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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária Nº 0002212-47.2024.8.16.0061, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capanema/PR, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR e Apelada CAW - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA. 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR (mov. 63.1 - origem), além da remessa necessária; em face da sentença (mov. 59.1 - origem); da Ação de Cobrança interposta pela CAW SERVIÇOS DE TERRAPLANEGEM SC LTDA EPP em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA; que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: 2.1. Da prescrição Há questão prejudicial pendente, razão pela qual, antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre analisá-la. No caso, a ação foi ajuizada em 12/09/2024 contra o Município de Capanema, tendo por objeto a cobrança de saldo remanescente do Contrato de Execução de Obra n.º 107/2015. Tratando-se de dívida cobrada da Fazenda Pública, não se aplica o art. 206 do Código Civil, mas sim a regra especial prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Todavia, no caso, não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, pois o prazo quinquenal sequer se iniciou, uma vez que o crédito objeto da demanda ainda não foi definitivamente reconhecido pela Administração Pública. Embora a obra de pavimentação asfáltica tenha sido concluída em 2015 e a autora tenha cumprido com sua obrigação de comunicar a conclusão da etapa, conforme previsto na cláusula 10.2.1 do Contrato Administrativo n.º 107/2015, o Município não observou os prazos contratuais subsequentes para proceder à medição, à avaliação e ao eventual pagamento do valor devido. O procedimento de avaliação dos serviços, previsto na cláusula 10.2.2, não foi finalizado, pois o relatório do engenheiro municipal apontou supostas inconformidades e solicitou orientação da Procuradoria Jurídica, sem que houvesse decisão formal de aprovação ou rejeição da obra. Em decorrência disso, não houve sequer autorização para emissão da nota fiscal, conforme exigido pela cláusula 10.2.3. O Município instaurou processo administrativo para apurar a regularidade da execução contratual, o qual perdurou por anos sem conclusão definitiva. Apenas em 2019 foi apresentada proposta de indenização pelo saldo devedor, com parecer jurídico e relatório conclusivo da Comissão de Licitação sugerindo o recebimento da obra, com aplicação de glosa e multa. Contudo, mesmo após o contraditório oportunizado à empresa autora, o Prefeito Municipal jamais proferiu decisão final sobre o relatório da Comissão, tampouco sobre o requerimento formal apresentado em 22/03/2019 (Protocolo n.º 567/2019 – seq. 1.15), que solicitava o pagamento do valor devido. Ou seja, até o momento, não há ato inequívoco da Administração que reconheça ou indefira o crédito da contratada, circunstância que impede o início da contagem do prazo prescricional. Tal quadro atrai a incidência do art. 4º do Decreto-lei n.º 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Ademais, cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto pendente de conclusão o procedimento administrativo necessário à formação do crédito da contratada, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Veja-se, por oportuno, o seguinte julgado: [...] Rejeito, portanto, a prejudicial. 2.2. Do mérito Superadas as preliminares processuais e prejudiciais de mérito, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo vícios capazes de obstar o seu julgamento. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de crédito remanescente, no valor de R$ 78.496,50, decorrente do Contrato Administrativo n.º 107/2015, firmado entre a autora e o Município de Capanema, cujo objeto consistiu na execução de recapeamento asfáltico da Rua Oiapoque. A parte autora sustenta que executou integralmente os serviços pactuados, tendo recebido parcialmente os valores devidos, remanescendo, porém, parcela incontroversa não adimplida, apesar de sucessivas tentativas de recebimento, inclusive por vias administrativas. A análise dos autos revela que o contrato foi formalizado após regular procedimento licitatório (seq. 1.5), sendo certo que os serviços foram de fato executados, conforme demonstram os registros fotográficos (seq. 1.13 e 1.14), relatórios técnicos, ofícios administrativos (seq. 1.7, 1.8 e 1.11) e as notas fiscais emitidas (seq. 1.12). A totalidade da obra contratada, portanto, foi realizada e entregue à Administração Pública, que dela se beneficiou, sem que tenha havido qualquer devolução de valores ou rescisão contratual formalizada. A prova testemunhal coletada em juízo reforça essa conclusão. [...] Tais depoimentos corroboram os demais elementos probatórios constantes dos autos, revelando que a contratada efetivamente prestou os serviços contratados, os quais foram concluídos e utilizados pela Administração, não havendo justificativa idônea para o inadimplemento da quantia remanescente. Ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo para apuração de suposta irregularidade na espessura do revestimento asfáltico, tal expediente não culminou na rescisão formal do contrato nem na declaração de inidoneidade da empresa, tampouco havendo a devolução dos valores já pagos, o que confirma o reconhecimento tácito da prestação dos serviços. Trata-se, pois, de típica hipótese de inadimplemento da Administração Pública, que se beneficiou diretamente da prestação contratual, mas deixou de promover o pagamento ajustado. Tal conduta configura enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. [...] À luz dessas premissas, é inequívoca a obrigação do Município de Capanema de quitar o valor residual devido à autora, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. A conduta omissiva da Administração, que se beneficiou da prestação contratual sem oferecer contraprestação correspondente, caracteriza inadimplemento contratual qualificado e ofende princípios basilares da ordem jurídica, como a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, ausente qualquer elemento de prova capaz de infirmar a higidez do crédito reclamado, a pretensão deduzida pela autora revela-se legítima e deve ser integralmente acolhida. O pagamento do valor devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Até 09/12/2021, deve-se observar os critérios estabelecidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n.º 1.492.221/PR, submetido ao [...] Por outro lado, a partir de 09/12/2021, é imprescindível a observância do contido no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, em razão daausência de regulamentação específica na Lei n.º 8.666/1993 (aplicável à época dos fatos), incidem neste aspecto as regras do direito privado, diante do que estabelece o art. 54 da aludida lei: “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” [...] Assim, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Capanema deixou de adimplir os valores devidos pela prestação dos serviços, marco este fixado em 22/03/2019, data em que formalmente constituído em mora, conforme demonstra o requerimento administrativo de pagamento constante da sequência 1.15. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 78.496,50 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), a título de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se os seguintes critérios: (a) até 09/12/2021, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905), conforme a natureza administrativa da obrigação; (b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de 22/03/2019, data em que o ente público foi constituído em mora, conforme demonstrado no requerimento administrativo de pagamento (seq. 1.15). Dessa forma, o MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 63.1 - origem) e alega, primeiramente, prejudicial de mérito, prescrição: “A Requerente, ora Recorrida, afirma ter concluído o serviço em 31/08/2015 e recebido parcialmente até 15/02/2016, restando saldo a receber. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, o prazo prescricional para cobrar valores de entes públicos é de 5 (cinco) anos. No caso é perfeitamente aplicável o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, qual seja, o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, não podendo a Requerente, ora Recorrida, se beneficiar da própria torpeza. O princípio supra estabelece que uma pessoa não pode obter vantagem ou proveito de sua própria má conduta. A qualidade do serviço foi objeto de inúmeras reclamações e o processo administrativo sancionador concluiu pela responsabilidade da empresa e aplicação das sanções cabíveis. Além disso, ainda que se considerasse haver alguma interrupção do prazo prescricional, em razão do protocolo realizado em 22/03/2019, como afirma o Requerente, essa suspensão findou em uma das seguintes datas: a) em 17/4/2019, com a emissão do relatório conclusivo da Comissão Permanente de Abertura e Julgamento das Licitações, que concluiu pela responsabilidade da empresa, pela inexecução parcial da obra, conforme se extrai da fl. 392 do Processo de Licitação; ou b) em 26/6/2019, pelo último despacho do Prefeito Municipal nos autos (fl. 395 do Processo de Licitação); ou c) em 11/7/2019, conforme aviso de recebimento da intimação juntado nos autos (fl. 401 do Processo de Licitação); d) em 19/7/2019, com o protocolo do pedido de acesso à integra dos autos feito pela Requerente, conforme se extrai da fl. 396 do Processo de Licitação; Para a prescrição ser suspensa ou interrompida, a reclamação administrativa deveria ter sido protocolada no prazo de 1 (um) ano após o prazo que o Município detinha para fazer o pagamento, conforme o disposto em lei e em contrato. Logo, o direito à reclamação administrativa, apta a suspender ou interromper o prazo prescricional, prescreveu em 1 (um) ano após o termo final do prazo que o Município detinha para pagar o que era devido, conforme o disposto no art. art. 6º do Decreto-Lei 20.910/1932”; e no mérito