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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ledo Paulo Guimarães Santos, da decisão
(mov. 16.1)
que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele promovida em face de
Acyr
Hafez José Filho e Outros, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento
da distribuição do incidente.
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “referida decisão
encontra-se
em manifesto confronto com as normas de regência, com
a
jurisprudência dominantes sobre o tema e com o Enunciado
Orientativo
45 da CGJ/TJPR, não sendo tais custas exigíveis”.
Aduz que “Este enunciado revogou o Enunciado
Orientativo
nº 36 editado
pelo FUNJUS, que é a norma sobre a qual se baseou a r. decisão ora agravada, o que afasta sua aplicação”.
Aponta que “em vista da natureza acessória do incidente, não se revela adequada a exigência de recolhimento de custas iniciais de ingresso e distribuição, sendo devido apenas o recolhimento das custas decorrentes da ‘Averbação a margem da ‘Distribuição e/ou
registro’, devidamente recolhidas pelo Agravante, conforme
seq. 18 do PROJUDI”.
Sintetiza que “a r. decisão agravada encontra-se em manifesto confronto com o Enunciado
Orientativo
45/CGJ-TJPR, que revogou o enunciado 36 do mesmo órgão, bem como em virtude da natureza acessória e incidental do IDPJ de origem, não há previsão legal para exigibilidade de custas iniciais, merecendo reforma”.
Foi concedida a liminar requerida
(mov.
9.1-TJ).
Assim, voltaram os autos conclusos.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.
No presente caso,
o
Agravante
busca a reforma da decisão que
determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente.
Assiste-lhe
razão
para a reforma pretendida.
Após o Agravante ter suscitado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o
Juízo
a quo
determinou o recolhimento das custas de autuação,
cuja cobrança teria sido reconhecida pela Corregedoria-Geral da
Justiça, por meio do Enunciado
Orientativo
nº
36.
Ocorre que o Enunciado
Orientativo
nº 36
foi revogado pelo Enunciado
Orientativo
nº 45 do TJPR,
que estabeleceu
que
o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica não gera a exigência de custas iniciais, configurando-se apenas como anotação e não ato autônomo que demande distribuição.
Assim, por tratar
o presente caso
de pedido efetuado de forma incidental em demanda em fase de cumprimento de sentença, não
haveria
fundamento para a cobrança de custas iniciais, em virtude da ausência de distribuição, sendo caso de mera anotação e/ou
registro.
Confira-se:

Enunciado
Orientativo
nº 45


INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS.
A Corregedoria-Geral da Justiça, com fundamento no
art. 134, § 1º, do CPC, combinado com o
art. 68, IX do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), consolidou entendimento quanto à inexistência de distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo caso de mera anotação e/ou
registro.
Concluiu que o incidente processual, por sua vinculação com o processo, não se submete à divisão para qualquer efeito, razão pela qual não está sujeito ao ato de distribuição. Assim, dada a inexistência de fato gerador, não há que se falar em exigência de custas de distribuição para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim do item II, da tabela XVI, relativo a "Averbação a margem da Distribuição e/ou
registro".
Anexo, a integra da decisão 6961363 e do despacho 6933778, exarados no protocolado SEI 0098060-97.2021.8.16.6000.

Destaque-se, por fim, que a ausência de exigência diz respeito apenas às
custas relativas à distribuição e
não àquelas referentes à averbação
à margem da distribuição e/ou
registro
para o foro judicial.

Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas iniciais para processamento do incidente.

3.
Diante do exposto, conclui-se pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.