SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002212-47.2024.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TOMADA DE PREÇOS 10/2015. EXECUÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. SALDO REMANESCENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO FINAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada pela contratada em razão de inadimplemento parcial do Contrato nº 107/2015, oriundo da Tomada de Preços 10/2015, firmado com o Município para recapeamento asfáltico. 1.2 A obra foi executada e fruída pela Administração, com pagamentos parciais, remanescendo saldo de R$ 78.496,50. 1.3 O Município instaurou procedimento administrativo para apurar possível glosa técnica, sem, contudo, decidir definitivamente sobre o crédito da contratada. 1.4 A parte autora constituiu formalmente em mora o Município, por requerimento administrativo e notificação extrajudicial. 1.5 Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento do saldo remanescente, com encargos conforme Tema 905/STJ até 09/12/2021 e, a partir daí, SELIC (EC 113/2021, art. 3º), tendo como termo inicial a constituição em mora. 1.6 Apelação interposta pelo Município, com alegações de prescrição, nulidade do contrato por vício na escolha do procedimento licitatório e compensação com suposta glosa administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a pretensão está prescrita; (ii) se a existência de procedimento administrativo com possibilidade de aditamento em licitação anterior invalida o contrato celebrado; (iii) se a execução do objeto contratual e a ausência de decisão final afastam a compensação alegada pelo Município; e (iv) se é devida a condenação por inadimplemento contratual diante do saldo remanescente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A tese de prescrição foi afastada com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, em razão da existência de procedimento administrativo sem decisão final, sendo a Administração formalmente constituída em mora.3.2 A alegação de que o serviço poderia ter sido incluído como aditivo de contrato anterior não invalida o Contrato nº 107/2015, que é autônomo, regularmente formalizado e executado. 3.3 Documentos fiscais, fotografias e prova oral confirmam a entrega e o aproveitamento da obra, sem que houvesse decisão administrativa conclusiva rejeitando o objeto ou liquidando penalidade compensatória.3.4 A glosa técnica sugerida não resultou em ato administrativo final de rejeição ou compensação, o que impede sua oposição à pretensão de cobrança.3.5 Aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e o art. 54 da Lei nº 8.666/1993, impondo o adimplemento da prestação efetivamente entregue e aceita.3.6 Os encargos foram corretamente fixados: até 09/12/2021, segundo o Tema 905/STJ; após, incide SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.3.7 Majorada a verba honorária para 12%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.4.2 Tese de julgamento: “É devida a condenação do ente público ao pagamento de saldo remanescente de contrato administrativo regularmente celebrado e executado, quando não comprovada a existência de decisão administrativa final apta a rejeitar o objeto ou compensar a quantia devida, aplicando-se, na hipótese, a vedação ao enriquecimento sem causa e o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 para afastar a prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º; Lei nº 8.666/1993, arts. 54, 59, parágrafo único, e 65, I, “b”; Código Civil, arts. 394, 397 e 884; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 11; e Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002108-95.2022.8.16.0135 - Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira - J. 21.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002312-98.2019.8.16.0118 - Rel. Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.09.2025; e TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000545-36.2025.8.16.0111 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 30.06.2025.