sustenta: a) irregularidades envolvendo a não celebração de aditivo contratual no processo licitatório nº 03/2015 e deflagração da tomada de preços nº 10/2015: “As irregularidades remontam ao processo licitatório nº 03/2015, que contratou a Requerente/Recorrida para recapeamento de várias vias do Município por R$ 970.828,56. Após a Requerente/Recorrida se sagrar vencedora do certame, o então Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, em decorrência do relevante valor de desconto proposto pela Requerente/Recorrida na sessão pública da licitação, solicitou um aditivo contratual, para pavimentação da Rua Oiapós (fl. 329 do Processo Digitalizado2), objeto da presente controvérsia. O pedido de aditivo contou com parecer técnico favorável do Engenheiro Civil do Município, anexando-se a planilha orçamentária, demonstrativo de reflexo financeiro, memorial descritivo da obra e o projeto de pavimentação da Rua Oiapós (fls. 330-345 do Processo Digitalizado3). O aditivo para incluir a Rua Oiapós no contrato nº 14/2015 foi estimado no valor de R$ 189.534,99, montante este determinado a partir dos valores da tabela orçamentária apresentada pela Requerente/Recorrida na licitação, conforme se extrai do Parecer Técnico do Engenheiro Municipal (fl. 333 do Processo Digitalizado4)”; b) “Porém, mesmo diante da flagrante vantajosidade para o Município na celebração do aditivo, o qual, por se tratar de acréscimo de quantitativo de até 25% do valor inicial do contrato, constituiria-se como alteração unilateral, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/1993, isto é, não dependeria da concordância da empresa contratada. Entretanto, como visto, a Chefe do Poder Executivo municipal à época dos fatos optou pela abertura de nova licitação para o recapeamento exclusivo da Rua Oiapós, mesmo diante da comprovada desvantajosidade para o Município. A licitação Tomada de Preços nº 10/2015 resultou em um contrato de R$ 315.928,57, para a execução da pavimentação asfáltica da mesma Rua Oiapós, obra que deveria ter sido executada no valor de R$ 189.534,99 por meio do aditivo inicialmente proposto. O processo licitatório nº 10/2015 foi deflagrado mesmo com parecer jurídico desfavorável (Parecer Jurídico nº 51/2015 - fls. 87-88 do Processo), que concluiu pela flagrante desvantajosidade para o Município e ausência de justificativa razoável para a abertura de nova licitação em decorrência do aditivo inicialmente aprovado pelos órgãos técnicos municipais. Mesmo com o Parecer Jurídico encartado aos autos, a então Chefe do Poder Executivo municipal autorizou o prosseguimento do certame, sem qualquer fundamentação”; c) irregularidades na execução da obra da tomada de preços nº 10/2015: “A obra objeto desta demanda foi comprovadamente executada em desacordo com as disposições contidas no Projeto Básico. Houve processo administrativo sancionador robusto (documentação se encontra dentro do processo de licitação Tomada de Preços 10/2015), que tramitou no âmbito municipal, cujas conclusões foram: (...) Tais irregularidades justificam a negativa do Município em realizar o pagamento integral da quantia cobrada”; d) não ocorrência de inadimplemento contratual pelo município: “Para que ocorresse de fato a inadimplência contratual pelo Município, seria necessário a demonstração que houve a devida prestação de serviços, assim como que essa prestação de serviços não tenha causado nenhum dano ao erário do Município. Porém, no presente caso, temos que inicialmente a empresa Requerente/Recorrida pediu um aditivo contratual no valor de R$ 189.534,99 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais, noventa e nove centavos) para a realização do recapeamento da Rua Oiapós, sendo que após esse pedido, o mesmo serviço foi contratado para ser realizado por R$ 315.928,57 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e oito reais, cinquenta e sete centavos). Ainda, importante destacar que para a responsabilização do Município é necessário a demonstração de uma conduta omissiva específica, não podendo de forma alguma ser interpretado sua responsabilidade como se fosse objetiva, haja vista que é incontroverso que a responsabilidade do Requerido/Recorrente nesta ação é subjetiva. Posto isso, uma vez que a empresa não foi capaz de entregar os serviços da forma em que estava previsto no edital de sua contratação, não há que se falar em inadimplência contratual. Outrossim, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da empresa Requerente/Recorrida, conforme o processo administrativo realizado pela Administração Municipal, concluindo, inclusive por aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato Administrativo nº 107/2015, com fulcro no Item 21.3, II, “b” do Edital de Tomada de Preços nº 10/2015 da Prefeitura de Capanema/PR. Por consequência, ainda que fosse o caso de pagamento por parte do Município, o que não se espera, merecem tais valores serem compensados com a penalidade administrativa em questão, a ser realizada em liquidação