SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002149-30.2025.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. Inocorrência. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, absolvendo-o do delito de desacato. O embargante alegou omissão na fundamentação da absolvição, sustentando que a ameaça proferida pelo embargado seria meio idôneo para configurar o crime de desacato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é omisso quanto à fundamentação da absolvição do embargado pelo delito de desacato, justificando a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à ausência de dolo específico necessário para a configuração do desacato, afastando a tipicidade da conduta. 3. A alegação do embargante revela mero inconformismo com a decisão colegiada, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos. 4. A tentativa de rediscutir matéria já decidida é incabível na via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Penal, art. 619 - Código Penal, art. 331 - Código de Processo Penal, art. 386, VI Jurisprudência relevante citada: - STJ, EDcl no AgRg no REsp 1665649/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07/11/2017, DJe 13/11/2017 Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu que o Tribunal revisasse sua decisão, alegando que faltou explicar por que o réu foi absolvido do crime de desacato. O Tribunal entendeu que a decisão já estava bem fundamentada e que não havia erro ou omissão. Como os embargos não podem ser usados apenas para discordar da decisão, o pedido foi rejeitado.