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Processo:

Trata-se de agravo regimental interposto por NERI ANTONIO QUATRIN em face da decisão que reconhecendo a competência deste Tribunal para julgamento do feito como instância inicial, determinou o processamento da ação penal.Sustenta pela inaplicabilidade do novo entendimento do STF ao caso concreto.Argumenta que “A aplicação imediata da nova interpretação do foro por prerrogativa de função, conforme estabelecida no referido HC, não se justifica no presente caso, uma vez que a situação fática se enquadra na ressalva explicitada no Informativo nº 1168/2025 do STF.”Enfatiza que “A ratio decidendi da nova orientação jurisprudencial, conforme explicitado no Informativo nº 1168/2025 do STF, reside na necessidade de evitar flutuações de competência que possam comprometer a segurança jurídica e a eficiência da persecução penal. Contudo, no caso em tela, tal preocupação não se justifica, considerando o estágio inicial da persecução penal, a ação penal versa sobre a SUPOSTA prática de crimes contra a administração pública, imputados ao ex-Prefeito de Foz do Jordão/PR, ora Agravante, durante o exercício de seu mandato entre 2013 e 2016.”Alega que “a manutenção da competência deste Tribunal acarretará prejuízo à celeridade processual ou à segurança jurídica.”Conclui que “A nova interpretação, caso aplicada de forma retroativa, com o intuito de alcançar processos em andamento, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. A mudança de competência, no curso da ação penal, acarreta inegável prejuízo à defesa do Agravante, comprometendo a estabilidade das relações processuais e a confiança na atuação do Poder Judiciário.”Requer: a. O conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a retratação da decisão agravada, para que seja mantida a competência do juízo de primeiro grau para o julgamento da ação penal, em face da inaplicabilidade da nova interpretação do STF ao caso concreto, da impossibilidade de retroação da nova interpretação e da necessidade de observância do princípio do juízo natural, além de inexistir prejuízo à administração da justiça; b. Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a submissão do presente recurso ao Órgão Colegiado, para que seja dado provimento ao Agravo Interno, reformando-se a decisão agravada, nos termos acima expostos. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou resposta ao agravo interno, requerendo seu não conhecimento, face à intempestividade (mov. 10.1).A SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS Núcleo Criminal – Setor II (Prefeitos) requer o não conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto por Neri Antonio Quatrin, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que reconheceu a competência desta Colenda 2ª Câmara Criminal para processar e julgar a ação penal principal.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.A decisão agravada deve ser mantida.Numa abordagem aos autos, verifica-se que não assiste razão ao agravante, pelas mesmas razões expostas na decisão ora recorrida, nada havendo de irregular na mesma.Isto porque apesar da argumentação do agravante, os fundamentos que levaram ao reconhecimento da competência permanecem hígidos e devem ser mantidos.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que reconheceu a incompetência deste Tribunal para julgamento do feito como instância inicial, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau.Pois bem.O Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232627, alterou o entendimento anterior acerca da competência para julgamento dos feitos dos detentores de prerrogativa de foro, fixando, por maioria de votos, a seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.Determinou, ainda, “a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.Este julgamento teve sua ata publicada em 18.03.2025, data esta na qual referida decisão passou a surtir efeitos.Quando do recebimento dos autos nº 0003253-42.2024.8.16.0031 neste Tribunal, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, por entender ser esta competente para julgamento do feito, considerando a inaplicabilidade do novo entendimento do STF a este caso (mov. 146.1).Ocorre que, procedendo-se a uma nova análise dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da manifestação da SubProcuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, revendo meu posicionamento inicial, entendo pela competência deste Tribunal de Justiça para julgamento do feito.Veja-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 232627, determinou a aplicação imediata da nova interpretação do foro por prerrogativa de função, mantendo-se a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior, pelo que se conclui que a manutenção da validade dos atos anteriores não torna imutável a questão da competência.Por essas razões, reconsidero a decisão anterior, a fim de reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação penal, com base no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 232627.Assim, em juízo de retratação, revogo os efeitos da decisão de mov. 146.1, determinando o processamento dos autos nº 0003253-42.2024.8.16.0031 neste Tribunal, julgando-se prejudicado o pedido relativo ao agravo interno crime.Oportunamente, arquivem-se o presente agravo interno crime.”
Deste modo, considerando a aplicabilidade do novo entendimento do STF ao presente caso, verifica-se a competência deste Tribunal, para julgamento da ação penal como instância original.Desta feita, verifica-se que não há reparo na decisão ora recorrida.Pelas razões expostas, sem qualquer sucesso as considerações deste agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.