judicial, no momento oportuno. Portanto, no feito em comento, diante dos elementos que evidenciam as irregularidades na contratação e na entrega dos serviços prestados pela empresa Requerente/Recorrida, fica evidente que não houve nenhum inadimplemento contratual pelo Município Requerido, ora Recorrente”; e e) montante apresentado: “Desde já impugna o suposto montante a qual o Município está devendo, visto que eivado de vários vícios matemáticos, devendo ser apreciado em liquidação de sentença, se for o caso”.Assim, requer: “A) Preliminarmente, seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto pelo Município Recorrente, reformando a r. Sentença, extinguindo o feito, com reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; B) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a prescrição, seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto pelo Município Recorrente, reformando a r. Sentença em todos os seus termos, pois proferida equivocadamente, conforme restou acima demonstrado nas razões recursais, não havendo obrigações financeiras a serem cumpridas por parte do Município Requerido/Recorrente no presente feito; C) A condenação da Requerente/Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil”. A CAW SERVIÇOS DE TERRAPLANEGEM SC LTDA EPP apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação Cível (mov. 67.1 - origem) e pugna pelo “não conhecimento e o não provimento do recurso de apelação apresentado pelo Município Recorrente, para manter-se intocados os dispositivos decisórios recorridos", bem como, majoração dos “honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município Recorrente aos procuradores da parte recorrida, conforme dispõe o § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil”. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou peça não intervenção no presente feito (mov. 11.1 - TJ). É o relatório.
2.FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR. Mérito A controvérsia envolve, em síntese, a verificação da prescrição, o alcance jurídico do aditivo cogitado no âmbito da Tomada de Preços 03/2015 em contraste com a posterior deflagração da Tomada de Preços 10/2015, a prova da execução contratual do Contrato nº 107/2015 e a existência de saldo remanescente, a caracterização do inadimplemento da Administração e, por fim, a fixação/majoração dos honorários sucumbenciais, à luz do conjunto documental e da prova oral produzida. Para contextualizar, a Tomada de Preços 10/2015 culminou na celebração do Contrato nº 107/2015 em 01/07/2015, por preço global de R$ 315.928,57, para recapeamento asfáltico da Rua Oiapoque (contrato e peças - movs. 1.5 e seguintes - origem), com expedição de ordem de serviço e início da execução (mov. 1.7 - origem). A obra foi concluída em 31/08/2015 e, a partir de então, entregue e fruída pelo Município, havendo pagamentos parciais em 31/08/2015 (R$ 84.993,69), 30/10/2015 (R$ 51.083,14) e 15/02/2016 (R$ 101.355,24), remanescendo saldo de R$ 78.496,50 (documentação fiscal e registros fotográficos - movs. 1.12 a 1.14 - origem). Em paralelo, a Administração instaurou procedimento interno para apurar suposta variação de espessura do revestimento; o engenheiro municipal acompanhou a obra, realizou sondagens e sugeriu glosa técnica, mas sem apontar vício substancial que justificasse rejeição total do objeto (prova oral, mov. 57.2 - origem), e outro servidor confirmou o fluxo de empenho/liquidação e que “ficou para trás” exatamente um resíduo “de setenta e poucos mil”, compatível com o saldo cobrado (mov. 57.3 - origem). Não houve rescisão, ordem de desfazimento ou ato final determinando devolução de valores, tampouco medição final apta a afastar o crédito (depoimentos movs. 57.2/57.3 - origem; saneador sobre pontos controvertidos e instrução - mov. 31.1 - origem). Diante da inércia, a contratada constituiu formalmente em mora o ente público por requerimento administrativo de 13/03/2019 (mov. 1.15 - origem), e reiterou a cobrança por notificação extrajudicial em 23/05/2024 (mov. 1.16 - origem), sem decisão administrativa definitiva do Chefe do Executivo quanto ao recebimento com glosa ou rejeição da obra. No curso do processo, a municipalidade contestou alegando prescrição e irregularidades (vínculo entre aditivo da Tomada de Preços 03/2015 e Tomada de Preços 10/2015, e suposta compensação por glosa/multa), mas não trouxe prova de ato final, válido e eficaz que constituísse, liquidasse e compensasse o saldo com eventual penalidade (contestação - mov. 21.1 - origem; razões de apelação - mov. 63.1 – origem). A instrução foi realizada em 15/04/2025, com depoimento pessoal e testemunhas (movs. 57.1 a 57.3 - origem), e sobreveio sentença de procedência em mov. 59.1 - origem, que rejeitou a prescrição, condenou o Município ao pagamento do saldo e fixou encargos conforme Tema 905/STJ até 09/12/2021 e, a partir de então, SELIC (EC 113/2021, art. 3º), tendo como termo inicial a constituição em mora (mov. 1.15 - origem). Interposta a apelação pelo Município (mov. 63.1 - origem), a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 67.1 - origem), e a remessa necessária foi processada. Todo esse histórico, ancorado nos documentos contratuais e fiscais (movs. 1.5 a 1.16 - origem), no requerimento administrativo (mov. 1.15 - origem), na notificação extrajudicial (mov. 1.16 - origem), no saneador (mov. 31.1 - origem), na sentença (mov. 59.1 - origem) e na prova oral (movs. 57.2 e 57.3 - origem), preserva a coerência fático-jurídica adotada na origem e conduzindo, como se demonstrará, ao desprovimento integral do apelo e à confirmação da sentença em remessa necessária. Passa-se à análise. a) Prescrição Afasto a prejudicial. Embora, em regra, incida o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"), o conjunto fático-documental demonstra que o crédito permaneceu submetido a procedimento administrativo sem decisão final, havendo, ademais, constituição formal em mora do ente público em 13/03/2019 (Requerimento Administrativo de Pagamento - mov. 1.15 - origem, além de notificação extrajudicial renovada em 23/05/2024 - mov. 1.16 - origem): A obra de recapeamento da Rua Oiapoque - Tomada de Preços nº 10/2015, foi concluída em 2015, com pagamentos parciais em 31/08/2015 (R$ 84.993,69), 30/10/2015 (R$ 51.083,14) e 15/02/2016 (R$ 101.355,24), remanescendo saldo de R$ 78.496,50, tal como consignado na sentença (mov. 59.1 - origem). Na sequência, instaurou-se procedimento interno para averiguar suposta divergência de espessura do revestimento, sem que o Chefe do Executivo proferisse decisão conclusiva recebendo ou rejeitando a obra; tampouco houve rescisão contratual ou devolução de valores pagos (fundamentos também fixados no saneador – mov. 31.1 - origem: "a prescrição alegada não se apresenta cristalina de plano, sendo prudente que a questão seja examinada em conjunto com o mérito da presente demanda, em conformidade com o princípio da primazia da decisão de mérito. Assim, postergo sua análise para o mérito, considerando a necessidade de produção probatória e esclarecimento das questões controvertidas.") Nessa moldura, incide o art. 4º do DL 20.910/1932 “não corre a prescrição durante a demora no estudo, reconhecimento ou pagamento da dívida”, inexistindo ato inequívoco e final de rejeição e quitamento que retomasse a contagem. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASUÍSTICA: PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME(...) III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública fica suspenso durante a tramitação de requerimento administrativo, retornando a correr apenas após a decisão definitiva.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhecem que a prescrição somente se reinicia com a decisão final da Administração sobre o requerimento administrativo.Comprovada a protocolização do requerimento administrativo em 14/09/2018, antes do implemento da prescrição quinquenal contada a partir de 26/02/2014. Suspensão do prazo prescricional.Afastada a prescrição reconhecida na sentença e reformada a decisão para condenar o Município ao pagamento do abono de permanência desde 26/02/2014.Diante da integral reforma da sentença em favor do autor, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se o Município ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação de sentença.Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o percentual a ser fixado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Em razão da reforma total da sentença em favor do autor, resta prejudicada a apelação do Município. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do autor provida para afastar a prescrição quinquenal decretada na sentença e condenar o Município ao pagamento do abono de permanência desde 26/02/2014, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.Apelação do Município prejudicada, diante da inversão do ônus sucumbenciais em favor do autor.Remessa necessária não provida.Tese de julgamento: "O protocolo de requerimento administrativo suspende o prazo prescricional para cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, até que sobrevenha decisão final da Administração". (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002108-95.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.02.2025) - Destacou-se Ajuizada a ação em 12/09/2024, sem comprovação de marco concludente adverso à contratada, não se consumou o quinquênio. As datas administrativas invocadas pelo Município em suas razões (mov. 63.1 - origem): relatório de 17/04/2019, despachos de 26/06/2019, AR de 11/07/2019 e protocolo de 19/07/2019, não equivalem a decisão final sobre o crédito e, ao contrário, revelam a pendência de definição. b) Aditivo contratual no processo licitatório nº 03/2015 e deflagração da tomada de preços nº 10/2015 O Município sustenta que a pavimentação da Rua Oiapoque poderia ter sido executada como aditivo do contrato oriundo da Tomada de Preços 03/2015, dentro do limite de 25% do art. 65, I, “b”, da Lei 8.666/1993, e que, apesar disso, optou-se