimação dos agravados para que, querendo, apresentassem resposta dentro do prazo legal, o que foi devidamente cumprido pela MRV Engenharia e Participações Ltda que requereu o desprovimento do recurso (mov. 18.1). Em relação aos demais, o prazo transcorreu in albis (mov. 25 e 26 – TJ). É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado – mov. 8.1), o recurso merece ser conhecido.No mais, é necessário esclarecer que, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (Destacamos)
Ainda, sobre o assunto, a doutrina processualista assim se posiciona:
“A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).”
Quer dizer, então, que os referidos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) o pleito de antecipação da tutela não há de ser deferido.Oportunamente, sabe-se que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Aliás, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Dito isso, passa-se à análise do mérito. In casu, requer a agravante a antecipação da tutela com o objetivo de viabilizar, de forma imediata, o depósito judicial das parcelas previstas no acordo firmado com a construtora para aquisição de imóvel. Tal acordo foi formalizado por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos, celebrado entre o cedente Jorge Alberto Baltrusch e sua esposa, Fernanda Vieira Neves Baltrusch, em favor da agravante.O pedido se justifica diante da recusa da empresa em emitir os boletos necessários para assegurar o cumprimento da obrigação pactuada ante a revogação do referido documento, conforme informado pelo departamento jurídico da MRV (mov. 1.40).Pois bem. Os documentos juntados aos autos mostram-se precários para concluir que quando firmado o acordo com a construtora, 21/05/2024 (mov. 1.1, p. 11 - origem), a parte agravante detinha poderes para tanto.Isso porque, ainda que tenha ocorrido, supostamente, a Cessão de Direitos, em 03/11/2023, a procuração lavrada em favor da ora agravante Mara Rubia Braga da Silva, fora revogada em 02/05/2024, conforme se vê do próprio documento juntado aos autos pela agravada (mov. 18.4). Nesse contexto, embora a construtora tenha encaminhado à agravante, por e-mail (mov. 1.19 – TJ), proposta de acordo acompanhada dos boletos bancários com vencimento em 31/05/2024, a procuração anteriormente outorgada à Sra. Mara Rubia Braga da Silva já havia sido revogada em data anterior à “formalização” do referido acordo.Assim, ainda que tenham ocorrido tratativas entre a construtora e a agravante, não se pode desconsiderar o momento da revogação da procuração. Até porque, quaisquer atos negociais praticados após essa revogação, caso viessem a ser considerados concluídos, seriam juridicamente nulos, por ausência de poderes de representação.A propósito, mutatis mutandis:
“APELAÇÃO CÍVEL – SUCESSÕES – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, DE SUBSTABELECIMENTO, DE ESCRITURA PÚBLICA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – AUSÊNCIA NA PROCURAÇÃO DA CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” – VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO QUE PRODUZA O MESMO EFEITO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – POSSIBILIDADE – NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA LAVRADA APÓS A SOBREDITA REVOGAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002352-86.2018.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 22.11.2023).” (Destacamos)
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS ENTENDIDAS COMO INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO QUE CONSTITUEM REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INÉPCIA, E NÃO AUTORIZAM O DEPÓSITO DAS QUANTIAS. REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO PREENCHIDOS. QUANTIA QUE DEVE CONTINUAR A SER PAGA NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 330, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. VALORES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS APONTADOS DE FORMA UNILATERAL PELOS AUTORES, IMPUGNADOS PELA RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA QUE, SE FOR RECONHECIDA, AO FINAL DO PROCESSO, ENSEJARÁ A DEVIDA RESTITUIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010766-57.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 15.12.2024).” (Destacamos)
À vista disso, conclui-se que inexistem elementos suficientes demonstrando, de forma clara e objetiva, que a empresa ré estaria agindo de forma contrária aos interesses da parte.Tal constatação reforça a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional final.Diante desse panorama, conclui-se que, uma vez ausentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revela-se inviável a concessão da tutela, pelo que há de ser mantida a r. decisão vergastada, ressalvando-se que o mérito ainda será objeto de enfretamento pelo d. juízo de origem.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.