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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. Inocorrência. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, absolvendo-o do delito de desacato. O embargante alegou omissão na fundamentação da absolvição, sustentando que a ameaça proferida pelo embargado seria meio idôneo para configurar o crime de desacato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é omisso quanto à fundamentação da absolvição do embargado pelo delito de desacato, justificando a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à ausência de dolo específico necessário para a configuração do desacato, afastando a tipicidade da conduta. 3. A alegação do embargante revela mero inconformismo com a decisão colegiada, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos. 4. A tentativa de rediscutir matéria já decidida é incabível na via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Penal, art. 619 - Código Penal, art. 331 - Código de Processo Penal, art. 386, VI Jurisprudência relevante citada: - STJ, EDcl no AgRg no REsp 1665649/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07/11/2017, DJe 13/11/2017 Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu que o Tribunal revisasse sua decisão, alegando que faltou explicar por que o réu foi absolvido do crime de desacato. O Tribunal entendeu que a decisão já estava bem fundamentada e que não havia erro ou omissão. Como os embargos não podem ser usados apenas para discordar da decisão, o pedido foi rejeitado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002149-30.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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I RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1/TJ) em face do acordão acostado no mov. 34.1/TJ, prolatado pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Paulo Sergio Vargas Garcia Valentim. Sustentou o embargante que acórdão prolatado é omisso, ao argumento de que interpretou erroneamente a ameaça, como não sendo uma forma de se perpetrar o delito de desacato, uma vez que este último possui forma livre, não exigindo forma específica de exteriorização. Dessa forma, asseverou que a ameaça é meio idôneo para expressar o desprestígio à função pública. Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e, consequentemente, com a aplicação de seus efeitos infringentes reestabelecendo a condenação pelo delito de desacato. O embargado Paulo Sergio Valentim, nas contrarrazões, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 10.1/TJPR). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Todavia, no tocante às alegações trazidas pelo embargante, verifico que razão não lhe assiste. Explico. Consoante redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre os embargos declaratórios: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdão. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na Lei nº 9.0.99/95 (art. 83, caput), a palavra ‘ambiguidade’ é substituída pela palavra ‘dúvida’, que, no fundo, tem o mesmo significado. b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (‘não constituir o fato infração penal’), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (‘existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência’); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único, 5. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodium, 2017, p. 1747). Como visto, alega o embargante que o acórdão prolatado é omisso, pois não considerou a ameaça como sendo meio idôneo para expressar o desprestígio à função pública e, consequentemente, consumar o delito de desacato. Todavia, extrai-se da detida análise do acórdão combatido que houve a devida fundamentação acerca da absolvição do embargado quanto ao delito de desacato. Destacou-se, nesse sentido, que a frase dita por ele não tinha o condão de menosprezar/ofender a honra ou a dignidade dos policiais militares em razão da função pública por eles exercida, consoante excerto do acórdão embargado: “Extrai-se da denúncia que o acusado, durante sua abordagem, disse aos policiais militares responsáveis pela ocorrência que: “eles não sabiam com quem estavam mexendo e que isso não ia ficar assim porque quando ele saísse da cadeia iria acertar as contas com os policiais”. Em juízo, todos os policiais militares presentes na data dos fatos descreveram a conduta do acusado no mesmo sentido do que consta na denúncia. Destaco, por oportuno, trecho do depoimento do policial militar Jonhy Maykon: “durante a confecção do boletim de ocorrência ele passou a ameaçar os policiais, dizendo que quando saísse da cadeia, isso não iria ficar daquela forma, que ele conhecia os policiais e iria atrás dos policiais”. O crime de desacato se configura com a demonstração da inequívoca intenção do agente em demonstrar menosprezo contra os agentes públicos no exercício de sua função. Nesse sentido, elucida o Superior Tribunal de Justiça: [...] No presente caso, a frase dita pelo acusado não tinha o condão de menosprezar/ofender a honra ou a dignidade dos policiais militares em razão da função pública por eles exercida, desse modo mostra-se ausente o dolo específico exigido pelo tipo na conduta perpetrada pelo acusado. Os dizeres do acusado poderiam vir a caracterizar eventual delito de ameaça, mencionado, inclusive na denúncia. No entanto, a denúncia descreveu de modo pormenorizado o crime de desacato, necessitando a complementação por meio de aditamento à denúncia de iniciativa do próprio Ministério Público em primeiro grau para eventual exame quanto à conduta de ameaça. No caso em análise (a) não houve o necessário aditamento em primeiro grau; (b) a mutatio libelli (artigo 384 do CPP) não é admitida em segundo grau; (c) ainda que tivesse sido realizado o aditamento não houve representação, havendo a decadência quanto a eventual delito de ameaça; (d) a descrição na denúncia de que o acusado proferiu palavras “irreverentes” e de “ameaças”, infirma o dolo da ameaça; Portanto, a absolvição do recorrente Paulo Valentim quanto ao crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, é a medida que se impõe. ” (mov. 34.1/TJ) - Destaquei. É possível verificar, assim, que inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que a absolvição do embargado quanto ao delito de desacato, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal foi devidamente fundamentada. Em outras palavras, não há o que se falar em vícios decorrentes de contradições, ambiguidade, omissões ou obscuridades. Cabe relembrar que os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na lei processual penal, cabíveis quando o acórdão for omisso, ambíguo, contraditório ou obscuro (artigo 619, Código de Processo Penal), não se prestando a ensejar a rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REJEITADA. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. (...)”ST,. EDcl no AgRg no REsp 1665649/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Portanto, inexistindo a alegada contradição, nem sequer omissão, ambiguidade ou obscuridade, impõe-se o conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo incólume o Acórdão atacado.
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