por deflagrar a Tomada de Preços 10/2015, o que teria sido antieconômico (mov. 63.1 - origem). O art. 65, I, “b”, da Lei 8.666/1993: "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei". Essa controvérsia, todavia, não altera o desfecho desta ação de cobrança, porque o crédito perseguido decorre de relação jurídica autônoma, consubstanciada no Contrato nº 107/2015, por preço global de R$ 315.928,57 (mov. 1.5 - origem), cuja ordem de serviço foi regularmente expedida (mov. 1.6 - origem) e cujo objeto foi executado e fruído pela Administração desde 2015, conforme as fotos de movs. 1.13 e 1.14 - origem. A ordem de serviço (mov. 1.7 - origem), in verbis: "Tendo em vista o que preceitua o contrato n°0107 /2015, assinado com esta municipalidade na data de 01/07/201S, para RECAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE ASFÁLTO ANTIGO, LOCALIZADO NA RUA OIAPÓS ENTRE A AVENIDA RIO GRANDE DO SUL E RUA MINAS GERAIS EM CAPANEMA-PR TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 7.332,73 m2, conforme projetos especificados no processo licitatório tomada de preço n° 010/2015 no município de Capanema,, expedimos o presente ofício como ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS CONTRATADOS, com validade a partir da data do recebimento deste." A eventual possibilidade de aditar prevista na Lei 8.666/1993 e referida contratualmente não cria dever jurídico de aditar, nem invalida a opção administrativa, posteriormente concretizada, de licitar pela Tomada de Preços 10/2015 e contratar o objeto por instrumento próprio. Questões de economicidade e controle interno/externo, se existentes, podem ser apuradas nas instâncias competentes, mas não autorizam reter a contraprestação por serviço efetivamente contratado, executado e utilizado. Prevalecem a vedação ao enriquecimento sem causa do art. 884 do CC, a boa-fé objetiva e o art. 54 da Lei 8.666/1993, impondo o adimplemento do que foi entregue e aproveitado. c) Obra do processo licitatório tomada de preços n° 010/2015 A prova documental e a prova oral caminham no mesmo sentido: a execução do recapeamento da Rua Oiapoque sob o Contrato nº 107/2015 está demonstrada pelo instrumento contratual (mov. 1.5 – origem), pela ordem de serviço regularmente expedida (mov. 1.7 – origem), pelas notas fiscais (mov. 1.12 – origem) e pelos registros fotográficos (movs. 1.13 e 1.14 – origem), além do reconhecimento judicial de que houve pagamentos parciais e que subsiste saldo remanescente de R$ 78.496,50 (sentença – mov. 59.1 – origem). Para além dos documentos, a prova oral reforça que a obra foi concluída, utilizada e que a discussão técnica não alcançou vício substancial. O engenheiro municipal, que acompanhou a execução, descreveu o procedimento de sondagens e a proposta de glosa sem apontar fundamento para rejeição integral do objeto. Nas suas palavras, conforme a transcrição feita pela sentença (mov. 59.1 – origem), declarou (depoimento – mov. 57.2 – origem): "O engenheiro da municipalidade e testemunha Rubens Luis Rolando de Souza, quando ouvido em juízo (seq. 57.2), disse: “que eu trabalho há 20 anos como engenheiro para Capanema. Que, sobre a obra da CAW na Rua Oiapoque, eu acompanhei até o fim. Que a obra foi terminada. Que, como engenheiro da prefeitura, eu não lembro se foi feita última medição. Que eu lembro que houve glosa, corte no asfalto na espessura. Que acho que, pela glosa, não teve medição final. Que houve saldo a ser pago por causa dessa glosa. Que foi instaurado procedimento administrativo para apurar suposta irregularidade na obra. Que eu dei apoio técnico à comissão. Que, sobre um parecer sobre glosa, eu não sei se foi nesse processo administrativo. Que, no final, fazendo a pavimentação asfáltica do último trecho, eu solicitei sondagem. Que eu não conhecia empresa. Que pedi indicação e essa empresa fez sondagem para verificar espessura. Que outros dados comprovam a qualidade do asfalto. Que esse ensaio deu espessura baixa. Que a norma até permite variação de cinco por cento, mas ficou abaixo. Que foi colocado o laudo para a CAW. Que a CAW tem contrarrazoes. Que a CAW pegou a mesa empresa para sondagem. Que, porém, deu bem acima. Que levei isso à Prefeita para apontar que havia contradição. Que aí foi instaurado o processo administrativo. Que eu fui atras de outra empresa, que deu a detecção de 0,26, que não compromete pavimento. Que aí dei o parecer de fazer a glosa. Que depois eu não soube mais do assunto. Que, pelo que eu lembro, eu não participei da medição final. Que eu não lembro o valor da glosa, mas sei que era sobre 0,26. Que, sobre a pg. 366 do processo administrativo ter um laudo, falando que se enquadra em limites de tolerância, apontando valor de 78 mil reais. Que, pelo que lembro, comissão recomendou ao Prefeito que encaminhasse ao CREA e ao Ministério Público o engenheiro responsável pelos ensaios. Que não lembro se recomendou pagar a empresa. Que eu fiquei indignado com essa empresa que executou o ensaio dando resultados diferente. Que eu segurei o saldo caso tivesse que ser pago algum valor. Que, em obra de pavimentação asfáltica, pode acontecer diferença, embora não seja para acontecer. Que, nos últimos tempo, a diferença tem sido para cima, e não para baixo. Que a obra está bem-feita e está lá. Que é obvio que tem ação do tempo, com panelas, mas dentro da normalidade. Que não foi por causa dos 0,26 que isso aconteceu. Que eu acho que não pode pagar à empresa sem medição. Que parece que tem alguns de indenização que seriam diferentes, conforme TCE.” - Destacou-se No plano administrativo, quem atuava no fluxo de empenho e liquidação confirmou a existência de parcela não quitada, explicitando a permanência do resíduo compatível com o saldo ora cobrado. Assim consignou, segundo a mesma decisão (sentença – mov. 59.1 – origem), o servidor ouvido em juízo (depoimento – mov. 57.3 – origem): "Do mesmo modo, a testemunha Cleomar Walter, em sede de instrução (seq. 57.3), relatou que: “Que trabalhei na prefeitura de 1990 a 2024. Que o engenheiro elabora medição e passa para contabilidade. Que mexemos com documentação, empenho, liquidação e passamos para a Secretaria fazer o pagamento. Que, sem medição, não se faz pagamento. Que, no caso da CAW, o procedimento foi o mesmo. Que teve medição que ficou para trás. Que foram 70 e poucos mil que não foram pagos. Que a obra teve termo de conclusão. Que lembro que houve algo, mas não lembro o detalhamento do processo administrativo. Que não sei se houve decisão final do prefeito. Que eu sei que eles pediram o pagamento do valor. Que eu vi isso no portal para relembrar o caso. Que lembro que ficou algo para trás. Que não é comum essa situação de glosa.” - Destacou-se Esse conjunto converge com o que a própria sentença explicitou: não houve rescisão contratual, não houve ordem de desfazimento, não houve devolução de valores, e não se produziu medição final capaz, por si, de afastar o crédito. A sindicância técnica em que se cogitou glosa e multa de 5%, como alega o Município, não veio acompanhada de ato administrativo final, válido e eficaz que constituísse, liquidasse e compensasse o saldo, nem de decisão definitiva do Chefe do Executivo (ônus probatório do ente público), razão pela qual tal alegação não elide o dever principal de pagar pelo que foi efetivamente prestado e aproveitado. d) Inadimplemento contratual Comprovadas a execução e a fruição do objeto pela Administração, e persistindo saldo não pago de R$ 78.496,50, configura-se o inadimplemento do Município. A resistência fundada em eventual glosa e multa (tese recursal – mov. 63.1 – origem) não prospera, pois inexiste nos autos ato administrativo final, válido e eficaz que tenha (i) rejeitado total ou parcialmente a obra; (ii) constituído, liquidado e exigido penalidade; e (iii) compensado de modo certo e líquido o crédito da contratada (arts. 373, II, CPC e 54 da Lei 8.666/1993). Sem decisão conclusiva e sem liquidação idônea, a alegada compensação é apenas hipotética e não tem o condão de extinguir ou reduzir a obrigação principal, sob pena de enriquecimento sem causa. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Cobrança de valores devidos por serviços de transporte escolar prestados ao município. Reconhecimento do débito pela Municipalidade. Constatação. Prestação do serviço. Questão incontroversa nos autos. Juros moratórios e Correção Monetária fixados conforme critérios estabelecidos pelo STF e STJ. Sentença mantida em Remessa Necessária.I. Caso em exame1. Remessa necessária em ação ordinária de cobrança proposta por empresa contra o Município de Morretes, visando o recebimento de R$ 138.491,62, referente a serviços de transporte escolar prestados, cujo pagamento não foi realizado pela municipalidade, que reconheceu a existência do débito, mas alegou impossibilidade de quitação em razão de restrições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do valor devido, rechaçando o pedido de pagamento da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o Município de Morretes, deve ser condenado ao pagamento de valores referentes a serviços de transporte escolar prestados pela requerente, considerando a existência do débito e a alegação de impossibilidade de pagamento por parte do município.III. Razões de decidir3. O Município de Morretes reconheceu a existência do débito, mas alegou impossibilidade de pagamento devido a proibição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.4. A parte autora apresentou provas documentais suficientes, incluindo notas fiscais e empenhos, que comprovam a prestação dos serviços e o valor devido.5. A sentença foi fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que o Município não pagou pelos serviços prestados.6. O pedido de multa contratual foi indeferido por ausência de previsão no contrato.7. Os juros moratórios e a correção monetária foram mantidos conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida, condenando o Município de Morretes ao pagamento do débito postulado na petição inicial.Tese de julgamento: “É devida a condenação do ente federativo ao pagamento de valores referentes a serviços prestados, mesmo na ausência de formalização de termo aditivo, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa”. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002312-98.2019.8.16.0118 [0000571-96.2014.8.16.0118/0] - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.09.2025) “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Trata-se de reexame necessário da sentença que condenou Município ao pagamento de valores referentes a serviços executados para reforma e ampliação de hospital e para conclusão de quadra esportiva. II. Questão em discussão Analisar se os elementos constantes dos autos respaldam a condenação do Município fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir(i) Quanto ao contrato administrativo afeto à reforma do hospital, consta dos autos relatório unilateral do requerido reconhecendo a prestação de serviços não inicialmente previstos, mas que eram “de extrema importância para o bom funcionamento da obra”, de modo que a ausência de formalização de termo aditivo não obsta a condenação do requerido.(ii) Em relação ao contrato administrativo para ampliação de quadra poliesportiva, o Município reconheceu em contestação que não houve pagamento da importância postulada na inicial e há relatório emitido pela Municipalidade quanto aos serviços efetivamente prestados dentro do escopo dos ajustes contratuais. (iii) Diante da vedação ao enriquecimento sem causa deve ser mantida a sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese de julgamento Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: “É de ser confirmada a sentença que condena ente federativo ao pagamento de serviços executados por contratada, tanto os adicionais reconhecidos como essenciais, ainda que não formalizado termo aditivo, quanto aqueles previstos no contrato administrativo e cujo pagamento restou reconhecido como inadimplido”. Atos normativos: Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp n. 450.983/PE, , DJe de 18/11/2014. TJ/PR, 001016-39.2021.8.16.0096, J. 15.10.2024; 0001449-98.2016.8.16.0102, J. 07.05.2019; 0001767-25.2020.8.16.0140, J. 06.02.2023; 0002852-72.2016.8.16.0112, J. 28.11.2021; e 00036476020198160084, J. 09/08/2022. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000545-36.2025.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025)” Mantêm-se, portanto, os encargos fixados na origem: até 09/12/2021, observam-se os critérios do Tema 905/STJ para condenações de natureza administrativa; a partir de 09/12/2021, incide uma única vez a SELIC (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. O termo inicial da correção monetária e dos juros é a data da constituição em mora, por força dos arts. 394 e 397 do Código Civil, aplicados supletivamente (art. 54, Lei 8.666/1993), tal como corretamente decidido na sentença – mov. 59.1 – origem. e) Conclusão À vista do conjunto probatório, mantém-se integralmente a solução da origem: (i) não há prescrição, pois o crédito permaneceu em procedimento administrativo sem decisão final, com constituição formal em mora em 22/03/2019 (mov. 1.15 – origem) e posterior notificação extrajudicial em 24/05/2024 (mov. 1.16 – origem), incidindo o art. 4º do DL 20.910/1932; (ii) a discussão sobre eventual aditamento no TP 03/2015 não afasta o dever de pagar o que foi efetivamente contratado e utilizado no âmbito da TP 10/2015, sob o Contrato nº 107/2015 (movs. 1.2 a 1.6 – origem); (iii) a execução e fruição da obra restaram demonstradas pelos documentos (movs. 1.2 a 1.14 – origem) e pela prova oral (movs. 57.2 e 57.3 – origem), com pagamentos parciais e saldo remanescente de R$ 78.496,50 reconhecido na sentença (mov. 59.1 – origem); (iv) não há ato administrativo final, válido e eficaz que tenha constituído e liquidado glosa/multa apta a compensar o crédito de modo certo e líquido (ônus do ente público), razão pela qual subsiste o inadimplemento municipal. Consequentemente, preservam-se os encargos definidos na origem: até 09/12/2021, critérios do Tema 905/STJ; a partir de 09/12/2021, SELIC (art. 3º da EC 113/2021), uma única vez, até o efetivo pagamento, tendo como termo inicial a constituição em mora de 22/03/2019 (mov. 1.15 – origem). Diante disso, a apelação do Município (mov. 63.1 – origem) é totalmente desprovida e a sentença (mov. 59.1 – origem) é confirmada em remessa necessária. f) Honorários Em razão do desprovimento do apelo do ente público, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, I, quanto aos critérios de fixação. A majoração incide sobre a mesma base definida na sentença e deverá ser considerada na fase de cumprimento, vedada compensação. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR, confirmando a sentença em sede de Remessa Necessária. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR e NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos da fundamentação.
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